Cumprimento de sentença 0346050-07.2003.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2003

Valor da Causa

R$ 11.534,17

Órgão julgador

Jandaia - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Não Efetivada

08/11/2025, 00:50

Intimação Expedida

21/10/2025, 23:33

Processo Arquivado

17/10/2025, 10:36

Processo Desarquivado

17/10/2025, 10:34

Intimação Efetivada

28/09/2025, 23:10

Cálculo de Custas

28/09/2025, 23:07

Intimação Expedida

28/09/2025, 23:07

Processo Arquivado

17/09/2025, 13:10

Alvará Entregue

03/09/2025, 09:44

Certidão Expedida

29/08/2025, 17:01

Alvará Expedido

29/08/2025, 13:34

Alvará Expedido

28/08/2025, 15:07

Juntada -> Petição

26/08/2025, 17:13

Intimação Efetivada

21/08/2025, 16:25

Intimação Expedida

21/08/2025, 15:57

Todas as movimentações(179)

Intimação Não Efetivada

08/11/2025, 00:50

Intimação Expedida

21/10/2025, 23:33

Processo Arquivado

17/10/2025, 10:36

Processo Desarquivado

17/10/2025, 10:34

Intimação Efetivada

28/09/2025, 23:10

Cálculo de Custas

28/09/2025, 23:07

Intimação Expedida

28/09/2025, 23:07

Processo Arquivado

17/09/2025, 13:10

Alvará Entregue

03/09/2025, 09:44

Certidão Expedida

29/08/2025, 17:01

Alvará Expedido

29/08/2025, 13:34

Alvará Expedido

28/08/2025, 15:07

Juntada -> Petição

26/08/2025, 17:13

Intimação Efetivada

21/08/2025, 16:25

Intimação Expedida

21/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

21/08/2025, 15:57

Juntada -> Petição

20/08/2025, 17:32

Juntada -> Petição

20/08/2025, 17:28

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:33

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:33

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 17:23

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:23

Autos Conclusos

11/07/2025, 15:38

Juntada -> Petição

09/07/2025, 10:23

Intimação Efetivada

09/06/2025, 23:21

Intimação Expedida

09/06/2025, 17:50

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

09/06/2025, 17:50

Autos Conclusos

02/06/2025, 18:04

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

30/05/2025, 23:17

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0346050-07.2003.8.09.0090Exequente: CARGILL AGRICOLA S/AExecutado: MARIA DE LURDES ALVES PRUDENTEDESPACHOVerifico nos autos a ausência de intimação das partes para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração opostos.Assim, proceda-se à intimação das partes para, querendo, contrarrazoem os embargos de declaração no prazo legal.Após manifestação ou transcorrido o prazo in albis, voltem conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

22/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 17:58

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:58

Autos Conclusos

30/04/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

29/04/2025, 23:51

Intimação Efetivada

29/04/2025, 13:22

Juntada -> Petição

28/04/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0346050-07.2003.8.09.0090Polo Ativo: CARGILL AGRICOLA S/APolo Passivo: MARIA DE LURDES ALVES PRUDENTESENTENÇATrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DE LOURDES ALVES PRUDENTE no cumprimento de sentença movido por CARGILL AGRÍCOLA S.A.Na exceção de pré-executividade, é alegado, em síntese: a) a concursalidade do débito principal (multa) e dos honorários sucumbenciais; b) a incompetência deste Juízo para prática de eventuais atos constritivos; c) excesso de execução.A excepta se manifestou, pugnando que eventual suspensão esteja adstrita ao período de stay period, até 27/08/2025.É o relatório. Decido.De início, convém destacar que a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa do executado, independentemente de penhora ou garantia do juízo, nas hipóteses em que se alegam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória.O cumprimento de sentença referente à cobrança de cláusula penal prevista em contrato celebrado entre as partes em 28/08/2002, cujo montante original correspondia a R$ 11.534,17, foi julgado procedente por sentença proferida em 06/09/2011.Da análise dos autos, constato que a executada está em recuperação judicial, conforme processo n.º 5318788-12.2024.8.09.0041, em trâmite na Comarca de Estrela do Norte–GO, tendo sido deferido o processamento em 12/11/2024, conforme decisão juntada aos autos.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.843.332/MT, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".No caso em análise, o fato gerador do crédito (contrato) ocorreu em 28/08/2002, com vencimento em 30/04/2005, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial (24/04/2024). Ademais, a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida em 06/09/2011, também em data anterior ao pedido de recuperação.No que concerne ao excesso de execução, a excipiente alega que: a) os valores devem ser atualizados somente até a data do pedido de recuperação judicial (24/04/2024); b) há erro quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora; c) há equívoco na forma de cálculo dos honorários sucumbenciais.Analisando os autos, observo que tanto a multa quanto os honorários sucumbenciais têm fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial. A multa origina-se de contrato firmado em 28/06/2002, com vencimento em 30/04/2005, e os honorários sucumbenciais decorrem de sentença proferida em 06/09/2011, sendo que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 24/04/2024.Portanto, evidencia-se a natureza concursal de ambos os créditos, devendo os mesmos serem habilitados no processo de recuperação judicial, conforme previsto no art. 49 da Lei 11.101/2005.Em relação à atualização monetária, o art. 9º, inciso II, da Lei Federal n.º 11.101/2005 expressamente determina que os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser atualizados (juros e correção) até a data do pedido de recuperação (24/04/2024) conforme se extrai da interpretação do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, sem a aplicação da multa do artigo 523, § 1º CPC.Por fim, quanto à competência para a prática de atos constritivos, o STJ consolidou orientação no sentido de que compete ao juízo da recuperação judicial a prática de quaisquer atos de constrição contra o devedor em recuperação.Com efeito, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano.A aprovação do plano opera, a novação dos créditos e a decisão homologatória constituem novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005. Desse modo, havendo novação, as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.Dispositivo:Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para:a) Reconhecer a natureza concursal do crédito objeto desta execução; b) Declarar a incompetência deste Juízo para a prática de atos constritivos em face da executada; c) Determinar a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à retificação dos cálculos, nos termos expostos alhures.Expeça-se certidão do crédito em favor do exequente, para fins de habilitação na recuperação judicial, devendo ser considerado o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (24/04/2024).Custas pela parte executada. Sem honorários, por se tratar de simples incidente processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 15:39

