Execução de Título Extrajudicial 5354505-02.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5354505-02.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5354505-02.2017.8.09.0051Autor(res): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO-REGIÕES - SICOOB CREDSEGURORéu(s): HIMALAIA CONSTRUTORA LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Chamo o feito à ordem.Analisando os autos, verifico que na movimentação 168 houve a efetiva intimação da executada Nilce Batista de Moais acerca da penhora de movimentação 156. Assim, não havia necessidade de nova tentativa de intimação para referida parte, como aconteceu na movimentação 211 em razão das decisões de movimentações 202 e 206. Prosseguindo, considerando o retorno dos mandados sem cumprimento (movimentações 194 e 211) - no qual indicam o motivo de que a executada Juliana Salvador Moura de Moraes mudou-se de endereço sem a devida comunicação – obstando seu devido chamamento para impugnar o valor penhorado parcialmente frutífero (movimentação 156), REPUTO válida a referida intimação (movimentações 194 e 211), por força dos artigos Art. 841, § 4º c/c Art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, considerando que a parte executada não apresentou defesa (movimentações 168, 194, 211 e 213) comprovando que a quantia indisponibilizada é impenhorável ou que remanesce bloqueio excessivo de valor, defiro o pedido formulado na movimentação 215 e, por conseguinte, determino a expedição do competente alvará judicial /ou ordem de liberação via SISCONDJ, acerca do numerário bloqueado eletronicamente (movimentação 156 – R$ 19.258,98), conforme requerido pela parte exequente (procuração anexada na movimentação 1, arquivo 2), cumprindo à serventia providenciar a expedição, observadas as devidas cautelas.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumprida a determinação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for a bem de seus interesses, indicando bens passíveis de penhora, bem como apresente a planilha do quantum devido, decotando-se a quantia ora liberada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(47)