Cumprimento de sentença 5471438-51.2017.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 9.370,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:26

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:12

Juntada -> Petição

23/04/2026, 13:35

Intimação Efetivada

14/04/2026, 13:34

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:24

Juntada de Documento

14/04/2026, 13:23

Certidão Expedida

24/03/2026, 18:21

Juntada -> Petição

24/03/2026, 17:34

Intimação Efetivada

03/03/2026, 12:33

Ato Ordinatório

03/03/2026, 12:29

Intimação Expedida

03/03/2026, 12:29

Decisão -> deferimento

28/02/2026, 16:28

Juntada de Documento

19/02/2026, 15:15

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2026, 13:09

Autos Conclusos

09/02/2026, 13:02

Todas as movimentações(214)

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:26

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:12

Juntada -> Petição

23/04/2026, 13:35

Intimação Efetivada

14/04/2026, 13:34

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:24

Juntada de Documento

14/04/2026, 13:23

Certidão Expedida

24/03/2026, 18:21

Juntada -> Petição

24/03/2026, 17:34

Intimação Efetivada

03/03/2026, 12:33

Ato Ordinatório

03/03/2026, 12:29

Intimação Expedida

03/03/2026, 12:29

Decisão -> deferimento

28/02/2026, 16:28

Juntada de Documento

19/02/2026, 15:15

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2026, 13:09

Autos Conclusos

09/02/2026, 13:02

Juntada -> Petição

19/01/2026, 16:04

Intimação Efetivada

15/12/2025, 19:01

Intimação Expedida

15/12/2025, 18:50

Certidão Expedida

22/09/2025, 17:42

Juntada -> Petição

10/09/2025, 12:55

Certidão Expedida

05/09/2025, 17:36

Intimação Efetivada

04/09/2025, 15:14

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2025, 18:21

Autos Conclusos

01/09/2025, 12:13

Certidão Expedida

01/09/2025, 12:12

Término da Suspensão do Processo

30/08/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2025, 13:16

Juntada de Documento

31/07/2025, 13:16

Juntada -> Petição

25/07/2025, 12:42

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2025, 12:22

Término da Suspensão do Processo

08/07/2025, 03:00

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 16:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2025, 16:17

Juntada de Documento

13/06/2025, 16:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/06/2025, 16:10

