Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424270-68.2013.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2013

Valor da Causa

R$ 578,88

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre de Morais Kafuri

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Juntada -> Petição

08/10/2025, 11:11

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:21

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:27

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

01/10/2025, 15:45

Autos Conclusos

26/09/2025, 18:06

Juntada -> Petição

24/09/2025, 12:32

Intimação Lida

22/09/2025, 03:15

Evolução da Classe Processual

11/09/2025, 12:40

Mudança de Assunto Processual

11/09/2025, 12:40

Intimação Expedida

11/09/2025, 11:36

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 11:17

Autos Conclusos

26/08/2025, 10:33

Intimação Lida

01/08/2025, 03:02

Juntada -> Petição

23/07/2025, 12:15

Todas as movimentações(246)

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Juntada -> Petição

08/10/2025, 11:11

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:21

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:27

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

01/10/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•03/12/2013, 15:59

Despacho

•01/09/2014, 21:14

Autos Conclusos

26/09/2025, 18:06

Juntada -> Petição

24/09/2025, 12:32

Intimação Lida

22/09/2025, 03:15

Evolução da Classe Processual

11/09/2025, 12:40

Mudança de Assunto Processual

11/09/2025, 12:40

Intimação Expedida

11/09/2025, 11:36

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 11:17

Autos Conclusos

26/08/2025, 10:33

Intimação Lida

01/08/2025, 03:02

Juntada -> Petição

23/07/2025, 12:15

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:11

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:03

Certidão Expedida

22/07/2025, 18:02

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 17:55

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 17:55

Transitado em Julgado

22/07/2025, 17:55

Intimação Lida

05/06/2025, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/05/2025, 09:55

Intimação Efetivada

26/05/2025, 11:51

Intimação Expedida

26/05/2025, 09:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/05/2025, 17:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2025, 17:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/05/2025, 13:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/05/2025, 17:56

Autos Conclusos

25/04/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Alexandre Kafuri8ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424270-68.2013.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLISEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISEMBARGADA: IVECAL INSPEÇÃO, VISTORIA E CERTIFICAÇÃORELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI DESPACHO Diante da possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios apresentados pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS (mov. 208), com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil[1], intime-se a embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução 59/201610/5[1] Art. 1.023 (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

25/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

24/04/2025, 19:55

Intimação Efetivada

24/04/2025, 11:11

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 08:51

Autos Conclusos

23/04/2025, 13:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/04/2025, 18:43

Intimação Lida

07/04/2025, 03:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/03/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424270-68.2013.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS APELANTE: IVECAL INSPEÇÃO, VISTORIA E CERTIFICAÇÃO APELADO: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidad

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 12:13

Intimação Expedida

27/03/2025, 12:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/03/2025, 12:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

27/03/2025, 12:10

Intimação Lida

20/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

10/03/2025, 18:37

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/03/2025, 18:36

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/03/2025, 16:17

Certidão Expedida

26/02/2025, 10:21

Autos Conclusos

24/02/2025, 08:25

Certidão Expedida

24/02/2025, 08:25

Recurso Autuado

24/02/2025, 08:24

Recurso Distribuído

12/02/2025, 15:20

Recurso Distribuído

12/02/2025, 15:20

Intimação Lida

10/02/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5424270-68.2013.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execu&ccedil

30/01/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/01/2025, 10:28

Intimação Efetivada

29/01/2025, 10:28

Autos Conclusos

17/01/2025, 17:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/01/2025, 11:09

