Execução da Pena 0026631-39.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

15/12/2025, 13:35

Juntada de Documento

15/12/2025, 13:09

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2025, 12:07

Prazo Decorrido

10/12/2025, 16:16

Troca de Responsável

04/12/2025, 12:38

Mandado Cumprido

26/11/2025, 18:55

Mandado Cumprido

25/11/2025, 17:41

Mandado Expedido

10/10/2025, 15:05

Mandado Expedido

10/10/2025, 15:03

Evolução da Classe Processual

02/10/2025, 16:34

Mandado Não Cumprido

02/10/2025, 15:57

Mandado Não Cumprido

01/10/2025, 20:08

Troca de Responsável

03/09/2025, 14:17

Mandado Expedido

18/08/2025, 14:39

Mandado Expedido

18/08/2025, 14:37

Todas as movimentações(271)

Processo Arquivado

15/12/2025, 13:35

Juntada de Documento

15/12/2025, 13:09

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2025, 12:07

Prazo Decorrido

10/12/2025, 16:16

Troca de Responsável

04/12/2025, 12:38

Mandado Cumprido

26/11/2025, 18:55

Mandado Cumprido

25/11/2025, 17:41

Mandado Expedido

10/10/2025, 15:05

Mandado Expedido

10/10/2025, 15:03

Evolução da Classe Processual

02/10/2025, 16:34

Mandado Não Cumprido

02/10/2025, 15:57

Mandado Não Cumprido

01/10/2025, 20:08

Troca de Responsável

03/09/2025, 14:17

Mandado Expedido

18/08/2025, 14:39

Mandado Expedido

18/08/2025, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2025, 17:52

Autos Conclusos

15/08/2025, 15:52

Certidão Expedida

15/08/2025, 15:51

Mandado Cumprido

07/08/2025, 13:39

Mandado Expedido

23/06/2025, 17:12

Mandado Cumprido

23/06/2025, 15:16

Mandado Não Cumprido

19/06/2025, 19:32

Mandado Expedido

30/04/2025, 12:57

Mandado Expedido

30/04/2025, 12:56

Cálculo de Custas

30/04/2025, 11:46

Juntada de Documento

24/04/2025, 15:54

Juntada de Documento

15/04/2025, 12:37

Juntada de Documento

15/04/2025, 12:12

Juntada de Documento

14/04/2025, 17:26

Juntada de Documento

14/04/2025, 17:20

Juntada de Documento

14/04/2025, 16:09

Juntada de Documento

14/04/2025, 16:02

Juntada de Documento

14/04/2025, 15:49

Juntada de Documento

14/04/2025, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 13:19

Autos Conclusos

08/04/2025, 18:02

Troca de Responsável

08/04/2025, 17:04

Transitado em Julgado

07/04/2025, 17:38

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2025, 17:38

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2025, 17:38

Intimação Lida

05/03/2025, 12:07

Intimação Lida

26/02/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, IV, c/c art. 65, III, "d", e art. 69,

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 18:09

Intimação Expedida

25/02/2025, 18:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/02/2025, 11:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

20/02/2025, 11:06

Intimação Lida

13/02/2025, 18:34

Intimação Lida

07/02/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/02/2025, 10:54

Intimação Efetivada

06/02/2025, 10:53

Intimação Expedida

06/02/2025, 10:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/02/2025, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2025, 23:14

Autos Conclusos

31/01/2025, 09:58

Relatório - encaminhado à revisão

30/01/2025, 18:10

Autos Conclusos

28/01/2025, 10:03

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2025, 15:05

Intimação Lida

21/01/2025, 04:04

Troca de Responsável

13/01/2025, 09:35

Troca de Responsável

07/01/2025, 12:06

Intimação Expedida

18/12/2024, 13:15

Certidão Expedida

18/12/2024, 13:14

Troca de Responsável

18/12/2024, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 16:28

Troca de Responsável

13/12/2024, 12:57

Certidão Expedida

11/12/2024, 17:18

Autos Conclusos

11/12/2024, 17:18

Recurso Autuado

11/12/2024, 17:16

Recurso Distribuído

11/12/2024, 17:13

Recurso Distribuído

11/12/2024, 17:13

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/12/2024, 14:49

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:33

Intimação Expedida

09/12/2024, 14:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/12/2024, 16:24

