Execução da Pena 5502865-38.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

24/11/2025, 17:00

Intimação Lida

17/11/2025, 15:29

Intimação Lida

13/11/2025, 18:31

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:52

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo

12/11/2025, 12:51

Autos Conclusos

10/11/2025, 16:59

Intimação Lida

10/11/2025, 16:10

Juntada -> Petição

10/11/2025, 16:09

Intimação Expedida

06/11/2025, 12:42

Intimação Lida

09/10/2025, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2025, 14:07

Intimação Expedida

29/09/2025, 18:48

Processo Desarquivado

29/09/2025, 18:43

Autos Conclusos

25/09/2025, 13:55

Todas as movimentações(167)

Processo Arquivado

24/11/2025, 17:00

Intimação Lida

17/11/2025, 15:29

Intimação Lida

13/11/2025, 18:31

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:52

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo

12/11/2025, 12:51

Autos Conclusos

10/11/2025, 16:59

Intimação Lida

10/11/2025, 16:10

Juntada -> Petição

10/11/2025, 16:09

Intimação Expedida

06/11/2025, 12:42

Intimação Lida

09/10/2025, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2025, 14:07

Intimação Expedida

29/09/2025, 18:48

Processo Desarquivado

29/09/2025, 18:43

Autos Conclusos

25/09/2025, 13:55

Precatória Devolvida

25/09/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 14:13

Processo Arquivado

07/07/2025, 14:13

Mandado Cumprido

02/06/2025, 15:48

Mandado Expedido

22/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5502865-38.2022.8.09.0103Requerente: Ministerio PúblicoRequerido: Marion Cesar Pacheco SilvaDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de pedido de parcelamento da multa aplicada, formulado por Marion Cesar Pacheco Silva, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 687 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o réu passa por uma situação econômica de vulnerabilidade e de hipossuficiência.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, observa-se que o réu fora sentenciado e condenado a uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme acórdão de apelação juntado no evento de n° 121.Em que pese as alegações da defesa de que foram juntados contracheques e declaração de pagamento de pensão alimentícia para a filha menor de idade, não se verifica nenhum desses documentos juntados ao feito.Não há nos autos nenhuma comprovação da alegada situação econômica de vulnerabilidade e hipossuficiência do sentenciado.Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento da multa aplicada.Considerando o trânsito em julgado do acórdão de apelação, cumpridas as disposições finais da sentença condenatória, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 17:38

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2025, 12:48

Certidão Expedida

06/05/2025, 12:55

Autos Conclusos

29/04/2025, 12:17

Juntada -> Petição

22/04/2025, 15:45

Juntada de Documento

09/04/2025, 12:16

Juntada de Documento

04/04/2025, 15:16

Juntada de Documento

03/04/2025, 14:30

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2025, 14:20

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:12

Juntada de Documento

03/04/2025, 13:50

Juntada de Documento

03/04/2025, 13:49

Juntada de Documento

01/04/2025, 17:27

Juntada de Documento

01/04/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

24/03/2025, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2025, 22:17

Autos Conclusos

18/03/2025, 12:17

Transitado em Julgado

18/03/2025, 07:26

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2025, 07:26

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2025, 07:26

Intimação Lida

26/02/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5502865-38.2022.8.09.0103 COMARCA: MINAÇUAPELANTE: MARION CÉSAR PACHECO SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Des. LINHARES CAMARGO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação crim

25/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 17:47

Intimação Expedida

24/02/2025, 17:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/02/2025, 18:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

20/02/2025, 18:26

Intimação Lida

07/02/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/02/2025, 11:38

Intimação Expedida

06/02/2025, 11:37

Intimação Efetivada

06/02/2025, 11:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/02/2025, 11:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/01/2025, 17:15

Autos Conclusos

07/01/2025, 11:58

Intimação Lida

19/12/2024, 16:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/12/2024, 16:07

Intimação Expedida

10/12/2024, 17:24

Ato Ordinatório

10/12/2024, 17:22

Intimação Lida

28/11/2024, 03:07

Troca de Responsável

19/11/2024, 12:19

Intimação Expedida

18/11/2024, 09:14

Certidão Expedida

18/11/2024, 09:13

Mandado Cumprido

15/11/2024, 19:13

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 11:03

Certidão Expedida

06/11/2024, 10:16

Autos Conclusos

06/11/2024, 10:16

Recurso Autuado

05/11/2024, 19:07

Recurso Distribuído

05/11/2024, 17:48

Recurso Distribuído

05/11/2024, 17:48

Intimação Lida

05/11/2024, 17:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/11/2024, 17:45

Intimação Expedida

29/10/2024, 12:04

Intimação Lida

21/10/2024, 03:10

Mandado Cumprido

16/10/2024, 19:29

Intimação Lida

14/10/2024, 03:09

Intimação Expedida

10/10/2024, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 21:32

Autos Conclusos

09/10/2024, 12:45

Juntada -> Petição -> Apelação

08/10/2024, 22:33

Mandado Expedido

03/10/2024, 12:26

Mandado Expedido

03/10/2024, 12:19

Intimação Expedida

02/10/2024, 17:50

Intimação Efetivada

02/10/2024, 17:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/10/2024, 16:05

