Execução da Pena 5400481-74.2020.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5400481-74.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"554824"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE LUZIÂNIASENTENÇAProcesso:5400481-74.2020.8.09.0100 Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: Juliano Júnior GonçalvesNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Juliano Júnior Gonçalves, brasileiro, nascido aos 19/05/1988, natural de Cianorte/PR, inscrito no CPF sob o n. 068.759.299-29, filho de Santina Pinto Gonçalves e Maurilio Tavares Gonçalves, residente e domiciliado na rua 07, quadra 01, lote 04, Parque Paulistano Gleba A, Luziânia-GO, telefone: (61) 9 9247-8835, dando-o como incurso nos artigos 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, perpetrado em desfavor de sua companheira, Marize Das Graças Brito Medeiros. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado teria: “No dia 15 de Agosto de 2020, por volta das 19h20, na rua 07, quadra 01, lote 04, Parque Paulistano Gleba A, Luziânia-GO, o denunciado Juliano Junior Gonçalves, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se do vínculo familiar e doméstico que mantinha com a vítima, ofendeu a integridade física de sua companheira, a vítima Marize Das Graças Brito Medeiros, causando-lhe as lesões descritas no laudo médico de fls. 127/128, bem como a ameaçou por palavras e gestos de lhe causar mal injusto e grave. Nas circunstâncias já delineadas, JULIANO ameaçou Marize de morte. Em sequência, JULIANO enforcou, empurrou e desferiu um murro na boca de Marize, o que gerou as lesões constantes no laudo retromencionado.” O réu foi preso em flagrante delito em 15/08/2020 (fls. 01), sendo posto em liberdade no mesmo dia, em virtude do pagamento de fiança (fls. 16/17). Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima (mov. 07), as quais posteriormente foram revogadas (mov. 17). A denúncia foi recebida em 19/05/2022 (mov. 40). O réu foi citado por edital (mov. 57), tendo sido decretada a suspensão processual em 02/02/2023 e perdurado até a localização do réu em 02/07/2024 (mov. 60/82/100). Citado (mov. 82), o réu, via Defesa constituída, apresentou resposta à acusação (mov. 89). Afastada eventual possibilidade de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 105). Durante a instrução processual, ouviu-se a vítima, e as testemunhas, Ricardo de Lima Santos e Márcio André de Oliveira. Posteriormente, passou-se ao interrogatório do réu (mov. 126). Na fase do artigo 402 do CPP, art. 402 do CPP, a Defesa requereu a suspeição da testemunha, Ricardo de Lima Santos, policial militar, sob o argumento de que ele possuía uma relação íntima com as partes, pedido que será analisado nesta assentada. Em alegações finais, apresentada por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 131). A Defesa, a seu turno, preliminarmente, pelo reconhecimento da suspeição da testemunha Ricardo de Lima Santos, com a consequente desconsideração de seu depoimento. Posteriormente, postulou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso II e VII, do Código de Processo Penal. A rejeição do pedido de condenação por danos morais. Reiterou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, subsidiariamente, a aplicação no mínimo legal e isenção de pena multa. É o relatório. Decido.Inicialmente, a Defesa, em sede preliminar, requereu o reconhecimento da suspeição da testemunha Ricardo de Lima Santos, com a consequente desconsideração de seu depoimento. Ocorre que tal alegação não merece prosperar. Embora o referido policial tenha apresentado contradições quanto ao grau de conhecimento que possuía das partes envolvidas — afirmando não conhecer nem a vítima nem o acusado, em divergência com o que foi relatado por ambos — não há elementos suficientes que justifiquem o reconhecimento de sua suspeição nos moldes legais. Ressalte-se que, ainda que tenha sido ouvido como testemunha, sua oitiva pode ser validamente considerada como de mero informante, tendo em vista a natureza de seu depoimento e o vínculo alegado pelas partes. Nessa condição, não há compromisso legal de dizer a verdade, tampouco se extrai qualquer prejuízo concreto à Defesa que justifique a desconsideração de seu relato. Assim, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. Vale aqui já registrar que a demanda trazida agora a julgamento se encontra ajustada aos preceitos da Lei n. 11.340/06 que, em sua vigência, acabou se prestando a dar efetividade ao artigo 5º, caput, da