Procedimento Comum Cível 5971100-30.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5971100-30.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Francisca Gomes Da SilvaRequerido(s): Banco Bmg S.aS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR movida por Francisca Gomes Da Silva em face de Banco Bmg S.a, partes qualificadas nos autos.Aduz a parte autora ser aposentado e titular do benefício n° 160.860.195-9 no valor de R$ 1.090,48 (mil, e noventa e, e quarenta e oito centavos) e, diante das dificuldades que enfrentava, procurou a instituição financeira para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado. Ao analisar o extrato de seu benefício notou um desconto sob rubrica de "reserva de margem consignável (RCM)", sob contrato de nº 10792877 no valor R$ 21,52 (vinte e um reais, e cinquenta e dois centavos ).Menciona que ao entrar em contato com a instituição requerida foi informado que o contrato firmado se trata de um cartão de crédito consignado. No mérito, pleiteia a anulação do contrato n° 10792877, a restituição do montante descontado em dobro, bem como a compensação do requerido em dano moral.Juntou documentos (mov. 01).Decisão recebendo a petição inicial e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora (mov. 06)..Contestação à mov. 11.Inicialmente, arguiu preliminares de inépcia da inicial, conexão e impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora.Arguiu prejudicial de mérito de prescrição e decadência.No mérito, esclarece acerca do produto cartão de crédito consignado “BMG Card”, que é oferecido aos seus clientes – pessoas físicas aposentadas, pensionistas do INSS e funcionários públicos, a possibilidade de contratação de cartão de rédito consignado, que assim como um cartão de crédito comum, está vinculado a uma bandeira; possui fatura mensal a ser quitada e permite a realização de compras, saques em espécie e pagamento de outras compras.Menciona que ao contrário do relato da inicial, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição requerida pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. A parte autora aderiu a proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão e termo de autorização para desconto em folha de pagamento.Afirma que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu a parte autora identificar de forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor do pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal etc.Informa sobre a legalidade do produto cartão de crédito consignado, sendo inviável a anulação do contrato; da desnecessidade de ajuizamento da ação para cancelamento do cartão, podendo ser feito pelos canais de atendimento ao consumidor; bem como a possibilidade de manutenção dos descontos até adimplemento do débito; ausência de violação ao dever de informação; inexistência de venda casada e impossibilidade de conversão de cartão de crédito para empréstimo consignado.Por fim, esclarece acerca da impossibilidade de compensação de danos morais e inversão do ônus da prova.Requer a improcedência dos pedidos autorais.Juntou documentos.Réplica à mov. 14.Instadas a especificarem provas (mov. 15), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.18 e 19). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Constatando-se que a questão é nitidamente de direito, não demandando demais provas, passo ao julgamento da causa. Passo as prejudiciais de mérito.A prejudicial de mérito de decadência e prescrição não merecem ser acolhidas, pois o contrato sub judice ainda se encontra em vigor e refere-se a prestações de trato sucessivo, razão pela qual a pretensão postular em juízo a declaração de eventual abusividade é renovada mês a mês.Destarte, rejeito as prejudiciais.Passo a análise da preliminar. - Da inépcia da inicialInfrutífera a arguição preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte ré com o fundamento de que o autor juntou documento pessoal desatualizado. O documento apresentado pela parte autora apresenta dados suficientes que demonstram sua idoneidade; segundo, ainda que o documento seja antigo, é legível e válido; por fim, o contestante sequer especificou de que forma a antiguidade do documento afetaria sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de falta de Inépcia da Inicial.-Da litigância de má-fé Quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, assim preleciona o Código de Processo Civil, verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Analisando os autos, não visualizo que o polo ativo esteja agindo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. Portanto, rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação a gratuidade judiciáriaInfere-se que em contestação a parte requerida impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora alegando, em suma, que restou não comprovada a hipossuficiência financeira, haja vista suposta multiplicidade de renda.Pois bem, é certo que o artigo 98, caput e § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, sem afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.Destaca-se que a inexigência de que parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família.No caso em tela, a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária merece rejeição, isso porque a parte requerida