Execução de Título Extrajudicial 5703819-62.2022.8.09.0051 - TJGO

Autos Conclusos

25/03/2026, 17:39

Juntada -> Petição

20/03/2026, 15:22

Intimação Efetivada

09/03/2026, 08:31

Intimação Expedida

09/03/2026, 08:27

Juntada de Documento

06/03/2026, 16:26

Certidão Expedida

06/03/2026, 16:07

Juntada -> Petição

06/03/2026, 10:54

Juntada -> Petição

06/03/2026, 10:33

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2026, 17:05

Intimação Expedida

05/03/2026, 17:05

Autos Conclusos

26/02/2026, 16:41

Juntada -> Petição

13/02/2026, 10:18

Intimação Efetivada

02/02/2026, 16:00

Certidão Expedida

02/02/2026, 15:33

Intimação Expedida

02/02/2026, 15:33

Certidão Expedida

09/12/2025, 15:59

Alvará Expedido

09/12/2025, 13:54

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:35

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:35

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:02

Autos Conclusos

11/09/2025, 19:21

Juntada -> Petição

04/09/2025, 17:55

Intimação Efetivada

26/08/2025, 15:00

Intimação Efetivada

26/08/2025, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2025, 14:49

Intimação Expedida

26/08/2025, 14:49

Autos Conclusos

24/06/2025, 13:43

Juntada -> Petição

24/06/2025, 08:41

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:03

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:03

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:12

Autos Conclusos

20/06/2025, 14:57

Juntada -> Petição

10/06/2025, 10:31

Intimação Efetivada

26/05/2025, 19:44

Intimação Efetivada

26/05/2025, 19:44

Intimação Expedida

26/05/2025, 16:22

Juntada de Documento

06/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5167857-30.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: KEROLLEM GLEYKA MARINHO GOMES AGRAVADO: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não apreciou petição da parte executada alegando cláusulas abusivas e erros de cálculo na execução, entendendo que a matéria deveria ser suscitada em embargos à execução. A executada, em embargos de declaração, alegou que a petição configurava exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a via eleita pela executada – simples petição – é adequada para discutir excesso de execução alegando cláusulas abusivas e erros de cálculo, ou se a matéria deve ser arguida exclusivamente em embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de execução, envolvendo análise de cláusulas contratuais e cálculos, requer dilação probatória, inviabilizando o tratamento em exceção de pré-executividade. 3.1. O art. 917, III, do CPC, reserva a discussão sobre excesso de execução aos embargos à execução. A simples petição não é a via adequada para essa discussão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. "1. A discussão sobre excesso de execução, envolvendo a análise de cláusulas contratuais e cálculos, deve ser feita em embargos à execução, não por meio de simples petição. 2. A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5290538-39.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2017, DJe de 01/12/2017; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5250814-23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5300527-88.2024.8.09.0076, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5606964-84.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido tutela antecipada recursal, interposto por KEROLLEM GLEYKA MARINHO GOMES em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia, J. Leal de Sousa, nos autos da ação de execução ajuizada pela REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Na decisão agravada o magistrado decidiu nos seguintes termos: “Clarividentemente, os requerimentos formulados pela executada no evento de n. 49 deveriam ter sido feitos em sede de embargos à execução, por pretender ela discutir cláusulas abusivas, exclusão de encargos, etc., sob o singelo argumento de que se trata de matéria de ordem pública. Inclusive, fundamenta seus requerimentos em um parecer técnico unilateral; todavia, preza este juízo pela elaboração de tal parecer por meio de perito nomeado nos autos do processo. Ora, a oposição dos embargos à execução — com nomenclatura distinta — como simples petição nos autos da ação executória não se mostra cabível, afastando, inclusive, a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou instrumentalidade das formas. Caracterizado o petitório do evento de n. 49 como embargos à execução, em evidente erro grosseiro, deixo de apreciá-lo. No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, requerendo aquilo que lhe aprouver.” De início, ressalta-se que o agravo de instrumento, como se sabe, é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. A propósito: (...) 