nossa Lei Maior. A mesma lei, como se sabe, é derivada da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 4.377/02 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto n. 1.973/96. Nesse contexto, tanto o legislador, como o próprio Judiciário encontram-se atentos à promoção da chamada igualdade material ou efetiva, combatendo a desigualdade histórica, sociocultural e estatística ou factualmente comprovada entre homens e mulheres. Aqui, as partes e o respectivo conflito tipificado na denúncia inserem-se no que, amplamente, vem definido no art. 5º, da referida Lei n. 11.340/06, ou seja, quando prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida inclusive por conta de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Indo adiante e no que a Lei n. 11.340/2006 definiu como necessário e estratégico à sua própria eficácia, no caso em concreto, trata-se mesmo de vítima, companheira do réu, a época dos fatos, dando-se por incurso os fatos em ambiente doméstico, sob relação íntima de afeto, tendo a vítima vulnerabilidade em relação ao acusado, razão pela qual incide a Lei Maria da Penha. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto da Lei Maria da Penha: O delito de ameaça está tipificado no art. 147, caput do Código Penal, tratando-se, segundo a doutrina especializada, de crime de natureza formal, já que a lei descreve a conduta e o resultado naturalístico, mas a consumação do delito não exige a efetiva ocorrência do resultado. Segundo leciona Guilherme de Sousa Nucci, “o mal prenunciado pelo agente, para tipificar o crime de ameaça, é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis.” (Código Penal Comentado, 13. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 742). Na situação posta, ante as provas coligidas, tenho por evidenciada a materialidade e a autoria delitivas. Vejamos: A vítima, Marize Das Graças, em Juízo relatou que: O réu era agressivo com ela há bastante tempo, mas que nunca teve coragem de denunciá-lo, pois era financeiramente dependente dele. Informou que mantinham um relacionamento há aproximadamente doze anos, sendo que o filho mais velho do casal foi diagnosticado com autismo. Por esse motivo, nunca trabalhou fora e acabou se submetendo à situação de violência, a qual afirmou não ter sido um episódio isolado, sendo inclusive aconselhada por vizinhos a buscar ajuda. Afirmou que sofria agressões frequentes por parte do réu, embora este alegasse não se lembrar dos episódios, o que, segundo a vítima, poderia estar relacionado a algum transtorno mental que ele nunca procurou tratar. Disse que, no momento da chegada dos policiais, encontrava-se na casa da vizinha, e que um dos policiais, identificado como Ricardo, chegou a agredir o réu, pois este não teria obedecido às ordens. O réu, à época, estava sozinho na residência. Relatou ainda que o réu a agredia quase todos os dias durante o período em que viveram juntos. No dia anterior à prisão, ele teria dormido na distribuidora do Vanderlei, com sua amante. Afirmou que, antes do ocorrido, havia pedido ao réu para comprar leite, que se encontrava dentro do carro, mas que ele estava alterado, bebendo há três dias e apresentando comportamento violento. Segundo a vítima, o réu afirmou que “ia matar ela, os filhos e todo mundo”. Acrescentou que, na data dos fatos, os filhos presenciaram as agressões. Um dos filhos, Matheus, tentou retirar o travesseiro com o qual Juliano a enforcava e acabou levando um soco, enquanto o outro saiu desesperado para pedir ajuda aos vizinhos. Disse ainda que o réu a acusava de manter relacionamento com o policial Ricardo, e que a ameaçou, dizendo que ela pagaria muito caro por isso. Sofreu empurrões, chutes no braço e no joelho, e relatou ter quase desmaiado por falta de ar, sem se recordar exatamente como ocorreu a lesão na boca. Afirmou que, ao chegar para realizar o exame de corpo de delito, encontrava-se em estado de desespero, ressaltando que tudo ocorreu de forma muito rápida. Destacou, por fim, que não foi ela quem chamou a polícia, e sim a vizinha, que teria acionado a autoridade policial por três vezes. Narrou que, na primeira ocasião, a polícia foi até sua casa porque o réu se recusava a devolver seu celular; na segunda, não se encontrava em casa. Como cediço, o crime de ameaça exige para sua configuração que o mal prenunciado seja injusto e grave. Logo, a vítima, relatou exatamente os mesmos termos que foram objeto da ameaça proferida, qual seja: “falou que ia matar eu, ia matar os meninos, ia matar todo