Execução da Pena 5654815-22.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:54

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:54

Certidão Expedida

29/04/2026, 13:45

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:17

Certidão Expedida

29/04/2026, 13:17

Intimação Efetivada

24/04/2026, 19:11

Cálculo de Pena de Multa

24/04/2026, 19:07

Cálculo de Custas

24/04/2026, 19:05

Intimação Expedida

24/04/2026, 19:05

Processo Arquivado

15/04/2026, 07:22

Juntada de Documento

16/03/2026, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2026, 15:20

Decisão -> deferimento

16/03/2026, 08:35

Autos Conclusos

04/02/2026, 12:46

Juntada -> Petição -> Parecer

03/02/2026, 16:16

Todas as movimentações(256)

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:54

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:54

Certidão Expedida

29/04/2026, 13:45

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:17

Certidão Expedida

29/04/2026, 13:17

Intimação Efetivada

24/04/2026, 19:11

Cálculo de Pena de Multa

24/04/2026, 19:07

Cálculo de Custas

24/04/2026, 19:05

Intimação Expedida

24/04/2026, 19:05

Processo Arquivado

15/04/2026, 07:22

Juntada de Documento

16/03/2026, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2026, 15:20

Decisão -> deferimento

16/03/2026, 08:35

Autos Conclusos

04/02/2026, 12:46

Juntada -> Petição -> Parecer

03/02/2026, 16:16

Intimação Lida

03/02/2026, 16:16

Certidão Expedida

03/02/2026, 14:37

Intimação Expedida

03/02/2026, 14:37

Decorrido Prazo

03/02/2026, 14:25

Decorrido Prazo

03/02/2026, 14:24

Intimação Efetivada

20/01/2026, 12:12

Certidão Expedida

20/01/2026, 12:04

Intimação Expedida

20/01/2026, 12:04

Alvará Expedido

19/01/2026, 21:19

Intimação Lida

19/01/2026, 16:10

Certidão Expedida

19/01/2026, 15:44

Intimação Efetivada

19/01/2026, 15:44

Intimação Expedida

19/01/2026, 15:37

Decisão -> deferimento

18/01/2026, 20:03

Autos Conclusos

11/12/2025, 08:18

Juntada -> Petição -> Parecer

10/12/2025, 14:56

Intimação Lida

10/12/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2025, 08:04

Intimação Expedida

09/12/2025, 08:04

Juntada de Documento

10/11/2025, 09:11

Autos Conclusos

29/10/2025, 15:45

Evolução da Classe Processual

29/10/2025, 15:39

Evolução da Classe Processual

29/10/2025, 15:36

Juntada -> Petição

28/10/2025, 16:50

Certidão Expedida

17/10/2025, 16:05

Intimação Lida

17/10/2025, 11:19

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2025, 07:43

Intimação Expedida

17/10/2025, 07:43

Autos Conclusos

16/09/2025, 11:46

Juntada -> Petição -> Parecer

15/09/2025, 15:08

Intimação Lida

15/09/2025, 15:08

Certidão Expedida

15/09/2025, 14:00

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:00

Juntada de Documento

15/09/2025, 13:43

Juntada de Documento

15/09/2025, 08:30

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2025, 08:26

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2025, 08:25

Guia de Execução Penal Expedido

15/09/2025, 08:23

Juntada de Documento

12/09/2025, 16:52

Certidão Expedida

12/09/2025, 15:49

Juntada de Documento

12/09/2025, 15:48

Mandado de Prisão Cumprido

11/09/2025, 13:02

Juntada de Documento

10/09/2025, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

10/09/2025, 16:33

Evolução da Classe Processual

10/09/2025, 16:30

Juntada de Documento

10/09/2025, 16:29

Mandado Expedido

10/09/2025, 16:25

Certidão Expedida

04/09/2025, 16:45

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2025, 20:00

Autos Conclusos

15/07/2025, 14:05

Processo baixado à origem/devolvido

15/07/2025, 14:03

Processo baixado à origem/devolvido

15/07/2025, 14:03

Certidão Expedida

15/07/2025, 14:02

Intimação Lida

26/06/2025, 16:27

Intimação Efetivada

25/06/2025, 18:12

Intimação Expedida

25/06/2025, 10:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/06/2025, 10:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/06/2025, 10:55

Intimação Lida

05/06/2025, 14:39

Intimação Efetivada

04/06/2025, 10:00

Certidão Expedida

04/06/2025, 09:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/06/2025, 09:52

Intimação Expedida

04/06/2025, 09:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/06/2025, 16:50

Autos Conclusos

30/05/2025, 16:34

Relatório - encaminhado à revisão

29/05/2025, 18:24

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/05/2025, 18:56

Autos Conclusos

21/05/2025, 11:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/05/2025, 17:42

