Cumprimento de sentença 5628988-72.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.865,80

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 13:34

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:29

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:29

Decorrido Prazo

08/05/2026, 13:20

Decorrido Prazo

08/05/2026, 13:20

Intimação Efetivada

27/04/2026, 12:12

Intimação Efetivada

27/04/2026, 12:12

Intimação Expedida

27/04/2026, 12:02

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2026, 07:29

Término da Suspensão do Processo

10/04/2026, 18:56

Autos Conclusos

06/04/2026, 18:11

Juntada -> Petição

02/04/2026, 15:35

Intimação Efetivada

11/03/2026, 18:04

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2026, 17:29

Intimação Expedida

11/03/2026, 17:29

Todas as movimentações(179)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 13:34

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:29

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:29

Decorrido Prazo

08/05/2026, 13:20

Decorrido Prazo

08/05/2026, 13:20

Intimação Efetivada

27/04/2026, 12:12

Intimação Efetivada

27/04/2026, 12:12

Intimação Expedida

27/04/2026, 12:02

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2026, 07:29

Término da Suspensão do Processo

10/04/2026, 18:56

Autos Conclusos

06/04/2026, 18:11

Juntada -> Petição

02/04/2026, 15:35

Intimação Efetivada

11/03/2026, 18:04

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2026, 17:29

Intimação Expedida

11/03/2026, 17:29

Juntada -> Petição -> Contestação

23/02/2026, 10:47

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/02/2026, 18:21

Autos Conclusos

28/01/2026, 12:41

Juntada -> Petição

27/01/2026, 18:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2026, 15:48

Ofício Efetivado

26/01/2026, 15:45

Ofício(s) Expedido(s)

