Execução da Pena 5162330-46.2022.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

GABRIELLY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ELAINE ALVES PEREIRA

Reu

VALQUIRIA TEIXEIRA LIMA - CONSELHEIRA TUTELAR

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDA ALVES PEREIRA - TESTEMUNHA ACUSACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MURILO BARBOSA MAGALHÃES

OAB/GO 59663·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

GABRIELLY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ELAINE ALVES PEREIRA

Reu

VALQUIRIA TEIXEIRA LIMA - CONSELHEIRA TUTELAR

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDA ALVES PEREIRA - TESTEMUNHA ACUSACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOYCE STEFFANI INACIO PEREIRA - TESTEMUNHA DEFESA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADALBERTO DE JESUS BARROS - TESTEMUNHA DEFESA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WEYVERSON ADRIEL ALVES DOS SANTOS - VITIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIZANIA ALVES PEREIRA - TESTEMUNHA ACUSACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANGELA M DE JESUS - TESTEMUNHA DEFESA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DULCINEIA G OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADELICE MARINHO DE JESUS - TESTEMUNHA DEFESA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IDELMAR ALVES PEREIRA - TESTEMUNHA DEFESA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

11/12/2025, 12:22

Certidão Expedida

11/12/2025, 12:22

Certidão Expedida

11/12/2025, 12:21

Decorrido Prazo

11/12/2025, 12:02

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/12/2025, 01:09

Autos Conclusos

26/11/2025, 11:29

Juntada -> Petição

25/11/2025, 19:43

Intimação Lida

25/11/2025, 19:43

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:21

Carta Precatória Não Cumprida

25/11/2025, 14:17

Juntada de Documento

19/09/2025, 12:39

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2025, 11:36

Certidão Expedida

17/09/2025, 12:39

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 12:40

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:39

Todas as movimentações(253)

Processo Arquivado

11/12/2025, 12:22

Certidão Expedida

11/12/2025, 12:22

Certidão Expedida

11/12/2025, 12:21

Decorrido Prazo

11/12/2025, 12:02

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/12/2025, 01:09

Documentos

Decisão

•23/03/2022, 17:39

Despacho

•24/01/2023, 15:46

Autos Conclusos

26/11/2025, 11:29

Juntada -> Petição

25/11/2025, 19:43

Intimação Lida

25/11/2025, 19:43

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:21

Carta Precatória Não Cumprida

25/11/2025, 14:17

Juntada de Documento

19/09/2025, 12:39

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2025, 11:36

Certidão Expedida

17/09/2025, 12:39

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 12:40

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:39

Juntada de Documento

25/02/2025, 13:52

Carta Precatória Expedida

24/02/2025, 13:32

Certidão Expedida

17/02/2025, 17:05

Certidão Expedida

17/02/2025, 16:59

Juntada -> Petição

17/02/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 13:43

Mandado Não Cumprido

03/02/2025, 16:58

Mandado Expedido

15/01/2025, 17:10

Cálculo de Custas

09/12/2024, 16:08

Juntada de Documento

22/11/2024, 15:09

Juntada de Documento

22/11/2024, 14:59

Juntada de Documento

18/10/2024, 15:24

Juntada de Documento

19/01/2024, 13:37

Processo baixado à origem/devolvido

01/09/2023, 13:13

Processo baixado à origem/devolvido

01/09/2023, 13:13

Processo baixado à origem/devolvido

01/09/2023, 08:19

Processo baixado à origem/devolvido

01/09/2023, 08:19

Transitado em Julgado

01/09/2023, 08:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/08/2023, 07:44

Intimação Lida

14/08/2023, 13:26

Intimação Efetivada

11/08/2023, 14:33

Intimação Expedida

11/08/2023, 14:33

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

10/08/2023, 18:51

Autos Conclusos

02/08/2023, 07:21

Juntada -> Petição -> Contraminuta

25/07/2023, 19:38

Intimação Lida

17/07/2023, 03:40

Troca de Responsável

06/07/2023, 11:32

Intimação Expedida

05/07/2023, 16:34

Habilitação Responsável

05/07/2023, 16:31

Troca de Responsável

05/07/2023, 16:30

Recurso Autuado

05/07/2023, 16:29

Recurso Distribuído

04/07/2023, 08:22

Recurso Distribuído

04/07/2023, 08:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/06/2023, 13:16

Juntada -> Petição

29/06/2023, 21:29

Intimação Lida

21/06/2023, 17:14

Intimação Efetivada

19/06/2023, 17:13

Intimação Expedida

19/06/2023, 17:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

19/06/2023, 16:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/06/2023, 18:34

Juntada de Documento

12/06/2023, 10:22

Sessão Julgamento Adiado

26/05/2023, 17:55

Intimação Lida

18/05/2023, 12:59

Intimação Efetivada

17/05/2023, 14:32

Intimação Expedida

17/05/2023, 14:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/05/2023, 14:31

