Agravo de Instrumento 5070966-44.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

BRAULIO ROGER MARTINS NUNES PEREIRA

CPF 928.***.***-00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO RODRIGUES

OAB/GO 118864•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

13/03/2025, 14:43

Processo Arquivado

13/03/2025, 14:43

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Notificação Decisão/Acórdão

13/03/2025, 14:43

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (06/02/2025 12:20:22))

17/02/2025, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (06/02/2025 12:20:22))

17/02/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goi&

07/02/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

06/02/2025, 12:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Braulio Roger Martins Nunes Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

06/02/2025, 12:20

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

06/02/2025, 12:20

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

06/02/2025, 12:20

P/ O RELATOR

31/01/2025, 15:37

Conferência de dados da Inicial

31/01/2025, 15:37

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

31/01/2025, 01:02

Peticão Enviada

30/01/2025, 20:15

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

30/01/2025, 20:15

Documentos

Decisão Monocrática

•06/02/2025, 12:20

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