Juntada -> Petição -> Parecer

27/05/2025, 15:58

Intimação Lida

27/05/2025, 15:58

Juntada de Documento

26/05/2025, 12:37

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2025, 17:51

Intimação Expedida

21/05/2025, 17:46

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5471438-51.2017.8.09.0021Promovente(s): José Henrique Cançado Gonçalves Advocacia Empresarial Sociedade de AdvogadosPromovido(s):Ivanilda Maria RosaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, ajuizado por JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de IVANILDA MARIA ROSA.A presente fase executiva teve início após o trânsito em julgado da sentença que condenou a parte executada.Consta dos autos o deferimento do pedido formulado no evento 154, determinando a realização de consulta junto ao Sistema PrevJud para localização de novo vínculo empregatício da executada, bem como o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD até o limite do débito exequendo (evento 156).Na mesma decisão, determinou-se que a parte exequente apresentasse planilha atualizada do débito, com dedução das verbas eventualmente pagas/levantadas.Em 01/04/2025, a Sra. Ivanilda Maria Rosa, por intermédio de seu advogado constituído, Dr. Hildo Veríssimo da Paixão (OAB/MG 202.637), apresentou petição de habilitação nos autos (evento 163), acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência e petição de defesa com pedido de desbloqueio de valores por uso de identidade falsa. Na referida petição, a requerida alega preliminarmente: Que nunca residiu no Estado de Goiás, conforme endereço informado nos autos, e nunca morou em zona rural; Que nunca contratou nem outorgou procuração ao advogado Alex Fernandes Moreira; Que está sendo vítima de crime previsto no artigo 308 do Código Penal, consistente na utilização de documento de identificação de outra pessoa; Que nunca contratou serviços ou possuiu relação de consumo com a empresa CLARO/SA, conforme mencionado nos autos.Conforme certidão do evento 168, a parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca das alegações e documentos apresentados pela executada, tendo quedado-se inerte.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, tendo por objeto a cobrança de honorários advocatícios e custas processuais decorrentes de sentença extintiva sem resolução do mérito, com cancelamento na distribuição da ação.Diante das alegações apresentadas pela executada de suposta utilização indevida de seus dados pessoais para fins ilícitos, necessário se faz analisar a possibilidade jurídica de acolhimento do pedido de desbloqueio de valores via simples petição nos autos do cumprimento de sentença.No caso em tela, a executada alega nunca ter mantido qualquer relação jurídica com a parte exequente, tampouco ter contratado os serviços da empresa mencionada nos autos originais, apresentando documentação para corroborar suas alegações. Sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude, com utilização indevida de seus dados pessoais.Ocorre que, embora tenha apresentado documentos que, em tese, poderiam indicar a existência de irregularidades, as alegações apresentadas pela executada não estão suficientemente comprovadas a ponto de justificar, neste momento processual, o desbloqueio dos valores penhorados por meio de simples petição nos autos da execução.Com efeito, o boletim de ocorrência juntado possui natureza jurídica de documento unilateral, não constituindo prova inequívoca das alegações nele contidas, mas tão somente do registro formal perante a autoridade policial. As supostas diferenças entre documentos e fotografias, por sua vez, demandam perícia técnica especializada para sua efetiva confirmação, providência incompatível com a via processual eleita (simples petição em autos de cumprimento de sentença).Ademais, mesmo se tratando de sentença extintiva sem resolução do mérito, que não produz coisa julgada material, o fato é que existe um título executivo judicial (sentença que fixou condenação em honorários advocatícios e custas processuais), que fundamenta o presente cumprimento de sentença e cuja desconstituição demandaria a propositura de ação própria.Não se desconhece que a questão envolvendo suposta fraude na utilização de dados pessoais é grave e merece apuração. No entanto, no âmbito estrito deste cumprimento de sentença, os elementos apresentados não são suficientes para, por si só, desconstituir a eficácia do título executivo judicial que embasa a presente execução.Não obstante, diante da gravidade das alegações apresentadas pela executada, e com base no poder geral de cautela, entendo pertinente a adoção de medidas para a apuração dos fatos, com a remessa de cópias dos autos às autoridades competentes para a devida investigação.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Ivanilda Maria Rosa, por não estar suficientemente comprovada, nesta via processual, a ocorrência de fraude ou uso indevido de dados pessoais, ressalvando-se à executada o direito de buscar a desconstituição do título executivo judicial por meio de ação própria.OFICIE-SE à Delegacia de Polícia Civil de Uberlândia/MG, encaminhando cópia integral dos autos, para conhecimento e apuração de possível prática de crimes.OFICIE-SE o Ministério Público do Estado de Goiás, com cópia integral dos autos, para conhecimento e providências que entender cabíveis;Por fim, DETERMINO a intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua situação de hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos que atestem seus rendimentos, despesas mensais, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 meses, ou outros documentos idôneos, a fim de que seja apreciado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Por fim, determino que seja realizada consulta junto ao Sistema INFOSEG com o objetivo de comprovar a identidade juntada nestes autos de processo. Referida consulta deverá ser realizada por servidor habilitado no sistema, sem que o processo seja encaminhado para o CACE. Junte-se o resultado.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Indeferimento

16/05/2025, 09:59

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:59

Autos Conclusos

09/05/2025, 13:44

Certidão Expedida

06/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:00

Certidão Expedida

01/04/2025, 13:17

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

01/04/2025, 09:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/04/2025, 09:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/04/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 17:42

Juntada de Documento

31/03/2025, 17:20

Certidão Expedida

24/03/2025, 18:32

Juntada -> Petição

24/03/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intimo o promovente para que apresente a planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, 19 de març

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório

19/03/2025, 13:59

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/03/2025, 21:52

Autos Conclusos

25/02/2025, 14:24

Juntada -> Petição

24/02/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 16:50

Juntada de Documento

14/02/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5471438-51.2017.8.09.0021Promovente(s): José Henrique Can&

