Cumprimento de sentença 5620806-36.2020.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5620806-36.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5620806-36.2020.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Universal Fitness Da Amazônia LtdaRequerido: Lazaro Fernandes Martins Decisão Após detida análise, verifico que, em razão da ausência do pagamento voluntário do débito exequendo e da inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente pugna pela indisponibilidade de imóveis do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Veio o processo concluso. Decido.No presente caso, restaram infrutíferas as medidas de localização de bens ou ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), restando demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de coerção para a satisfação do crédito.Nesse sentido, o artigo 139, IV, do CPC confere ao magistrado o poder de determinar as medidas executórias atípicas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, quando necessário.Outrossim, recentemente o STJ (Resp 1.963.178/SP) declarou que a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)Assim, em revisão a posicionamento anterior deste Juízo, a fim de dar maior efetividade às ações judiciais, em homenagem ao Princípio da Razoável Duração dos Processos, bem como aos Princípios da Economicidade e Celeridade, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB.Ademais, verifico que a parte requerente pugnou pela investigação patrimonial da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER).Assim, diante da frustração na busca de bens da parte executada, defiro o pedido e DETERMINO a busca de patrimônio de Lázaro Fernandes Martins -CPF 889.944.301-72, via SNIPER.Intime-se a parte exequente para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a Escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.Juntado os resultados das consultas, intime-se a parte exequente manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpre-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

08/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(30)