Execução de Título Extrajudicial 5376814-98.2017.8.09.0024 - TJGO

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2025, 08:53

Certidão Expedida

18/09/2025, 08:53

Intimação Efetivada

29/07/2025, 14:31

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

24/07/2025, 21:54

Autos Conclusos

03/07/2025, 17:56

Juntada -> Petição

17/04/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5376814-98.2017.8.09.0024 Demandante(s): REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Demandado(s): VIVENCE GESTÃO DE EMPREEDIMENTOS LTDA - VIVENCE ECOLOGIC VILLE (ECOLOGIC VILLE RESORT & SPA BY VIVENCE) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Os autos vieram-me conclusos após a exequente ter postulado pela desconsideração da personalidade jurídica da parte executada (evento 82). Pois bem. O pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido. Note-se que nos casos em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica, cumpre perquirir se há elementos suficientes a demonstrar indícios de ato ilícito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), segundo a teoria maior, ou ainda, se a pessoa jurídica é óbice à satisfação da obrigação perante o consumidor, segundo a teoria menor. Sobre o tema, convém destacar as lições de Fredie Didier Jr.: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pretende eliminar o histórico princípio da separação dos patrimônios da sociedade e de seus sócios, mas, contrariamente, servir como mola propulsora da funcionalização da pessoa jurídica, garantindo as suas atividades e coibindo a prática de fraudes e abusos através dela. Ela atua episódica e casuisticamente. É importante frisar, curiosamente, que a aplicação da teoria da desconsideração pressupõe a prática de atos aparentemente lícitos (ao menos aparentemente). Aplica-se a teoria da desconsideração, apenas, se a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária colocar-se como obstáculo à justa composição dos interesses; se a autonomia patrimonial da sociedade não impedir a imputação da responsabilidade ao sócio ou administrador, não existe desconsideração. (...) Enquanto o ato é imputável à sociedade, ele é lícito; torna-se ilícito apenas quando se o imputa ao sócio ou administrador: se o ilícito, desde logo, pode ser identificado como ato de sócio ou administrador, não é o caso de desconsideração. (...) A desconsideração pode atingir o sócio ou outra pessoa jurídica do mesmo grupo societário. No caso da desconsideração inversa, a desconsideração atinge a pessoa jurídica. As hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil, p. ex.) são ilícitos caducificantes. Praticada qualquer uma das condutas apontadas no sistema jurídico, como contrárias ao direito, estará caracterizado o ato ilícito cujo efeito sobre o sócio ofensor é a perda do direito de ter sua responsabilidade limitada.” (DIDIER JR. Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, 17ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. P. 518-519) Ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por óbvio, não basta o mero requerimento. Nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a demonstração do “preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. E assim o é porque a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto exceção ao princípio da separação dos patrimônios da sociedade e de seus sócios, é medida excepcional, que somente será cabível quando evidenciado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” Com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, o artigo em referência tratou da chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações. A insolvência da pessoa jurídica, por si só, não autoriza o afastamento de sua autonomia patrimonial. Os requisitos legais são mais rigorosos, pelo menos nos casos em que o pedido de desconsideração tem fundamento no Código Civil, como o caso concreto. Destaca-se igualmente que o pedido de desconsideração deve observar as disposições processuais previstas no Código de Processo Civil, artigos 133 a 137. Frise-se que, regra geral, seja através de instauração de incidente ou pedido formulado em conjunto à exordial, é necessário assegurar a ampla defesa e contraditório dos sócios cujos bens se pretende atingir (art. 134, §2º, do CPC). A esse respeito: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória." No caso em análise, embora o exequente postule pela desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com fundamento tão somente na existência de esvaziamento patrimonial decorrente da não localização de patrimônio em nome da empresa devedora, deixou de indicar, por meio de argumentos e provas, a ocorrência dos requisitos legais, para que se processe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, indefiro a instauração do incidente. Não foram acostados nos autos documentos a demonstrar a existência de confusão patrimonial entre os bens dos sócios, conforme mencionado pela parte autora. Em assim sendo, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 17:44

