Execução da Pena 0027884-74.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0027884-74.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0027884-74.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: LUCAS BUENO DE JESUS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Lucas Bueno de Jesus, qualificado e regularmente representado, na mov. 243, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 233, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Roberto Horácio Rezende, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por Gustavo Barros da Silva, Lucas Bueno de Jesus e Lucas Rodrigues de Lima contra sentença condenatória que os penalizou por roubo majorado pelo concurso de agentes, além de condenar Gustavo também por receptação, impondo penas em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar a suficiência de provas para manter a condenação dos apelantes por roubo majorado; (ii) verificar se as penas foram corretamente dosadas; (iii) analisar o reconhecimento da prescrição retroativa do crime de receptação imputado a Gustavo. III. Razões de decidir3. O conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do roubo majorado, com confissões judiciais, depoimentos testemunhais e apreensão dos bens roubados com um dos apelantes.4. A alegação de insuficiência probatória não prospera, pois as provas são consistentes e corroboram os depoimentos da vítima e testemunhas.5. Vetoriais inidoneamente fundamentadas devem ser neutralizadas, com a consequente redução da pena-base.6. A participação ativa de cada apelante no delito, direta ou indiretamente, justifica a aplicação da majorante do concurso de agentes e afasta o reconhecimento da participação de menor importância.7. A pena para Gustavo pela receptação encontra-se prescrita, nos termos do art. 109, V, c/c art. 115 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese8. Recursos de Lucas Bueno de Jesus e Lucas Rodrigues de Lima parcialmente providos. Recurso de Gustavo Barros da Silva não conhecido. De ofício reconheço a prescrição da receptação imputada a Gustavo. Tese de julgamento: "1. A confissão, aliada ao conjunto probatório, comprova a autoria e materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, afastando alegações de insuficiência de provas. 2. O concurso de agentes qualifica o crime de roubo, ainda que a atuação dos envolvidos tenha graus distintos de execução. 3. Vetoriais inidoneamente fundamentadas devem ser neutralizadas, com a consequente redução da pena-base". ________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 109, V, 115, 157, § 2º, II, e 180, caput; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 231; TJGO, Apelação Criminal nº 0006091-67.2020.8.09.0006.” Nas razões, alega o recorrente, em suma, contrariedade ao art. 29, §1º, do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Ao contra-arrazoar, o Ministério Público roga pela não admissão e, caso admitido, pelo desprovimento (mov. 255, arq. 2). Eis o relato do essencial. Decido. Dito isso, passo ao juízo de prelibação do recurso em exame, o qual, adianto, é negativo. A análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, no que se refere ao pleito incidência da causa de diminuição em decorrência da participação de menor importância. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.594.596/SCi, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Ademais, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente7/1_____________i“PENAL. ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal estadual, a partir da análise do acervo probatório produzido na instrução do feito, entendeu devidamente comprovada a autoria da agravante na empreitada delituosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. Para entender de modo diverso, é imprescindível reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.2. A incidência da majorante de restrição de liberdade está de acordo com a Jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as instâncias ordinária concluíram que a vítima foi mantida em poder do agente por tempo juridicamente relevante para configurar a referida causa de aumento.3. Agravo regimental não provido." RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0027884-74.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Lucas Rodrigues de Lima, qualificado e regularmente representado, na mov. 247, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 233, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Roberto Horácio Rezende, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por Gustavo Barros da Silva, Lucas Bueno de Jesus e Lucas Rodrigues de Lima contra sentença condenatória que os penalizou por roubo majorado pelo concurso de agentes, além de condenar Gustavo também por receptação, impondo penas em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar a suficiência de provas para manter a condenação dos apelantes por roubo majorado; (ii) verificar se as penas foram corretamente dosadas; (iii) analisar o reconhecimento da prescrição retroativa do crime de receptação imputado a Gustavo. III. Razões de decidir3. O conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do roubo majorado, com confissões judiciais, depoimentos testemunhais e apreensão dos bens roubados com um dos apelantes.4. A alegação de insuficiência probatória não prospera, pois as provas são consistentes e corroboram os depoimentos da vítima e testemunhas.5. Vetoriais inidoneamente fundamentadas devem ser neutralizadas, com a consequente redução da pena-base.6. A participação ativa de cada apelante no delito, direta ou indiretamente, justifica a aplicação da majorante do concurso de agentes e afasta o reconhecimento da participação de menor importância.7. A pena para Gustavo pela receptação encontra-se prescrita, nos termos do art. 109, V, c/c art. 115 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese8. Recursos de Lucas Bueno de Jesus e Lucas Rodrigues de Lima parcialmente providos. Recurso de Gustavo Barros da Silva não conhecido. De ofício reconheço a prescrição da receptação imputada a Gustavo. Tese de julgamento: "1. A confissão, aliada ao conjunto probatório, comprova a autoria e materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, afastando alegações de insuficiência de provas. 2. O concurso de agentes qualifica o crime de roubo, ainda que a atuação dos envolvidos tenha graus distintos de execução. 3. Vetoriais inidoneamente fundamentadas devem ser neutralizadas, com a consequente redução da pena-base". ________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 109, V, 115, 157, § 2º, II, e 180, caput; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 231; TJGO, Apelação Criminal nº 0006091-67.2020.8.09.0006.” Nas razões, alega o recorrente, em suma, contrariedade ao art. 29, §1º, do Código Penal. Isento de preparo. Ao contra-arrazoar, o Ministério Público roga pela não admissão e, caso admitido, pelo desprovimento (mov. 255, arq. 1). Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, no que se refere ao pleito incidência da causa de diminuição em decorrência da participação de menor importância. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.594.596/SC1, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente7/1_______________________1"PENAL. ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal estadual, a partir da análise do acervo probatório produzido na instrução do feito, entendeu devidamente comprovada a autoria da agravante na empreitada delituosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. Para entender de modo diverso, é imprescindível reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.2. A incidência da majorante de restrição de liberdade está de acordo com a Jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as instâncias ordinária concluíram que a vítima foi mantida em poder do agente por tempo juridicamente relevante para configurar a referida causa de aumento.3. Agravo regimental não provido."

09/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(26)