Execução de Título Extrajudicial 5438550-10.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438550-10.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5438550-10.2023.8.09.0024Autor: Sul America Companhia De Seguro SaudeRéu: Dd Serviços Empresariais LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de pedido de arresto cautelar de ativos financeiros, formulado pelo exequente com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil, diante da frustração das tentativas de citação da parte executada.Consta nos autos que a tentativa de citação via postal (mov. 09) restou infrutífera, diante da informação de "inexistência do número". Em sequência, foi expedido mandado de citação (mov. 24), sendo este igualmente infrutífero, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o qual diligenciou em diversas datas e foi informado que no endereço indicado funciona empresa diversa (TSM Transportes), sem qualquer conhecimento da empresa executada. Informou ainda que não havia bens a arrestar e que não obteve êxito na localização da devedora.Posteriormente, foi realizada consulta via CENOPES – Central de Operacionalização de Sistemas Conveniados (mov. 35), a qual confirmou como endereço da executada exatamente aquele onde não foi possível localizá-la, conforme a certidão do oficial.É o relato. Decido.Nos termos do art. 830 do CPC, "não sendo encontrado o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". No presente caso, ainda que a executada não tenha sido formalmente citada, a norma permite o arresto quando verificada a situação de ocultação do devedor ou inviabilidade da citação por razões que indiquem tentativa de frustrar a ação executiva.No caso dos autos, restou demonstrado que a executada não foi localizada no endereço de registro, constante dos autos, apesar de várias diligências, inclusive em dias e horários distintos, sendo que a empresa informada como atuante no local desconhece a executada.Não há outra informação de endereço disponível ou troca de endereço da parte, mesmo após busca em sistema conveniado (CENOPES), o que reforça a possibilidade de ocultação e frustração da atividade jurisdicional.Assim, estão presentes os requisitos legais para concessão da medida de arresto de bens, em caráter cautelar, mesmo antes da citação, com fulcro no art. 830 do CPC.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor executado, acrescido de custas e honorários, conforme cálculo apresentado nos autos.Por tal razão, DETERMINO o imediato bloqueio via SISBAJUD de valores em nome da parte executada.Após a resposta do sistema, INTIME-SE o exequente para manifestação.Se houver bloqueio, INTIME-SE também a parte executada para impugnar no prazo legal, observando-se que na ocasião, ainda deverá ser citada para o regular prosseguimento da execução.Cumpra-se. Intime-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

07/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(85)