Cumprimento de sentença 5171417-07.2020.8.09.0034 - TJGO

Cumprimento de sentença 5171417-07.2020.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização em valor equivalente a cem por cento (100%) do imóvel serviente, em virtude da constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado na sentença, com base no laudo pericial, é adequado à justa reparação pela instituição da servidão administrativa e se é legítima a exigência legal para levantamento do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa, decorrente do princípio da supremacia do interesse público, impõe restrição ao uso da propriedade privada sem transferir o domínio, exigindo indenização prévia e justa.4. A indenização visa compensar o prejuízo ao uso da propriedade, considerando, inclusive, a desvalorização da área além da faixa diretamente atingida.5. O laudo pericial, realizado por profissional nomeado pelo juízo, indicou o valor de duzentos e vinte e sete mil reais (R$ 227.000,00), correspondente a cem por cento (100%) da área afetada, com base em critérios técnicos fundamentados, demonstrando a completa inutilização do imóvel para construções e atividades agrícolas.6. Inexistindo vícios ou impugnações técnicas ao laudo e tendo o perito justificado seus métodos e conclusões, o quantum fixado revela-se adequado.7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade de laudos periciais detalhados como parâmetro de justa indenização em casos de servidão administrativa.8. A aplicação dos juros compensatórios no porcentual de seis por cento ao ano (6% a.a) está em consonância com o artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF.9. O levantamento da indenização deve observar o procedimento previsto no artigo 34, do Decreto-lei nº 3.365/1941, estando correta a sentença ao condicionar o pagamento à demonstração de regularidade documental e fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos mas desprovidos.Tese de julgamento: 1. É devida indenização em valor correspondente à integralidade do imóvel atingido por servidão administrativa quando esta inviabiliza por completo o uso da área.2. O valor da indenização deve observar critérios técnicos previstos em laudo pericial fundamentado.3. Os juros compensatórios incidem à razão de seis por cento ao ano (6% a.a), nos termos do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941.4. O levantamento da indenização está condicionado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 34, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIII e XXIV; art. 170, III; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A e 34.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0113525-60.2016.8.09.0102, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJ 17/07/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5159109-78.2021.8.09.0041, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, DJ 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 0165494-30.2016.8.09.0130. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5171417-07.2020.8.09.0034 COMARCA: CORUMBÁ DE GOIÁS 1º APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS 1º APELADO: REJANE FÉLIX DE ANDRADE PACÍFICO 2º APELANTE: REJANE FÉLIX DE ANDRADE PACÍFICO 2º APELADO: EQUATORIAL GOIÁS VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço dos recurso apelatórios. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a correção da sentença ao condenar a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização a Rejane Félix de Andrade Pacífico para constituição de servidão administrativa, em valor correspondente à integralidade do imóvel. A servidão administrativa fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público e constitui uma prerrogativa da Administração Pública que, com base no poder de império, permite-lhe onerar a propriedade privada com um direito real de natureza pública, sem obter previamente o consentimento do particular ou título expedido pelo Judiciário. É certo que a servidão administrativa para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica limita a liberdade do uso da propriedade particular em prol do bem coletivo, de modo que se faz necessário o pagamento de prévia e justa indenização aos proprietários, em razão dos princípios da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF) e da função social da propriedade (art. 170, III, CF). A indenização pelo implemento da servidão visa à reparação do dano efetivamente causado ao proprietário, compensando-o pela restrição imposta ao uso da respectiva propriedade, não tendo por finalidade a aquisição do domínio. Quanto ao valor da indenização, não há parâmetros exatos para a sua quantificação, de forma que o montante a ser pago pela Administração Pública (ou concessionária de serviços públicos, como é o caso) varia de acordo com a situação concretamente delineada, levando-se em consideração todas as peculiaridades do caso, no intuito de se alcançar uma recompensa tanto mais justa, quanto possível. A propósito, traz-se à colação jurisprudência deste Tribunal: 1. A instituição da servidão administrativa para fins de implantação de rede de transmissão de energia elétrica deverá ser precedida de indenização que corresponda aos prejuízos ocasionados ao proprietário em seu imóvel. 2. O impacto de uma faixa de servidão pode ter desdobramentos sobre a área não serviente, depreciando o valor do bem. 3. Ante a ausência de critérios padronizados para o cálculo do valor justo, real e atual, deve o magistrado arbitrá-lo, à luz do caso concreto, considerando as peculiaridades do imóvel serviendo, bem como os princípios da justa indenização e da razoabilidade. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0113525- 60.2016.8.09.0102, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJ de 17/07/2023) Em análise dos autos, do acervo probatório constata-se que foi produzida prova pericial, por perito indicado pelo juízo a quo, o qual apurou e recomendou o valor de indenização em duzentos e vinte e sete mil reais (R$ 227.000,00), relativo a cem por cento (100%) do imóvel serviente. Transcreve-se excerto do laudo pericial (evento 174): Portanto, o VALOR MÉDIO ESTIMADO PARA A INDENIZAÇÃO DA FAIXA/ÁREA DE SERVIDÃO (1.260 m²), cujo Coeficiente de Variação, Amplitude Total e Grau de Precisão obtidos foram respectivamente de 26,87%, 36,21% e II (dois) é de: - R$ 75.026,58 ≈ R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) correspondentes a 33% (trinta e três por cento) do valor da área (1.260 m²) do imóvel sobreposta pela servidão; ou, - R$ 227.353,26 ≈ R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais)2 para 100% (cem por cento) do valor da área (1.260 m²) do imóvel justaposta pela servidão. Todavia, diante de todos os estudos e análises, o nosso entendimento é que o percentual de 100% (cem por cento) e o respectivo valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais) é o mais congruente, real e justo a ser aplicado para fins de indenização, em razão de o imóvel serviente ter sido integralmente sobreposto pela servidão administrativa (linha de energia de alta tensão – 138 Kv), e consequentemente totalmente inutilizado para construção de qualquer tipo de edificação (residencial e/ou comercial) e plantio de culturas de cumes baixos, médios ou altos (eucalipto, cana-de-açúcar etc.). Nesse passo, considerando que a constituição da servidão inviabiliza a fruição da área, a despeito dos argumentos da 1ª apelante, compreende-se que o valor fixado pela sentença mostra-se adequado, pois alicerçado no laudo pericial agregado aos autos (evento 174) que, diferentemente do alegado, encontra-se amparado em ampla fundamentação técnica. Conforme se infere do laudo e esclarecimentos, o expert delineou e esclareceu adequadamente quais foram os métodos utilizados para a definição do quantum devido, tendo se pautado em critérios técnicos de sua área de conhecimento, fundamentadamente. Assim, o valor apurado foi obtido a partir da aplicação dos critérios normativos pertinentes, observando a descrição do imóvel rural, sua valorização e, concomitantemente, a depreciação comercial (área serviente) em decorrência das restrições e incômodos gerados pela instituição da servidão e sua infraestrutura e pesquisa de mercado para o valor da terra nua. Assim, o valor indenização apurado pelo perito decorreu não só do valor comercial da área da servidão em si, mas também dos efeitos dela decorrentes. Considerou-se, inclusive, os riscos provenientes de uma linha de transmissão elétrica e os fatores de depreciação. Nesse contexto, o perito justificou a adoção dos critérios utilizados, respondendo aos quesitos de modo satisfatório e prestou esclarecimentos a contento, refutando as divergências apresentadas e ratificando suas conclusões, não se vislumbrando, assim, quaisquer irregularidades que possam macular a prova produzida, tendo o trabalho sido realizado de forma fundamentada. Logo, não emergem irregularidades na fixação do quantum indenizatório arbitrado, pois atendeu com exatidão ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF). Cumpre ressaltar, ademais, que as constatações formuladas por profissional devidamente qualificado devem receber considerável relevância e credibilidade no âmbito processual, diante das particularidades e dos conhecimentos técnicos, fora do alcance das partes e do magistrado condutor do feito, mormente quando elaborado por auxiliar do juízo dotado de imparcialidade e equidistante do interesse das partes. Nesse diapasão, imperiosa a conclusão de que o laudo foi devidamente fundamentado e escorreito, tendo o profissional se pautado em critérios técnicos e impessoais relativos ao imóvel objeto do estudo, mostrando-se prova apta a embasar as conclusões da magistrada a quo na sentença. Nesse sentido, arestos deste Tribunal: 1. A servidão administrativa fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público, e constitui uma prerrogativa da Administração Pública que, com base no poder de império, lhe permite onerar a propriedade privada com um direito real de natureza pública, sem obter previamente o consentimento do particular ou título expedido pelo Judiciário. 2. E certo que a servidão administrativa para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica limita a liberdade do uso da propriedade particular em prol do bem coletivo, de modo que se faz necessário o pagamento de prévia e justa indenização aos proprietários, em razão dos princípios da supremacia do interesse público (CF, art. 5º, XXIII) e da função social da propriedade (CF, art. 170, III). 3. A indenização pelo implemento da servidão visa à reparação do dano efetivamente causado aos proprietários, compensando-os pela restrição imposta ao uso da respectiva propriedade, não tendo por finalidade a aquisição do domínio. 4. Não há parâmetros exatos para a quantificar a indenização, de forma que o montante a ser pago pela Administração Pública (ou concessionária de serviços públicos, como é o caso) varia de acordo com a situação concreta delineada, levando-se em consideração todas as peculiaridades do caso, no intuito de se alcançar uma recompensa tanto mais justa, como possível. 5. A indenização pelo implemento da servidão administrativa visa à reparação do dano efetivamente causado aos proprietários, compensando-os pela restrição imposta ao uso da respectiva propriedade. 6. Apesar de não estar vinculado ao laudo do perito oficial, o magistrado pode utilizar-se das conclusões do trabalho realizado pelo perito. 7. Tendo sido o trabalho do perito realizado de forma fundamentada, com justificativa da adoção dos critérios utilizados e resposta satisfatória aos quesitos, com esclarecimentos a contento, não há que se falar em atecnia ou irregularidades que possam macular a prova produzida. 8. Inexistindo nos autos prova capaz de elidir o laudo pericial acerca do valor relativo à faixa de servidão no imóvel, deve prevalecer a quantia indicada pelo Perito Oficial, pois, além de ser imparcial e distante dos interesses das partes, encontra-se fundamentado e demonstra os fatores que serviram de base e influenciaram no cálculo do preço final. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5159109-78.2021.8.09.0041, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, DJ de 06/05/2024) II. No caso dos autos, há de prevalecer o trabalho elaborado pelo Perito Judicial, que apresentou respostas à quesitação das partes com base em parâmetros técnicos precisos, cumprindo todos os requisitos de validade e, por isso, reveste-se de boa técnica, permeado por dados científicos e detalhados da região onde situa-se a área, para a instituição de servidão administrativa, inexistindo, portanto, elementos autorizadores do pretendido reconhecimento da invalidade da prova pericial e tampouco necessidade de sua renovação. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0165494-30.2016.8.09.0130, Rel. Dra. Alice Teles de Oliveira, DJ de 20/06/2023) Nesse enredo, mostra-se correta a sentença ao adotar o valor apontado pelo perito judicial, que se mostrou condizente a dar cumprimento ao artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Concernentemente aos juros compensatórios, impõe-se observar o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou assentada a constitucionalidade do porcentual fixo de seis por cento ao ano (6% a.a) sobre o valor da diferença apurada entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, a título de juros compensatórios, a contar da imissão na posse até o efetivo pagamento, na forma prevista no artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Cita-se: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos Nesses termos, escorreitos os termos da sentença no que alude à fixação do valor da indenização e dos juros compensatórios. Assim, não merece trânsito o 1º apelo. De outra plana, sobre o 2º recurso apelatório, em que a 2ª apelante tenciona alterar o momento de recebimento da indenização, consigna-se que o impulso não prospera. Sobre o levantamento da quantia correspondente ao preço, preceitua o artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Na situação em estudo, não se observa incorreção no ato sentencial, que condicionou o levantamento do valor ao itinerário legal referido. Assim, imerece prosperar o 2º apelo. Ao teor do exposto, conheço dos recursos, porém lhes nego provimento para manter intocados os termos da sentença. Tendo em vista a fixação dos honorários no teto legal (art. 27, § 1º, Decreto-lei nº 3.365/1941), não se há falar em majoração da verba em 2º Grau. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (5) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5171417-07.2020.8.09.0034 COMARCA: CORUMBÁ DE GOIÁS 1º APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS 1º APELADO: REJANE FÉLIX DE ANDRADE PACÍFICO 2º APELANTE: REJANE FÉLIX DE ANDRADE PACÍFICO 2º APELADO: EQUATORIAL GOIÁS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização em valor equivalente a cem por cento (100%) do imóvel serviente, em virtude da constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado na sentença, com base no laudo pericial, é adequado à justa reparação pela instituição da servidão administrativa e se é legítima a exigência legal para levantamento do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa, decorrente do princípio da supremacia do interesse público, impõe restrição ao uso da propriedade privada sem transferir o domínio, exigindo indenização prévia e justa.4. A indenização visa compensar o prejuízo ao uso da propriedade, considerando, inclusive, a desvalorização da área além da faixa diretamente atingida.5. O laudo pericial, realizado por profissional nomeado pelo juízo, indicou o valor de duzentos e vinte e sete mil reais (R$ 227.000,00), correspondente a cem por cento (100%) da área afetada, com base em critérios técnicos fundamentados, demonstrando a completa inutilização do imóvel para construções e atividades agrícolas.6. Inexistindo vícios ou impugnações técnicas ao laudo e tendo o perito justificado seus métodos e conclusões, o quantum fixado revela-se adequado.7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade de laudos periciais detalhados como parâmetro de justa indenização em casos de servidão administrativa.8. A aplicação dos juros compensatórios no porcentual de seis por cento ao ano (6% a.a) está em consonância com o artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF.9. O levantamento da indenização deve observar o procedimento previsto no artigo 34, do Decreto-lei nº 3.365/1941, estando correta a sentença ao condicionar o pagamento à demonstração de regularidade documental e fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos mas desprovidos.Tese de julgamento: 1. É devida indenização em valor correspondente à integralidade do imóvel atingido por servidão administrativa quando esta inviabiliza por completo o uso da área.2. O valor da indenização deve observar critérios técnicos previstos em laudo pericial fundamentado.3. Os juros compensatórios incidem à razão de seis por cento ao ano (6% a.a), nos termos do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941.4. O levantamento da indenização está condicionado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 34, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIII e XXIV; art. 170, III; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A e 34.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0113525-60.2016.8.09.0102, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJ 17/07/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5159109-78.2021.8.09.0041, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, DJ 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 0165494-30.2016.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer dos recursos mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 22 de abril de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Alvará Expedido

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Penhora Realizada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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