Término da Suspensão do Processo

17/05/2023, 13:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/03/2023, 21:36

Autos Conclusos

27/02/2023, 13:52

Relatório - encaminhado à revisão

24/02/2023, 16:52

Intimação Lida

01/02/2023, 19:03

Autos Conclusos

30/01/2023, 17:26

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/01/2023, 16:41

Troca de Responsável

26/01/2023, 11:36

Intimação Expedida

25/01/2023, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2023, 15:46

Certidão Expedida

23/01/2023, 19:55

Autos Conclusos

23/01/2023, 19:55

Recurso Autuado

23/01/2023, 19:50

Recurso Distribuído

23/01/2023, 18:48

Recurso Distribuído

23/01/2023, 18:48

Juntada -> Petição -> Memoriais

22/01/2023, 14:42

Intimação Lida

13/01/2023, 15:17

Intimação Expedida

13/01/2023, 14:20

Juntada -> Petição

17/12/2022, 13:26

Mandado Cumprido

12/12/2022, 15:41

Mandado Cumprido

12/12/2022, 15:39

Intimação Efetivada

06/12/2022, 18:26

Carta Precatória Cumprida

06/12/2022, 17:36

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/12/2022, 09:58

Autos Conclusos

05/12/2022, 09:25

Juntada -> Petição

02/12/2022, 18:14

Juntada -> Petição

02/12/2022, 15:44

Intimação Lida

02/12/2022, 15:43

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:06

Intimação Expedida

02/12/2022, 12:05

Juntada de Documento

02/12/2022, 12:05

Juntada de Documento

02/12/2022, 11:55

Carta Precatória Expedida

02/12/2022, 11:06

Evolução da Classe Processual

02/12/2022, 10:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

01/12/2022, 08:47

Audiência de Instrução e Julgamento

23/11/2022, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2022, 13:32

Autos Conclusos

23/11/2022, 13:32

Mídia Publicada

22/11/2022, 18:37

Carta Precatória Cumprida

09/11/2022, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2022, 18:07

Juntada de Documento

08/11/2022, 12:42

Juntada de Documento

07/11/2022, 16:52

Juntada de Documento

07/11/2022, 16:48

Despacho -> Requisição de Informações

07/11/2022, 12:52

Autos Conclusos

01/11/2022, 15:50

Juntada de Documento

01/11/2022, 15:37

Juntada de Documento

31/10/2022, 18:29

Juntada de Documento

31/10/2022, 18:19

Carta Precatória Expedida

31/10/2022, 18:09

Juntada -> Petição

31/10/2022, 17:20

Intimação Lida

31/10/2022, 17:13

Intimação Expedida

31/10/2022, 17:07

Certidão Expedida

31/10/2022, 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento

31/10/2022, 17:05

Intimação Efetivada

31/10/2022, 17:05

Juntada de Documento

26/10/2022, 17:50

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

14/10/2022, 15:06

Autos Conclusos

10/10/2022, 12:16

Juntada -> Petição -> Parecer

09/10/2022, 17:30

Intimação Lida

09/10/2022, 17:20

Juntada -> Petição

08/10/2022, 15:56

Intimação Expedida

07/10/2022, 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento

07/10/2022, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2022, 17:04

Juntada de Documento

06/10/2022, 16:16

Certidão Expedida

06/10/2022, 13:00

Mandado Cumprido

04/10/2022, 15:30

Mandado Cumprido

04/10/2022, 14:23

Ofício Efetivado

04/10/2022, 14:20

Mandado Cumprido

04/10/2022, 14:19

Mandado Cumprido

04/10/2022, 14:17

Mandado Cumprido

04/10/2022, 14:15

Mandado Cumprido

04/10/2022, 14:13

Mandado Cumprido

04/10/2022, 14:13

Mandado Cumprido

04/10/2022, 14:11

Juntada de Documento

02/10/2022, 15:38

Mídia Publicada

30/09/2022, 18:16

Juntada de Documento

30/09/2022, 17:42

Carta Precatória Expedida

30/09/2022, 15:54

Intimação Lida

28/09/2022, 16:37

Ofício(s) Expedido(s)

