Procedimento Comum Cível 5062727-05.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5062727-05.2024.8.09.0110Requerente(s): Maria Camilo Ferreira RodriguesRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE e/ou AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por MARIA CAMILO FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, todos qualificados no processo digital.Aduz a autora ser segurada do RGPS e apresenta quadro de dermatite atópica grave, fato que alega a impedir de exercer sua atividade laborativa habitual. Afirma que protocolou requerimento administrativo perante o INSS para concessão de auxílio-doença, porém o pedido foi indeferido.Após fundamentação legal, pediu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, bem como o pagamento das parcelas retroativas e honorários sucumbenciais.Com a inicial juntou documentos de ev. 1.A petição inicial foi recebida pela decisão de ev. 4, sendo deferida a gratuidade da justiça à autora, determinou a citação do polo passivo e designou perícia médica.Devidamente citado/intimado, o requerido apresentou contestação (ev. 9), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, já que não teria preenchido os requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, e a falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência do pedido de prorrogação.Impugnação ao ev. 12.O laudo médico pericial foi acostado no ev. 17.Adiante, a parte autora apresentou impugnação ao laudo e pediu designação de nova perícia.De sua vez, o INSS se manifestou no ev.23A decisão de ev. 25 rejeitou a impugnação da autora e homologou o laudo pericial.Instadas sobre o interesse em produção de provas, a parte exequente pugnou, novamente, pela designação de perícia.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Além disso, verifico foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.No mais, ressalto que a eventual prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao tempo que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ.Feita essa consideração, passo a deliberar sobre as preliminares arguidas em contestação.I - Da inépcia da inicial por descumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91.Como é cediço, para caracterizar a inépcia, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, do CPC. Veja-se:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;II - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. "Em análise do feito, verifico que na inicial estão presentes a causa de pedir (remota e próxima), os pedidos são determinados e não incompatíveis entre si, além da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão, demonstrando o nexo entre a incapacidade alegada e o benefício requerido.Especificamente sobre a adoção do art. 129-A da Lei 8.213/91, importante esclarecer que o detalhamento técnico da incapacidade e limitações da parte interessada foram objetos de análise pericial conforme o avanço do feito, de modo que não há vícios que comprometam o desenvolvimento válido e regular do presente feito.II. Da falta de interesse de agirComo visto, o INSS sustentou a inexistência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não formulou pedido de prorrogação na via administrativa.No entanto, observo que o caso não se trata de pedido de prorrogação, mas sim, de concessão do benefício, o qual foi solicitado em 09/01/2024 (ev. 1, arq. 5) e indeferido pela autarquia em 25/01/2024, condição que ensejou a presente ação.Diante disso, a controvérsia em análise encontra-se devidamente delimitada, configurando a resistência administrativa, de modo que o interesse de agir está caracterizado.Sendo assim, REJEITO as preliminares.III. Sobre a impugnação ao laudo pericial e pedido de nova períciaEm que pese o pedido de nova perícia, esclareço que o requerimento já foi objeto de análise pela decisão de ev. 25, de modo que a mantenho pelos seus próprios fundamentos.IV. Dos pedidos principaisNos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Pois bem. No caso, verifico que a autora alega que possui enfermidades que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.Ao ser submetida à perícia, o laudo médico apontou os seguintes esclarecimentos sobre a condição clínica da autora (ev. 19):“Periciada refere lesões cutâneas pruriginosas e hiperemiadas com necessidade de uso de medicações e cremes para controle.”“Dermatite Atópica, CID L 20.9.”“Doença dermatológica.” (itens a, b, c)Indagado sobre provável início da incapacidade da parte autora, o perito respondeu:“Não foi verifica incapacidade.” (item h) - grifeiRessalta-se ainda que o perito, apresentou a seguinte resposta ao questionamento sobre a aptidão da autora para o trabalho:"Doença dermatológica passível de tratamento e controle, no entanto, não se verifica incapacidade." (item k)"Periciada atendente de farmácia, apresentando doença dermatológica (dermatite atópica), que cursa com lesões cutâneas hiperemiadas e pruriginosas passíveis de tratamento medicamentoso e controle das moléstias, desta forma não se verifica incapacidade." (item p)"Não, apresenta dermatite atópica que não traz incapacidade para periciada." (item a, quesito IV) - grifeiDo cotejo da prova judicializada, verifico que não restou comprovada a incapacidade da parte autora.Embora os argumentos da parte autora sobre o fato de o perito não ter analisado todos os laudos e exames indicados à inicial, tal alegação não merece prosperar.Conforme já mencionado na decisão proferida ao ev. 25 verifico que o perito considerou os relatórios médicos bem como prescrições de medicamentos para a sua conclusão sobre a perícia. Veja-se:“m) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?Relatórios médicos.Prescrições de medicações.”Nesse sentido, colaciono julgado em caso semelhante:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO PERÍODO PLEITEADO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC). 2. A perícia judicial designada concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho e, ainda que tenha reconhecido a incapacidade total e temporária, não houve menção ao período em que esta se deu. Portanto, tendo sido concedido, em momento específico, o auxílio-doença, e não havendo comprovação quanto ao período não coberto, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 3. Desprovido o recurso, impositiva a majoração da verba honorária sucumbencial, em 2% (dois por cento), conforme art. 85, § 11, CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da verba, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5342268-12.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024)" (grifei)Com efeito, restando comprovado a ausência de incapacidade da autora, não há falar em concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1

15/05/2025, 00:00