Execução Fiscal 5324438-57.2016.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.545,14

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - 2º Grau - Execução Fiscal Municipal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/10/2025, 14:49

Intimação Efetivada

01/10/2025, 18:33

Intimação Expedida

01/10/2025, 17:44

Certidão Expedida

01/10/2025, 17:43

Juntada de Documento

22/09/2025, 16:52

Juntada de Documento

22/09/2025, 16:07

Prazo Decorrido

26/08/2025, 11:08

Intimação Lida

04/08/2025, 03:08

Intimação Efetivada

24/07/2025, 15:00

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:50

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:50

Transitado em Julgado

24/07/2025, 09:51

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2025, 09:51

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2025, 09:50

Intimação Lida

09/06/2025, 03:05

Todas as movimentações(188)

Processo Arquivado

08/10/2025, 14:49

Intimação Efetivada

01/10/2025, 18:33

Intimação Expedida

01/10/2025, 17:44

Certidão Expedida

01/10/2025, 17:43

Juntada de Documento

22/09/2025, 16:52

Juntada de Documento

22/09/2025, 16:07

Prazo Decorrido

26/08/2025, 11:08

Intimação Lida

04/08/2025, 03:08

Intimação Efetivada

24/07/2025, 15:00

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:50

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:50

Transitado em Julgado

24/07/2025, 09:51

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2025, 09:51

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2025, 09:50

Intimação Lida

09/06/2025, 03:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

30/05/2025, 16:29

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:29

Autos Conclusos

30/05/2025, 14:16

Processo Redistribuído

29/05/2025, 16:55

Diligência Concluída – Processo Devolvido

29/05/2025, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 13:58

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

28/05/2025, 10:36

Recurso Autuado

28/05/2025, 10:35

Recurso Distribuído

27/05/2025, 14:05

Recurso Distribuído

27/05/2025, 14:05

Intimação Lida

22/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5324438-57.2016.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Município de PirenópolisParte Requerida: JOSE DE RIBAMAR C. DOS REIS Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL extinta por ausência de pressupostos processuais (evento n° 153).Interposta apelação pela parte exequente, vieram-me os autos conclusos, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC.É o relatório. Fundamento e decido.A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, aplicando o Tema nº 1.184 do STF.O STF, ao julgar o RE 1355208, em regime de repercussão geral definiu as seguintes teses:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.”.Ademais, o CNJ editou a resolução nº 547/2024, disciplinando a questão e instituindo regras gerais e importantes que deverão ser observadas em conjunto com as teses definidas e anteriormente reproduzidas. Vejamos:“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”.Sobre o ponto destacado, entendo que a resolução não se referiu a qualquer movimentação, mas, tão somente, àquelas úteis à satisfação do débito. Ou seja, de nada adianta um comportamento ativo, quando as medidas requeridas são inócuas e sequer aproximam-se da satisfação do débito executado.Assim, ao realizar o exame dos autos, depreende-se que se trata de processo que há mais de 1 (um) ano sem movimentação útil, com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.A Resolução nº 547 determina em seu artigo 1º, §1º, a extinção de feitos executivos fiscais quando o valor da causa seja menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ajuizamento, em que não haja movimentação útil ao processo há mais de um ano sem citação do executado; ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.No presente caso, o feito tramita por mais de 1 (um) ano e não houve a chamada movimentação útil prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça no último ano.Por fim, ressalto que no Município de Pirenópolis não há Lei Municipal que preveja parâmetros para fins de judicialização das execuções fiscais, mas, tão somente, um decreto que fixa limite de valor de títulos para efetiva execução judicial e dá outras providências. Dessa forma, a extinção do feito em virtude do valor irrisório não viola a competência constitucional do ente público.Assim, deixo de exercer Juízo de Retratação no presente feito.Remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para fins de julgamento da apelação interposta nos autos.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Intimação Expedida

07/04/2025, 13:25

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:25

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Autos Conclusos

26/03/2025, 16:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/03/2025, 15:08

Certidão Expedida

26/03/2025, 12:20

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:20

Juntada -> Petição -> Apelação

26/03/2025, 09:20

Intimação Lida

10/02/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5324438-57.2016.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execu&ccedil

