Execução de Título Extrajudicial 5407689-52.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPropriedade FiduciáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 11.147,44

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

26/03/2026, 13:22

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:45

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2026, 15:17

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:17

Autos Conclusos

12/01/2026, 14:57

Juntada -> Petição

19/12/2025, 17:14

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório

25/11/2025, 13:23

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:23

Juntada -> Petição

07/11/2025, 11:08

Intimação Efetivada

13/10/2025, 18:22

Decisão -> deferimento

13/10/2025, 17:04

Intimação Expedida

13/10/2025, 17:03

Autos Conclusos

19/09/2025, 15:54

Juntada -> Petição

10/09/2025, 10:33

Todas as movimentações(135)

Juntada -> Petição

26/03/2026, 13:22

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:45

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2026, 15:17

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:17

Autos Conclusos

12/01/2026, 14:57

Juntada -> Petição

19/12/2025, 17:14

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório

25/11/2025, 13:23

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:23

Juntada -> Petição

07/11/2025, 11:08

Intimação Efetivada

13/10/2025, 18:22

Decisão -> deferimento

13/10/2025, 17:04

Intimação Expedida

13/10/2025, 17:03

Autos Conclusos

19/09/2025, 15:54

Juntada -> Petição

10/09/2025, 10:33

Intimação Efetivada

26/08/2025, 12:00

Ato Ordinatório

26/08/2025, 11:50

Intimação Expedida

26/08/2025, 11:50

Juntada -> Petição

20/08/2025, 17:30

Intimação Efetivada

11/08/2025, 11:21

Ato Ordinatório

11/08/2025, 11:17

Intimação Expedida

11/08/2025, 11:17

Juntada -> Petição

29/07/2025, 22:50

Intimação Efetivada

16/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório

16/07/2025, 16:55

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:55

Retificação de Classe Processual

16/07/2025, 16:51

Juntada -> Petição

11/07/2025, 14:31

Intimação Efetivada

07/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

07/07/2025, 09:12

Intimação Expedida

07/07/2025, 09:12

Juntada -> Petição

04/07/2025, 01:07

Intimação Efetivada

25/06/2025, 18:32

Ato Ordinatório

25/06/2025, 10:31

Intimação Expedida

25/06/2025, 10:31

Juntada -> Petição

02/06/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5407689-52.2022.8.09.0064Parte requerente: Banco Pan S/AParte requerida: João Paulo Martins TavaresTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco PAN S/A em desfavor de João Paulo Martins Tavares, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a inicial e deferido o pedido formulado em sede de medida liminar (evento n. 04).Os mandados de busca e apreensão expedidos retornaram negativos (eventos n. 10; 23; 46 e 74).A parte autora requereu pesquisa de endereços (evento n. 79), o que foi deferido (evento n. 82) e realizado (evento n. 86).Requereu-se a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução (evento n. 92), o que foi deferido (evento n. 94).Intimada para anexar planilha contendo o valor atualizado do débito exequendo, a parte autora informou que não houve alteração no valor da causa (evento n. 96).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A despeito da manifestação de evento n. 96, imprescindível se mostra a juntada de planilha contendo o valor atualizado do débito exequendo e eventual recolhimento das custas processuais complementares, consoante já determinado na decisão de evento n. 94.Isso porque, nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil, é incumbência da parte exequente, a fixação, por meio de juntada de planilha atualizado, do exato valor do débito exequendo, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de planilha contendo o valor atualizado do débito exequendo e ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de extinção. Uma vez realizado tal comando pela parte exequente, DÊ-SE cumprimento aos comandos subsequentes dispostos na decisão de evento n. 94.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

21/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 15:47

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:47

Autos Conclusos

20/05/2025, 08:40

Juntada -> Petição

14/05/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5407689-52.2022.8.09.0064Parte requerente: Banco PAN S/AParte requerida: João Paulo Martins TavaresTrata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida por Banco PAN S/A em desfavor de João Paulo Martins Tavares, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a inicial e deferido o pedido formulado em sede de medida liminar (evento n. 04).Os mandados de busca e apreensão expedidos retornaram negativos (eventos n. 10; 23; 46 e 74).A parte autora requereu pesquisa de endereços (evento n. 79), o que foi deferido (evento n. 82) e realizado (evento n. 86).Requereu-se a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução (evento n. 92).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 329 do Código de Processo Civil:Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.No caso específico da Ação de Busca e Apreensão, preveem os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETIRADA DAS RESTRIÇÕES GRAVADAS NO VEÍCULO ALIENADO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A conversão da busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade conferida ao credor no decreto-lei 911/69, com alterações acrescentadas pela lei 13.043/14, nas hipóteses em que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. A conversão da ação precedente em executiva não enseja, por si só, a extinção da ação de busca e apreensão, uma vez que a execução tem origem na cédula de crédito bancário firmada entre as partes e, na hipótese de o veículo ser localizado e apreendido na posse da devedora, o credor poderá requerer a reconversão da ação de execução em busca e apreensão, retomando o feito com as regras do decreto-lei 911/69. 3. Não há cogitar-se na retirada das restrições incidentes sobre o veículo alienado, dado que exercem a função de medida assecuratória da execução, viabilizando futura penhora que vier a ser deferida para satisfazer o crédito excutido, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5029440-95.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4ºdo Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, rel. des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). (Negritei e grifei).Com isso, não localizado o bem alienado fiduciariamente, faculta-se ao credor requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução.Outrossim, ainda não tendo sido angularizada a relação processual, e a parte autora modificado o pedido, por uma questão de celeridade e economia processual, merece acolhida a pretensão, convertendo-se a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial.Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado ao evento n. 92.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de planilha contendo o valor atualizado do débito exequendo e ao recolhimento das custas processuais complementares.Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, se casada for (CPC, artigo 829, §1º).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte credora (CPC, artigo 829, §2º).O(A) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, artigo 830, §1º).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, artigo 827, §1º).REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.CONFIRO a esta decisão força de mandado.ALTERE-SE a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial".PROCEDA-SE ao levantamento da restrição via sistema RENAJUD.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Decisão -> deferimento

22/04/2025, 15:48

Intimação Efetivada

22/04/2025, 15:48

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:08

Juntada -> Petição

05/04/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianira - Vara Cível Autos...............................5407689-52.2022.8.09.0064 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto.........

