Execução de Título Extrajudicial 5048759-19.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.401,83

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:16

Processo Arquivado

26/01/2026, 14:16

Intimação Efetivada

09/01/2026, 07:30

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 07:22

Intimação Expedida

09/01/2026, 07:22

Autos Conclusos

08/01/2026, 12:37

Juntada -> Petição

27/12/2025, 21:32

Citação Não Efetivada

21/12/2025, 00:52

Citação Expedida

10/12/2025, 22:36

Certidão Expedida

09/12/2025, 15:17

Juntada -> Petição

04/12/2025, 18:50

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:31

Ato Ordinatório

01/12/2025, 13:24

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:24

Mandado Não Cumprido

01/12/2025, 11:12

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:16

Processo Arquivado

26/01/2026, 14:16

Intimação Efetivada

09/01/2026, 07:30

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 07:22

Intimação Expedida

09/01/2026, 07:22

Autos Conclusos

08/01/2026, 12:37

Juntada -> Petição

27/12/2025, 21:32

Citação Não Efetivada

21/12/2025, 00:52

Citação Expedida

10/12/2025, 22:36

Certidão Expedida

09/12/2025, 15:17

Juntada -> Petição

04/12/2025, 18:50

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:31

Ato Ordinatório

01/12/2025, 13:24

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:24

Mandado Não Cumprido

01/12/2025, 11:12

Mandado Expedido

17/10/2025, 15:36

Certidão Expedida

16/10/2025, 16:16

Certidão Expedida

16/10/2025, 16:10

Juntada -> Petição

14/10/2025, 12:34

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:02

Decisão -> Indeferimento

22/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

22/09/2025, 18:59

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:52

Juntada -> Petição

05/09/2025, 17:08

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:07

Ato Ordinatório

01/09/2025, 13:26

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:26

Mandado Não Cumprido

31/08/2025, 20:56

Mandado Expedido

17/07/2025, 20:39

Certidão Expedida

10/07/2025, 16:25

Juntada -> Petição

02/07/2025, 17:31

Intimação Efetivada

25/06/2025, 06:44

Ato Ordinatório

24/06/2025, 16:43

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:43

Juntada -> Petição

18/06/2025, 16:50

Intimação Efetivada

09/06/2025, 22:12

Ato Ordinatório

09/06/2025, 17:14

Intimação Expedida

09/06/2025, 17:14

Mandado Não Cumprido

08/06/2025, 13:34

Juntada -> Petição

28/05/2025, 16:20

Mandado Expedido

28/05/2025, 15:04

Certidão Expedida

28/05/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5048759-19.2023.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: Mara Marley Ferreira RezioNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Quanto ao requerimento de citação por correios, embora seja a regra prevista do Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades do rito da ação de execução e a previsão do artigo 829, do Código de Processo Civil, entendo impossível o cumprimento do ato via AR. Isso porque, conforme preconizado pelo Código Processual Civil, se o devedor não for encontrado para a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar bens, no escopo de se garantir a execução, além de procurar o executado por mais duas vezes (promovendo, se for o caso de ocultação, a citação por hora certa), o que não pode ser promovido pelo carteiro.Logo, sendo a citação em execução de título extrajudicial ato complexo, que não se restringe à cientificação acerca do processo, mas sim ao marco inicial para que o devedor adote a postura que entender pertinente, a saber, I) adimplir o débito, II) opôr embargos à execução, III) reconhecer o crédito e requerer o seu parcelamento, IV) indicar bens passíveis de penhora ou V) submeter-se a atos de constrição patrimonial a ser realizado pelo Oficial de Justiça; entendo que a diligência deve ser promovida pelo serventuário competente do TJGO (Oficial de Justiça) e não via correios (AR).E mais, insta destacar que o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da aplicação subsidiária à execução das normas próprias do processo de conhecimento, reforçando a especialidade e as peculiaridades das regras que estejam expressamente disciplinadas no regramento do processo de execução e remontando a integração da disciplina executiva aos campos não disciplinados ou disciplinados de forma insuficiente, o que não se verifica na espécie, a teor do retrocitado artigo 829, §1º do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, encontra-se a orientação do Sodalício goiano:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUANDO EXISTIR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE OUTRO MEIO. Em algumas situações, a citação por carta é proibida, quando existir expressa proibição legal desse meio (art. 247 do CPC/2015) ou previsão expressa em lei de outro meio de citação (art. 829, § 1º,CPC/2015, execução extrajudicial por quantia certa), e quando houver a necessidade da prática de outros atos, como o depósito, a penhora e a avaliação, devendo ser expedido mandado, para ser cumprido por oficial de justiça. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5068546-69.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1) A citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo, porquanto, notadamente, abre ao executado uma série de posturas processuais, dentre as quais a de pagar espontaneamente, excepcionar a pretensão executiva e/ou submeter-se a constrição patrimonial, a teor dos artigos 829 e 914 do CPC/15. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2) Desta feita, assente nos postulados norteadores da novel codificação processual em vigor e nas regras de interpretação sistemática e teleológica, conclui-se que, nada obstante eliminada a vedação expressa antes existente (artigo 222, alínea d, do CPC/73), a atual disciplina do processo executivo continua a exigir que o ato de citação seja realizado, como regra, por meio de oficial de justiça, inviável, pois, a realização do ato pela via postal como pretende a agravante. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5057785-13.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2017, DJe de 22/05/2017). [GRIFEI]Dessarte, INDEFIRO o requerimento de citação por correios e DETERMINO que o ato seja realizado por Oficial de Justiça.Por fim, havendo comprovação dos recolhimentos pertinentes, EXPEÇA-SE o mandado citatório a serem diligenciado no endereço indicado no exordial.Com a devolução, INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 05 dias, manifestar e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 13:52