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019) (destaquei) A agravante aduz que juntou petição, na qual intitulou de chamamento do feito a ordem argumentando haver cláusulas contratuais abusivas e erro nos cálculos apresentados pela parte exequente. Ressalta que o juiz se equivocou ao deixar de analisar os pleitos da referida petição anexada na mov. 49, sob o fundamento de que a parte executada deveria apresentado embargos à execução, tendo ocorrido erro grosseiro. Relata que opôs embargos de declaração para esclarecer que a petição juntada na mov. 49 trata-se de exceção de pré-executividade, sendo cabível para questões de ordem pública. Discorre sobre a validade da exceção de pré-executividade, asseverando que o magistrado pode conhecê-la inclusive de ofício. Diz que “a jurisprudência tem reiterado o cabimento da exceção de pré-executividade como meio de suscitar a análise de ilegalidades na constituição do débito e outras questões que afetam a validade do processo executivo, ainda que ausente penhora ou garantia do juízo.” Tece considerações sobre a existência de fatos novos, destacando que houve um trabalho elaborado pelo seu assistente técnico para apuração do valor devido. Destaca que as cláusulas abusivas abarcadas na petição de mov. 49 violam matéria de ordem pública. Questiona os cálculos apresentados pela parte exequente, asseverando haver irregularidades que elevam o saldo devedor. Noticia que a abusividade de cláusulas contratuais descaracteriza a mora do devedor. Discorre sobre: a) a abusividade da capitalização mensal de juros, diante da ausência de previsão contratual; b) a irregularidade na elevação das prestações mensais; c) a necessidade de exclusão da comissão de permanência, pois cumulada com demais encargos moratórios e d) a necessidade de exclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais. Ao final, pede a reforma da decisão a fim de determinar a imediata análise dos pedidos realizados na petição de mov. 49, reconhecendo que se trata-se de exceção de pré-executividade. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. O juiz ao proferir a decisão pautou-se na legalidade ao deixar de apreciar os pleitos requeridos na petição juntada na mov. 49 dos autos originários. Isso porque, as matérias abarcadas na referida petição (abusividade de cláusulas contratuais e irregularidades nos cálculos apresentados pela parte exequente) referem-se a excesso de execução que apenas podem ser discutidas em sede de embargos à execução e não por meio de simples petição protocolada no processo de executivo, como ocorreu na hipótese. Sobre a matéria estabelece o art. 917, III do CPC: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Considerando que o alegado excesso de execução não se trata de mero erro material, não se admite que a controvérsia seja instaurada por meio de simples petição. Na espécie, tendo sido opostos embargos à execução sem que tenha sido suscitado o alegado excesso, resta confirmada a preclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5290538-39.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2017, DJe de 01/12/2017). (…). 3. A matéria atinente ao excesso de execução por suposta abusividade de cláusulas contratuais só pode ser discutida em sede de embargos à execução, e não por meio de simples petição protocolada no processo de execução. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5250814-23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020) Ademais, convêm esclarecer que a alegação de excesso de execução por abusividade de cláusulas contratuais demanda dilação probatória e por esta razão não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: (…). A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2- EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente e dispensar produção de provas, sendo inviável a arguição feita pelo devedor na via estreita desse incidente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300527-88.2024.8.09.0076, Minha relatoria, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5606964-84.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Nesse contexto, deve ser desprovido o agravo de instrumento e mantida a decisão, nos moldes como proferida. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5167857-30.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: KEROLLEM GLEYKA MARINHO GOMES AGRAVADO: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não apreciou petição da parte executada alegando cláusulas abusivas e erros de cálculo na execução, entendendo que a matéria deveria ser suscitada em embargos à execução. A executada, em embargos de declaração, alegou que a petição configurava exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a via eleita pela executada – simples petição – é adequada para discutir excesso de execução alegando cláusulas abusivas e erros de cálculo, ou se a matéria deve ser arguida exclusivamente em embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de execução, envolvendo análise de cláusulas contratuais e cálculos, requer dilação probatória, inviabilizando o tratamento em exceção de pré-executividade. 3.1. O art. 917, III, do CPC, reserva a discussão sobre excesso de execução aos embargos à execução. A simples petição não é a via adequada para essa discussão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. "1. A discussão sobre excesso de execução, envolvendo a análise de cláusulas contratuais e cálculos, deve ser feita em embargos à execução, não por meio de simples petição. 2. A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5290538-39.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2017, DJe de 01/12/2017; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5250814-23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5300527-88.2024.8.09.0076, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5606964-84.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024.

