Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6106621-91.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6106621-91.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 6106621-91.2024.8.09.0149Polo Ativo: Washington Soares De FreitasPolo Passivo: Estado De GoiasObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por Washington Soares De Freitas em face do Estado de Goiás, partes qualificadas.Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Alega a parte autora que o requerido suspendeu, indevidamente, o abono de permanência no período de março de 2020 a 22/05/2020. Ainda, informou que, quando de sua passagem à reserva remunerada, não foram incluídos na base de cálculo para indenização das férias os valores recebidos a título de abono de permanência. Diante disso, requer a declaração do direito à indenização do período não pago de abono de permanência (março de 2020 a 22/05/2020) e às diferenças decorrentes da não utilização desta verba para cálculo das férias indenizadas quando do ato de transferência à reserva remunerada. De início, observa-se que o Estado de Goiás, em sua defesa, informou que o abono de permanência postulado foi devidamente pago, pelo que requereu a condenação do demandante em multa por litigância de má-fé.Pois bem. Em análise às fichas financeiras, verifica-se que razão assiste ao demandado quanto ao adimplemento, eis que o abono do mês de março de 2020 foi pago na mesma competência e as diferenças de abril e maio de 2020 foram quitados em maio de 2022 sob a rubrica “EXERC. ANTERIOR – RRA”.Ainda, intimado sobre a manifestação estatal, o demandante apenas aduziu que as informações das fichas financeiras o induziram a erro, pelo que requereu o afastamento de eventual condenação em litigância de má-fé.Tem-se, portanto, que o autor reconhece que tais diferenças já foram quitadas pelo ente público. Outrossim, sobre a litigância de má-fé, esta não pode ser presumida, sendo imprescindível a comprovação do dolo da parte, ou seja, a intenção de obstruir o trâmite regular do processo. No caso em análise, não vislumbro a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil que justifique a condenação do autor ao pagamento da multa mencionada.Diante disso, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa, vez que a litigância de má-fé deve ser comprovada e não presumida.Por outro lado, remanesce a análise quanto à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das verbas indenizatórias pagas ao autor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, fixou entendimento no sentido de que o abono de permanência tem caráter permanente. Desse modo, esse acréscimo não se trata de parcela eventual, provisória, de caráter indenizatório, mas efetiva vantagem remuneratória, que se incorpora definitivamente à remuneração do servidor, cessando apenas com o advento da aposentadoria. Nestes termos, diante da sua natureza remuneratória permanente, deve o abono respectivo integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina. Isso porque, por se tratar de vantagem de caráter permanente e se inserir no conceito de remuneração do cargo efetivo, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (AgInt no REsp 2.026.028/AL e AgInt no REsp 1.971.130-RN). A propósito, ainda, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. O exaurimento da via administrativa não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito foi contestado, o que, de per si, caracteriza pretensão resistida apta a assegurar o interesse processual. Preliminar afastada. 2. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, ou seja, quando da exoneração ou aposentadoria do servidor. Precedentes do STJ. 3. Por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores o, advento da Lei Estadual n. 18.062, de 22/06/2013 não é óbice para a indenização a título de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória (STF, ARE 721001 RG, 2013). 4. O abono de permanência tem caráter remuneratório e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. Precedentes do STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS (TJGO, Apelação nº 5573338-79.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível,Publicado em 27/09/2023 13:28:51) EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA E ABONO FARDAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Logo na situação em tela, tendo a parte autora passado para a reserva em 14/03/2017 e a ação sido aforada no ano de 2018, não resta esgotado o prazo quinquenal. 2. Firma-se a jurisprudência no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, descabendo falar em ausência do direito à indenização de férias não gozadas anteriores ao exercício de 2011, por força da Lei 18.062/2013. 3. O abono de permanência tem caráter remuneratório e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. Já o abono fardamento, presta-se a compensar o militar pelos gastos com a manutenção da farda, logo de natureza jurídica indenizatória, não integrando, portanto, a base de cálculo, como acetadamente decidido na sentença. 4. Evidenciando-se que o julgador apoiou-se para fins de aferição do período de férias a que tem direito o servidor de ver convertidas em pecúnia, no controle de afastamento de férias constante do processo administrativo juntado aos autos, o qual demonstra com clareza os fatos alegados pelo postulante, conclui-se que a parte autora, in casu, merece ser indenizada com relação aos anos de 1985 (16 dias), 1986 (30 dias), 1987 (1 dia), 1988 (17 dias), 1992 (30 dias), 2004 (30 dias), 2013 (30 dias), 2014 (30 dias), 2015 (15 dias), 2016 (30 dias) e 2017 (30 dias), com base na remuneração de março de 2017, levando-se em consideração não apenas o terço de férias, mas também o abono permanência. Não somente, deve receber o 1/3 constitucional relativo aos anos de 2016 e 2017. 4.1. Apurado que nos períodos em que o autor foi indenizado com relação a férias não usufruídas, o cálculo não levou em consideração o abono de permanência que deveria receber, por ter sido suprimido quando requereu sua aposentadoria, deverão ser pagas as diferenças apuradas em fase de liquidação de sentença, levando em consideração não apenas seu subsídio, mas também o subsídio de cargo em comissão, e terço de férias, além do abono permanência. 5. Em se tratando de condenação judicial imposta à Fazenda Pública, referente a pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público (ativo ou inativo), em período que sucede a vigência da Lei 11.960/09, sobre o débito devem incidir juros de mora, segundo os índices da caderneta da poupança (TR), e correção monetária, pelo IPCA-E. 6. Tratando-se de sentença ilíquida, vencida a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios dar-se-á quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, Código de Processo Civil). 6.1. Ausente a fixação de honorários recursais, por tratar-se de sentença ilíquida REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação nº 5245276-73.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR),6ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2022 16:38:28)REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DA SENTENÇA NÃO OBRIGATÓRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS INTEGRALMENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ABONO DE FARDAMENTO. 1 - A sentença proferida contra os Estados não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. 2 - O abono de permanência tem caráter remuneratório e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. 3 - É devido ao militar transferido para a reserva remunerada a conversão em pecúnia das férias não gozadas integralmente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4 - Não há falar-se em compensação de valores, quando não demonstrado que as partes são credoras e devedoras uma da outra. 5 - O abono de fardamento constitui verba tipicamente indenizatória e, por isso, não integra a base de cálculo da indenização relativa às férias não gozadas. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1ª APELAÇÃO DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5016207 14.2017.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2017, DJe de 10/11/2017) No caso em apreço, o autor comprovou que a verba era paga quando se encontrava na ativa e, conforme o OFÍCIO Nº 12514/2025/PM, juntado pelo Estado de Goiás (ev. 14, arq. 02), o abono de permanência não foi considerado para fins de cálculo das férias indenizadas. O referido documento assim consignou: “Esclareço que quando do pagamento das verbas indenizatórias ao militar, o abono permanência não entrou na base de cálculos. Desse modo, considerando as disposições legais e jurisprudenciais retromencionadas e as informações prestadas pelo próprio demandado, há de ser reconhecido o direito do autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, uma vez que se trata de vantagem de caráter permanente e não indenizatória, integrando, desse modo, o conceito de remuneração.Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças devidas em relação à não inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias convertidas em pecúnia e indenizadas quando da passagem do militar para a reserva, cuja quantia, por sua natureza indenizatória, não sofrerá deduções legais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde a data de sua transferência à reserva remunerada. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Custas e honorários isentos (art. 55, primeira parte, Lei n° 9.099/1995).Dispensada a remessa necessária (art. 11, Lei nº 12.153/2009).Transitada em julgado, arquive-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

08/04/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

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