Execução de Título Extrajudicial 6137809-43.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.786,40

Órgão julgador

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

19/11/2025, 10:24

Processo Arquivado

19/11/2025, 10:24

Intimação Efetivada

31/10/2025, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 17:37

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:37

Autos Conclusos

30/10/2025, 07:46

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2025, 15:51

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:51

Autos Conclusos

20/10/2025, 14:45

Juntada de Documento

19/09/2025, 16:43

Juntada de Documento

19/09/2025, 09:14

Juntada de Documento

14/08/2025, 15:54

Juntada -> Petição

14/07/2025, 17:51

Intimação Efetivada

08/07/2025, 16:21

Todas as movimentações(52)

Certidão Expedida

19/11/2025, 10:24

Processo Arquivado

19/11/2025, 10:24

Intimação Efetivada

31/10/2025, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 17:37

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:37

Autos Conclusos

30/10/2025, 07:46

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2025, 15:51

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:51

Autos Conclusos

20/10/2025, 14:45

Juntada de Documento

19/09/2025, 16:43

Juntada de Documento

19/09/2025, 09:14

Juntada de Documento

14/08/2025, 15:54

Juntada -> Petição

14/07/2025, 17:51

Intimação Efetivada

08/07/2025, 16:21

Juntada de Documento

08/07/2025, 16:13

Intimação Expedida

08/07/2025, 16:13

Juntada de Documento

27/06/2025, 08:02

Intimação Efetivada

26/06/2025, 21:18

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2025, 20:35

Intimação Expedida

26/06/2025, 20:35

Autos Conclusos

25/06/2025, 18:13

Juntada -> Petição

25/06/2025, 17:33

Intimação Efetivada

17/06/2025, 22:32

Juntada de Documento

17/06/2025, 16:35

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:35

Juntada de Documento

26/05/2025, 12:26

Juntada de Documento

30/04/2025, 15:49

Juntada de Documento

24/04/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi--> Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 6137809-43.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Sette Telecom Ltda Polo Passivo: Leticia De Souza Santos DECISÃO/OFÍCIO Após analisar detidamente os autos, constatei que várias foram as tentativas de localização de patrimônio da parte executada, isso para ser possível a satisfação do crédito da parte exequente. Porém, até o momento, não foi obtido sucesso em nenhuma das diligências empreendidas. Nesse sentido, vejo que a parte interessada pleiteou a expedição de ofício para órgãos públicos (INSS e MTE), a fim de que seja informado eventual vínculo com a parte executada. Desta feita, autorizo os órgãos mencionados a fornecerem os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da parte requerida/executada, observando-se os seus dados: Leticia De Souza Santos - CPF n.º 713.889.101-60, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência. Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected]. Em tempo, registro que o endereço eletrônico disponibilizado pelo INSS é o [email protected]. Ainda, o endereço eletrônico disponibilizado pelo MTE é o [email protected]. *** No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: 1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE); 2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais; 3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; 4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95; 5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa; 6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais; 7. Inscrição no Serasajud; 8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal; 9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud 10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. 11. Decorrido o prazo assinalado, caso a parte exequente não se manifeste, não indique patrimônio penhorável ou requereria diligência já indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinções. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 736.

Intimação Efetivada

14/04/2025, 20:58

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 20:58

Autos Conclusos

14/04/2025, 18:50

Juntada -> Petição

14/04/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

03/04/2025, 11:04

Intimação Efetivada

03/04/2025, 11:04

Juntada de Documento

31/03/2025, 06:49

Juntada de Documento

13/02/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Audiência de Conciliação

06/02/2025, 12:13

Intimação Efetivada

06/02/2025, 12:13

Juntada de Documento

06/02/2025, 11:24

Juntada de Documento

13/01/2025, 11:40

Intimação Expedida

18/12/2024, 10:26

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2024, 14:41

Intimação Efetivada

17/12/2024, 14:41

Audiência de Conciliação

16/12/2024, 17:46

Intimação Lida

16/12/2024, 17:46

Autos Conclusos

16/12/2024, 17:46

Processo Distribuído

16/12/2024, 17:46

Peticão Enviada

16/12/2024, 17:46

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 14:41

Decisão

•14/04/2025, 20:58

Decisão

•26/06/2025, 20:35

Decisão

•20/10/2025, 15:51

Sentença

•31/10/2025, 17:37

15/04/2025, 00:00