Intimação Lida

20/05/2025, 17:42

Troca de Responsável

15/05/2025, 11:51

Intimação Expedida

14/05/2025, 16:01

Certidão Expedida

14/05/2025, 16:01

Troca de Responsável

14/05/2025, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2025, 18:03

Certidão Expedida

29/04/2025, 17:17

Autos Conclusos

29/04/2025, 17:17

Recurso Autuado

29/04/2025, 16:28

Recurso Distribuído

28/04/2025, 19:17

Recurso Distribuído

28/04/2025, 19:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/04/2025, 17:45

Intimação Lida

28/04/2025, 17:45

Intimação Expedida

28/04/2025, 12:56

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/04/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"559241"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5654815-22.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O A parte recorrente é legítima e tem interesse na reforma do julgado, sendo seu recurso próprio à espécie e interposto tempestivamente (mov. 150).Recebo, pois, o presente Recurso de Apelação.Abra-se vista ao apelante para a apresentação de suas razões (CPP, art. 600, caput).Em seguida, conceda-se oportunidade para a oferta de contrarrazões pelo apelado.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoE1

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

13/04/2025, 21:47

Intimação Efetivada

13/04/2025, 21:47

Autos Conclusos

01/04/2025, 15:43

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:43

Mandado Cumprido

01/04/2025, 12:14

Juntada -> Petição -> Apelação

26/03/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃONúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5654815-22.2023.8.09.0051Promovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido: IVAN BARBOSA DE PAIVA Servirá esta decisão como mandado/of&i

25/03/2025, 00:00

Intimação Lida

24/03/2025, 16:46

Juntada de Documento

24/03/2025, 16:23

Mandado Expedido

24/03/2025, 16:23

Intimação Efetivada

24/03/2025, 16:19

Intimação Expedida

24/03/2025, 16:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Sentença confirmada

23/03/2025, 19:52

Autos Conclusos

13/02/2025, 13:10

Juntada de Documento

13/02/2025, 13:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/02/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão Número do Processo: 5654815-22.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 328-A, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: - considerando o Despacho de evento 133, abro vista dos autos à Defes

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 12:40

Ato Ordinatório

06/02/2025, 12:40

Juntada -> Petição

05/02/2025, 22:20

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/02/2025, 17:00

Intimação Lida

05/02/2025, 17:00

Intimação Expedida

04/02/2025, 16:24

Audiência de Instrução e Julgamento

31/01/2025, 19:03

Intimação Expedida

31/01/2025, 19:03

Mídia Publicada

31/01/2025, 18:38

Mídia Publicada

31/01/2025, 18:37

Juntada de Documento

30/01/2025, 17:20

Juntada de Documento

30/01/2025, 17:10

Mandado Cumprido

28/01/2025, 19:57

Juntada de Documento

23/01/2025, 14:24

Intimação Lida

23/01/2025, 11:23

Mandado Expedido

23/01/2025, 08:54

Intimação Expedida

23/01/2025, 08:45

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 17:00

Mandado Cumprido

13/01/2025, 19:08

Juntada de Documento

13/01/2025, 17:26

Juntada de Documento

13/01/2025, 12:40

Juntada de Documento

13/01/2025, 11:07

Juntada de Documento

13/01/2025, 10:18

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2025, 10:15

Juntada de Documento

13/01/2025, 09:57

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2025, 09:38

Mandado Cumprido

19/12/2024, 15:02

Autos Conclusos

17/12/2024, 17:47

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

17/12/2024, 16:47

Juntada de Documento

16/12/2024, 14:47

Juntada de Documento

12/12/2024, 15:16

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:54

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:50

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2024, 14:36

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:26

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2024, 14:20

Juntada de Documento

12/12/2024, 13:25

Intimação Lida

10/12/2024, 15:05

Intimação Expedida

10/12/2024, 14:15

Audiência de Instrução e Julgamento

10/12/2024, 14:15

Intimação Efetivada

10/12/2024, 14:15

Certidão Expedida

10/12/2024, 14:14

Audiência de Instrução e Julgamento

10/12/2024, 14:13

Intimação Lida

06/12/2024, 11:32

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2024, 17:53

Intimação Expedida

05/12/2024, 17:53

Intimação Efetivada

05/12/2024, 17:53

Autos Conclusos

04/12/2024, 15:58

Certidão Expedida

26/09/2024, 13:25

Intimação Lida

24/06/2024, 22:25

Intimação Lida

24/06/2024, 22:25

Troca de Responsável

24/06/2024, 13:35

Intimação Expedida

24/06/2024, 12:55

Audiência de Instrução e Julgamento

23/06/2024, 22:13

Intimação Efetivada

23/06/2024, 22:13

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2024, 18:10

Intimação Efetivada

22/06/2024, 18:10

Intimação Expedida

22/06/2024, 18:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/06/2024, 10:40

