Reintegração / Manutenção de Posse 0085616-12.2010.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0085616-12.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ERRO MATERIAL SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível interposta contra sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. O acórdão impugnado rejeitou a preliminar de incompetência territorial, reconheceu a legitimidade dos avalistas para compor o polo passivo da demanda, validou a constituição em mora dos devedores por meio de notificação extrajudicial realizada por escritório de advocacia e afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso de inadimplemento contratual em arrendamento mercantil. Os embargos sustentam omissão quanto à análise da competência territorial sob o argumento de inexistência de relação de consumo e de que a cláusula de eleição de foro foi tempestivamente arguida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da alegação de incompetência territorial, considerando: (i) a ausência de relação de consumo entre as partes; (ii) a inexistência de hipossuficiência da parte embargante; (iii) a alegação de que o processo não tramitou em seu domicílio; e (iv) a tempestividade da impugnação à cláusula de eleição de foro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.4. Constatou-se erro material no fundamento do acórdão quanto à relação de consumo, tendo sido equivocadamente considerada a aplicação da legislação consumerista à hipótese, o que não se sustenta diante da natureza empresarial do contrato de arrendamento mercantil firmado entre pessoas jurídicas.5. Verificou-se que, apesar de a parte embargante ter suscitado a incompetência territorial em manifestação nos autos, a ausência de apresentação de contestação tempestiva resultou na decretação da revelia, operando-se a preclusão para arguição da competência relativa, nos termos dos arts. 65, 337 e 344 do CPC, e conforme a Súmula 33 do STJ.6. A retificação do fundamento referente à competência territorial não acarreta modificação do resultado do julgamento, mantendo-se a conclusão pela rejeição da preliminar arguida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, para corrigir erro material quanto à fundamentação da competência territorial, excluindo-se a menção à relação de consumo e mantendo-se a decisão quanto à competência com base na preclusão decorrente da revelia. Tese de julgamento: "1. A preclusão decorrente da revelia impede a apreciação da alegação de incompetência territorial relativa, ainda que suscitada fora da contestação. 2. A correção de erro material quanto ao fundamento jurídico adotado no julgamento não implica modificação do resultado, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 65, 337, 344 e 1.022; STJ, Súmula 33.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 01/02/2023; TJGO, AC 0419024-83.2017.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 03/06/2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085616-12.2010.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOEMBARGANTE: ANAPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEMBARGADA: SAFRA LEASING SA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 223), opostos por ANAPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desprestígio do acórdão (mov. 219) que à unanimidade de votos conheceu e negou provimento ao presente recurso (mov. 219). Nas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão relevante no julgado, concernente à arguição de incompetência territorial. Alega que o v. Acórdão incorreu em equívoco ao consignar que a referida matéria não teria sido suscitada na primeira oportunidade processual, bem como ao afirmar a existência de relação de consumo e de hipossuficiência da parte autora, o que justificaria a manutenção da competência no foro de domicílio da então ré (embargante). Aduz a embargante que a) inexiste relação de consumo entre as partes, b) não há alegação de hipossuficiência da embargante nos autos, c) tampouco os autos tramitaram em seu domicílio, d) tendo a alegação de incompetência territorial sido tempestivamente arguida na primeira oportunidade, através da petição constante do evento 186, na qual pontuou que o foro eleito contratualmente não guarda qualquer pertinência com o foro em que a ação foi distribuída. Diante disso, pugna a embargante pelo conhecimento e provimento dos embargos, para que se reconheça a omissão e se analise a arguição de incompetência territorial, à luz do que dispõe o artigo 1.022, inciso II, do CPC. Modalidade recursal não sujeita a preparo (art. 1.023, CPC). A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 228), nas quais, sustenta que a insurgência manejada não se presta ao fim a que se propõe, porquanto se fundamenta em cláusula contratual expressamente pactuada entre as partes, especialmente a cláusula quadragésima, a qual estabelece, em sua parte final, a possibilidade de o arrendante, no caso, o Banco Safra S/A, optar, além da comarca inicialmente estipulada (Poá/SP), também pelo foro da situação do bem ou pelo domicílio da arrendatária, no caso, Goiânia/GO, local este em que foi ajuizada a presente demanda. Defende, ainda, que inexiste qualquer omissão no v. acórdão embargado, sendo, portanto, os embargos de declaração nitidamente protelatórios, uma vez que a parte embargante objetiva tão somente rediscutir matéria já apreciada e decidida. Ao final, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão impugnado, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos (mov. 229). É o relatório. 