Execução da Pena 5287759-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAssociação CriminosaCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

17/01/2026, 13:52

Processo Arquivado

24/11/2025, 12:24

Mandado Não Cumprido

10/11/2025, 15:29

Intimação Lida

07/11/2025, 15:57

Mandado Expedido

07/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

07/11/2025, 15:18

Intimação Expedida

07/11/2025, 15:18

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

07/11/2025, 15:16

Processo Desarquivado

07/11/2025, 15:12

Cálculo de Pena de Multa

26/09/2025, 13:06

Intimação Lida

26/09/2025, 11:01

Cálculo de Custas

26/09/2025, 10:52

Intimação Expedida

26/09/2025, 10:52

Juntada de Documento

19/09/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 14:10

Todas as movimentações(296)

Cálculo de Custas

17/01/2026, 13:52

Processo Arquivado

24/11/2025, 12:24

Mandado Não Cumprido

10/11/2025, 15:29

Intimação Lida

07/11/2025, 15:57

Mandado Expedido

07/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

07/11/2025, 15:18

Intimação Expedida

07/11/2025, 15:18

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

07/11/2025, 15:16

Processo Desarquivado

07/11/2025, 15:12

Cálculo de Pena de Multa

26/09/2025, 13:06

Intimação Lida

26/09/2025, 11:01

Cálculo de Custas

26/09/2025, 10:52

Intimação Expedida

26/09/2025, 10:52

Juntada de Documento

19/09/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 14:10

Processo Arquivado

19/09/2025, 14:10

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2025, 14:09

Juntada de Documento

19/09/2025, 13:57

Juntada de Documento

19/09/2025, 13:48

Juntada de Documento

18/09/2025, 16:39

Juntada de Documento

18/09/2025, 09:03

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2025, 08:59

Guia de Execução Penal Expedido

18/09/2025, 08:59

Juntada de Documento

17/09/2025, 14:11

Juntada de Documento

16/09/2025, 14:49

Transitado em Julgado

16/09/2025, 14:28

Troca de Responsável

15/09/2025, 13:58

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

15/09/2025, 07:56

Autos Conclusos

11/09/2025, 15:35

Evolução da Classe Processual

11/09/2025, 15:34

Processo baixado à origem/devolvido

11/09/2025, 15:23

Processo baixado à origem/devolvido

11/09/2025, 15:23

Transitado em Julgado

11/09/2025, 15:23

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:13

Transitado em Julgado

28/08/2025, 14:26

Intimação Lida

11/08/2025, 16:09

Intimação Lida

08/08/2025, 11:54

Intimação Expedida

07/08/2025, 16:29

Intimação Expedida

07/08/2025, 16:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

07/08/2025, 16:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2025, 16:27

Troca de Responsável

01/08/2025, 15:21

Intimação Lida

23/07/2025, 12:05

Certidão Expedida

22/07/2025, 15:38

Intimação Lida

22/07/2025, 13:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/07/2025, 11:18

Intimação Expedida

22/07/2025, 11:18

Intimação Expedida

22/07/2025, 11:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/07/2025, 15:33

Autos Conclusos

21/07/2025, 12:13

Troca de Responsável

21/07/2025, 12:13

Relatório - encaminhado à revisão

20/07/2025, 18:19

Autos Conclusos

02/07/2025, 11:34

Autos Conclusos

17/06/2025, 12:43

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/06/2025, 17:52

Intimação Lida

16/06/2025, 03:17

Troca de Responsável

05/06/2025, 11:51

Intimação Expedida

04/06/2025, 09:25

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 14:27

Juntada de Documento

26/05/2025, 16:36

Autos Conclusos

16/05/2025, 09:01

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/05/2025, 16:34

Intimação Lida

08/05/2025, 15:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/05/2025, 15:37