28/09/2022, 16:00

Mandado Expedido

28/09/2022, 15:45

Mandado Expedido

28/09/2022, 15:28

Intimação Efetivada

28/09/2022, 14:47

Intimação Expedida

28/09/2022, 14:47

Audiência de Instrução e Julgamento

28/09/2022, 14:46

Intimação Efetivada

28/09/2022, 14:46

Juntada -> Petição

27/09/2022, 08:21

Juntada de Documento

22/09/2022, 13:26

Juntada -> Petição

22/09/2022, 13:16

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

21/09/2022, 15:36

Mídia Publicada

21/09/2022, 08:06

Mídia Publicada

21/09/2022, 08:05

Mídia Publicada

21/09/2022, 08:02

Mídia Publicada

21/09/2022, 08:01

Audiência de Instrução e Julgamento

21/09/2022, 07:50

Decisão -> Outras Decisões

21/09/2022, 07:50

Autos Conclusos

21/09/2022, 07:50

Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça

20/09/2022, 14:07

Carta Precatória Cumprida

20/09/2022, 13:13

Autos Conclusos

19/09/2022, 18:44

Juntada -> Petição -> Parecer

19/09/2022, 18:38

Juntada de Documento

16/09/2022, 13:09

Mandado Cumprido

15/09/2022, 13:35

Mandado Cumprido

15/09/2022, 13:22

Juntada de Documento

09/09/2022, 14:30

Mandado Expedido

09/09/2022, 14:16

Juntada de Documento

09/09/2022, 14:01

Mandado Não Cumprido

09/09/2022, 13:27

Juntada de Documento

08/09/2022, 12:02

Carta Precatória Expedida

06/09/2022, 19:02

Intimação Lida

06/09/2022, 18:10

Juntada de Documento

06/09/2022, 18:08

Juntada de Documento

06/09/2022, 18:07

Mandado Expedido

06/09/2022, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2022, 17:40

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2022, 17:31

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2022, 17:24

Mandado Expedido

06/09/2022, 16:58

Mandado Expedido

06/09/2022, 16:47

Mandado Expedido

06/09/2022, 16:43

Mandado Expedido

06/09/2022, 16:39

Mandado Expedido

06/09/2022, 16:36

Mandado Expedido

06/09/2022, 16:31

Mandado Expedido

06/09/2022, 16:25

Mandado Expedido

06/09/2022, 16:05

Mandado Expedido

06/09/2022, 16:00

Intimação Efetivada

06/09/2022, 15:43

Intimação Expedida

06/09/2022, 15:43

Audiência de Instrução e Julgamento

06/09/2022, 15:42

Intimação Efetivada

06/09/2022, 15:42

Audiência -> de Custódia

06/09/2022, 15:42

Certidão Expedida

06/09/2022, 15:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

31/08/2022, 14:03

Intimação Efetivada

31/08/2022, 14:03

Juntada -> Petição

23/08/2022, 17:31

Intimação Lida

23/08/2022, 15:04

Autos Conclusos

23/08/2022, 14:03

Certidão Expedida

23/08/2022, 14:03

Juntada de Documento

23/08/2022, 14:00

Juntada de Documento

22/08/2022, 18:52

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2022, 18:50

Intimação Expedida

22/08/2022, 18:16

Audiência -> de Custódia

22/08/2022, 18:16

Intimação Efetivada

22/08/2022, 18:16

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2022, 15:49

Juntada de Documento

18/08/2022, 16:41

Autos Conclusos

18/08/2022, 16:23

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

18/08/2022, 16:17

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2022, 14:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/08/2022, 17:04

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

05/08/2022, 00:00

Juntada de Documento

18/07/2022, 11:53

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

14/07/2022, 22:59

Autos Conclusos

14/07/2022, 16:44

Juntada -> Petição

14/07/2022, 15:10

Intimação Lida

07/07/2022, 17:33

Intimação Expedida

06/07/2022, 15:11

Mandado Não Cumprido

15/06/2022, 15:44

Juntada de Documento

07/06/2022, 14:33

Mandado Expedido

07/06/2022, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2022, 14:03

Autos Conclusos

06/06/2022, 17:26

Juntada de Documento

06/06/2022, 17:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2022, 17:38

Juntada de Documento

11/05/2022, 17:37

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

06/05/2022, 18:41

Autos Conclusos

04/04/2022, 18:10

Juntada -> Petição

04/04/2022, 14:56

Juntada de Documento

30/03/2022, 11:13

Juntada de Documento

28/03/2022, 18:17

Juntada de Documento

28/03/2022, 18:15

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2022, 18:05

Autos Conclusos

28/03/2022, 17:28

Intimação Lida

28/03/2022, 16:53

Juntada de Documento

28/03/2022, 16:36

Intimação Expedida

28/03/2022, 13:23

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

28/03/2022, 10:32

Juntada de Documento

28/03/2022, 09:34

Intimação Lida

24/03/2022, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2022, 13:40

Intimação Expedida

24/03/2022, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2022, 17:39

Juntada de Documento

22/03/2022, 17:34

Autos Conclusos

22/03/2022, 17:02

Juntada -> Petição -> Parecer

22/03/2022, 16:34

Intimação Lida

22/03/2022, 15:54

Intimação Expedida

22/03/2022, 15:37

Processo Distribuído

22/03/2022, 15:07

Recebido

22/03/2022, 15:07

Relatório

•24/02/2023, 16:52

Despacho

•23/03/2023, 21:36

Relatório e Voto

•19/06/2023, 16:05

Ementa

•19/06/2023, 16:05

Decisão

•10/08/2023, 18:51

Decisão

•15/01/2025, 17:10

Decisão

•10/12/2025, 01:09