Execução de Título Extrajudicial 5415275-80.2019.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5415275-80.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5415275-80.2019.8.09.0021Promovente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI-NÃO PADRONIZADOPromovido(s):Félix Martins BorgesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pelo executado no evento 114, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem depositados em conta poupança e serem inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil.Instado, o exequente, por sua vez, apresentou impugnação (evento 116), sustentando que: (i) o executado não juntou extratos bancários detalhados de suas contas, limitando-se à apresentação de extratos simples do último mês; (ii) não seria possível verificar se a conta poupança não estaria sendo utilizada como conta corrente para transações imediatas de crédito e débito; (iii) haveria relativização da impenhorabilidade em conta poupança quando a constrição não implica onerosidade excessiva ao devedor; (iv) o executado não teria feito prova de que o numerário penhorado lhe traria prejuízo à subsistência. Subsidiariamente, requereu que, caso este juízo entendesse de forma divergente, fosse decretada a penhorabilidade de no mínimo 30% do quantum bloqueado para abatimento da dívida do executado.É o breve relato. DECIDO.O artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que:Art. 833. São impenhoráveis: [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o executado comprovou, por meio do extrato bancário apresentado (ev. 114, arquivo 2), que o valor bloqueado de R$ 4.342,72 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) encontrava-se depositado em conta poupança (conta nº 973.510.313-9, agência 03880 da Caixa Econômica Federal) de sua titularidade.O extrato demonstra que, após o bloqueio, restou um saldo de apenas R$13,19 (treze reais e dezenove centavos) na conta poupança do executado, o que corrobora sua alegação de que praticamente a totalidade de seus recursos foi atingida pela medida constritiva.Destaco que a penhora foi realizada em novembro de 2023, conforme se verifica pelos documentos do SISBAJUD juntados aos autos, e o executado presumivelmente tomou conhecimento apenas quando da intimação, ocorrida em fevereiro de 2025. Esse lapso temporal significativo entre a efetivação do bloqueio e a manifestação do executado, somado ao fato de que os extratos apresentados mostram pouca movimentação na conta, reforça a tese de que não se trata de conta utilizada rotineiramente como conta corrente.Quanto ao argumento do exequente de que o executado não juntou extratos detalhados, constato que o extrato apresentado, embora referente apenas ao mês de novembro, permite identificar claramente a natureza da conta (poupança) e o valor bloqueado, além das movimentações ocorridas no período.No que concerne à tese de possível desvirtuamento da conta poupança, com sua utilização como conta corrente, observo que o extrato apresentado não indica movimentações típicas de conta corrente, como pagamentos diversos, transferências frequentes ou débitos automáticos. Assim, não há como acolher a alegação de desvirtuamento.A propósito, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE NÃO MITIGADA. 1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil/2015), mas essa impenhorabilidade pode ser mitigada se desvirtuada a utilização da conta poupança como se conta-corrente fosse, o que não ocorreu no caso em apreço.2. A movimentação realizada na poupança do agravante não configura abuso, má-fé ou fraude por parte deles, não sendo suficiente para que seja mitigada a regra de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, impondo-se o desbloqueio da quantia constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53368507020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Quanto à alegação de relativização da impenhorabilidade, é certo que o princípio da impenhorabilidade pode sofrer temperamentos em situações excepcionais. No entanto, tal mitigação deve ser aplicada com extrema cautela, sobretudo quando se trata de valor depositado em conta poupança e inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, pois visa assegurar um mínimo existencial ao devedor.No caso específico dos autos, ainda que se reconheça a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, X, do CPC, a jurisprudência tem evoluído para admitir a penhora parcial, em percentual que não comprometa a subsistência do devedor, como forma de equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à preservação de sua dignidade.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE RENDA LÍQUIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL. - São impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC/15)- "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" (IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07165598520228130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024)Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line. Quantia depositada em caderneta de poupança. Movimentação regular. Impenhorabilidade mitigada. Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Limite de 30% (trinta por cento). I - Havendo movimentação regular da conta-corrente vinculada à conta de investimento (caderneta de poupança), semelhante a uma conta-corrente, consoante se pode conferir no extrato acostado aos autos, a proteção encampada pela impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser mitigada, sendo possível, portanto, a penhora de valores depositados em conta poupança. II - No entanto, como o valor penhorado trata-se de proventos de aposentadoria, é razoável manter a penhora de apenas 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada. Agravo de instrumento provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 220264-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)Nesse sentido, a penhora de 30% dos valores depositados em conta poupança mostra-se como solução que harmoniza os interesses em conflito, permitindo ao credor o recebimento de parte de seu crédito, enquanto preserva para o devedor a maior parte do montante protegido pela impenhorabilidade.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada pelo executado FÉLIX MARTINS BORGES e determino:A liberação de 70% (setenta por cento) do valor penhorado, equivalente a R$ 3.039,90 (três mil, trinta e nove reais e noventa centavos), em favor do executado, autorizando a expedição de alvará para transferência desse montante em favor da advogada do executado, vez que possui poderes para tanto (Procuração de evento 114).Dados bancários: Dra. HELENA GONÇALVES LEÃO NETA, CPF: 053.192.801-22, para a conta indicada: BANCO DO BRASIL, agência: 0836-2, conta corrente: 14.956-X;A manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, equivalente a R$ 1.302,82 (um mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos).Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução visando à satisfação do valor remanescente do débitoIntimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/04/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(21)