07/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

06/02/2025, 16:36

Intimação Efetivada

06/02/2025, 11:53

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2025, 22:59

Autos Conclusos

07/01/2025, 15:09

Certidão Expedida

07/01/2025, 15:08

Juntada -> Petição

07/11/2024, 17:12

Juntada de Documento

22/10/2024, 14:59

Término da Suspensão do Processo

18/10/2024, 03:00

Juntada de Documento

04/09/2024, 15:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/09/2024, 18:15

Juntada -> Petição

03/09/2024, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2024, 10:31

Intimação Efetivada

27/08/2024, 18:54

Juntada de Documento

27/08/2024, 18:52

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:45

Decisão -> deferimento

15/08/2024, 22:19

Autos Conclusos

13/08/2024, 16:26

Juntada -> Petição

13/08/2024, 16:19

Certidão Expedida

01/08/2024, 18:53

Juntada de Documento

01/08/2024, 18:41

Intimação Efetivada

01/08/2024, 16:40

Decisão -> Deferimento em Parte

01/08/2024, 10:05

Autos Conclusos

28/05/2024, 17:17

Juntada -> Petição

28/05/2024, 15:45

Intimação Efetivada

14/05/2024, 15:56

Documento Cumprido

14/05/2024, 15:55

Documento Expedido

14/05/2024, 15:54

Juntada de Documento

14/05/2024, 15:37

Juntada de Documento

14/05/2024, 15:29

Juntada -> Petição

13/05/2024, 18:33

Intimação Efetivada

26/04/2024, 11:45

Intimação Efetivada

02/04/2024, 15:43

Juntada de Documento

02/04/2024, 15:42

Juntada -> Petição

27/03/2024, 15:52

Intimação Efetivada

22/03/2024, 13:22

Juntada de Documento

22/03/2024, 13:22

Documento Expedido

15/03/2024, 12:58

Juntada -> Petição

14/03/2024, 11:39

Intimação Efetivada

14/03/2024, 09:17

Intimação Efetivada

22/02/2024, 12:34

Ato Ordinatório

22/02/2024, 12:34

Juntada -> Petição

22/02/2024, 09:50

Intimação Efetivada

19/02/2024, 12:18

Ato Ordinatório

19/02/2024, 12:17

Juntada -> Petição

16/02/2024, 17:38

Intimação Efetivada

23/01/2024, 08:53

Ato Ordinatório

23/01/2024, 08:52

Juntada -> Petição

22/01/2024, 17:41

Intimação Efetivada

08/01/2024, 16:10

Ato Ordinatório

08/01/2024, 16:10

Certidão Expedida

08/01/2024, 16:07

Intimação Efetivada

03/10/2023, 13:39

Intimação Efetivada

05/09/2023, 15:02

Certidão Expedida

05/09/2023, 15:00

Intimação Efetivada

31/08/2023, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2023, 21:08

Autos Conclusos

04/08/2023, 13:01

Juntada -> Petição

03/08/2023, 15:18

Intimação Efetivada

30/07/2023, 22:23

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2023, 13:17

Autos Conclusos

28/06/2023, 17:50

Juntada -> Petição

22/06/2023, 14:15

Intimação Efetivada

31/05/2023, 13:36

Inversão de Pólos

31/05/2023, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2023, 22:39

Intimação Efetivada

30/05/2023, 22:39

Autos Conclusos

25/05/2023, 15:40

Certidão Expedida

25/05/2023, 15:39

Juntada -> Petição

10/05/2023, 16:38

Juntada -> Petição

10/05/2023, 16:37

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:18

Decisão -> Cancelamento da distribuição

23/04/2023, 16:42

Autos Conclusos

14/03/2023, 17:28

Certidão Expedida

14/03/2023, 17:28

Intimação Efetivada

16/01/2023, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2022, 18:29

Intimação Efetivada

01/11/2022, 18:29

Autos Conclusos

26/09/2022, 14:36

Certidão Expedida

26/09/2022, 14:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/09/2022, 11:33