30/01/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

29/01/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/01/2025, 10:28

Intimação Efetivada

29/01/2025, 10:28

Autos Conclusos

07/01/2025, 15:28

Juntada -> Petição

03/12/2024, 14:46

Intimação Lida

25/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

13/11/2024, 18:16

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2024, 18:16

Autos Conclusos

11/11/2024, 12:29

Juntada -> Petição

01/11/2024, 10:37

Intimação Lida

25/10/2024, 03:03

Intimação Expedida

15/10/2024, 15:39

Certidão Expedida

15/10/2024, 15:39

Término da Suspensão do Processo

10/10/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2023, 09:39

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:38

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:08

Intimação Lida

25/09/2023, 03:06

Intimação Expedida

13/09/2023, 14:10

Intimação Efetivada

13/09/2023, 14:10

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

11/09/2023, 18:53

Intimação Lida

14/08/2023, 03:06

Autos Conclusos

10/08/2023, 14:37

Juntada -> Petição

08/08/2023, 15:12

Certidão Expedida

02/08/2023, 13:46

Intimação Expedida

02/08/2023, 13:46

Juntada de Documento

25/07/2023, 12:34

Intimação Lida

17/07/2023, 03:41

Certidão Expedida

06/07/2023, 10:27

Intimação Expedida

06/07/2023, 10:26

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/07/2023, 09:46

Autos Conclusos

16/06/2023, 15:18

Juntada -> Petição

14/06/2023, 14:53

Intimação Lida

05/06/2023, 03:03

Certidão Expedida

25/05/2023, 15:04

Intimação Expedida

25/05/2023, 15:04

Intimação Expedida

25/05/2023, 15:02

Mandado Não Cumprido

24/05/2023, 11:59

Mandado Expedido

26/04/2023, 16:57

Juntada -> Petição

24/04/2023, 09:29

Intimação Lida

10/04/2023, 03:07

Intimação Expedida

31/03/2023, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2023, 14:02

Autos Conclusos

10/02/2023, 10:55

Intimação Lida

09/02/2023, 03:01

Juntada -> Petição

31/01/2023, 13:05

Certidão Expedida

30/01/2023, 18:18

Intimação Expedida

30/01/2023, 18:18

Intimação Expedida

30/01/2023, 18:17

Juntada de Documento

24/01/2023, 11:44

Intimação Lida

02/12/2022, 03:01

Certidão Expedida

22/11/2022, 10:23

Intimação Expedida

22/11/2022, 10:23

Decisão -> deferimento

16/11/2022, 14:10

Autos Conclusos

27/10/2022, 15:13

Juntada -> Petição

10/10/2022, 13:44

Intimação Lida

03/10/2022, 03:03

Certidão Expedida

21/09/2022, 13:22

Intimação Expedida

21/09/2022, 13:22

Juntada de Documento

21/09/2022, 13:21

Intimação Lida

03/09/2022, 05:42

Intimação Expedida

19/08/2022, 11:16

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

18/08/2022, 17:13

Autos Conclusos

16/08/2022, 09:28

Juntada -> Petição

22/07/2022, 13:21

Intimação Lida

18/07/2022, 03:02

Certidão Expedida

08/07/2022, 12:54

Intimação Expedida

08/07/2022, 12:54

Juntada de Documento

08/07/2022, 12:53

Juntada de Documento

07/07/2022, 13:11

Certidão Expedida

05/07/2022, 15:47

Processo Desarquivado

05/07/2022, 15:45

Intimação Lida

27/06/2022, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

15/06/2022, 18:22

Intimação Expedida

15/06/2022, 18:22

Autos Conclusos

25/05/2022, 10:04

Juntada -> Petição

09/05/2022, 15:11

Intimação Lida

05/05/2022, 03:00

Certidão Expedida

25/04/2022, 14:24

Intimação Expedida

25/04/2022, 14:24

Intimação Efetivada

25/04/2022, 14:24

Intimação Efetivada

22/03/2022, 09:43

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2022, 19:16

Intimação Expedida

11/03/2022, 19:16

Autos Conclusos

24/01/2022, 23:20

Juntada -> Petição

22/12/2021, 16:52

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