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:39

Autos Conclusos

17/02/2025, 09:01

Juntada -> Petição

14/02/2025, 23:49

Juntada -> Petição

12/02/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de S

30/01/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 16:09

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:09

Autos Conclusos

11/12/2024, 14:36

Ofício Respondido

28/11/2024, 13:55

Intimação Efetivada

28/11/2024, 13:55

Intimação Efetivada

28/11/2024, 13:55

Intimação Efetivada

24/09/2024, 10:38

Juntada de Documento

24/09/2024, 10:37

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2024, 17:48

Intimação Efetivada

17/09/2024, 17:48

Autos Conclusos

13/09/2024, 15:31

Juntada -> Petição

12/09/2024, 23:57

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2024, 17:44

Intimação Efetivada

03/09/2024, 15:23

Juntada -> Petição

02/09/2024, 11:56

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2024, 17:55

Intimação Efetivada

27/08/2024, 17:55

Autos Conclusos

20/08/2024, 11:26

Certidão Expedida

20/08/2024, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 13:45

Intimação Efetivada

25/07/2024, 13:45

Intimação Efetivada

25/07/2024, 13:45

Autos Conclusos

01/07/2024, 17:43

Juntada -> Petição

01/07/2024, 16:56

Juntada -> Petição

25/06/2024, 22:15

Juntada -> Petição

24/06/2024, 16:34

Intimação Efetivada

24/06/2024, 15:04

Certidão Expedida

24/06/2024, 15:03

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

21/06/2024, 10:03

Intimação Efetivada

05/06/2024, 14:23

Ato Ordinatório

05/06/2024, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2024, 17:45

Intimação Efetivada

29/05/2024, 17:45

Intimação Efetivada

29/05/2024, 17:45

Autos Conclusos

09/02/2024, 08:08

Juntada -> Petição

08/02/2024, 22:59

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:12

Juntada -> Petição

14/12/2023, 15:08

Intimação Efetivada

04/12/2023, 09:56

Juntada de Documento

03/12/2023, 18:18

Juntada -> Petição

13/09/2023, 08:19

Intimação Efetivada

28/08/2023, 08:52

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/08/2023, 20:30

Juntada de Documento

21/06/2023, 13:19

Autos Conclusos

23/05/2023, 07:27

Juntada -> Petição

18/05/2023, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

26/04/2023, 09:40

Autos Conclusos

10/02/2023, 06:43

Juntada -> Petição

09/02/2023, 19:06

Documento Cumprido

20/01/2023, 14:38

Intimação Efetivada

13/01/2023, 12:31

Ato Ordinatório

13/01/2023, 12:30

Juntada -> Petição

21/10/2022, 17:50

Intimação Efetivada

27/09/2022, 15:23

Intimação Efetivada

27/09/2022, 15:23

Documento Expedido

27/09/2022, 13:55

Intimação Efetivada

25/08/2022, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2022, 14:28

Juntada de Documento

30/06/2022, 08:34

Autos Conclusos

14/06/2022, 15:15

Juntada -> Petição

10/06/2022, 14:56

Intimação Efetivada

02/06/2022, 12:36

Intimação Efetivada

20/05/2022, 06:40

Juntada de Documento

19/05/2022, 17:35

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/05/2022, 10:05

Juntada de Documento

07/04/2022, 16:33

Juntada de Documento

25/03/2022, 14:19

Juntada -> Petição

17/03/2022, 18:03

Autos Conclusos

09/03/2022, 14:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/03/2022, 23:46

