Execução de Título Extrajudicial 0269830-57.2012.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269830-57.2012.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5227789-33.2025.8.09.0023COMARCA CAIAPÔNIAAGRAVANTE WILTON RODRIGUES GOULARTAGRAVADOS BANCO DO BRASIL S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado em execução. O executado alegou que o valor do alqueire do imóvel, avaliado em R$ 50.000,00, era inferior ao valor de mercado, divergindo do valor constante na pauta municipal. O juízo de primeiro grau considerou a avaliação válida, destacando as características específicas do imóvel e a ausência de benfeitorias, além da destinação de 70% da área à reserva legal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão é se a divergência entre a avaliação judicial e o valor da pauta municipal, sem demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, justifica nova avaliação do imóvel penhorado.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O artigo 873 do CPC permite nova avaliação em caso de erro, dolo, majoração/diminuição posterior do valor ou dúvida fundamentada do juiz.3.2. O laudo de avaliação apresentou fundamentos para o valor atribuído, considerando as características específicas do imóvel, incluindo a reserva legal e a ausência de benfeitorias. A simples divergência com a pauta municipal não configura, por si só, erro ou dolo na avaliação. A Súmula 26 do TJGO exige prova documental relevante para nova avaliação.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. A divergência entre a avaliação judicial e a pauta municipal, sem demonstração de erro ou dolo na avaliação, não justifica, por si só, nova avaliação.4.2. A prova documental relevante é necessária para justificar uma nova avaliação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 873;Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 26, TJGO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por WILTON RODRIGUES GOULART em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional e Família e Sucessões) da comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães De Morais, nos autos da Ação de Execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. No curso da execução de origem, após penhora de propriedade rural do executado agravante, este apresentou impugnação que deu origem à decisão atacada1, proferida nos seguintes termos: “No que concerne à avaliação realizada pelo oficial de justiça, o impugnante argumenta que o valor atribuído ao alqueire – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – é inferior ao valor de referência constante na pauta municipal. Contudo, é evidente que cada imóvel possui características próprias, sendo inviável utilizar a pauta municipal de incidência de impostos como parâmetro absoluto de avaliação. A valoração de bens imóveis deve considerar aspectos específicos, tais como localização, qualidade do solo, destinação econômica, presença de benfeitorias e restrições ambientais. No caso concreto, o laudo de avaliação consignou que 70% (setenta por cento) da área do imóvel encontra-se destinada exclusivamente à reserva legal, o que naturalmente reduz seu valor de mercado. Ademais, o avaliador expressamente apontou que não há qualquer benfeitoria na propriedade, reforçando a adequação do valor atribuído. Ressalte-se, ainda, que os valores constantes na pauta de incidência de tributos municipais não refletem, de forma absoluta, a precificação real de mercado, podendo ser impugnados inclusive na esfera administrativa. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a desconsideração da avaliação realizada, razão pela qual a alegação do impugnante deve ser afastada. (…) Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por WILTON RODRIGUES GOULART. INTIME-SE o exequente para acostar planilha de débito atualizada no prazo de 5 (cinco) dias”. Inconformada, WILTON RODRIGUES GOULART interpõe o presente Agravo de Instrumento. A recorrente assevera que deve ser realizada nova avaliação, pois o valor de R$ 50.000,00 por alqueire está muito aquém do valor de mercado da região. Sustenta que o valor do alqueire encontra-se em R$ 100.000,00. Discorre acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência recursal. Ao final, requer o provimento do recurso. Preparo regular. A liminar foi indeferida2. Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões3. É o que basta relatar. Decido. Presentes os pressupostos recursais, conheço do Agravo de Instrumento interposto. No presente caso, a insurgência recursal cinge-se ao reexame da decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado no curso da execução de origem. Consoante disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil, é admitida nova avaliação nas hipóteses de erro na avaliação, dolo do avaliador, majoração ou diminuição posterior do valor do bem e em caso de dúvida fundamentada do magistrado acerca da primeira avaliação: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso concreto, o executado/agravante fundamenta o pedido de nova avaliação exclusivamente na divergência do valor do alqueire estabelecido pelo Oficial de Justiça Avaliador com a tabela estabelecida pelo Decreto Municipal de Caipônia nº 133, de 29.03.2023, que dispõe sobre os valores para incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI das terras rurais localizadas no aludido Município. Ocorre que o auto de avaliação é recente, lavrado em 09.01.2025, e considerou as características do imóvel, além de estabelecer de forma clara o método comparativo utilizado: “Considerando que aproximadamente 70% da área é destinada exclusivamente para RESERVA; Considerando ainda que não existe nenhum tipo de benfeitorias na área, porém existem 3 (três) Linhas de Transmissão de Energia localizada na área próxima à sua divisa. Diante destas, pelo método comparativo direto, levando em consideração pesquisas de valores de mercado, realizadas através das últimas vendas de imóveis destinados a Reserva, bem como áreas em mata nativa próximas a este Imóvel e através de consultas à Prefeitura Municipal de Caiapônia, e até mesmo alguns corretores de imóveis desta cidade é que AVALIO o Imóvel por 50.000,00 (cinquenta mil reais) por alqueire. PERFAZENDO TOTAL DA AVALIAÇÃO em R$ 1.755.150,83 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e oitenta e três centavos)”. Desta forma, a divergência entre o valor da avaliação, que tem fundamentação específica para o valor atribuído ao alqueire, e o valor das terras de 2ª categoria estabelecido pelo Decreto Municipal de Caiapônia nº 133/23 não é capaz de justificar o pedido de nova avaliação, porquanto não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC. Neste sentido, ganha relevância o disposto na Súmula 26 desta egrégia Corte Estadual: Súmula 26 TJGO: A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante. Também devem ser observados julgados acerca da matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO SEM ARTICULAÇÃO DE FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA.1.A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. Admite-se nova avaliação de imóvel penhorado quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador: se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição ou majoração no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 873, CPC). (…)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5810780-90.