Intimação Expedida

07/05/2025, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 13:34

Autos Conclusos

07/05/2025, 10:00

Intimação Expedida

05/05/2025, 15:32

Juntada -> Petição

02/05/2025, 14:23

Intimação Lida

25/04/2025, 03:05

Intimação Expedida

15/04/2025, 17:18

Certidão Expedida

15/04/2025, 17:16

Mandado Cumprido

10/04/2025, 19:23

Mandado Expedido

01/04/2025, 13:36

Mandado Não Cumprido

28/03/2025, 20:35

Mandado Expedido

24/03/2025, 16:15

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2025, 14:53

Autos Conclusos

24/03/2025, 13:11

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/03/2025, 12:58

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

21/03/2025, 19:17

Autos Conclusos

20/03/2025, 13:34

Certidão Expedida

20/03/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:13

Ato Ordinatório

07/03/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5287759-11.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: FERNANDO ATAIDE ROCHAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DESPACHO Do compulso dos autos, depreende-se que o defensor do apelante requereu a apresentação das raz&ot

25/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 15:45

Autos Conclusos

19/02/2025, 14:08

Certidão Expedida

19/02/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 13:04

Ato Ordinatório

06/02/2025, 13:04

Troca de Responsável

24/01/2025, 14:59

Intimação Efetivada

24/01/2025, 14:58

Certidão Expedida

24/01/2025, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2025, 14:22

Certidão Expedida

21/01/2025, 15:59

Autos Conclusos

21/01/2025, 15:59

Recurso Autuado

21/01/2025, 15:29

Recurso Distribuído

21/01/2025, 15:24

Recurso Distribuído

21/01/2025, 15:24

Mandado Não Cumprido

21/01/2025, 15:03

Mandado Cumprido

19/01/2025, 14:30

Intimação Via Telefone Não Efetivada

10/01/2025, 15:15

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

09/01/2025, 14:39

Autos Conclusos

09/01/2025, 12:40

Certidão Expedida

09/01/2025, 12:37

Juntada de Documento

22/12/2024, 09:00

Intimação Via Telefone Não Efetivada

19/12/2024, 13:23

Juntada -> Petição

18/12/2024, 13:40

Intimação Lida

18/12/2024, 13:40

Intimação Expedida

16/12/2024, 14:00

Mandado Não Cumprido

12/12/2024, 13:36

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

22/11/2024, 16:10

Autos Conclusos

22/11/2024, 14:26

Juntada -> Petição -> Apelação

21/11/2024, 20:43

Mandado Cumprido

21/11/2024, 08:59

Juntada de Documento

19/11/2024, 08:55

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2024, 08:50

Juntada de Documento

19/11/2024, 08:49

Intimação Lida

18/11/2024, 13:31

Juntada de Documento

18/11/2024, 12:40

Juntada de Documento

18/11/2024, 10:36

Mandado Expedido

17/11/2024, 21:26

Mandado Expedido

17/11/2024, 21:23

Mandado Expedido

17/11/2024, 21:19

Mandado Expedido

17/11/2024, 21:14

Intimação Efetivada

14/11/2024, 16:32

Intimação Expedida

14/11/2024, 16:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/11/2024, 16:19