mundo”, demonstrando de forma cristalina a injustiça e a gravidade do malefício por ele anunciado. Torna-se imperioso destacar que, por se tratar de crime formal, não importa a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado, desde que tenha exposto à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, mesmo sem a consumação do ato. Por isso, embora o denunciado negue ter proferido a ameaça realizada nesta ocasião, o fato é que este mostrou toda a sua disposição de intimidar a própria companheira que, com amparo jurídico e das pessoas que a auxiliaram - vizinhos, recorreu ao sistema de justiça, para coibir a violência sofrida. Por último, ainda que a palavra da vítima tenha maior relevância em casos como o em análise, é notório que todo o depoimento da vítima foi uniforme com o narrado na inicial acusatória e com o que produzido em fase investigativa, não havendo de se falar em ausência de provas, posto que a vítima afirma que ele disse que a mataria. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ: Este Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 51.145/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014). Registre-se, ainda, que o denunciado tinha plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de intimidar a vítima. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. Vale destacar que, segundo a jurisprudência pacífica, para que haja adequação típica, não há necessidade de que o agente, quando da promessa do mal injusto e grave, esteja de ânimo calmo e refletido, bastando que o faça com a intenção de causar temor à vítima (Acórdão n.742333, 20130310060097APR, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 13/12/2013. Pág.: 291). Assim, o que se verifica é que Juliano ameaçou a vítima, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em matá-la, o que torna a condenação impositiva. Quanto ao crime descrito no artigo 129 §9 do Código Penal. Assevera-se, primeiramente, que o delito em questão foi cometido antes do advento da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 que agrava a pena do referido crime de lesão corporal, portanto, é aplicável ao caso em concreto a redação anterior: O delito de lesão corporal está tipificado no art 129, §9 do Código Penal, cuja redação se passa a transcrever: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O objeto jurídico tutelado no crime de lesão corporal é a incolumidade do indivíduo, em sentido amplo, ou seja, tanto no que diz respeito à integridade física, bem como sua saúde mental. Noutro giro, o objeto material é a pessoa contra quem recai a conduta do agente. O elemento subjetivo é o dolo, revestido na conduta livre e consciente do indivíduo em ofender a integridade física ou a saúde de outrem. A consumação do delito se realiza no instante da ofensa à integridade corporal ou à saúde física, ou mental da vítima. Nesse contexto, em análise ao caso, verifica-se que a materialidade delitiva ficou demonstrada pelo inquérito policial (mov. 01), no requerimento de medidas protetivas de urgência, fls. 10/11/35/36, pelos termos de declaração da vítima de fl. 09, pelo relatório médio de fl. 18, bem como pelas provas orais colhidas em fase de instrução e julgamento. A autoria delitiva, do mesmo modo, é inequívoca, e foi bem provada pelas duas fases da ação penal, em especial, pela prova colhida sob o crivo do contraditório. Em especial, colhe-se da prova pericial juntada pelo relatório médico que a vítima restou mesmo lesionada nos termos descritos pela exordial, da seguinte forma: “ESCORIAÇÃO EM REGIÃO CERVICAL DIREITA; EQUIMOSE ARROXEADA EM LÁBIO SUPERIOR DA BOCA; EQUIMOSES AZULADAS NA FACE INTERNA DO TERÇO INFERIOR DO BRAÇO DIREITO; EQUIMOSE ARROXEADA EM REGIÃO ESCAPULAR DIREITA. CONTUNDENTE”. A autoria, do mesmo modo, é inequívoca, e ficou bem provada por todas as provas das duas fases da ação penal. Em específico, pelas provas orais produzidas sob o crivo do contraditório. A vítima, Marize Das Graças, ao ser ouvida em juízo relatou que: “ O réu era agressivo com ela há bastante tempo, mas que nunca teve coragem de denunciá-lo, pois era financeiramente dependente dele. Informou que mantinham um relacionamento há aproximadamente doze anos, sendo que o filho mais velho do casal foi diagnosticado com autismo. Por esse motivo, nunca trabalhou fora e acabou se submetendo à situação de violência, a qual afirmou não ter sido um episódio isolado, sendo inclusive aconselhada por vizinhos a buscar ajuda. Afirmou que sofria agressões frequentes por parte