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:52

Autos Conclusos

07/05/2025, 15:36

Juntada -> Petição

05/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

08/04/2025, 14:31

Intimação Efetivada

08/04/2025, 14:31

Juntada -> Petição

04/04/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

26/03/2025, 16:58

Intimação Efetivada

26/03/2025, 16:58

Juntada -> Petição

26/02/2025, 19:18

Intimação Efetivada

25/02/2025, 13:18

Ato Ordinatório

25/02/2025, 13:18

Carta Precatória Expedida

20/02/2025, 18:19

Certidão Expedida

20/02/2025, 15:59

Juntada -> Petição

17/02/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5048759-19.2023.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: Mara Marley Ferreira RezioNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO&

17/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 19:52

Intimação Efetivada

14/02/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/02/2025, 13:37

Intimação Efetivada

06/02/2025, 13:37

Mandado Não Cumprido

28/01/2025, 10:58

Mandado Não Cumprido

27/01/2025, 16:34

Mandado Expedido

24/01/2025, 19:13

Autos Conclusos

23/01/2025, 18:51

Certidão Expedida

23/01/2025, 18:50

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:10

Mandado Expedido

22/01/2025, 21:53

Certidão Expedida

21/01/2025, 17:33

Ato Ordinatório

19/12/2024, 11:27

Intimação Efetivada

19/12/2024, 11:27

Juntada -> Petição

18/12/2024, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2024, 23:11

Intimação Efetivada

25/11/2024, 23:11

Autos Conclusos

19/11/2024, 15:07

Juntada -> Petição

14/11/2024, 11:24

Decisão -> Outras Decisões

05/11/2024, 19:40

Intimação Efetivada

05/11/2024, 19:40

Autos Conclusos

04/11/2024, 18:30

Juntada -> Petição

01/11/2024, 04:15

Certidão Expedida

22/10/2024, 13:50

Intimação Efetivada

22/10/2024, 13:50

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 20:25

Mandado Expedido

09/09/2024, 13:34

Certidão Expedida

09/09/2024, 12:13

Juntada -> Petição

03/09/2024, 20:57

Ato Ordinatório

13/08/2024, 16:32

Intimação Efetivada

13/08/2024, 16:32

Juntada -> Petição

12/08/2024, 11:46

Ato Ordinatório

09/08/2024, 18:40

Intimação Efetivada

09/08/2024, 18:40

Ato Ordinatório

30/07/2024, 15:01

Intimação Efetivada

30/07/2024, 15:01

Ofício Respondido

30/07/2024, 14:59

Ofício Respondido

24/07/2024, 11:38

Juntada -> Petição

16/07/2024, 16:25

Ofício Respondido

12/07/2024, 12:48

Ofício Respondido

10/07/2024, 17:51

Juntada de Documento

10/07/2024, 17:08

Juntada de Documento

10/07/2024, 17:08

Ofício(s) Expedido(s)

02/07/2024, 20:11

Certidão Expedida

02/07/2024, 16:21

Intimação Efetivada

02/07/2024, 09:05

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2024, 09:05

Autos Conclusos

27/06/2024, 20:59

Juntada -> Petição

27/06/2024, 19:33

Ato Ordinatório

27/06/2024, 12:45

Intimação Efetivada

27/06/2024, 12:45

Juntada -> Petição

26/06/2024, 20:07

Certidão Expedida

19/06/2024, 12:39

Intimação Efetivada

19/06/2024, 12:39

Mandado Não Cumprido

18/06/2024, 18:48

Mandado Expedido

11/06/2024, 19:13

Certidão Expedida

11/06/2024, 16:20

Ato Ordinatório

03/06/2024, 14:05

Intimação Efetivada

03/06/2024, 14:05

Juntada -> Petição

31/05/2024, 14:26

Ato Ordinatório

24/05/2024, 13:22

Intimação Efetivada

24/05/2024, 13:22

Juntada de Documento

24/05/2024, 10:53

Certidão Expedida

26/03/2024, 14:56

Juntada -> Petição

15/03/2024, 15:16

Ato Ordinatório

28/02/2024, 16:41

Intimação Efetivada

28/02/2024, 16:41

Juntada -> Petição

16/02/2024, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2024, 20:57

Intimação Efetivada

07/02/2024, 20:57

Autos Conclusos

06/02/2024, 15:36

Juntada -> Petição

24/01/2024, 16:09

Intimação Efetivada

16/01/2024, 14:41

Certidão Expedida

16/01/2024, 14:41

Mandado Não Cumprido

04/01/2024, 10:11

Mandado Expedido

06/12/2023, 19:27

Juntada -> Petição

23/11/2023, 11:03

Juntada -> Petição

17/10/2023, 10:45

Ato Ordinatório

28/09/2023, 17:36

Intimação Efetivada

28/09/2023, 17:36

Mandado Não Cumprido

02/09/2023, 11:53

Mandado Expedido

27/05/2023, 13:50

Certidão Expedida

27/05/2023, 13:46

Processo Redistribuído

18/05/2023, 15:24

Certidão Expedida

18/05/2023, 15:23

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2023, 17:37

Processo Distribuído

27/01/2023, 13:13

Autos Conclusos

27/01/2023, 13:13

Peticão Enviada

27/01/2023, 13:13

Documentos

Decisão

•16/03/2023, 17:37

Decisão

•07/02/2024, 20:57

Decisão

•02/07/2024, 09:05

Decisão

•05/11/2024, 19:40

Decisão

•25/11/2024, 23:11

Despacho

•14/02/2025, 19:52

Decisão

•19/05/2025, 13:52

Decisão

•22/09/2025, 18:59

Decisão

•09/01/2026, 07:22

20/05/2025, 00:00