1. DA ADMISSIBILIDADE: Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Conforme se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do ato judicial impugnado, nos termos do artigo 1.022 da Lei Processual Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Não é outra a orientação da jurisprudência regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do ato judicial, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC). (...) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023 - grifo) Assim, registra-se que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em razão da simples irresignação com o julgado, não constituindo meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando o referido recurso apenas aos fins previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se a existência de erro material no tocante aos fundamentos relacionados à competência territorial. Na decisão embargada, foi consignado que a competência para o julgamento da lide decorria de relação de consumo, considerando-se o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Todavia, constata-se que referido contrato foi celebrado com a finalidade de fomentar a atividade comercial desenvolvida por pessoa jurídica, descaracterizando, portanto, a relação de consumo. A competência territorial, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil, é relativa e deve ser arguida pela parte interessada no momento oportuno: Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Não obstante, importa ressaltar que o artigo 337 do mesmo diploma legal estabelece que a alegação de incompetência relativa deve ser apresentada como preliminar de contestação: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. No presente caso, observa-se que os réus foram devidamente citados, porém não apresentaram contestação, configurando-se a revelia. Sobre a referida matéria o artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Diante da revelia, operou-se a preclusão para a arguição da incompetência relativa, acarretando a prorrogação da competência territorial inicialmente fixada. Nesse sentido, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, especialmente quando não há relação de consumo envolvida. Destaca-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE. 1. Incumbe à parte ré arguir, como questão preliminar de contestação, a exceção de incompetência relativa, sob pena de prorrogação da competência. Nessa linha, como o Banco Recorrido foi revel, houve a preclusão da matéria com a prorrogação da competência. 2. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 02292278720198090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 09/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2020) (grifo nosso) AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO AFASTADOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NOME DE SOLTEIRA. DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. Consoante previsto no art. 335, I, do CPC, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando não comparecer ou, comparecendo, não houve autocomposição. Na hipótese dos autos, mostra-se intempestiva a contestação, pois a audiência de mediação foi realizada em 19/02/2018 e, contando-se a partir daquela data, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da defesa encerrou-se em 12/03/2018. Assim, protocolizada a defesa em 13/03/2018, mostra-se intempestiva, resultando na revelia da requerida. 2. Incumbe à parte ré arguir, como questão preliminar de contestação, a exceção de incompetência relativa, sob pena de prorrogação da competência. Como a recorrente foi revel, houve a preclusão da matéria com a prorrogação da competência. 3. Ausentes as hipóteses traçadas no art. 345, do CPC, a contestação extemporânea atrai a incidência dos efeitos da revelia, notadamente o material (presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial), tornando inviável a análise de alegações de fato pelo Juízo ad quem, por estarem albergadas pelo manto da preclusão. Logo, o reexame fica limitado às questões que a sentença apreciou e às cognoscíveis de ofício. 4. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 04190248320178090051, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/06/2019) (grifo nosso) Dessa forma, impõe-se a correção do fundamento da (in)competência territorial. Ressalta-se, contudo, que essa retificação não possui caráter infringente, pois não altera a conclusão do acórdão embargado, que permanece hígida quanto à competência territorial. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, tão somente, para retificar os fundamentos da decisão embargada no que tange à competência territorial, excluindo a menção à relação de consumo e fundamentando a manutenção da competência na prorrogação decorrente da ausência de contestação e consequente revelia dos réus. É como voto. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de NOVOS embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085616-12.2010.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOEMBARGANTE: ANAPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEMBARGADA: SAFRA LEASING SA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº. 0085616-12.2010.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

07/04/2025, 00:00

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