Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133588-03.2023.8.09.0158 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133588-03.2023.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5133588-03.2023.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO1º APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2º APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREVRELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELO MUNICÍPIO. NATUREZA. LEI MUNICIPAL. CABIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O ente público municipal é o responsável, tão somente, por realizar os descontos e efetuar os repasses das contribuições previdenciárias de seus servidores para a autarquia previdenciária municipal, que é gestora do fundo, ora apelante. E, por outro lado, estando previsto em Lei Municipal, que entre as atribuições da agência previdenciária está a de levantar os débitos que porventura o município de Santo Antônio do Descoberto tem para com o RPPS e apresentar ao Prefeito Municipal para a realização do pagamento (art. 26, do Lei Municipal nº 676/2006), deve ser reconhecido o cabimento da presente ação de cobrança, a qual visa discutir o não repasse da contribuição previdenciária arrecadada. 2. Não mais subsistindo o ato judicial recorrido, resta prejudicado o 1º recurso de apelação, interposto pelo procurador do município de Santo Antônio do Descoberto para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que serão novamente impostos quando da prolação de novo julgamento pelo Juízo de origem. Precedentes do TJGO.1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5133588-03.2023.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO1º APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2º APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREVRELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambas as apelações interpostas. DO JULGAMENTO DO 2ª APELO.No que se refere a conexão do presente julgamento ao da Remessa Necessária n.º 5487740-35.2017.8.09.0158, razão assiste ao Fundo Municipal apelante, e o que se denota é que a Juíza prolatora da sentença nos presentes autos acabou por incorrer em error in judicando, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por alegada falta de legitimidade ou de interesse processual.Isso porquê nos aludidos autos conexos de n.º 5487740-35, a Juíza sentenciante não apenas reconheceu a possibilidade de processamento da ação de cobrança ajuizada pelo Fundo Municipal Apelante em desfavor do Município de Santo Antônio do Descoberto, como também condenou o ente municipal apelado ao pagamento da importância de 25.370.192,20 (vinte e cinco milhões trezentos e setenta mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), em relação a remuneração em atraso, quanto ao repasse das contribuições previdenciárias, condenação esta mantida em sede de duplo grau de jurisdição (mov. 149).Ora, o ato sentencial recorrido encontra-se em desconformidade ao devido processo legal, e certamente viola eventual direito de crédito a que faça jus o Fundo Municipal apelante, sendo, portanto, impositivo o juízo cassatório da sentença recorrida, para que em retorno ao Juízo de origem, este venha a prolatar sentença com resolução do mérito, porquanto infundada a tese de que não comporta-se a cobrança deduzida em juízo pelo Fundo Municipal autor, devendo, no mérito, extirpar a controvérsia, ainda que para improcedência da pretensão de cobrança.Ressalte-se não comportar o julgamento da presente ação, por aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I), mormente em nenhum momento este Relator cuidou de apreciar qualquer pretensão das partes em sede de apelação no julgamento do Processo n.º 5487740-35.2017.8.09.0158, mas tão somente de Duplo Grau de Jurisdição – em Remessa Necessária, pelo que apreciar o mérito litigioso da presente ação de cobrança, seria claramente incorrer em indevida supressão de instância, devendo limitar, a esfera de atuação judicante à análise do presente apelo, que pleiteia o juízo cassatório da sentença, o que, por sua vez, guarnece provimento por atestado error in judicando.Nesse sentido, constata-se que o Fundo Municipal de Previdência Apelante utilizou-se do manejo correto de ação de conhecimento que entende devida para assegurar a procedência do pleito inicial de cobrança, sendo impositivo que o Juízo a quo venha solucionar o mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, colima precedente jurisprudencial invocado pelo Fundo Municipal de Previdência Apelante ao deduzir suas razões de reforma no recurso apelatório, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELO MUNICÍPIO. NATUREZA. LEI MUNICIPAL. CABIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. O ente público municipal é o responsável, tão somente, por realizar os descontos e efetuar os repasses das contribuições previdenciárias de seus servidores para a autarquia previdenciária municipal, que é gestora do fundo, ora apelante. E, por outro lado, estando previsto em Lei Municipal, que entre as atribuições da agência previdenciária está a de levantar os débitos que porventura o município de Santo Antônio do Descoberto tem para com o RPPS e apresentar ao Prefeito Municipal para a realização do pagamento (art. 26, do Lei Municipal nº 676/2006), deve ser reconhecido o cabimento da presente ação de cobrança, a qual visa discutir o não repasse da contribuição previdenciária arrecadada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5487740-35.2017.8.09.0158, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021)Firme em tais razões, o provimento da apelação interposta pelo Fundo Municipal de Previdência é medida que se impõe mormente subsumir-se a matéria já apreciada por este Tribunal de Justiça, no qual reconheceu-se, em idêntica pretensão de cobrança, o cabimento da ação de conhecimento ajuizada para solucionar a controvérsia acerca do repasse ou não da contribuição previdenciária arrecadada.Provido o 2º apelo, com o juízo cassatório da sentença, não há se falar em verba honorária sucumbencial, restando, assim, prejudicado o 1º apelo, que limitou-se à pretensão recursal de pugnar pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Ao teor do exposto, conheço da 2ª apelação, interposta pelo Fundo Municipal de Previdência de Santo Antônio do Descoberto – SADPREV, e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito de origem, com ulterior prolação de sentença de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, mormente exaurida a fase de dilação probatória oportunizada pelo Juízo a quo.Não mais subsistindo o ato judicial recorrido, JULGO PREJUDICADO o 1º recurso de apelação, interposto pelo procurador do município de Santo Antônio do Descoberto.É como voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5133588-03.2023.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO1º APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2º APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREVRELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELO MUNICÍPIO. NATUREZA. LEI MUNICIPAL. CABIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O ente público municipal é o responsável, tão somente, por realizar os descontos e efetuar os repasses das contribuições previdenciárias de seus servidores para a autarquia previdenciária municipal, que é gestora do fundo, ora apelante. E, por outro lado, estando previsto em Lei Municipal, que entre as atribuições da agência previdenciária está a de levantar os débitos que porventura o município de Santo Antônio do Descoberto tem para com o RPPS e apresentar ao Prefeito Municipal para a realização do pagamento (art. 26, do Lei Municipal nº 676/2006), deve ser reconhecido o cabimento da presente ação de cobrança, a qual visa discutir o não repasse da contribuição previdenciária arrecadada. 2. Não mais subsistindo o ato judicial recorrido, resta prejudicado o 1º recurso de apelação, interposto pelo procurador do município de Santo Antônio do Descoberto para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que serão novamente impostos quando da prolação de novo julgamento pelo Juízo de origem. Precedentes do TJGO.1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. A C Ó R D Ã OVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível n. 5133588-03.2023.8.09.0158, Comarca de Santo Antônio do Descoberto, sendo primeiro apelante MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO e segundo apelante FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREV. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em julgar prejudicada a primeira Apelação Cível e conhecer e prover a segunda Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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