Intimação Efetivada

18/02/2022, 12:05

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2022, 22:42

Autos Conclusos

09/11/2021, 10:12

Juntada -> Petição

05/11/2021, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2021, 02:47

Intimação Efetivada

09/10/2021, 02:47

Autos Conclusos

23/08/2021, 11:02

Documento Cumprido

23/08/2021, 11:02

Juntada -> Petição

20/08/2021, 17:28

Juntada -> Petição

17/08/2021, 15:27

Intimação Efetivada

28/07/2021, 16:30

Documento Expedido

23/07/2021, 21:37

Intimação Efetivada

20/07/2021, 12:24

Decisão -> Outras Decisões

19/07/2021, 18:56

Autos Conclusos

09/04/2021, 14:17

Juntada -> Petição

29/03/2021, 10:26

Intimação Efetivada

09/03/2021, 12:36

Juntada -> Petição

09/03/2021, 11:45

Juntada de Documento

23/02/2021, 14:22

Intimação Efetivada

26/01/2021, 13:17

Cálculo de Custas

26/01/2021, 12:42

Cálculo de Custas

25/01/2021, 13:20

Certidão Expedida

25/01/2021, 09:18

Evolução da Classe Processual

25/01/2021, 09:12

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2021, 13:40

Intimação Efetivada

20/01/2021, 13:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/12/2020, 20:25

Ofício Efetivado

26/11/2020, 13:21

Juntada de Documento

11/11/2020, 07:05

Autos Conclusos

29/10/2020, 14:26

Juntada -> Petição

29/10/2020, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2020, 10:15

Intimação Efetivada

26/10/2020, 10:15

Juntada de Documento

23/09/2020, 06:37

Juntada de Documento

14/08/2020, 11:32

Juntada de Documento

13/08/2020, 11:45

Ofício(s) Expedido(s)

13/08/2020, 08:40

Autos Conclusos

13/08/2020, 08:16

Juntada -> Petição

12/08/2020, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2020, 10:54

Intimação Efetivada

17/07/2020, 10:54

Autos Conclusos

22/05/2020, 15:13

Juntada -> Petição

19/05/2020, 14:27

Intimação Efetivada

14/05/2020, 11:07

Certidão Expedida

14/05/2020, 11:07

Certidão Expedida

14/05/2020, 09:27

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2020, 09:43

Intimação Efetivada

22/04/2020, 09:43

Juntada de Documento

02/04/2020, 14:05

Autos Conclusos

05/02/2020, 15:45

Juntada -> Petição

05/02/2020, 15:04

Juntada -> Petição

05/02/2020, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2020, 09:47

Intimação Efetivada

28/01/2020, 09:47

Juntada de Documento

12/12/2019, 11:55

Juntada de Documento

12/12/2019, 11:55

Juntada de Documento

03/12/2019, 10:42

Juntada de Documento

14/10/2019, 10:01

Autos Conclusos

14/10/2019, 10:01

Processo Distribuído

14/10/2019, 10:01

Outras Decisões

06/09/2011, 00:00

ausência de pressupostos processuais

29/10/2004, 00:00

Processo Distribuído

18/07/2003, 00:00

Documentos

Relatório e Voto

•25/11/2019, 11:16

Despacho

•28/01/2020, 09:47

Relatório e Voto

•30/03/2020, 11:57

Decisão

•22/04/2020, 09:43

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 11:07

Decisão

•17/07/2020, 10:54

Decisão

•12/08/2020, 22:35

Relatório e Voto

•22/09/2020, 00:07

Despacho

•26/10/2020, 10:15

Relatório e Voto

•10/11/2020, 01:24

Decisão

•20/01/2021, 13:40

Decisão

•19/07/2021, 18:56

Despacho

•09/10/2021, 02:47

Decisão

•17/02/2022, 22:42

Decisão

•24/03/2022, 23:06

Todos os documentos(34)

Relatório e Voto

•25/11/2019, 11:16

Despacho

15/04/2025, 00:00

•28/01/2020, 09:47

Relatório e Voto

•30/03/2020, 11:57

Decisão

•22/04/2020, 09:43

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 11:07

Decisão

•17/07/2020, 10:54

Decisão

•12/08/2020, 22:35

Relatório e Voto

•22/09/2020, 00:07

Despacho

•26/10/2020, 10:15

Relatório e Voto

•10/11/2020, 01:24

Decisão

•20/01/2021, 13:40

Decisão

•19/07/2021, 18:56

Despacho

•09/10/2021, 02:47

Decisão

•17/02/2022, 22:42

Decisão

•24/03/2022, 23:06

Decisão

•07/04/2022, 16:33

Relatório e Voto

•16/05/2022, 17:50

Despacho

•18/05/2022, 10:05

Relatório e Voto

•27/06/2022, 11:18

Decisão

•25/08/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 12:30

Despacho

•26/04/2023, 09:40

Despacho

•27/08/2023, 20:30

Decisão

•29/05/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:23

Despacho

•25/07/2024, 13:45

Decisão

•27/08/2024, 17:55

Decisão

•17/09/2024, 17:48

Despacho

•29/01/2025, 16:09

Sentença

•14/04/2025, 15:39

Despacho

•21/05/2025, 17:58

Decisão

•09/06/2025, 17:50

Decisão

•28/07/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:57