Autos Conclusos

27/09/2024, 16:56

Juntada de Documento

27/09/2024, 16:56

Juntada de Documento

27/09/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/09/2024, 22:27

Intimação Lida

16/09/2024, 03:11

Mandado Cumprido

11/09/2024, 12:11

Intimação Expedida

04/09/2024, 17:13

Intimação Efetivada

04/09/2024, 17:13

Audiência de Instrução e Julgamento

04/09/2024, 14:31

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2024, 14:31

Mídia Publicada

04/09/2024, 13:27

Mídia Publicada

30/08/2024, 12:50

Mandado Cumprido

30/08/2024, 01:39

Certidão Expedida

29/08/2024, 18:05

Certidão Expedida

29/08/2024, 11:58

Certidão Expedida

29/08/2024, 08:02

Mandado Cumprido

27/08/2024, 18:45

Mandado Cumprido

26/08/2024, 12:16

Mandado Expedido

23/08/2024, 08:54

Mandado Expedido

23/08/2024, 08:52

Juntada -> Petição

22/08/2024, 20:25

Juntada -> Petição

22/08/2024, 14:10

Certidão Expedida

21/08/2024, 14:42

Mandado Expedido

12/08/2024, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2024, 17:07

Autos Conclusos

12/08/2024, 15:54

Juntada -> Petição

12/08/2024, 14:35

Mandado Cumprido

03/08/2024, 18:56

Mandado Cumprido

03/08/2024, 17:35

Mandado Expedido

23/07/2024, 13:13

Mandado Expedido

23/07/2024, 13:10

Mandado Não Cumprido

18/07/2024, 22:14

Mandado Cumprido

18/07/2024, 21:00

Mandado Expedido

15/07/2024, 15:15

Mandado Expedido

15/07/2024, 15:11

Mandado Expedido

15/07/2024, 15:06

Intimação Lida

28/06/2024, 17:09

Intimação Expedida

28/06/2024, 13:30

Intimação Lida

28/06/2024, 08:03

Audiência de Instrução e Julgamento

27/06/2024, 08:49

Intimação Expedida

27/06/2024, 08:49

Ato Ordinatório

27/06/2024, 08:47

Certidão Expedida

07/03/2024, 14:59

Carta Precatória Expedida

05/07/2023, 19:24

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2023, 20:22

Autos Conclusos

14/04/2023, 16:19

Juntada -> Petição

14/04/2023, 16:12

Intimação Lida

20/03/2023, 03:05

Intimação Expedida

09/03/2023, 17:59

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2023, 17:39

Certidão Expedida

13/02/2023, 14:43

Certidão Expedida

13/02/2023, 13:38

Certidão Expedida

08/02/2023, 15:06

Autos Conclusos

08/02/2023, 13:05

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

07/02/2023, 21:34

Intimação Lida

30/01/2023, 03:04

Intimação Lida

24/01/2023, 20:43

Intimação Expedida

19/01/2023, 14:43

Certidão Expedida

19/01/2023, 14:43

Intimação Expedida

19/01/2023, 14:22

Mandado Não Cumprido

19/01/2023, 09:45

Certidão Expedida

06/12/2022, 15:48

Mandado Cumprido

01/12/2022, 13:42

Intimação Lida

10/11/2022, 09:40

Mandado Expedido

08/11/2022, 15:52

Mandado Expedido

08/11/2022, 15:42

Juntada de Documento

08/11/2022, 15:30

Intimação Expedida

07/11/2022, 17:15

Evolução da Classe Processual

07/11/2022, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2022, 17:32

Denúncia

04/11/2022, 00:00

Autos Conclusos

26/10/2022, 18:34

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/10/2022, 18:16

Intimação Expedida

18/10/2022, 08:12

Intimação Lida

06/10/2022, 03:03

Intimação Expedida

26/09/2022, 16:08

Intimação Lida

03/09/2022, 05:41

Intimação Expedida

19/08/2022, 15:15

Juntada de Documento

19/08/2022, 15:14

Certidão Expedida

19/08/2022, 15:13

Processo Distribuído

19/08/2022, 14:55

Recebido

19/08/2022, 14:55

Documentos

Decisão

•04/11/2022, 17:32

Decisão

•08/11/2022, 15:42

Decisão

•08/11/2022, 15:52

Decisão

•09/03/2023, 17:39

Decisão

•23/06/2023, 20:22

Decisão

•06/07/2023, 19:34

Decisão

•18/07/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:47

Despacho

•12/08/2024, 17:07

Decisão

•12/08/2024, 18:41

Termo de Audiência

•04/09/2024, 14:31

Sentença

•02/10/2024, 16:05

Decisão

•03/10/2024, 12:19

Decisão

•03/10/2024, 12:25

Despacho

•09/10/2024, 21:32

Todos os documentos(23)

Decisão

•04/11/2022, 17:32

Decisão

•08/11/2022, 15:42

Decisão

•08/11/2022, 15:52

Decisão

•09/03/2023, 17:39

Decisão

•23/06/2023, 20:22

Decisão

•06/07/2023, 19:34

Decisão

•18/07/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:47

Despacho

•12/08/2024, 17:07

Decisão

•12/08/2024, 18:41

Termo de Audiência

•04/09/2024, 14:31

Sentença

•02/10/2024, 16:05

Decisão

•03/10/2024, 12:19

Decisão

•03/10/2024, 12:25

Despacho

•09/10/2024, 21:32

Despacho

•14/11/2024, 11:03

Relatório

•31/01/2025, 17:15

Ementa

•18/02/2025, 09:02

Relatório e Voto

•18/02/2025, 09:02

Despacho

•23/03/2025, 22:17

Decisão

•18/05/2025, 12:48

Despacho

•02/10/2025, 14:07

Sentença

•12/11/2025, 12:51