Execução de Título Extrajudicial 5399511-98.2022.8.09.0037 - TJGO

Trânsito em julgado e arquivamento.

09/05/2025, 17:37

Processo Arquivado

09/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5399511-98.2022.8.09.0037Parte autora: Sebastiao Ferreira Da Silva FilhoParte ré: Concretizar Engenharia De Obras Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA FILHO II e SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, em desfavor de CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, partes devidamente qualificadas.Analisando o feito, vejo que a petição inicial foi protocolada em 22/03/2022 e, até o presente momento, não houve ainda efetiva citação da parte executada.Pois bem.Como bem já exposto e já fundamentado no despacho de ev. n.º 65, houve a prescrição da pretensão de executar o título executivo extrajudicial, pois não ocorreu a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, considerando a negligência da parte exequente em prover os atos necessários para a localização do executado nos prazos concedidos por este juízo, nos moldes dos artigos 240, §§1º e 2º, e 802 do CPC, que tratam da interrupção da prescrição.Insta salientar, ainda, que, em que pese os dispositivos legais retro imponham à parte exequente que atenda de forma efetiva o prazo concedido, só isso não basta, devendo, ainda, a parte atuar de forma efetiva, não requerendo diligências meramente protelatórias, dificultando a prestação da tutela jurisdicional em tempo hábil.Portanto, não houve ainda a incidência do referido instituto, que beneficiaria o exequente. Tendo em vista isso, vejo que esta ação já está prescrita, já que a pretensão nasceu em 2021, cuja prescrição se deu em 2024.Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão da parte exequente em relação à execução das notas promissórias (ev. n.º 05 e 11) e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Considerando que não houve, ainda, citação da parte executada, torna-se desnecessária a sua intimação da sentença prolatada.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo a interposição de recurso inominado, certifique-se sobre a tempestividade e preparo recursal, caso não haja pedido de concessão de gratuidade.Ato contínuo:1) cite-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais;2) exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;3) após, conclusos os autos para admissibilidade recursal.Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/04/2025, 09:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

07/04/2025, 09:24

CERTIDÃO - CONCLUSÃO

17/03/2025, 16:23

Autos Conclusos

17/03/2025, 16:23

manifestação

26/02/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.&ordm

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/02/2025, 15:44

CERTIDÃO - CONCLUSÃO

18/02/2025, 16:45

Autos Conclusos

18/02/2025, 16:45

junta certidão de baixa da empresa ré

16/02/2025, 22:52

emenda inicial e pede citação atípica

16/02/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cristalina Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para promover andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Cristalina/GO, 6 de fevereiro de 2025. ALANA OLIVEIRA ARANTES Matrícula n.4560471

07/02/2025, 00:00

ATO ORDINATÓRIO - ANDAMENTO AO FEITO

06/02/2025, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/02/2025, 13:43

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/11/2024 13:59:47))

06/02/2025, 13:24

- Ofício Respondido

10/12/2024, 11:20

Para CPE - Central de Precatórias Ativas - CPA

06/12/2024, 16:03

Carta Precatória Expedida

06/12/2024, 15:56

manifestação

06/11/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO - ANDAMENTO AO FEITO

06/11/2024, 12:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/11/2024, 12:59

manifestação

15/10/2024, 18:00

ATO ORDINATÓRIO - ANDAMENTO AO FEITO

16/09/2024, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/09/2024, 16:13

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/09/2024, 16:06

PEDIDO CACE

04/07/2024, 14:20

CERTIDÃO - REMESSA CACE

14/06/2024, 15:44

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

14/06/2024, 10:40

Autos Conclusos

20/05/2024, 12:08

manifestação

18/05/2024, 21:21

ATO ORDINATÓRIO - ANDAMENTO AO FEITO

18/04/2024, 15:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/04/2024, 15:26

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/09/2023 16:30:07))

04/03/2024, 08:54

Para (Polo Passivo) Concretizar Engenharia De Obras Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ130221405BR idPendenciaCorreios1837723idPendenciaCorreios

18/12/2023, 23:29

Para Concretizar Engenharia De Obras Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/09/2023 16:30:07))

29/10/2023, 00:53

Para (Polo Passivo) Concretizar Engenharia De Obras Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ031646015BR idPendenciaCorreios1682859idPendenciaCorreios

09/10/2023, 17:58

Para (Polo Passivo) Concretizar Engenharia De Obras Ltda

03/10/2023, 14:42

manifestação

29/09/2023, 16:30

manifestar sobre o AR devolvido

20/09/2023, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/09/2023, 14:52

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (31/07/2023 19:54:57))

01/09/2023, 00:58

Para (Polo Passivo) Concretizar Engenharia De Obras Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH987130876BR idPendenciaCorreios1571428idPendenciaCorreios

18/08/2023, 22:28

Para (Polo Passivo) Concretizar Engenharia De Obras Ltda

16/08/2023, 18:12

manifestacao

31/07/2023, 19:54

andamento ao processo

14/07/2023, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/07/2023, 15:08

movimentação 25

14/07/2023, 15:06

Manifestar sobre mandado

03/07/2023, 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/07/2023, 13:10

bloqueio de movimentação

03/07/2023, 13:09

Concretizar Engenharia De Obras Ltda

03/07/2023, 13:05

solicitação de devolução de mandado

24/06/2023, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2022, 16:21

Autos Conclusos

10/11/2022, 15:17

CERTIDÃO MANDADO COM PRAZO EXCEDIDO

10/11/2022, 15:17

comprovante de encaminhamento de mandado, via e-mail

29/09/2022, 14:42

Para Concretizar Engenharia De Obras Ltda

13/09/2022, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2022, 17:17

Autos Conclusos

22/08/2022, 16:48

5399511

22/08/2022, 11:00

NOTA PROMISSÓRIA JUNTADA/DEPOSITADA

18/08/2022, 18:11

andamento ao processo

08/08/2022, 21:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/08/2022, 21:51

movimentação 06

08/08/2022, 21:50

Decisão -> Outras Decisões

13/07/2022, 13:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/07/2022, 13:05

EMENDA À INICIAL

12/07/2022, 13:48

Cristalina - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Thiago Inácio de Oliveira

07/07/2022, 10:01

Autos Conclusos

07/07/2022, 10:01

Peticão Enviada

07/07/2022, 10:01

—

Trânsito em julgado e arquivamento.

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

CERTIDÃO - CONCLUSÃO

Autos Conclusos

manifestação

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Ferreira Da Silva Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

CERTIDÃO - CONCLUSÃO

Autos Conclusos

junta certidão de baixa da empresa ré

emenda inicial e pede citação atípica

Todas as movimentações(74)