Intimação Lida

11/10/2024, 16:56

Intimação Expedida

09/10/2024, 14:33

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

08/10/2024, 20:34

Mandado Cumprido

06/10/2024, 14:51

Mandado Expedido

14/08/2024, 14:40

Mandado Não Cumprido

08/08/2024, 16:18

Mandado Expedido

24/07/2024, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2024, 13:27

Autos Conclusos

18/07/2024, 17:35

Certidão Expedida

18/07/2024, 17:34

Intimação Lida

11/06/2024, 17:28

Intimação Expedida

10/06/2024, 13:25

Intimação Efetivada

10/06/2024, 13:24

Certidão Expedida

10/06/2024, 13:23

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2024, 11:49

Autos Conclusos

07/06/2024, 14:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/06/2024, 14:29

Intimação Lida

28/05/2024, 17:53

Intimação Expedida

24/05/2024, 12:34

Intimação Lida

04/04/2024, 03:03

Intimação Expedida

25/03/2024, 12:39

Certidão Expedida

25/03/2024, 12:38

Intimação Lida

22/03/2024, 16:05

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/03/2024, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2024, 15:42

Autos Conclusos

21/03/2024, 12:45

Mandado Cumprido

20/03/2024, 17:01

Intimação Expedida

20/03/2024, 15:42

Mandado Cumprido

20/03/2024, 15:28

Intimação Lida

07/03/2024, 03:04

Intimação Expedida

26/02/2024, 11:16

Intimação Efetivada

26/02/2024, 11:16

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/02/2024, 11:16

Autos Conclusos

22/02/2024, 12:01

Juntada -> Petição -> Apelação

21/02/2024, 17:13

Intimação Lida

15/02/2024, 03:12

Intimação Lida

06/02/2024, 14:21

Mandado Expedido

05/02/2024, 15:40

Mandado Expedido

05/02/2024, 15:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

05/02/2024, 15:11

Intimação Expedida

05/02/2024, 15:11

Autos Conclusos

01/02/2024, 18:02

Juntada de Documento

01/02/2024, 18:02

Certidão Expedida

01/02/2024, 17:59

Mídia Publicada

01/02/2024, 15:01

Audiência de Instrução e Julgamento

01/02/2024, 15:00

Mandado Cumprido

30/01/2024, 16:09

Mandado Não Cumprido

12/01/2024, 19:14

Mandado Não Cumprido

07/01/2024, 08:56

Certidão Expedida

30/11/2023, 16:42

Mandado Expedido

29/11/2023, 18:34

Mandado Expedido

29/11/2023, 18:31

Juntada -> Petição

29/11/2023, 16:32

Intimação Lida

29/11/2023, 16:32

Intimação Lida

29/11/2023, 16:31

Mandado Não Cumprido

27/11/2023, 16:15

Mandado Cumprido

27/11/2023, 15:15

Mandado Não Cumprido

25/11/2023, 20:01

Intimação Lida

24/11/2023, 18:39

Intimação Lida

24/11/2023, 18:39

Intimação Expedida

24/11/2023, 14:50

Intimação Expedida

24/11/2023, 14:48

Intimação Efetivada

24/11/2023, 14:48

Juntada de Documento

24/11/2023, 14:47

Ofício(s) Expedido(s)