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LAUDO LAVRADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NOVA AVALIAÇÃO. EXCEÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - De acordo com o disposto no art. 873 do CPC, só é admitida nova avaliação do bem penhorado quando se verificar erro ou dolo por parte do avaliador; majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação ou, ainda, quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. II - A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante (Súmula nº 26, do TJGO). III - É correto afirmar que a realização de nova avaliação ou perícia só deve ocorrer em casos excepcionais, após preenchidos os requisitos supramencionados, o que não ocorre na hipótese, devendo prevalecer a regra. (…)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5161260-67.2024.8.09.0152, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Destarte, ausente prova documental relevante de erro na avaliação e inexistentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 873 do CPC, o pedido de nova avaliação não merece acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão atacada, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Oficie-se o juízo de origem, dando-lhe conhecimento desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1- Vide movimentação nº 107 dos autos de origem2- Vide movimentação nº 63- Vide movimentação nº 11

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5227789-33.2025.8.09.0023COMARCA CAIAPÔNIAAGRAVANTE WILTON RODRIGUES GOULARTAGRAVADOS BANCO DO BRASIL S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por WILTON RODRIGUES GOULART em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional e Família e Sucessões) da comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães De Morais, nos autos da Ação de Execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. No curso da execução de origem, após penhora de propriedade rural do executado agravante, este apresentou impugnação que deu origem à decisão atacada1, proferida nos seguintes termos: “No que concerne à avaliação realizada pelo oficial de justiça, o impugnante argumenta que o valor atribuído ao alqueire – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – é inferior ao valor de referência constante na pauta municipal. Contudo, é evidente que cada imóvel possui características próprias, sendo inviável utilizar a pauta municipal de incidência de impostos como parâmetro absoluto de avaliação. A valoração de bens imóveis deve considerar aspectos específicos, tais como localização, qualidade do solo, destinação econômica, presença de benfeitorias e restrições ambientais. No caso concreto, o laudo de avaliação consignou que 70% (setenta por cento) da área do imóvel encontra-se destinada exclusivamente à reserva legal, o que naturalmente reduz seu valor de mercado. Ademais, o avaliador expressamente apontou que não há qualquer benfeitoria na propriedade, reforçando a adequação do valor atribuído. Ressalte-se, ainda, que os valores constantes na pauta de incidência de tributos municipais não refletem, de forma absoluta, a precificação real de mercado, podendo ser impugnados inclusive na esfera administrativa. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a desconsideração da avaliação realizada, razão pela qual a alegação do impugnante deve ser afastada. (…) Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por WILTON RODRIGUES GOULART. INTIME-SE o exequente para acostar planilha de débito atualizada no prazo de 5 (cinco) dias”. Inconformada, WILTON RODRIGUES GOULART interpõe o presente Agravo de Instrumento. A recorrente assevera que deve ser realizada nova avaliação, pois o valor de R$ 50.000,00 por alqueire está muito aquém do valor de mercado da região. Sustenta que o valor do alqueire encontra-se em R$ 100.000,00. Discorre acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência recursal. Ao final, requer o provimento do recurso. Preparo regular. É o que basta relatar. Decido. Neste momento processual, limito-me à análise do pedido de efeito suspensivo perante o ato decisório atacado. Quanto ao efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art.300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipação de tutela, o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine). (...) (in, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). Grifos no original. Conforme se observa, a eficácia da decisão combatida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, a matéria recursal consiste na revisão da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado na origem. Em uma primeira análise, não verifico a presença cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da liminar, eis que inexiste prova de risco de dano irreparável para justificar o deferimento da tutela recursal, destacando que o breve decurso de prazo necessário ao julgamento do presente recurso afasta risco de dano de difícil reparação. Logo, ausente a evidência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ao menos a ponto de permitir a concessão da liminar ora requerida no âmbito recursal. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência desta respeitável Corte Estadual: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. A liminar de concessão de efeito suspensivo se submete aos requisitos exigidos no artigo 995, parágrafo único do CPC/2015, quais sejam, a constatação da probabilidade do direito alegado pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da pretensão recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), sob pena de denegação da medida antecipatória. 2. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5188821-55.2024.8.09.0091, minha relatoria, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. A liminar de concessão de efeito suspensivo se submete aos requisitos exigidos no artigo 995, parágrafo único do CPC/2015, quais sejam, a constatação da probabilidade do direito alegado pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da pretensão recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), sob pena de denegação da medida antecipatória. 2. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5590274-96.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Portanto, atenta às particularidades do caso, não verifico, nesta primeira análise, a presença cumulativa dos requisitos necessários, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se a parte agravada, através do procurador constituído nos autos de origem, para lhe facultar a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se o juízo de primeira instância. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1- Vide movimentação nº 107 dos autos de origem

08/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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