Juntada de Documento

21/05/2024, 11:39

Troca de Responsável

18/03/2024, 09:08

Autos Conclusos

15/03/2024, 15:09

Processo Redistribuído

15/03/2024, 10:25

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:25

Decisão -> Determinação -> Distribuição

14/03/2024, 21:49

Autos Conclusos

28/02/2024, 17:41

Juntada -> Petição -> Parecer

28/02/2024, 14:55

Intimação Lida

28/02/2024, 14:54

Intimação Expedida

27/02/2024, 14:52

Mandado Não Cumprido

26/02/2024, 19:55

Intimação Lida

26/02/2024, 17:14

Intimação Expedida

26/02/2024, 14:17

Mandado Não Cumprido

25/02/2024, 16:47

Intimação Lida

01/02/2024, 15:28

Intimação Expedida

31/01/2024, 16:14

Mandado Não Cumprido

31/01/2024, 15:42

Juntada -> Petição -> Parecer

26/01/2024, 16:59

Intimação Lida

26/01/2024, 16:59

Intimação Expedida

26/01/2024, 14:23

Mandado Não Cumprido

26/01/2024, 13:21

Mandado Expedido

10/01/2024, 15:36

Mandado Expedido

10/01/2024, 15:30

Mandado Expedido

10/01/2024, 15:23

Mandado Expedido

10/01/2024, 15:10

Juntada -> Petição -> Parecer

11/12/2023, 17:24

Intimação Lida

11/12/2023, 17:24

Intimação Expedida

11/12/2023, 16:30

Mandado Não Cumprido

11/12/2023, 16:29

Intimação Lida

07/12/2023, 16:57

Juntada de Documento

07/12/2023, 15:36

Intimação Expedida

07/12/2023, 15:36

Juntada de Documento

05/12/2023, 08:20

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2023, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2023, 16:20

Mandado Expedido

07/11/2023, 14:02

Evolução da Classe Processual

07/11/2023, 13:59

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

20/10/2023, 01:30

Juntada de Documento

18/10/2023, 14:45

Autos Conclusos

17/10/2023, 14:01

Certidão Expedida

17/10/2023, 13:59

Juntada -> Petição -> Denúncia

16/10/2023, 19:50

Troca de Responsável

16/10/2023, 17:47

Intimação Lida

16/10/2023, 03:14

Juntada de Documento

07/10/2023, 16:40

Intimação Expedida

06/10/2023, 12:49

Recebido

06/10/2023, 12:45

Evolução da Classe Processual

06/10/2023, 12:43

Intimação Lida

02/10/2023, 17:47

Juntada de Documento

02/10/2023, 13:59

Troca de Responsável

02/10/2023, 13:57

Intimação Expedida

02/10/2023, 13:44

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2023, 13:39

Juntada de Documento

02/10/2023, 12:39

Processo Redistribuído

02/10/2023, 09:29

Redistribuído

02/10/2023, 09:29

Certidão Expedida

02/10/2023, 08:27

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2023, 06:29

Certidão Expedida

02/10/2023, 06:26

Intimação Lida

01/10/2023, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2023, 12:27

Certidão Expedida

01/10/2023, 12:24

Juntada de Documento

01/10/2023, 12:19

Mídia Publicada

01/10/2023, 12:10

Audiência -> de Custódia

01/10/2023, 11:55

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

01/10/2023, 11:55

Juntada de Documento

01/10/2023, 10:48

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2023, 10:00

Troca de Responsável

01/10/2023, 07:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/10/2023, 00:23

Intimação Expedida

30/09/2023, 22:03

Certidão Expedida

30/09/2023, 22:02

Intimação Expedida

30/09/2023, 22:02

Audiência -> de Custódia

30/09/2023, 22:01

Juntada de Documento

30/09/2023, 21:59

Juntada de Documento

30/09/2023, 21:59

Processo Distribuído

30/09/2023, 21:45

Autos Conclusos

30/09/2023, 21:45

Recebido

30/09/2023, 21:45

Documentos

Despacho

•01/10/2023, 10:00

Termo de Audiência

•01/10/2023, 11:55

Decisão

•20/10/2023, 01:30

Decisão

•14/03/2024, 21:49

Despacho

•22/06/2024, 18:10

Decisão

•05/12/2024, 17:53

Despacho

•22/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:40

Sentença

•23/03/2025, 19:52

Decisão

•13/04/2025, 21:47

Despacho

•30/04/2025, 18:03

Relatório

•29/05/2025, 18:24

Despacho

•03/06/2025, 16:50

Ementa

•17/06/2025, 19:23

Relatório e Voto

•17/06/2025, 19:22

Todos os documentos(20)

Despacho

•01/10/2023, 10:00

Termo de Audiência

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•22/06/2024, 18:10

Decisão

•05/12/2024, 17:53

Despacho

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Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:40

Sentença

•23/03/2025, 19:52

Decisão

•13/04/2025, 21:47

Despacho

•30/04/2025, 18:03

Relatório

•29/05/2025, 18:24

Despacho

•03/06/2025, 16:50

Ementa

•17/06/2025, 19:23

Relatório e Voto

•17/06/2025, 19:22

Decisão

•03/09/2025, 20:00

Decisão

•17/10/2025, 07:43

Despacho

•09/12/2025, 08:04

Decisão

•18/01/2026, 20:03

Decisão

•16/03/2026, 08:35