24/11/2023, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

24/11/2023, 14:33

Mandado Expedido

24/11/2023, 14:27

Audiência de Instrução e Julgamento

24/11/2023, 13:40

Intimação Expedida

24/11/2023, 13:40

Intimação Efetivada

24/11/2023, 13:40

Mídia Publicada

24/11/2023, 12:45

Audiência de Instrução e Julgamento

24/11/2023, 12:44

Juntada -> Petição

23/11/2023, 15:14

Mandado Não Cumprido

20/11/2023, 16:58

Mandado Expedido

13/11/2023, 18:49

Juntada de Documento

13/11/2023, 18:44

Mandado Expedido

13/11/2023, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2023, 13:12

Autos Conclusos

06/11/2023, 13:44

Juntada -> Petição

03/11/2023, 14:18

Juntada de Documento

25/10/2023, 14:15

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2023, 14:12

Juntada de Documento

25/10/2023, 14:06

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2023, 14:03

Juntada de Documento

20/10/2023, 16:08

Mandado Não Cumprido

18/10/2023, 14:04

Mandado Cumprido

18/10/2023, 13:55

Mandado Cumprido

11/10/2023, 15:00

Intimação Lida

09/10/2023, 12:46

Intimação Efetivada

03/10/2023, 18:13

Intimação Expedida

03/10/2023, 18:10

Intimação Efetivada

03/10/2023, 18:10

Juntada de Documento

03/10/2023, 18:07

Mandado Expedido

03/10/2023, 18:03

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/10/2023, 12:25

Autos Conclusos

03/10/2023, 09:58

Certidão Expedida

03/10/2023, 09:57

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

02/10/2023, 17:22

Intimação Lida

26/09/2023, 13:56

Intimação Lida

26/09/2023, 09:47

Juntada de Documento

25/09/2023, 15:40

Juntada de Documento

25/09/2023, 14:58

Certidão Expedida

25/09/2023, 14:53

Mandado Expedido

25/09/2023, 14:42

Intimação Efetivada

25/09/2023, 14:31

Intimação Expedida

25/09/2023, 14:31

Juntada de Documento

25/09/2023, 14:30

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2023, 14:27

Mandado Expedido

25/09/2023, 14:23

Mandado Expedido

25/09/2023, 14:10

Intimação Lida

23/08/2023, 10:43

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2023, 19:04

Intimação Efetivada

22/08/2023, 19:04

Intimação Expedida

22/08/2023, 19:04

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/08/2023, 14:13

Autos Conclusos

21/08/2023, 17:00

Certidão Expedida

21/08/2023, 16:59

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/08/2023, 16:05

Intimação Lida

21/08/2023, 03:08

Certidão Expedida

15/08/2023, 12:05

Juntada de Documento

15/08/2023, 10:43

Juntada de Documento

11/08/2023, 13:50

Mandado Expedido

11/08/2023, 13:44

Intimação Expedida

11/08/2023, 13:36

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

11/08/2023, 11:35

Certidão Expedida

28/07/2023, 11:29

Juntada -> Petição

27/07/2023, 17:20

Alvará Expedido

19/07/2023, 18:17

Intimação Lida

17/07/2023, 18:41

Intimação Expedida

17/07/2023, 16:32

Mandado Não Cumprido

27/06/2023, 14:50

Autos Conclusos

27/06/2023, 14:47

Mandado Cumprido

27/06/2023, 14:42

Intimação Lida

23/06/2023, 18:19

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2023, 16:38

Intimação Expedida

23/06/2023, 16:38

Autos Conclusos

23/06/2023, 11:22

Juntada -> Petição

22/06/2023, 15:15

Intimação Lida

22/06/2023, 15:15

Intimação Expedida

22/06/2023, 12:24

Juntada -> Petição

21/06/2023, 22:17

Intimação Efetivada

12/06/2023, 13:59

Certidão Expedida

12/06/2023, 13:58

Intimação Expedida

12/06/2023, 13:55

Intimação Lida

01/06/2023, 17:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/06/2023, 13:14