do réu, embora este alegasse não se lembrar dos episódios, o que, segundo a vítima, poderia estar relacionado a algum transtorno mental que ele nunca procurou tratar. Disse que, no momento da chegada dos policiais, encontrava-se na casa da vizinha, e que um dos policiais, identificado como Ricardo, chegou a agredir o réu, pois este não teria obedecido às ordens. O réu, à época, estava sozinho na residência. Relatou ainda que o réu a agredia quase todos os dias durante o período em que viveram juntos. No dia anterior à prisão, ele teria dormido na distribuidora do Vanderlei, com sua amante. Afirmou que, antes do ocorrido, havia pedido ao réu para comprar leite, que se encontrava dentro do carro, mas que ele estava alterado, bebendo há três dias e apresentando comportamento violento. Segundo a vítima, o réu afirmou que “ia matar ela, os filhos e todo mundo”. Acrescentou que, na data dos fatos, os filhos presenciaram as agressões. Um dos filhos, Matheus, tentou retirar o travesseiro com o qual Juliano a enforcava e acabou levando um soco, enquanto o outro saiu desesperado para pedir ajuda aos vizinhos. Disse ainda que o réu a acusava de manter relacionamento com o policial Ricardo, e que a ameaçou, dizendo que ela pagaria muito caro por isso. Sofreu empurrões, chutes no braço e no joelho, e relatou ter quase desmaiado por falta de ar, sem se recordar exatamente como ocorreu a lesão na boca. Afirmou que, ao chegar para realizar o exame de corpo de delito, encontrava-se em estado de desespero, ressaltando que tudo ocorreu de forma muito rápida. Destacou, por fim, que não foi ela quem chamou a polícia, e sim a vizinha, que teria acionado a autoridade policial por três vezes. Narrou que, na primeira ocasião, a polícia foi até sua casa porque o réu se recusava a devolver seu celular; na segunda, não se encontrava em casa”. A testemunha, Márcio André – policial militar, em audiência relatou que: “Não se recorda, devido à quantidade de ocorrências que ele atende. Afirmando não se recordar dos fatos e tampouco da fisionomia das pessoas envolvidas (mov. 127).” O Policial militar, Ricardo, ouvido em audiência narrou que:“Recorda-se de que a vítima entrou em contato, informando que seu marido havia ingerido bebida alcoólica e tentaria entrar em sua residência; Durante o atendimento da ocorrência, o depoente visualizou um veículo rondando o bairro; A vítima relatou que possuía dois filhos com o acusado; Enquanto a equipe policial prestava atendimento, o acusado permanecia circulando nas proximidades, observando a movimentação; Após a saída da guarnição, a vítima voltou a entrar em contato, afirmando que o acusado teria conseguido entrar na residência, ocasião em que a teria agredido fisicamente, bem como agredido seu filho, que é autista; O policial declarou, ainda, que se recorda de que a vítima se encontrava bastante abalada no momento do atendimento. Por fim, afirmou não conhecer as partes envolvidas; O réu, Juliano Júnior, em interrogatório judicial, declarou que: "No dia anterior aos fatos, discutiu e bebeu com a vítima, afirmando que o relacionamento sempre foi conturbado e marcado por desentendimentos. Disse que sentiu ciúmes ao encontrar conversas comprometedoras no celular da companheira e por já ter visto homens e vizinhos no muro da casa. Alegou que o policial Ricardo, conhecido seu, frequentava sua residência, onde bebia com outras pessoas. No dia dos fatos, após uma nova discussão, afirmou que decidiu deixar a casa, mas retornaria apenas para levar leite para os filhos. Disse que foi agredido por Ricardo, que teria afirmado querer mostrar “como é bater em mulher”, e que não entende por que foi levado à delegacia, pois a vítima não teria feito denúncia e estava na casa de uma amiga. Contou que, ao retornar à residência sem chave, pulou o muro e entrou para pegar seus pertences. Enquanto tomava banho, dois policiais (Ricardo e Márcio) chegaram e, sem paciência, teriam arrombado o portão e o agredido. Afirmou que foi humilhado, mesmo tendo sempre tratado bem Ricardo, a quem oferecia cerveja e carne. Negou ter enforcado a vítima, dizendo que apenas a segurou durante uma discussão em que ela teria tentado agredi-lo. Alegou que a vítima se jogava no chão durante crises, inclusive na frente dos filhos, e que já precisou chamar parentes dela para contê-la. Ressaltou que nunca a ameaçou de morte e questionou quem estaria machucando a vítima agora, caso ela apresentasse marcas. Afirmou que trabalha dia e noite e que a relação se desgastou por