Autos Conclusos

04/11/2024, 16:23

Juntada -> Petição -> Alegações finais

04/11/2024, 16:12

Carta Precatória Não Cumprida

03/11/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Memoriais

02/11/2024, 16:43

Intimação Efetivada

22/10/2024, 18:21

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/10/2024, 18:05

Autos Conclusos

22/10/2024, 13:41

Certidão Expedida

22/10/2024, 13:40

Intimação Efetivada

14/10/2024, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 17:57

Autos Conclusos

14/10/2024, 16:37

Certidão Expedida

14/10/2024, 16:37

Juntada -> Petição

03/10/2024, 11:54

Intimação Efetivada

02/10/2024, 11:40

Juntada -> Petição -> Alegações finais

01/10/2024, 18:55

Intimação Lida

25/09/2024, 14:54

Intimação Expedida

24/09/2024, 13:26

Intimação Lida

18/09/2024, 11:46

Juntada de Documento

17/09/2024, 13:03

Intimação Expedida

17/09/2024, 13:03

Audiência de Instrução e Julgamento

17/09/2024, 11:56

Mídia Publicada

13/09/2024, 18:49

Mandado Não Cumprido

13/09/2024, 15:52

Certidão Expedida

13/09/2024, 15:40

Juntada de Documento

09/09/2024, 14:58

Juntada -> Petição

03/09/2024, 16:44

Intimação Lida

03/09/2024, 13:45

Juntada de Documento

02/09/2024, 16:33

Juntada de Documento

02/09/2024, 16:31

Recebido

02/09/2024, 16:29

Intimação Expedida

02/09/2024, 11:32

Juntada de Documento

30/08/2024, 10:16

Juntada de Documento

30/08/2024, 09:38

Mandado Cumprido

26/08/2024, 12:26

Mandado Expedido

23/08/2024, 12:43

Juntada de Documento

05/08/2024, 14:21

Mandado Expedido

05/08/2024, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2024, 13:46

Juntada de Documento

02/08/2024, 20:09

Juntada de Documento

02/08/2024, 19:44

Juntada de Documento

02/08/2024, 18:59

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2024, 18:58

Juntada de Documento

02/08/2024, 18:54

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2024, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 18:07

