Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5620410-91.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5620410-91.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5620410-91.2022.8.09.0051Polo ativo: Kethlin Cibelli Barbosa FontesPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face da decisão proferida no evento n.º 92. Aduz a parte embargante, em síntese, que a decisão de evento n.º 92 merece reparo, eis que a intimação expedida por ato ordinatório após a juntada de pedido de cumprimento de sentença, não tem o condão de gerar efeito jurídico, uma vez que, não possui jurisdição para a prática de ato de caráter decisório. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos de declaração em razão da inexistência de omissão, bem como ausente qualquer condição de nulidade ou cerceamento de defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório.Decido. Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material. “Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” In casu, o ato ordinatório praticado pela escrivania judicial encontra amparo no art. 203, § 4º, do CPC, que permite a prática de atos meramente ordinatórios de ofício pelo servidor, desde que sujeitos à revisão judicial. A Resolução nº 100/2019 do Tribunal de Justiça de Goiás prevê que as intimações das partes devem ser realizadas por meio do sistema eletrônico PROJUDI, o que foi devidamente observado no caso concreto. O ente público foi regularmente intimado (evento 84, inclusive lida no evento 86) e não manifestou impugnação dentro do prazo legal, operando-se a preclusão. Logo, não há que se falar em nulidade no procedimento, vez que não houve cerceamento do direito de defesa nem violação ao devido processo legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO A T O R E A L I Z A D O P O R F U N C I O N Á R I O D A E S C R I V A N I A. A T O O R D I N A T Ó R I O. COMPORTABILIDADE. INTIMAÇÃO VIA PJD. RESOLUÇÃO Nº 100/2019. 1. O ato meramente ordinatório é todo aquele que não precisa emanar do juiz, podendo ser executado por funcionários da Escrivania, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem, pois, de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário, nos termos do art. 203, § 4º CPC/15. 2. No presente caso, não há que se falar em inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausente qualquer vício de nulidade na intimação do ato indicado. 3. A intimação, via ato ordinatório ocorreu conforme os preceitos legais. A Resolução nº 100/2019 deste Tribunal de Justiça, em seu art. 1º, dispõe que as citações, intimações e notificações serão efetivadas obrigatoriamente por meio do Sistema do Processo Judicial Digital (PJD), portanto, adequada a intimação do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5138309-55.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2021, DJe de 18/11/2021). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Embora o artigo 203, caput, do Código de Processo Civil, disponha que os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões e despachos, o § 4° deste mesmo dispositivo legal elucida que atos meramente ordinatórios, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário, inclusive aqueles que dão ciência aos interessados para manifestarem acerca do laudo pericial e esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial. Hipótese dos autos. 3. O laudo pericial em discussão foi produzido mediante contraditório e a ampla defesa, bem como atendeu aos requisitos estampados no art. 473, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há como acolher a arguição de nulidade suscitada. 4. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Apelação Cível 0229820-47.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 20/09/2021, DJe de 20/09/2021) Acresço ainda que, não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato das partes possuírem entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado, que se encontra suficientemente fundamentado. Logo, relendo a decisão embargada não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Do exposto, REJEITO os embargos do evento de n. 95. Vencido prazo recursal e sem decisão em sentido contrário, cumpra-se o determinado no evento 92. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) fpv

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

Precatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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