07/12/2021, 19:29

Intimação Expedida

07/12/2021, 19:29

Autos Conclusos

29/10/2021, 21:33

Juntada -> Petição

14/10/2021, 14:15

Processo Arquivado Provisoriamente

08/06/2021, 17:05

Intimação Lida

08/04/2021, 03:02

Intimação Expedida

29/03/2021, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2021, 00:05

Autos Conclusos

22/01/2021, 12:31

Término da Suspensão do Processo

14/01/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/01/2020, 11:14

Intimação Lida

22/11/2019, 18:57

Intimação Expedida

22/11/2019, 08:47

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2019, 09:36

Juntada -> Petição

14/11/2019, 13:40

Autos Conclusos

06/11/2019, 09:39

Juntada -> Petição

21/10/2019, 15:38

Intimação Lida

11/10/2019, 20:21

Certidão Expedida

11/10/2019, 10:53

Intimação Expedida

11/10/2019, 10:53

Intimação Lida

09/10/2019, 22:36

Intimação Expedida

09/10/2019, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2019, 19:46

Autos Conclusos

08/10/2019, 13:02

Intimação Lida

04/10/2019, 16:16

Juntada -> Petição

03/10/2019, 10:43

Certidão Expedida

03/10/2019, 10:35

Intimação Expedida

03/10/2019, 10:35

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2019, 19:50

Autos Conclusos

19/09/2019, 14:00

Juntada -> Petição

03/09/2019, 14:39

Intimação Lida

26/08/2019, 03:02

Intimação Expedida

16/08/2019, 15:53

Intimação Lida

08/07/2019, 03:03

Certidão Expedida

27/06/2019, 15:06

Intimação Expedida

27/06/2019, 15:06

Intimação Lida

20/05/2019, 03:16

Intimação Expedida

08/05/2019, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2019, 09:54

Certidão Expedida

07/05/2019, 10:31

Autos Conclusos

07/05/2019, 10:31

Término da Suspensão do Processo

07/05/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2018, 11:04

Intimação Lida

07/05/2018, 03:01

Intimação Expedida

27/04/2018, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2018, 14:58

Autos Conclusos

20/04/2018, 16:20

Juntada -> Petição

14/11/2017, 10:02

Intimação Efetivada

30/10/2017, 09:52

Documento Cumprido

20/09/2017, 15:08

Documento Expedido

13/09/2017, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

13/07/2017, 12:54

Autos Conclusos

30/05/2017, 22:30

Juntada -> Petição

30/05/2017, 17:19

Intimação Efetivada

17/05/2017, 16:49

Mandado Não Cumprido

17/05/2017, 16:49

Mandado Expedido

25/04/2017, 16:18

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2017, 10:37

Juntada -> Petição

12/01/2017, 11:12

Peticão Enviada

09/12/2016, 20:57

Processo Distribuído

09/12/2016, 20:56

Autos Conclusos

09/12/2016, 20:56

Documentos

Despacho

•09/02/2017, 10:37

Despacho

•13/07/2017, 12:54

Despacho

•25/04/2018, 14:58

Despacho

•08/05/2019, 09:54

Decisão

•20/09/2019, 19:50

Despacho

•08/10/2019, 19:46

Despacho

•17/11/2019, 09:36

Despacho

•27/03/2021, 00:05

Decisão

•07/12/2021, 19:29

Decisão

•11/03/2022, 19:16

Decisão

•15/06/2022, 18:22

Decisão

•18/08/2022, 17:13

Decisão

•16/11/2022, 14:10

Decisão

•31/03/2023, 14:02

Decisão

•05/07/2023, 09:46

Todos os documentos(20)

Despacho

•09/02/2017, 10:37

Despacho

08/04/2025, 00:00

•13/07/2017, 12:54

Despacho

•25/04/2018, 14:58

Despacho

•08/05/2019, 09:54

Decisão

•20/09/2019, 19:50

Despacho

•08/10/2019, 19:46

Despacho

•17/11/2019, 09:36

Despacho

•27/03/2021, 00:05

Decisão

•07/12/2021, 19:29

Decisão

•11/03/2022, 19:16

Decisão

•15/06/2022, 18:22

Decisão

•18/08/2022, 17:13

Decisão

•16/11/2022, 14:10

Decisão

•31/03/2023, 14:02

Decisão

•05/07/2023, 09:46

Decisão

•11/09/2023, 18:53

Decisão

•13/11/2024, 18:16

Sentença

•29/01/2025, 10:28

Decisão

•04/04/2025, 20:13

Decisão Monocrática

•30/05/2025, 16:29