Audiência de Instrução e Julgamento

02/08/2024, 17:54

Intimação Efetivada

02/08/2024, 17:54

Audiência de Instrução e Julgamento

02/08/2024, 17:47

Mídia Publicada

02/08/2024, 17:32

Mídia Publicada

02/08/2024, 17:30

Autos Conclusos

02/08/2024, 16:28

Intimação Lida

02/08/2024, 16:23

Certidão Expedida

02/08/2024, 16:04

Certidão Expedida

02/08/2024, 13:56

Juntada de Documento

01/08/2024, 15:01

Intimação Expedida

01/08/2024, 15:01

Juntada -> Petição

01/08/2024, 09:57

Intimação Lida

01/08/2024, 09:57

Intimação Expedida

31/07/2024, 13:44

Intimação Efetivada

31/07/2024, 13:44

Mandado Não Cumprido

30/07/2024, 20:39

Intimação Lida

30/07/2024, 15:48

Intimação Expedida

30/07/2024, 14:15

Certidão Expedida

26/07/2024, 13:50

Carta Precatória Expedida

25/07/2024, 17:48

Juntada -> Petição

24/07/2024, 17:32

Intimação Lida

24/07/2024, 17:32

Intimação Efetivada

24/07/2024, 14:34

Intimação Expedida

24/07/2024, 14:34

Mandado Não Cumprido

24/07/2024, 14:02

Intimação Lida

20/07/2024, 15:32

Intimação Expedida

18/07/2024, 20:58

Intimação Efetivada

18/07/2024, 20:58

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

18/07/2024, 19:10

Autos Conclusos

18/07/2024, 15:33

Certidão Expedida

18/07/2024, 15:33

Mandado Expedido

17/07/2024, 14:41

Juntada -> Petição

17/07/2024, 12:40

Intimação Lida

17/07/2024, 12:40

Intimação Efetivada

16/07/2024, 13:47

Intimação Expedida

16/07/2024, 13:47

Mandado Não Cumprido

16/07/2024, 10:47

Mandado Cumprido

14/07/2024, 10:42

Mandado Cumprido

06/07/2024, 16:13

Mandado Expedido

05/07/2024, 13:34

Mandado Não Cumprido

04/07/2024, 22:50

Mandado Cumprido

30/06/2024, 20:16

Intimação Lida

28/06/2024, 16:31

Juntada -> Petição

28/06/2024, 16:25

Mandado Expedido

28/06/2024, 16:20

Mandado Não Cumprido

28/06/2024, 13:53

Intimação Expedida

28/06/2024, 13:21

Mandado Não Cumprido

27/06/2024, 20:46

Mandado Expedido

18/06/2024, 13:04

Mandado Cumprido

17/06/2024, 18:06

Mandado Cumprido em Parte

17/06/2024, 10:27

Intimação Lida

17/06/2024, 03:39

Mandado Cumprido

12/06/2024, 16:50

Mandado Cumprido

12/06/2024, 11:59

Mandado Cumprido

11/06/2024, 12:57

Juntada de Documento

10/06/2024, 15:13

Certidão Expedida

10/06/2024, 15:06

Juntada de Documento

10/06/2024, 15:00

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:59

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:57

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:56

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2024, 14:44

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:09

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:08

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:06

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:04

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:03

Mandado Expedido

10/06/2024, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2024, 14:00

Intimação Lida

10/06/2024, 13:42

Intimação Lida

06/06/2024, 15:25

Intimação Expedida

06/06/2024, 14:37

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2024, 13:55

Intimação Efetivada

06/06/2024, 13:55

Intimação Expedida

06/06/2024, 13:55

Intimação Lida

05/06/2024, 17:38

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:36

Intimação Expedida

05/06/2024, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 17:27

Intimação Lida

04/06/2024, 14:01

Autos Conclusos

03/06/2024, 15:12

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/06/2024, 10:56

Intimação Lida

29/05/2024, 03:45

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/05/2024, 21:45

Intimação Expedida

28/05/2024, 17:48

Certidão Expedida

28/05/2024, 17:47

Juntada de Documento

17/05/2024, 12:19

Mandado Cumprido

14/05/2024, 23:18

Mandado Cumprido

14/05/2024, 18:24

Mandado Cumprido

13/05/2024, 16:47

Intimação Lida

10/05/2024, 15:53

Juntada -> Petição

10/05/2024, 13:31

Intimação Expedida

08/05/2024, 14:28

Intimação Efetivada

08/05/2024, 14:28

Evolução da Classe Processual

08/05/2024, 14:28

Mandado Expedido

03/05/2024, 18:30

Mandado Expedido

03/05/2024, 18:28

Mandado Expedido

03/05/2024, 18:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/05/2024, 17:40

Autos Conclusos

03/05/2024, 14:39

Certidão Expedida

03/05/2024, 14:39

Intimação Lida

25/04/2024, 16:56

Troca de Responsável

25/04/2024, 14:50

Intimação Expedida

25/04/2024, 14:25

Certidão Expedida

25/04/2024, 14:11

Processo Redistribuído

25/04/2024, 14:11

Decisão -> Declaração -> Incompetência

25/04/2024, 13:40

Juntada -> Petição

23/04/2024, 10:46

Certidão Expedida

22/04/2024, 14:23

Autos Conclusos

18/04/2024, 14:50

Juntada -> Petição -> Denúncia

17/04/2024, 18:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/04/2024, 18:14

Intimação Lida

17/04/2024, 18:14

Certidão Expedida

16/04/2024, 14:11

Troca de Responsável

15/04/2024, 17:56

Intimação Expedida

15/04/2024, 17:05

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

15/04/2024, 17:05

Processo Distribuído

15/04/2024, 17:05

Recebido

15/04/2024, 17:05

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 13:40

Decisão

•03/05/2024, 17:40

Despacho

•05/06/2024, 17:27

Decisão

•18/07/2024, 19:10

Decisão

•02/08/2024, 17:47

Decisão

•02/08/2024, 18:07

Despacho

•14/10/2024, 17:57

Decisão

•22/10/2024, 18:05

Sentença

•14/11/2024, 16:19

Sentença

•17/11/2024, 21:14

Sentença

•17/11/2024, 21:19

Sentença

•17/11/2024, 21:23

Sentença

•17/11/2024, 21:26

Decisão

•22/11/2024, 16:10

Despacho

•09/01/2025, 14:39

Todos os documentos(27)

Decisão

•25/04/2024, 13:40

Decisão

•03/05/2024, 17:40

Despacho

•05/06/2024, 17:27

Decisão

•18/07/2024, 19:10

Decisão

•02/08/2024, 17:47

Decisão

•02/08/2024, 18:07

Despacho

•14/10/2024, 17:57

Decisão

•22/10/2024, 18:05

Sentença

•14/11/2024, 16:19

Sentença

•17/11/2024, 21:14

Sentença

•17/11/2024, 21:19

Sentença

•17/11/2024, 21:23

Sentença

•17/11/2024, 21:26

Decisão

•22/11/2024, 16:10

Despacho

•09/01/2025, 14:39

Despacho

•24/01/2025, 14:22

Despacho

•21/02/2025, 15:45

Despacho

•21/03/2025, 19:17

Despacho

•24/03/2025, 14:53

Despacho

•07/05/2025, 13:34

Despacho

•30/05/2025, 14:27

Relatório

•20/07/2025, 18:19

Despacho

•21/07/2025, 15:33

Ementa

•04/08/2025, 22:10

Relatório e Voto

•04/08/2025, 22:10

Despacho

•15/09/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:18