18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/03/2025, 09:56

Intimação Efetivada

17/03/2025, 09:56

Juntada -> Petição

19/02/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - GOIANIRA 5407689-52.2022.8.09.0064 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do documento de mov. retro. 6 de fevereiro de 2025 Joyce Antunes de Brito Técnico Judiciário

07/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/02/2025, 10:52

Intimação Efetivada

06/02/2025, 10:52

Juntada de Documento

05/02/2025, 20:04

Juntada -> Petição

30/01/2025, 16:39

Certidão Expedida

15/01/2025, 08:45

Decisão -> deferimento

11/12/2024, 16:57

Intimação Efetivada

11/12/2024, 16:57

Certidão Expedida

11/12/2024, 15:17

Autos Conclusos

11/12/2024, 15:17

Juntada -> Petição

09/12/2024, 21:50

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2024, 16:15

Intimação Efetivada

05/12/2024, 16:15

Certidão Expedida

04/12/2024, 12:07

Autos Conclusos

04/12/2024, 12:07

Mandado Não Cumprido

25/11/2024, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 14:59

Certidão Expedida

01/10/2024, 20:01

Autos Conclusos

01/10/2024, 20:01

Mandado Expedido

01/10/2024, 15:06

Juntada -> Petição

30/09/2024, 19:28

Juntada -> Petição

27/09/2024, 12:23

Ato Ordinatório

25/09/2024, 12:56

Intimação Efetivada

25/09/2024, 12:56

Juntada -> Petição

20/09/2024, 18:49

Ato Ordinatório

12/09/2024, 09:39

Intimação Efetivada

12/09/2024, 09:39

Juntada -> Petição

02/09/2024, 20:03

Juntada -> Petição

26/08/2024, 19:35

Certidão Expedida

16/08/2024, 11:09

Intimação Efetivada

16/08/2024, 11:09

Juntada -> Petição

14/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

07/08/2024, 15:54

Intimação Efetivada

07/08/2024, 15:54

Juntada -> Petição

05/08/2024, 16:44

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:30

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:28

Ato Ordinatório

10/07/2024, 14:28

Ato Ordinatório

03/06/2024, 14:37

Intimação Efetivada

03/06/2024, 14:37

Juntada -> Petição

28/05/2024, 13:19

Ato Ordinatório

06/05/2024, 11:42

Intimação Efetivada

06/05/2024, 11:42

Mandado Não Cumprido

30/04/2024, 17:51

Mandado Expedido

11/04/2024, 21:22

Mandado Expedido

11/04/2024, 16:17

Juntada -> Petição

21/03/2024, 20:36

Intimação Efetivada

19/03/2024, 08:49

Ato Ordinatório

19/03/2024, 08:49

Juntada -> Petição

14/03/2024, 09:45

Ato Ordinatório

21/02/2024, 14:52

Intimação Efetivada

21/02/2024, 14:52

Juntada de Documento

12/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

21/11/2023, 13:02

Juntada -> Petição

14/11/2023, 08:29

Ato Ordinatório

18/10/2023, 09:43

Intimação Efetivada

18/10/2023, 09:43

Intimação Efetivada

18/10/2023, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2023, 23:23

Certidão Expedida

22/09/2023, 12:33

Autos Conclusos

22/09/2023, 12:33

Juntada -> Petição

02/06/2023, 16:06

Expedição de Documento

19/05/2023, 16:33

Intimação Efetivada

19/05/2023, 16:33

Certidão Expedida

19/05/2023, 16:30

Mandado Cumprido

19/05/2023, 16:22

Juntada de Documento

25/04/2023, 13:00

Mandado Expedido

24/04/2023, 18:18

Certidão Expedida

24/04/2023, 15:04

Juntada -> Petição

01/02/2023, 00:03

Juntada -> Petição

25/01/2023, 03:47

Certidão Expedida

15/12/2022, 10:48

Intimação Efetivada

15/12/2022, 10:48

Juntada -> Petição

10/10/2022, 10:27

Expedição de Documento

29/09/2022, 12:20

Intimação Efetivada

29/09/2022, 12:20

Mandado Não Cumprido

15/08/2022, 16:23

Juntada de Documento

19/07/2022, 14:25

Mandado Expedido

18/07/2022, 20:42

Intimação Efetivada

13/07/2022, 13:57

Mandado Expedido

13/07/2022, 13:57

Decisão -> Concessão -> Liminar

12/07/2022, 15:58

Processo Distribuído

11/07/2022, 18:27

Autos Conclusos

11/07/2022, 18:27

Peticão Enviada

11/07/2022, 18:27

Documentos

Despacho

•12/07/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 16:33

Despacho

•15/10/2023, 23:23

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:56

Despacho

•02/10/2024, 14:59

Todos os documentos(30)

Despacho

•12/07/2022, 15:58

Ato Ordinatório

23/04/2025, 00:00

•29/09/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 16:33

Despacho

•15/10/2023, 23:23

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:56

Despacho

•02/10/2024, 14:59

Despacho

•05/12/2024, 16:15

Decisão

•11/12/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:56

Decisão

•22/04/2025, 15:48

Decisão

•20/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:50

Decisão

•13/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:23

Decisão

•03/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 17:18