Intimação Efetivada

01/06/2023, 13:13

Intimação Expedida

01/06/2023, 13:13

Certidão Expedida

29/05/2023, 16:50

Mandado Expedido

29/05/2023, 16:48

Certidão Expedida

29/05/2023, 16:45

Mandado Expedido

29/05/2023, 16:42

Autos Conclusos

16/05/2023, 11:39

Juntada -> Petição

12/05/2023, 17:39

Intimação Lida

12/05/2023, 16:08

Intimação Expedida

12/05/2023, 14:36

Certidão Expedida

12/05/2023, 14:34

Evolução da Classe Processual

12/05/2023, 14:33

Certidão Expedida

12/05/2023, 14:31

Juntada -> Petição

12/05/2023, 13:44

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/05/2023, 16:19

Certidão Expedida

28/04/2023, 14:16

Autos Conclusos

28/04/2023, 14:16

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/04/2023, 12:58

Intimação Lida

24/04/2023, 14:34

Intimação Expedida

21/04/2023, 12:22

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/04/2023, 17:15

Autos Conclusos

13/04/2023, 15:56

Juntada -> Petição

13/04/2023, 12:56

Intimação Lida

13/04/2023, 12:55

Intimação Expedida

12/04/2023, 17:20

Intimação Lida

12/04/2023, 14:12

Intimação Expedida

12/04/2023, 13:06

Certidão Expedida

30/03/2023, 14:17

Juntada -> Petição

29/03/2023, 14:36

Intimação Lida

20/03/2023, 14:55

Intimação Expedida

20/03/2023, 13:31

Certidão Expedida

20/03/2023, 13:30

Certidão Expedida

11/08/2022, 15:25

Certidão Expedida

06/04/2022, 12:39

Juntada de Documento

30/11/2021, 12:14

Ofício(s) Expedido(s)

13/08/2021, 15:28

Certidão Expedida

13/08/2021, 15:24

Juntada -> Petição -> Parecer

13/08/2021, 15:22

Intimação Lida

03/08/2021, 14:22

Troca de Responsável

02/08/2021, 13:56

Intimação Expedida

02/08/2021, 12:44

Juntada -> Petição

30/07/2021, 18:29

Juntada de Documento

22/07/2021, 12:47

Audiência Publicada

22/07/2021, 12:47

Processo Distribuído

22/07/2021, 12:47

Juntada de Documento

22/07/2021, 12:46

Processo Distribuído

14/04/2020, 00:00

Denúncia

12/03/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2023, 17:15

Decisão

•02/05/2023, 16:19

Sentença

•01/06/2023, 13:13

Decisão

•23/06/2023, 16:38

Decisão

•11/08/2023, 11:35

Decisão

•22/08/2023, 14:13

Decisão

•03/10/2023, 12:25

Despacho

•07/11/2023, 13:12

Sentença

•05/02/2024, 15:11

Decisão

•26/02/2024, 11:16

Despacho

•22/03/2024, 15:42

Despacho

•10/06/2024, 11:49

Despacho

•19/07/2024, 13:27

Decisão

•10/12/2024, 14:49

Despacho

•13/12/2024, 16:28

Todos os documentos(21)

Decisão

•13/04/2023, 17:15

Decisão

•02/05/2023, 16:19

Sentença

•01/06/2023, 13:13

Decisão

•23/06/2023, 16:38

Decisão

•11/08/2023, 11:35

Decisão

•22/08/2023, 14:13

Decisão

•03/10/2023, 12:25

Despacho

•07/11/2023, 13:12

Sentença

•05/02/2024, 15:11

Decisão

•26/02/2024, 11:16

Despacho

•22/03/2024, 15:42

Despacho

•10/06/2024, 11:49

Despacho

•19/07/2024, 13:27

Decisão

•10/12/2024, 14:49

Despacho

•13/12/2024, 16:28

Relatório

•30/01/2025, 18:10

Despacho

•02/02/2025, 23:14

Ementa

•17/02/2025, 14:05

Relatório e Voto

•17/02/2025, 14:05

Despacho

•09/04/2025, 13:19

Despacho

•15/08/2025, 17:52