Intimação Lida

14/11/2024, 03:02

Intimação Lida

07/11/2024, 03:02

Certidão Expedida

04/11/2024, 16:28

Intimação Expedida

04/11/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Apelação

28/10/2024, 20:18

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

28/10/2024, 18:21

Intimação Expedida

28/10/2024, 18:21

Intimação Efetivada

28/10/2024, 18:20

Autos Conclusos

22/10/2024, 18:34

Prazo Decorrido

22/10/2024, 18:34

Término da Suspensão do Processo

08/09/2024, 03:00

Intimação Lida

23/07/2024, 03:05

Intimação Expedida

10/07/2024, 18:56

Intimação Efetivada

10/07/2024, 18:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2024, 18:56

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

10/07/2024, 17:39

Autos Conclusos

10/07/2024, 11:11

Juntada -> Petição

05/07/2024, 14:09

Intimação Lida

24/06/2024, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 18:29

Intimação Expedida

13/06/2024, 18:29

Juntada -> Petição

04/04/2024, 10:18

Juntada -> Petição

31/03/2024, 19:25

Prazo Decorrido

22/03/2024, 14:34

Autos Conclusos

22/03/2024, 14:34

Citação Não Efetivada

22/03/2024, 13:48

Intimação Lida

15/02/2024, 03:08

Intimação Expedida

31/01/2024, 09:16

Intimação Efetivada

31/01/2024, 09:16

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2024, 17:01

Autos Conclusos

22/01/2024, 16:59

Citação Expedida

02/12/2023, 02:39

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

29/11/2023, 20:58

Certidão Expedida

13/11/2023, 10:14

Juntada -> Petição

08/11/2023, 14:30

Intimação Lida

06/11/2023, 03:08

Certidão Expedida

26/10/2023, 15:24

Intimação Expedida

26/10/2023, 15:24

Certidão Expedida

26/10/2023, 15:23

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:34

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:28

Citação Não Efetivada

03/08/2023, 01:15

Intimação Lida

29/06/2023, 03:33

Citação Expedida

27/06/2023, 18:24

Citação Expedida

27/06/2023, 18:24

Certidão Expedida

22/06/2023, 14:50

Certidão Expedida

22/06/2023, 14:50

Intimação Expedida

19/06/2023, 15:02

Decisão -> deferimento

13/06/2023, 08:41

Autos Conclusos

25/05/2023, 13:55

Intimação Lida

25/05/2023, 03:01

Juntada -> Petição

23/05/2023, 10:59

Certidão Expedida

15/05/2023, 08:41

Intimação Expedida

15/05/2023, 08:41

Mandado Não Cumprido

15/05/2023, 08:34

Juntada de Documento

24/02/2023, 13:06

Mandado Expedido

13/02/2023, 10:04

Intimação Lida

09/02/2023, 03:01

Juntada -> Petição

03/02/2023, 09:42

Intimação Expedida

30/01/2023, 09:45

Decisão -> deferimento

26/01/2023, 17:06

Autos Conclusos

17/01/2023, 13:37

Juntada -> Petição

19/12/2022, 09:32

Intimação Lida

15/12/2022, 03:01

Intimação Expedida

05/12/2022, 09:18

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2022, 16:57

Autos Conclusos

18/10/2022, 10:04

Juntada -> Petição

13/09/2022, 15:05

Intimação Lida

03/09/2022, 05:38

Certidão Expedida

19/08/2022, 17:08

Intimação Expedida

19/08/2022, 17:08

Juntada de Documento

19/08/2022, 17:07

Juntada de Documento

05/08/2022, 15:08

Intimação Lida

28/04/2022, 03:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/04/2022, 13:42