26/01/2026, 15:40

Intimação Efetivada

20/01/2026, 15:41

Ato Ordinatório

20/01/2026, 15:23

Intimação Expedida

20/01/2026, 15:23

Intimação Não Efetivada

20/01/2026, 15:20

Intimação Expedida

12/01/2026, 22:27

Decisão -> deferimento

08/01/2026, 16:24

Autos Conclusos

03/11/2025, 12:14

Juntada -> Petição

23/10/2025, 16:07

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

14/10/2025, 14:19

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:19

Juntada de Documento

11/10/2025, 18:17

Certidão Expedida

18/09/2025, 13:10

Intimação Efetivada

15/09/2025, 21:40

Decisão -> Deferimento em Parte

15/09/2025, 21:35

Intimação Expedida

15/09/2025, 21:35

Autos Conclusos

15/08/2025, 17:23

Juntada -> Petição

14/08/2025, 15:01

Intimação Efetivada

05/08/2025, 13:52

Ato Ordinatório

05/08/2025, 13:45

Intimação Expedida

05/08/2025, 13:45

Juntada de Documento

04/08/2025, 12:53

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:13

Juntada de Documento

20/05/2025, 11:33

Certidão Expedida

15/05/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5628988-72.2022.8.09.0106Requerente: Guia Oficial De Mineiros Ltda (guia Mineiros) Requerido: Braga Esquadria Em Alumínios E Vidros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Guia Oficial De Mineiros Ltda. em face da decisão proferida no evento n.º 123.Alegou a parte embargante que, no evento n.º 121, peticionou nos autos objetivando a responsabilização do empresário individual, isto é, da pessoa física, Caique Palomares Braga, pelo pagamento do crédito exequendo. Assim, requereu a inclusão do mesmo no polo passivo da demanda, requerendo, ainda, a consulta de bens no CPF do representante legal da empresa executada, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Apontou que a decisão exarada, no evento n.º 123, padece de vício de omissão e contradição, porque indeferiu o pedido de pesquisa de bens sob o fundamento de que o ato pretendido foi praticado em prazo inferior há um ano, contudo, fazendo referência aos relatórios dos sistemas conveniados constantes no evento n.º 105, os quais se referem às pesquisas feitas em nome da pessoa jurídica, sem alcançar a pessoa física, empresário individual.Concluiu que o juízo deixou de pronunciar acerca do pedido de inclusão do empresário individual, isto é, do representante/pessoa física da empresa executada no polo passivo da presente ação, o que, caso deferido, consequentemente, possibilitará, o alcance de bens do mesmo, para saldar o crédito exequendo.Ao final, requereu para que sejam os presentes embargos conhecidos e providos para sanar os vícios apontados.Dispensada a intimação da parte embargada para contrarrazões, considerando que um dos efeitos da revelia, é que contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. É o relatório. Decido.Como cediço, destinam-se os embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão ou à correção de erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”A obscuridade constitui o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão.A decisão revela-se contraditória quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis. A omissão configura-se pela ausência de manifestação do Juízo sobre um ou alguns pedidos de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes levantados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte.O erro material caracteriza-se por erros de cálculo e inexatidões materiais.Assim, os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).No caso em tela, o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.A parte embargante sustenta, em suma, que a decisão exarada no evento n.º 123 padece de vício de omissão e contradição. Primeiro porque deixou de apreciar o pedido de inclusão do empresário individual, isto é, do representante/pessoa física da empresa executada, no polo passivo. Segundo porque indeferiu as pesquisas por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com fundamento nos relatórios insertos no evento n.º 105, que compreendem as pesquisas feitas em nome da pessoa jurídica.Pois bem. Analisando com acuidade o caderno processual, vejo que assiste razão à parte embargante.In casu, de fato, não houve pronunciamento do juízo acerca da inclusão da pessoa física (empresário individual) representante da empresa executada ao polo passivo do feito.Da leitura da decisão proferida no evento n.º 123, verifico que o fundamento para indeferir a pesquisa de bens se deu em razão das pesquisas já realizadas através do CNPJ da parte executada, as quais resultaram infrutíferas. Logo, de rigor o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados, motivo pelo qual, passo à análise dos pedidos. Requer a parte exequente a inclusão da pessoa física Caique Palomares Braga, titular da empresa executada, no polo passivo da presente demanda, por se tratar de empresário individual e, por conseguinte, seja realizada buscas de bens, através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, em face do mesmo para satisfação do crédito exequendo.Pois bem.Ao realizar consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), pude verificar que a empresa executada, de fato, trata-se de empresa individual.Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física em se tratando de empresário individual, haja vista a confusão patrimonial, sendo que ambas respondem pelas dívidas contraídas, seja pela pessoa física ou jurídica. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Em se tratando de empresário individual, desnecessário o pedido para desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, mostrando-se, pois, perfeitamente possível o redirecionamento da ação de execução em desfavor do empreendimento comercial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5043698 - 81.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, que importaria em supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a empresa individual é uma mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique em distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural, titular da firma individual (REsp 1114767/RS). 3. No caso em análise, não há sentido falar-se em desconsideração da personalidade jurídica, posto constituir a Agravada Empresa Individual, na qual não há separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa criada, o que permite concluir que os bens particulares da pessoa natural respondem por quaisquer dívidas contraídas, civis, ou comerciais. 4. Por este motivo, mister se faz a manutenção da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que por fundamentos diversos daqueles sustentados pelo douto magistrado. Contudo, o indeferimento desta medida não impõe óbice à Recorrente, que pode solicitar a realização dos meios constritivos que julgar necessários para a garantia de seu crédito, diretamente no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5397406-07.2018.8.09.0000, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2019) (Grifo nosso).É importante frisar que a natureza do empresário individual implica uma responsabilidade ilimitada, na qual não há distinção entre o patrimônio afetado à atividade empresarial e o da pessoa física.Desta feita, tratando-se de empresário individual, inexiste distinção entre o patrimônio do empresário individual e da pessoa física, uma vez que o empresário individual é a pessoa física que desempenha, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966, caput, do CC), não havendo, portanto, distinção de personalidade jurídica.Assim sendo, considerando que a parte exequente pretende a pesquisa de bens por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud em face do empresário individual, defiro os pedidos formulados no evento n.º 121.À Secretaria para que inclua a pessoa física Caique Palomares Braga no polo passivo do sistema Projudi. Atente-se aos dados fornecidos no evento n.º 121.Após, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), proceda:I) à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Caique Palomares BragaCPF: 060.800.821-44Valor do Bloqueio: R$ 2.892,84 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda ao desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, CPC.Além disso, realizada a penhora:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução do título judicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11 do CPC).Destaco que apenas com a garantia integral do juízo será possível a apresentação de embargos à execução do título judicial:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO n.º 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO. [...]3 ? Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9099/95 e Enunciado 117 do Fonaje, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais, in verbis: ?Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.? e ?ENUNCIADO 117 ? É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro ? Vitória/ES).?4 - Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor.5 ? In casu, vislumbra-se dos autos que a parte embargante não garantiu o juízo da execução, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título judicial, estes não devem ser conhecidos.[...](TJ-GO 51993752420188090135, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/09/2020)Agravo de instrumento – Embargos à execução de título judicial – Necessidade de garantia do juízo – Prevalência do art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/95 – FONAJE, 117 – Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 00036169320188260505 Ribeirão Pires, Relator: José Wellington Bezerra da Costa Neto, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019).II) à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD, a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Caique Palomares Braga - CPF: 060.800.821-44.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando as partes.Tratando-se de execução de título judicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução do título judicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11 do CPC).III) requisite-se via INFOJUD cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) disponíveis no sistema, bem como das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pela parte executada, tudo dos últimos três exercícios.(X) INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; (X) quebra de sigilo fiscal ano 2022 e 2023; () outro/obs.: Caique Palomares Braga - CPF: 060.800.821-44.Ao julgar o REsp n.º 1.349.363/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 590), o STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Assim, caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III). Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Coligido o resultado das pesquisas aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, e dou-lhe provimento, para reconhecer os vícios apontados.Intime-se. Cumpra. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