se limitou apenas em alegar fatos desprovidos de provas e não colacionou documentos que corroborassem sua versão.Registre-se que o pleito indenizatório, por mais alto que seja o valor, por si só não aponta para eventual suficiência de recursos para arcar com as custas processuais.Ressalta-se, por fim, que o indeferimento da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária não obsta futura revogação, caso haja prova de que a parte autora não faz jus ao benefício, eis que possui natureza de cláusula rebus sic stantibus.Desta forma, rejeito a impugnação à assistência judiciária.Uma vez já resolvidas todas as questões preliminares, passo ao mérito da demanda.De início, destaca-se que o princípio do pacta sunt servanda foi mitigado pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão das cláusulas contratuais quando constatar que houve desequilíbrio entre as partes ou a existência de cláusulas abusivas.Quanto a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com Instituições Financeiras não existe questionamentos, sendo a matéria pacificada nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.O contrato em questão é um típico contrato de adesão, sendo que todas as cláusulas foram redigidas pelo requerido e restou ao autor aceitá-las.Não obstante a isso, o fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor também manifestou sua vontade de aceitá-las.Pela análise da petição inicial, cuida-se o pedido inicial para que seja declarada a inexistência/inexigibilidade (por nulidade) do contrato entre as partes (Contrato n. 10792877), devendo a requerida ser condenada pela repetição do indébito, lhe restituindo todos os valores pagos em dobro, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que o requerente supostamente não manifestou vontade em contratar cartão de crédito consignado.Verifica-se dos autos, com efeito, que os lançamentos descritos como “Reserva de Margem Consignável” são meramente informativos de que a quantia está disponível para uso, não efetivando desconto no benefício. A movimentação “Empréstimo sobre a RMC” é que significa débito.Na espécie, nota-se que, de fato, há consignação sobre RMC, conforme extrato de benefício da autora.Resta analisar se referida modalidade de contratação é abusiva ou não.O presente tema se encontra sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: Súmula 63, do TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Importante destacar que a questão não se amolda ao que restou fixado na súmula, pelo que é necessário fazer um distinguishing.Em consulta a alguns julgados do TJGO, é possível perceber que tem sido realizada a diferenciação nos casos concretos, quando a pessoa contrata e se utiliza do crédito disponibilizado via RMC.Em consulta breve aqui nos últimos julgados do TJGO:1ª Câmara Cível (mais de um julgado)A aplicação da Súmula 63 deste Tribunal é afastada, uma vez que o apelado fez uso regular do cartão, diferentemente dos casos onde os consumidores acreditavam ter contratado apenas empréstimo consignado.4ª Câmara Cível (mais de um julgado)O cliente realizou saques com o cartão, demonstrando anuência e aproveitamento do crédito fornecido, o que configura a utilização do serviço e descarta a alegação de desconhecimento da natureza do contrato.3.2. Este caso difere dos analisados na Súmula 63/TJGO, pois o cliente utilizou os serviços bancários, realizando saques, ao contrário dos casos que envolvem débitos de faturas mínimas sem utilização do cartão.O enunciado da Súmula nº 63/TJGO incide nos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão de crédito consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitada na folha de pagamento a fatura mínima.9ª Câmara Cível (mais de um julgado)Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para saques ou compras.No particular, a transferência do saque para a conta do autor, assim como as faturas acostadas com a contestação são provas de que a parte promovente se utilizou do cartão fornecido.Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que não recebeu e desfrutou do valor depositado em sua conta, demonstrando anuência e aproveitamento do crédito fornecido, o que configura a utilização do serviço e descarta a alegação de desconhecimento da natureza do contrato.Logo, havendo prova da contratação e do uso do cartão de crédito pelo requerente, não há como ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo, a priori, lícita a conduta da parte demandada, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais, declaração da ilegalidade dos descontos a título de empréstimo sobre a RMC ou repetição de indébito.Uma vez lícita a contratação, não há falar em restituição, seja simples ou em dobro, tampouco em danos morais.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do NCPC, extinguindo o feito com análise do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas sua cobrança ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Publicada e registrada neste ato. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal.Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO.Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos.Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias.Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

08/05/2025, 00:00