Intimação Expedida

18/04/2022, 13:42

Autos Conclusos

24/03/2022, 14:25

Juntada -> Petição

23/03/2022, 10:22

Intimação Lida

18/03/2022, 03:00

Certidão Expedida

08/03/2022, 13:13

Intimação Expedida

08/03/2022, 13:13

Juntada de Documento

08/03/2022, 13:12

Juntada de Documento

08/03/2022, 13:11

Intimação Lida

21/02/2022, 03:02

Certidão Expedida

17/02/2022, 13:09

Intimação Expedida

11/02/2022, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2022, 18:22

Intimação Lida

02/12/2021, 03:01

Certidão Expedida

22/11/2021, 16:58

Intimação Expedida

22/11/2021, 16:58

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:58

Autos Conclusos

22/11/2021, 16:58

Juntada -> Petição

17/11/2021, 16:23

Intimação Efetivada

20/10/2021, 16:39

Intimação Lida

17/10/2021, 03:39

Decisão -> Nomeação -> Curador

05/10/2021, 20:41

Intimação Expedida

05/10/2021, 20:41

Intimação Lida

13/09/2021, 03:24

Juntada -> Petição

08/09/2021, 11:18

Certidão Expedida

02/09/2021, 15:53

Intimação Expedida

02/09/2021, 15:53

Autos Conclusos

02/09/2021, 15:53

Intimação Lida

21/06/2021, 03:03

Intimação Expedida

09/06/2021, 17:06

Certidão Expedida

09/06/2021, 17:06

Intimação Lida

08/04/2021, 03:02

Certidão Expedida

29/03/2021, 16:56

Intimação Expedida

29/03/2021, 16:56

Juntada de Documento

29/03/2021, 16:56

Certidão Expedida

09/03/2021, 16:08

Intimação Lida

08/12/2020, 15:22

Intimação Expedida

04/12/2020, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2020, 15:04

Autos Conclusos

23/11/2020, 13:56

Juntada -> Petição

16/11/2020, 13:58

Intimação Lida

26/10/2020, 15:17

Intimação Expedida

20/10/2020, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2020, 18:03

Autos Conclusos

14/10/2020, 07:25

Término da Suspensão do Processo

09/10/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2019, 10:30

Intimação Lida

05/09/2019, 23:42

Intimação Expedida

05/09/2019, 10:55

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2019, 08:42

Mandado Cumprido

26/08/2019, 08:44

Autos Conclusos

23/08/2019, 15:06

Juntada -> Petição

20/08/2019, 16:30

Mandado Expedido

08/08/2019, 15:58

Intimação Lida

05/07/2019, 03:01

Certidão Expedida

25/06/2019, 16:06

Intimação Expedida

25/06/2019, 16:06

Intimação Lida

03/05/2019, 03:17

Certidão Expedida

23/04/2019, 11:53

Intimação Expedida

23/04/2019, 11:53

Juntada de Documento

23/04/2019, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2018, 08:03

Autos Conclusos

27/09/2018, 10:12

Juntada -> Petição

24/09/2018, 13:48

Intimação Lida

14/09/2018, 03:12

Intimação Lida

10/09/2018, 03:16

Intimação Expedida

04/09/2018, 10:08

Juntada de Documento

04/09/2018, 10:08

Juntada de Documento

04/09/2018, 09:59

Intimação Expedida

30/08/2018, 12:42

Ofício Efetivado

30/08/2018, 12:32

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2018, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2018, 10:40

Autos Conclusos

06/04/2018, 10:01

Juntada -> Petição

15/02/2018, 13:13

Intimação Lida

12/02/2018, 03:01

Certidão Expedida

01/02/2018, 09:36

Intimação Expedida

01/02/2018, 09:36

Documento Não Cumprido

01/02/2018, 09:33

Documento Expedido

15/12/2017, 15:11

Penhora Não Realizada

17/11/2017, 16:10

Certidão Expedida

27/01/2017, 11:48

Juntada -> Petição

12/01/2017, 09:22

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2016, 08:29

Autos Conclusos

03/06/2016, 07:58

Juntada -> Petição

20/05/2016, 16:10

Intimação Lida

09/05/2016, 03:03

Intimação Expedida

27/04/2016, 23:14

Documento Cumprido

05/12/2014, 13:51

Documento Expedido

01/12/2014, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2014, 10:43

Autos Conclusos

06/11/2014, 15:20

Juntada -> Petição

04/11/2014, 13:37

Intimação Expedida

29/10/2014, 12:48

Mandado Não Cumprido

29/10/2014, 12:47

Mandado Expedido

01/10/2014, 14:42

Guia Recolhida

11/09/2014, 15:10

Cálculo Elaborado

08/09/2014, 08:35

Intimação Expedida

08/09/2014, 08:35

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2014, 21:14

Autos Conclusos

17/03/2014, 08:32

Juntada -> Petição

14/03/2014, 15:18

Juntada -> Petição

13/03/2014, 10:25

Intimação Expedida

12/03/2014, 12:39

Citação Não Efetivada

12/03/2014, 12:38

Citação Expedida

25/02/2014, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2013, 16:01

Processo Distribuído

29/11/2013, 10:30

Autos Conclusos

29/11/2013, 10:30

Peticão Enviada

29/11/2013, 10:30

Despacho

•12/11/2014, 10:43

Despacho

•11/07/2016, 08:29

Despacho

•24/05/2018, 10:40

Decisão

•04/10/2018, 08:03

Despacho

•29/08/2019, 08:42

Despacho

•14/10/2020, 18:03

Decisão

•27/11/2020, 15:04

Decisão

•05/10/2021, 20:41

Decisão

•07/02/2022, 18:22

Decisão

•18/04/2022, 13:42

Despacho

•29/11/2022, 16:57

Decisão

•26/01/2023, 17:06

Decisão

•13/06/2023, 08:41

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/12/2013, 15:59

Despacho

•01/09/2014, 21:14

Despacho

•12/11/2014, 10:43

Despacho

•11/07/2016, 08:29

Despacho

•24/05/2018, 10:40

Decisão

•04/10/2018, 08:03

Despacho

•29/08/2019, 08:42

Despacho

•14/10/2020, 18:03

Decisão

•27/11/2020, 15:04

Decisão

•05/10/2021, 20:41

Decisão

•07/02/2022, 18:22

Decisão

•18/04/2022, 13:42

Despacho

•29/11/2022, 16:57

Decisão

•26/01/2023, 17:06

Decisão

•13/06/2023, 08:41

Decisão

•30/01/2024, 17:01

Decisão

•13/06/2024, 18:29

Decisão

•10/07/2024, 17:39

Sentença

•28/10/2024, 18:20

Decisão

•29/01/2025, 10:28

Relatório

•10/03/2025, 16:17

Relatório e Voto

•24/03/2025, 10:07

Despacho

•24/04/2025, 08:51

Despacho

•09/05/2025, 17:56

Relatório e Voto

•19/05/2025, 10:57

Decisão

•08/09/2025, 11:17

Sentença

•01/10/2025, 15:45