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2022, 22:10

Intimação Efetivada

30/08/2022, 22:10

Autos Conclusos

11/08/2022, 18:27

Certidão Expedida

11/08/2022, 18:27

Intimação Efetivada

08/06/2022, 16:06

Juntada -> Petição -> Resposta

06/06/2022, 18:03

Ofício Efetivado

01/06/2022, 14:40

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2022, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2022, 22:16

Certidão Expedida

03/05/2022, 09:27

Autos Conclusos

03/05/2022, 09:27

Intimação Efetivada

09/03/2022, 09:36

Intimação Efetivada

11/01/2022, 13:54

Juntada -> Petição

29/11/2021, 10:28

Certidão Expedida

08/11/2021, 12:24

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2021, 09:41

Intimação Efetivada

08/11/2021, 09:41

Autos Conclusos

29/10/2021, 14:05

Certidão Expedida

29/10/2021, 13:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/08/2021, 15:07

Certidão Expedida

06/08/2021, 11:12

Intimação Efetivada

06/08/2021, 11:12

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 20:32

Intimação Efetivada

17/06/2021, 10:12

Ofício Efetivado

10/06/2021, 10:57

Juntada -> Petição

29/04/2021, 15:10

Juntada -> Petição

28/04/2021, 16:15

Intimação Efetivada

16/04/2021, 18:08

Juntada -> Petição

16/04/2021, 11:58

Ofício(s) Expedido(s)

08/04/2021, 16:08

Ofício Efetivado

18/11/2020, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2020, 23:13

Intimação Efetivada

05/02/2020, 16:06

Certidão Expedida

05/02/2020, 16:06

Certidão Expedida

05/02/2020, 16:05

Ofício Efetivado

29/11/2018, 13:50

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2018, 12:35

Juntada -> Petição

15/10/2018, 14:21

Intimação Efetivada

11/10/2018, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2018, 16:30

Autos Conclusos

30/05/2018, 12:39

Documento Expedido

30/05/2018, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2018, 14:58

Autos Conclusos

10/04/2018, 11:16

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/04/2018, 11:03

Documento Cumprido

10/04/2018, 08:42

Intimação Efetivada

09/04/2018, 17:15

Certidão Expedida

09/04/2018, 17:15

Juntada -> Petição -> Contestação

06/04/2018, 09:49

Citação Efetivada

04/04/2018, 15:00

Audiência do art. 334 CPC

20/03/2018, 11:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/03/2018, 16:32

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/02/2018, 10:59

Citação Expedida

09/02/2018, 17:22

Documento Expedido

09/02/2018, 17:14

Audiência de Conciliação

09/02/2018, 17:12

Intimação Efetivada

09/02/2018, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2018, 09:50

Intimação Efetivada

08/02/2018, 09:50

Autos Conclusos

24/01/2018, 10:41

Juntada -> Petição

15/01/2018, 12:33

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2017, 09:52

Intimação Efetivada

11/12/2017, 09:52

Autos Conclusos

06/12/2017, 12:51

Peticão Enviada

06/12/2017, 11:17

Processo Distribuído

06/12/2017, 11:17

Documentos

Despacho

•29/05/2022, 22:16

Despacho

•30/08/2022, 22:10

Despacho

•01/11/2022, 18:29

Sentença

•23/04/2023, 16:42

Decisão

•30/05/2023, 22:39

Despacho

•30/07/2023, 13:17

Decisão

•20/08/2023, 21:08

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:22

Decisão

•01/08/2024, 10:05

Decisão

•15/08/2024, 22:19

Decisão

•05/02/2025, 22:59

Todos os documentos(21)

Despacho

•29/05/2022, 22:16

Despacho

19/05/2025, 00:00

•30/08/2022, 22:10

Despacho

•01/11/2022, 18:29

Sentença

•23/04/2023, 16:42

Decisão

•30/05/2023, 22:39

Despacho

•30/07/2023, 13:17

Decisão

•20/08/2023, 21:08

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:22

Decisão

•01/08/2024, 10:05

Decisão

•15/08/2024, 22:19

Decisão

•05/02/2025, 22:59

Decisão

•18/03/2025, 21:52

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:59

Decisão

•16/05/2025, 09:59

Decisão

•03/09/2025, 18:21

Decisão

•28/02/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 12:29