Cumprimento de sentença 0222962-22.2012.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de sentença 0222962-22.2012.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 0222962-22.2012.8.09.0152Requerente: Ctah - Cooperativa De Transportes E Cargas De Alto HorizonteRequerido: Marcos Antonio Ferreira Da CostaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CTAH – Cooperativa de Transportes e Cargas de Alto Horizonte em face de Marcos Antônio Ferreira da Costa e Associação dos Transportadores do Vale de São Patrício (AT VASP), todos qualificados.Este juízo proferiu sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para I) condenar o réu Marcos Antônio Ferreira da Costa ao pagamento de R$76.731,85 (setenta e seis mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) em favor da autora; II) condenar o réu Marcos Antônio Ferreira da Costa ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre a condenação; III) extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à requerida Associação dos Transportadores do Vale de São Patrício (AT VASP) e condenar o denunciante Marcos Antônio Ferreira da Costa ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos da denunciada; IV) em reconvenção, reconhecer o direito de retirada do reconvinte da cooperativa, tendo como data do desligamento a distribuição da ação e condenar a reconvinda a restituir ao reconvinte o valor correspondente as quotas-partes integralizadas; V) em reconvenção, determinar que o réu/reconvinte pague honorários fixados em 10% sobre a diferença do valor pretendido e o valor devido e determinar que a autora/reconvinda pague honorários fixados em 10% sobre a condenação na reconvenção– ev. 109.A autora e o réu Marcos Antônio Ferreira da Costa interpuseram recurso de apelação – ev. 126 e 129.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento aos recursos interpostos, oportunidade em que majorou os honorários devidos pelo réu Marcos Antônio Ferreira da Costa aos patronos da autora para 12% sobre a condenação, bem como majorou os honorários devidos pela autora, em reconvenção, para 12% sobre a condenação - ev. 156.Certificou-se nos autos o trânsito em julgado – ev. 162.A autora requereu o cumprimento de sentença, oportunidade em que juntou aos autos planilha atualizada do débito, indicando o valor de R$440.330,11 (quatrocentos e quarenta mil trezentos e trinta reais e onze centavos). Quanto à restituição das quotas-partes integralizadas determinadas por ocasião da parcial procedência da reconvenção, indicou o valor de R$26.539,76 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) – ev. 173.Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a requerente acostou planilha evolutiva de débito juntamente com o cumprimento de sentença, conforme exigência do art. 524 do Código de Processo Civil – ev. 173, arq. 02.Assim, RECEBO o presente cumprimento de sentença.INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput, e §1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo acima, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação por parte da executada, à luz do art. 525 do Código de Processo Civil.Apresentada impugnação, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias.Lado outro, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação ou não apresentada a impugnação, certifique-se a serventia e dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando ao feito planilha de débito atualizada.Cumpra-se a serventia, no que couber, as determinações acerca das custas finais.PROCEDA-SE com as alterações correspondentes à classe processual junto ao sistema PROJUDI.Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

06/05/2025, 00:00

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