Execução de Título Extrajudicial 5404427-02.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404427-02.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5404427-02.2023.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: Fellype Rodrigues De Oliveira Neto NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PROVIDÊNCIAS. Trata-se de Execução e/ou de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que a parte autora indicou à penhora bem(bens) imóvel(eis) da parte executada, o qual deu origem ao débito condominial, e pede que a penhora recaia sobre o imóvel em si e não sobre os direitos de crédito da parte ré (ÁGIO), ao argumento de que o crédito condominial é preferencial em relação ao crédito hipotecário ou fiduciário (evento 97). Relatados. DECIDO. A Súmula 478 do STJ, dispõe que: Súmula n. 478 do STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (SÚMULA 478, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Assim, considerando que os autos se tratam de execução de crédito condominial, resta demonstrado que ele prefere ao crédito hipotecário e fiduciário sobre o produto da venda do imóvel que deu origem ao débito condominial. Pelo exposto, DEFIRO o pedido e determino as seguintes providências: - Considerando que a parte autora já juntou a(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(eis) expedida)s) pelo CRI provando que o(s) imóvel(eis) está(ão) registrado(s) em nome da parte executada, DEFERIDO e determino à Escrivania a REDUÇÃO A TERMO A PENHORA DO(S) IMÓVEL(EIS) INDICADO(S) PELO CREDOR NO EVENTO RETRO, ficando a parte ré como depositária. - feita a penhora, intime-se a parte autora a comprovar o registro da penhora no CRI no prazo de 30 dias, sob as penas da lei; - Reduzida a termo a penhora nos autos, expeça-se mandado de avaliação do(s) imóvel(eis) (ou carta precatória de avaliação, se o imóvel estiver localizado em outro Estado da Federação), devendo a parte autora fazer o preparo para tal diligência do Oficial de Justiça Avaliador (ou o protocolo da precatória no juízo deprecante), no prazo de 10 dias, pena de arquivamento. - Feita a avaliação, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 dias. - Independente da localização do imóvel, se na certidão do CRI do(s) imóvel(eis) tiver constando a existência de credor HIPOTECÁRIO sobre o(s) imóvel(eis), ou com Direito Real com Cláusula de Alienação Fiduciária, etc., fica desde já determinado a intimação desse(s) credor(es) tão logo seja feita a penhora do imóvel, para, querendo, virem manifestar seu direito de preferência nos autos, informando o valor do seu crédito que ainda tem a receber da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. - Após a avaliação do(s) imóvel(eis), intime-se a parte autora a se manifestar sobre a avaliação, em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 10 de abril de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

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