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:44

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:20

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

20/02/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5376814-98.2017.8.09.0024 P R O V I M E N T O Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde o pedido do evento 79, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Caldas Novas, 6 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário

07/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/02/2025, 13:40

Intimação Efetivada

06/02/2025, 13:40

Juntada -> Petição

23/10/2024, 17:37

Ato Ordinatório

07/10/2024, 13:41

Intimação Efetivada

07/10/2024, 13:41

Juntada de Documento

03/10/2024, 09:26

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:43

Juntada -> Petição

22/04/2024, 10:40

Ato Ordinatório

04/04/2024, 12:16

Intimação Efetivada

04/04/2024, 12:16

Intimação Efetivada

24/01/2024, 16:32

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/01/2024, 16:32

Autos Conclusos

05/12/2023, 15:17

Juntada -> Petição

28/08/2023, 17:04

Intimação Efetivada

22/08/2023, 17:57

Juntada de Documento

21/08/2023, 09:55

Certidão Expedida

27/06/2023, 15:12

Intimação Efetivada

27/06/2023, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2023, 18:01

Intimação Efetivada

15/02/2023, 18:01

Autos Conclusos

30/11/2022, 14:11

Juntada -> Petição

25/08/2022, 17:08

Juntada -> Petição

12/08/2022, 13:57

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2022, 19:04

Intimação Efetivada

04/08/2022, 19:04

Intimação Efetivada

04/08/2022, 19:04

Certidão Expedida

16/05/2022, 12:16

Autos Conclusos

29/04/2022, 17:34

Certidão Expedida

29/04/2022, 17:32

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/03/2022, 16:41

Juntada -> Petição

28/01/2022, 10:19

Juntada -> Petição

27/01/2022, 15:09

Certidão Expedida

12/01/2022, 14:02

Intimação Efetivada

12/01/2022, 14:02

Juntada de Documento

12/01/2022, 13:50

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

14/07/2021, 20:43

Citação Efetivada

24/06/2021, 15:35

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 17:42

Citação Efetivada

22/03/2021, 03:07

Documento Expedido

11/03/2021, 17:41

Citação Expedida

11/03/2021, 09:35

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2021, 18:02

Intimação Efetivada

21/02/2021, 18:02

Autos Conclusos

12/02/2021, 17:16

Juntada de Documento

12/02/2021, 17:13

Juntada -> Petição

12/02/2021, 11:25

Juntada de Documento

03/02/2021, 16:55

Intimação Efetivada

03/02/2021, 16:55

Juntada de Documento

03/02/2021, 16:53

Certidão Expedida

18/11/2020, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2020, 11:06

Intimação Efetivada

23/01/2020, 11:06

Certidão Expedida

02/10/2019, 13:21

Autos Conclusos

02/10/2019, 13:21

Certidão Expedida

14/03/2019, 13:09

Juntada -> Petição

13/03/2019, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2019, 13:07

Intimação Efetivada

06/03/2019, 13:07

Autos Conclusos

06/02/2019, 20:57

Juntada -> Petição

29/03/2018, 12:42

Certidão Expedida

13/03/2018, 14:09

Intimação Efetivada

13/03/2018, 14:09

Mandado Não Cumprido

13/03/2018, 14:07

Mandado Expedido

28/02/2018, 08:45

Juntada -> Petição

26/02/2018, 09:51

Intimação Efetivada

15/02/2018, 09:23

Juntada -> Petição

21/12/2017, 12:40

Certidão Expedida

04/12/2017, 08:22

Juntada de Documento

04/12/2017, 08:19

Mandado Expedido

08/11/2017, 11:10

Inversão de Pólos

07/11/2017, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2017, 09:37

Intimação Efetivada

20/10/2017, 09:37

Juntada -> Petição

16/10/2017, 12:51

Processo Distribuído

16/10/2017, 12:42

Autos Conclusos

16/10/2017, 12:42

Peticão Enviada

16/10/2017, 12:41

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

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