completo, não sendo mais possível mantê-la". Clarividente que a versão trazida em juízo pelo acusado contradiz as declarações trazidas pela vítima em solo policial, muito mais robustas e coerentes. Ora, fica claro que o acusado se utiliza de tais argumentos com o único fim de esquivar-se da responsabilização penal. Logo, não há como conferir credibilidade à versão apresentada pelo réu, mostrando-se, assim, inverossímil, fantasiosa e permeada de inconsistência lógica. Observa-se dos autos que a vítima, declara outras situações de pavor vividos com o réu, ressaltando que os fatos se deram em razão de ciumes tendo o réu afirmado que ela possuía caso com outros homens, tais como o policial (Ricardo) que atendeu a ocorrência. Ao analisar detidamente aos autos, verifica-se que as provas foram uniformes em atestar a autoria e materialidade delitiva, principalmente diante de toda a documentação juntada, inclusive, o relatório médico constante na folha 18 do PDF, atestando “ESCORIAÇÃO EM REGIÃO CERVICAL DIREITA; EQUIMOSE ARROXEADA EM LÁBIO SUPERIOR DA BOCA; EQUIMOSES AZULADAS NA FACE INTERNA DO TERÇO INFERIOR DO BRAÇO DIREITO; EQUIMOSE ARROXEADA EM REGIÃO ESCAPULAR DIREITA. CONTUNDENTE”. A vítima reproduziu em audiência de instrução e julgamento o que foi dito em solo policial, alegando que sofreu empurrões, chutes no braço e no joelho, e relatou ter quase desmaiado por falta de ar, sem se recordar exatamente como ocorreu a lesão na boca. Por oportuno, calha salientar que as declarações das vítimas são suficientes para a condenação quando coerentes, robustas e harmônicas com as demais provas produzidas nos autos, principalmente, nos crimes inseridos no contexto da violência doméstica e familiar, muitas vezes praticado na clandestinidade, sem qualquer testemunha presencial. Eis o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. 1. As palavras da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, são de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0095.15.000440-6/001, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (ênfase acrescida). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022). Ademais, o depoimento da vítima não configura prova única e isolada no embasamento do decreto condenatório, porquanto corroborada pelo relatório médico que descreve a lesão por ela sofrida. Neste interim, colaciono o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1881551 MG 2021/0134940-2, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022) (ênfase acrescida). A condenação, por isso, é medida coerente nos autos. Tudo, nos termos do que prevê este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMPETÊNCIA FIRMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA MANTIDA- Se do acervo probatório se fazem presentes elementos que comprovem a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal imputado aos réus, em especial pelas declarações da vítima e relatório médico, inviável se mostra a absolvição. - Havendo circunstâncias judicias corretamente valoradas como desfavoráveis ao agente, admite-se a fixação da pena base acima do mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370207-40.2016.8.09.0041, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/09/2018, DJe 2596 de 26/09/2018) Assim, compulsando o conjunto probatório, tenho por caracterizado o dolo específico do réu de cometer o crime de lesão corporal valendo-se do vínculo familiar e doméstico que mantinha com a vítima. Igualmente, tenho que estão preenchidos os requisitos que atestam a culpabilidade, uma vez que o réu não é inimputável, e tinha potencial consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa. Sendo assim, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, e estando ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9, do Código Penal, é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos contidos na denúncia, para CONDENAR o acusado Juliano Júnior Gonçalves, devidamente qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, “caput”, do CP. Quanto ao crime de lesão corporal: Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o agente agiu com culpabilidade acima da espécie, visto ter sido a infração praticada sob efeito de álcool (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). Os antecedentes não lhe prejudicam (evento 147). Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos da infração penal destoam e merecem maior reprovabilidade, considerando estar fundado em dados concretos, não inerentes ao tipo penal. Tem-se que o denunciado praticou o crime motivado por ciúmes. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. (STJ - AgRg no AREsp: 1441372 GO 2019/0035292-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2019). As circunstâncias destoam do esperado, visto que as agressões teriam sido praticadas na presença dos filhos menores do casal. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. Nesse quadro, com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante do art.61, II, "f", do Código Penal, por ter sido o crime praticado com violência contra a mulher na forma específica da Lei Maria da Penha, não ocorrendo bis in idem em razão da figura qualifica do art.129 pelo seu §9º do Código Penal, pois tutelam bens jurídicos diversos.Nesse sentido é pacífico o Superior Tribunal de Justiça:"A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem.O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher."STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.998.980-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/5/2023 (Info 775). Assim, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, torno a pena final em 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção. Quanto ao crime de ameaça: Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o agente agiu com culpabilidade acima da espécie, visto ter sido a infração praticada sob efeito de álcool (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). Os antecedentes não lhe prejudicam (evento 147) Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos da infração penal destoam e merecem maior reprovabilidade, considerando estar fundado em dados concretos, não inerentes ao tipo penal. Tem-se que o denunciado praticou o crime motivado por ciúmes. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. (STJ - AgRg no AREsp: 1441372 GO 2019/0035292-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2019). As circunstâncias não destoam do esperado. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. Nesse quadro, com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 61, II, f, considerando o contexto da Lei Maria da Penha, por ser o sentenciado companheiro da vítima, além da própria natureza das violências de gênero cometidas, resultando em 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. As penas deverão ser somadas, sob o cúmulo material,já que o sentenciado mediante mais de uma conduta com desígnios autônomos praticou 2 crimes, resultando em 06 (seis) meses e 17(dezessete) dias de detenção. Considerando, pois, todas as circunstâncias judiciais já mencionadas, o regime adequado ao caso é o inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2°, “c”, e § 3°, do CP. Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, em razão do emprego de violência à pessoa e em atenção à vedação expressa da súmula 588 do STJ. O sentenciado também não faz jus à suspensão condicional da pena (CP, art. 77 e seguintes) diante das circunstâncias negativadas. Não há detração a ser realizada, visto o regime mais benéfico. O réu poderá apelar em liberdade por esse processo, se por outro não estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA INDENIZAÇÃO Por fim, considerando o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), uma vez que é possível a fixação de indenização por danos morais, independentemente de instrução probatória, e no caso em concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, fixo os danos morais, independente da pena cumprida. A única prova que se exige é a de que houve o crime porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados, sendo que o dano moral é in re ipsa. O que é pacificado pelo STJ. (REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 983) (Info 621)”. Assim, considerando a gravidade do fato, as condições econômicas da vítima e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima em benefício da vítima, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Determino, ainda, a perda da fiança prestada em favor da vítima, devendo seu valor ser abatido do quantum da indenização. Após o trânsito em julgado: 1. Inclua o sentenciado no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); 2. Expeça-se guia de execução penal perante o Juízo competente; 3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publica-se. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura. Katherine Teixeira RuellasJuíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

26/05/2025, 00:00

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