Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074721-22.2025.8.09.0069 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074721-22.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5074721-22.2025.8.09.0069 Polo ativo: Luzia Pereira De Jesus Teles Polo passivo: Estado De Goias Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” manejada por LUZIA PEREIRA DE JESUS TELES em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados. Em resumo, requer a condenação do requerido ao pagamento da diferença relativa às férias e ao 1/3 constitucional, vez que os recebeu na graduação de 3º Sargento, quando deveriam ter sido calculadas na graduação de 2º Sargento. Deixo de aplicar as exigências esculpidas no art. 489, parágrafos e incisos do CPC, face aos princípios basilares1 que regem os procedimentos dos Juizados Especiais2 em conjunto com o enunciado nº 47 da ENFAM3 (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), o qual dispõe que o art. 489 do CPC não se aplica ao sistema de Juizados Especiais. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, de início, que a presente demanda tramita pelo Rito da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, aliado ao fato de as partes não pugnarem pela dilação probatória. O processo está em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos para a entrega do provimento jurisdicional, sob essa premissa passo a analisar o mérito da demanda. Em peça inaugural, a autora expõe que, em ação movida por ela em desfavor do Estado de Goiás (n. 5019699-72), foi reconhecido o direito ao recebimento de diferença remuneratória, a partir de 21/09/2019, quando foi promovida a 2º Sargento, contudo, em 08/05/2020, foi transferida para a Reserva Remunerada, e não recebeu a diferença devida referente às férias e ao 1/3 constitucional, sendo-lhe devido o valor de R$ 2.693,74. O Estado de Goiás, por sua vez, impugnou a pretensão inicial, ao argumento de que as verbas rescisórias foram calculadas com base no subsídio efetivo pela servidora no mês de maio de 2020, conforme legislação estadual. Pois bem. Ao analisar os autos, constata-se que, na própria Ficha Financeira Anual juntada aos autos pelo requerido, relativa ao ano de 2020, existe a informação de que o cargo ocupado pela servidora era de Terceiro Sargento, e que, no mês de maio, foram pagas verbas rescisórias, dentre elas as férias indenizadas e 1/3 de férias indenizadas. Portanto, não há dúvidas acerca do pagamento das férias indenizadas e de 1/3 das férias indenizadas, contudo, os cálculos de ambos basearam-se na remuneração de Terceiro Sargento, quando deveriam ter sido de Segundo Sargento, considerando que sua promoção foi publicada no Diário Oficial em 21/09/2019 (Portaria n. 12329/209 PM). Em sentença proferida nos autos da ação n. 5019699-72.2021.8.09.0051, foi reconhecida a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção da autora. Portanto, uma vez reconhecido o direito da autora, é consequência obrigatória o recebimento da diferença a título de férias indenizadas e de 1/3 das férias indenizadas. Saliente-se, por derradeiro, que o Estado de Goiás não comprovou nos autos que os cálculos das verbas rescisórias, no que tange às férias e 1/3, basearam-se na graduação de 2º Sargento, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II), mas o contrário restou comprovado. Dessa forma, constata-se que o Estado de Goiás reconheceu o direito da autora quanto ao recebimento da indenização das férias, e os pagou parcialmente, pois considerou como base de cálculo os vencimentos de Terceiro Sargento e não de Segundo Sargento. A diferença pretendida, pois, é devida, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Correção monetária e juros de mora A respeito de atualização dos débitos fazendários, saliente-se que, em 09/12/2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada4. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (g.n.) Logo, ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo5: 1. Os valores a serem pagos pela Fazendas Pública devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e como juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação6; 2. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor total encontrado no item 1 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Estado de Goiás a pagar a autora a diferença relativa a férias indenizadas e de 1/3 de férias indenizadas, tendo como base de cálculos a remuneração de Segundo Sargento, por se tratar do último posto ocupado pela servidora antes da transferência para reserva remunerada. Os valores acima apontados, até novembro de 2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e acrescidos de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir sobre o total, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, §2º). Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). P. I. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Determinações finais Certificado o trânsito em julgado, caso a parte exequente formule requerimento de cumprimento de sentença, com a juntada de planilha de cálculos, desde já, DETERMINO a intimação da parte executada, por seu procurador, para, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1 1 Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (Lei 9.099/95) 2 Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Lei 9.099/95) Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. (Lei nº 12.153/2009) 3 Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - http://www.enfam.jus.br/ 4 “Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021,?nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.” (TJDF, Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022) 5 TJDF, Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. 6 RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Remetido o Processo

Todas as movimentações(56)