19/03/2025, 13:25

Autos Conclusos

19/03/2025, 13:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/03/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

06/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

05/03/2025, 14:41

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:41

Autos Conclusos

28/02/2025, 11:33

Juntada -> Petição

19/02/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO "Art. 130. O Analista Judiciário ou out

11/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/02/2025, 18:26

Intimação Efetivada

10/02/2025, 18:26

Juntada -> Petição

07/02/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:03

Juntada -> Petição

28/01/2025, 17:58

Ato Ordinatório

18/12/2024, 17:23

Intimação Efetivada

18/12/2024, 17:23

Juntada de Documento

17/12/2024, 16:23

Certidão Expedida

19/11/2024, 15:39

Decisão -> deferimento

12/11/2024, 10:34

Intimação Efetivada

12/11/2024, 10:34

Autos Conclusos

07/11/2024, 11:47

Juntada -> Petição

04/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

22/10/2024, 10:54

Intimação Efetivada

22/10/2024, 10:54

Juntada de Documento

21/10/2024, 18:07

Certidão Expedida

19/09/2024, 16:52

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2024, 15:42

Intimação Efetivada

18/09/2024, 15:42

Autos Conclusos

17/09/2024, 19:21

Juntada -> Petição

17/09/2024, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2024, 09:43

Intimação Efetivada

06/09/2024, 09:43

Autos Conclusos

05/09/2024, 15:04

Juntada -> Petição

04/09/2024, 18:46

Ato Ordinatório

26/08/2024, 16:39

Intimação Efetivada

26/08/2024, 16:39

Intimação Via Telefone Efetivada

01/08/2024, 15:50

Intimação Efetivada

31/07/2024, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2024, 16:26

Evolução da Classe Processual

29/07/2024, 15:34

Autos Conclusos

29/07/2024, 13:54

Processo Desarquivado

29/07/2024, 13:53

Juntada -> Petição

26/07/2024, 10:32

Transitado em Julgado

27/06/2024, 15:02

Processo Arquivado

27/06/2024, 15:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/06/2024, 10:19

