Cumprimento de sentença 5619649-13.2022.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 5619649-13.2022.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5619649-13.2022.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Arvus Tecnologia Ltda.REQUERIDO: C A Serviços Agrícolas EireliAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Arvus Tecnologia Ltda. em desfavor de C A Serviços Agrícolas Eireli, todas as partes com qualificação nos autos. A presente demanda encontra-se em tramitação regular, mas todas as tentativas de localizar bens do devedor restaram infrutíferas até o momento. O exequente requer pesquisa de bens em nome do executado via sistema SNIPER, bem como a inclusão de indisponibilidade via CNIB e consulta das duas últimas Declarações de Operação Imobiliárias via DOI (evento 78). Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Tendo em vista as tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado, defiro em parte o pedido de exequente, quanto à tentativa de encontrar bens e ações via sistema SNIPER e via Declarações de Operações Imobiliárias – DOI em face do executado.Em relação ao pedido de consulta via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, nota-se que se trata de um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, em conformidade com o artigo 2º, do referido provimento.Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor.Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.Na prática, verifica-se que CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, sendo que a existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.Ademais, constata-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a CNIB não foi criada para atender pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes (além de as informações constantes do seu banco de dados estarem acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço), como pretende a parte exequente no ensejo, a saber:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. Assim, uma vez ausente qualquer arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia há que ser mantida a decisão proferida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 00685174820208090000, Relator: Des(a). Amaral Wilson de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. IMPOSSIBILIDADE. I - A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II - Ainda, malgrado o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prelecione que ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, isto não significa que o Magistrado poderá determinar a aplicação de medidas executivas ineficazes, que, em última instância, não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizam o devedor, pelo simples fato de este estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. III - Ademais, considerando que a CNIB não se trata de um banco de dados para localização de bens do devedor, escorreita é a decisão agravada que indefere o pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 01907115020208090000, Relator: Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/03/2021). (g.n)Em razão do exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB.Quanto ao pedido de pesquisa via Declarações de Operações Imobiliárias – DOI, verifica-se que se trata de uma ferramenta processual à disposição do Poder Judiciário, cujo acesso visa proporcionar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, conforme entendimento jurisprudencial mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA CCS E DOI. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA PROCESSUAL. CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta aos sistemas conveniados têm por finalidade o acesso a informações junto à Receita Federal e Instituições Financeiras com fito de proporcionar maior celeridade e efetividade ao processo judicial na busca de informações ou identificação de patrimônio da parte adversa. 2. Restando infrutíferas todas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas InfoJud, SisbaJud e RenaJud, justifica-se a concessão de pesquisas junto ao CCS-BACEN e DOI-INFOJUD, por se revelarem adequadas e idôneas para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo ao princípio da efetividade da execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 53118899220228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).A Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) configura-se como importante instrumento para identificação de patrimônio da parte executada, revelando-se adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.Sendo assim, defiro o pedido de pesquisas via Declarações de Operações Imobiliárias – DOI.A pesquisa do sistema SNIPER e DOI será realizada pela CACE.Se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá juntar guia de recolhimento do ato de constrição, no prazo de 10 (dez) dias.Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

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