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:21

Intimação Efetivada

29/04/2025, 15:19

Juntada de Documento

24/04/2025, 16:24

Juntada -> Petição

10/04/2025, 19:59

Certidão Expedida

21/03/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5703819-62.2022.8.09.0051 DECISÃO Nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, Kerollem Gleyka Marinho Gomes - CPF: 737.129.301-00, por intermédio do SISBAJUD, na importância do crédito exequendo, a ser atualizado pelos exeq

19/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/03/2025, 18:40

Intimação Efetivada

18/03/2025, 18:40

Autos Conclusos

18/03/2025, 13:37

Juntada de Documento

10/03/2025, 14:30

Juntada -> Petição

05/03/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","

24/02/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

21/02/2025, 16:05

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:05

Autos Conclusos

20/02/2025, 17:12

Juntada -> Petição

14/02/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5703819-62.2022.8.09.0051 DECISÃO Kerollem Gleyka Marinho Gomes opôs embargos de declaração com vista à integração da decisão de evento 60.Decido.Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decis&atil

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 13:25

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

06/02/2025, 13:25

Autos Conclusos

04/11/2024, 13:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/10/2024, 17:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/10/2024, 16:20

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 16:35

Intimação Efetivada

21/10/2024, 16:35

Autos Conclusos

17/07/2024, 15:23

Juntada -> Petição

12/07/2024, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2024, 17:16

Intimação Efetivada

25/06/2024, 17:16

Intimação Efetivada

27/05/2024, 14:42

Juntada de Documento

22/05/2024, 18:28

Autos Conclusos

21/05/2024, 17:24

Intimação Expedida

17/05/2024, 23:32

Juntada -> Petição

17/05/2024, 15:21

Certidão Expedida

16/05/2024, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2024, 09:39

Intimação Efetivada

28/04/2024, 09:39

Autos Conclusos

23/04/2024, 11:47

Juntada -> Petição

11/04/2024, 18:42

Juntada -> Petição

04/04/2024, 17:57

Intimação Efetivada

03/04/2024, 16:44

Penhora Realizada

03/04/2024, 15:38

Certidão Expedida

26/02/2024, 14:20

Juntada -> Petição

12/02/2024, 17:33

Certidão Expedida

08/02/2024, 08:23

Intimação Efetivada

08/02/2024, 08:23

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2024, 11:55

Intimação Efetivada

18/01/2024, 11:55

Autos Conclusos

23/11/2023, 14:26

Juntada -> Petição

17/11/2023, 11:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2023, 19:24

Intimação Efetivada

14/11/2023, 19:24

Autos Conclusos

25/08/2023, 13:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/08/2023, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2023, 13:00

Intimação Efetivada

17/08/2023, 13:00

Autos Conclusos

15/08/2023, 13:32

Juntada -> Petição

03/08/2023, 12:06

Intimação Efetivada

27/07/2023, 16:07

Citação Não Efetivada

27/07/2023, 01:11

Juntada -> Petição

26/07/2023, 17:11

Juntada -> Petição

20/07/2023, 10:06

Intimação Efetivada

17/07/2023, 16:03

Certidão Expedida

17/07/2023, 16:03

Intimação Efetivada

17/07/2023, 16:03

Citação Efetivada

16/07/2023, 02:03

Citação Expedida

10/07/2023, 19:38

Certidão Expedida

06/07/2023, 19:53

Juntada -> Petição

28/06/2023, 15:45

Juntada de Documento

26/06/2023, 14:16

Citação Expedida

10/05/2023, 18:24

Certidão Expedida

08/05/2023, 15:15

Juntada -> Petição

21/04/2023, 14:56

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:28

Ato Ordinatório

13/04/2023, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2023, 15:20

Intimação Efetivada

03/04/2023, 15:20

Juntada -> Petição

21/11/2022, 09:59

Certidão Expedida

17/11/2022, 17:41

Processo Distribuído

17/11/2022, 14:01

Autos Conclusos

17/11/2022, 14:00

Peticão Enviada

17/11/2022, 14:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(123)

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