Intimação Efetivada

10/06/2024, 10:19

Autos Conclusos

10/04/2024, 17:59

Audiência de Conciliação

10/04/2024, 17:59

Citação Efetivada

09/02/2024, 17:26

Intimação Efetivada

08/02/2024, 14:09

Ato Ordinatório

08/02/2024, 14:09

Audiência de Conciliação

08/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

08/02/2024, 14:05

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2024, 07:34

Intimação Efetivada

07/02/2024, 07:34

Autos Conclusos

30/01/2024, 18:16

Juntada -> Petição

26/01/2024, 16:20

Ato Ordinatório

15/12/2023, 18:42

Intimação Efetivada

15/12/2023, 18:42

Ato Ordinatório

15/12/2023, 18:40

Intimação Efetivada

15/12/2023, 18:40

Audiência de Conciliação

15/12/2023, 18:37

Intimação Efetivada

15/12/2023, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2023, 15:45

Intimação Efetivada

10/12/2023, 15:45

Citação Não Efetivada

06/12/2023, 17:11

Audiência de Conciliação

05/12/2023, 12:14

Autos Conclusos

05/12/2023, 12:14

Ato Ordinatório

05/12/2023, 11:45

Intimação Efetivada

05/12/2023, 11:45

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2023, 18:43

Intimação Efetivada

09/11/2023, 18:43

Autos Conclusos

08/11/2023, 18:19

Juntada -> Petição

01/11/2023, 17:44

Citação Expedida

31/10/2023, 22:24

Ato Ordinatório

26/10/2023, 12:16

Intimação Efetivada

26/10/2023, 12:16

Audiência de Conciliação

26/10/2023, 12:15

Intimação Efetivada

26/10/2023, 12:15

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2023, 15:45

Intimação Efetivada

20/10/2023, 15:45

Autos Conclusos

06/10/2023, 17:43

Juntada -> Petição

06/10/2023, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2023, 18:35

Intimação Efetivada

18/08/2023, 18:35

Autos Conclusos

18/08/2023, 10:54

Juntada -> Petição

26/07/2023, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2023, 18:21

Intimação Efetivada

15/07/2023, 18:21

Autos Conclusos

14/07/2023, 13:21

Juntada -> Petição

07/07/2023, 17:09

Ato Ordinatório

28/06/2023, 15:17

Intimação Efetivada

28/06/2023, 15:17

Audiência de Conciliação

12/06/2023, 15:06

Citação Não Efetivada

17/05/2023, 19:51

Citação Expedida

04/04/2023, 18:25

Ato Ordinatório

03/04/2023, 14:38

Intimação Efetivada

03/04/2023, 14:38

Audiência de Conciliação

03/04/2023, 14:33

Intimação Efetivada

03/04/2023, 14:33

Juntada -> Petição

24/02/2023, 13:12

Intimação Efetivada

13/02/2023, 13:23

Audiência de Conciliação

13/02/2023, 13:23

Mandado Não Cumprido

08/02/2023, 16:39

Mandado Expedido

23/01/2023, 17:29

Citação Não Efetivada

02/01/2023, 01:36

Citação Expedida

02/01/2023, 01:36

Ato Ordinatório

23/11/2022, 14:45

Intimação Efetivada

23/11/2022, 14:45

Audiência de Conciliação

23/11/2022, 14:40

Intimação Efetivada

23/11/2022, 14:40

Juntada -> Petição

21/11/2022, 19:33

Intimação Efetivada

08/11/2022, 13:49

Ato Ordinatório

08/11/2022, 13:48

Audiência de Conciliação

08/11/2022, 13:44

Citação Não Efetivada

31/10/2022, 09:20

Juntada -> Petição

24/10/2022, 13:50

Certidão Expedida

19/10/2022, 15:50

Intimação Efetivada

19/10/2022, 15:50

Citação Expedida

17/10/2022, 20:26

Ato Ordinatório

14/10/2022, 15:44

Intimação Efetivada

14/10/2022, 15:44

Audiência de Conciliação

14/10/2022, 15:38

Intimação Efetivada

14/10/2022, 15:38

Processo Distribuído

12/10/2022, 10:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/10/2022, 10:29

Peticão Enviada

12/10/2022, 10:29

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 15:06

Decisão

•15/07/2023, 18:21

Decisão

•18/08/2023, 18:35

Decisão

•20/10/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:16

Decisão

•09/11/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:14

Despacho

•10/12/2023, 15:45

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 15:44

Ato Ordinatório

08/05/2025, 00:00

•19/10/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 15:06

Decisão

•15/07/2023, 18:21

Decisão

•18/08/2023, 18:35

Decisão

•20/10/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:16

Decisão

•09/11/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:14

Despacho

•10/12/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 12:13

Decisão

•07/02/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:09

Sentença

•10/06/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:02

Decisão

•31/07/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 16:39

Decisão

•06/09/2024, 09:43

Decisão

•18/09/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:54

Decisão

•12/11/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 18:26

Decisão

•05/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:25

Decisão

•07/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:45

Decisão

•15/09/2025, 21:35

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:19

Decisão

•08/01/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:23

Decisão

•11/03/2026, 17:29

Decisão

•27/04/2026, 07:29

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:29