Execução de Título Extrajudicial 5119047-30.2023.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.175,00

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:17

Processo Arquivado

05/02/2026, 14:17

Juntada de Documento

16/01/2026, 13:13

Alvará Expedido

15/01/2026, 18:22

Certidão Expedida

15/01/2026, 17:32

Certidão Expedida

12/01/2026, 15:45

Processo Desarquivado

12/01/2026, 15:13

Processo Arquivado

19/12/2025, 12:47

Transitado em Julgado

10/12/2025, 13:52

Intimação Efetivada

17/11/2025, 21:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 20:59

Intimação Expedida

17/11/2025, 20:59

Autos Conclusos

12/11/2025, 15:58

Decorrido Prazo

10/11/2025, 18:20

Juntada -> Petição

10/11/2025, 13:53

Todas as movimentações(128)

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:17

Processo Arquivado

05/02/2026, 14:17

Juntada de Documento

16/01/2026, 13:13

Alvará Expedido

15/01/2026, 18:22

Certidão Expedida

15/01/2026, 17:32

Certidão Expedida

12/01/2026, 15:45

Processo Desarquivado

12/01/2026, 15:13

Processo Arquivado

19/12/2025, 12:47

Transitado em Julgado

10/12/2025, 13:52

Intimação Efetivada

17/11/2025, 21:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 20:59

Intimação Expedida

17/11/2025, 20:59

Autos Conclusos

12/11/2025, 15:58

Decorrido Prazo

10/11/2025, 18:20

Juntada -> Petição

10/11/2025, 13:53

Intimação Efetivada

14/10/2025, 20:12

Intimação Expedida

14/10/2025, 18:55

Mandado Não Cumprido

14/10/2025, 18:21

Mandado Expedido

13/10/2025, 17:13

Juntada de Documento

09/10/2025, 13:06

Certidão Expedida

21/08/2025, 12:28

Intimação Efetivada

20/08/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2025, 16:43

Intimação Expedida

20/08/2025, 16:43

Autos Conclusos

25/07/2025, 12:50

Juntada -> Petição

22/07/2025, 18:57

Intimação Efetivada

21/07/2025, 21:40

Intimação Expedida

21/07/2025, 21:32

Mandado Não Cumprido

21/07/2025, 21:15

Audiência de Conciliação

15/07/2025, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2025, 17:27

Intimação Efetivada

14/07/2025, 18:51

Certidão Expedida

14/07/2025, 18:43

Audiência de Conciliação

14/07/2025, 18:42

Intimação Expedida

14/07/2025, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

14/07/2025, 17:44

Autos Conclusos

14/07/2025, 17:04

Mandado Expedido

04/06/2025, 14:57

Intimação Não Efetivada

19/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5119047-30.2023.8.09.0104Autor(a): Aline Lima Da Silva CPF/CNPJ: 031.221.681-54Ré(u): Miguel Iovanoviti Filho CPF/CNPJ: 065.882.331-08Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Aline Lima Da Silva em face de Miguel Iovanoviti Filho, partes qualificadas nos autos. A exequente impulsionou o feito e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como, pleiteou por pesquisas de bens do executado passíveis de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e anotação via SERASAJUD.Ante o exposto, EXPEÇA-SE mandado de penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada a comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX da Lei nº 9099/95), por escrito ou verbalmente (artigo 53, §1º, Lei n.º 9099/95).Ato contínuo, conforme estabelece o artigo 799, inciso IX, do CPC, incumbe à parte exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiro.Já o caput do artigo 828 do mesmo estatuto processual dispõe que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”Assim, DEFIRO, desde já, a expedição de referida certidão à parte exequente, caso requeira a este juízo.Em seguida, caso não seja satisfatória a medida, ante à ordem de preferência para a penhora, estipulada pelo art. 835, do CPC, DEFIRO, inicialmente, que se proceda apenas com a penhora online, via SISBAJUD, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada, mov. 12.Posteriormente, caso as buscas sejam infrutíferas, REMETAM-SE os autos à CACE para que seja realizada a restrição de circulação/transferência de automóveis da parte executada junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas. Consolidada integralmente a penhora eletrônica em veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade.Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, DEFIRO a pesquisa INFOJUD, para que se proceda à consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema e, com o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias.Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil.Ademais, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, está em consonância com a jurisprudência do TJGO. Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> A g r a v o d e I n s t r u m e n t o 5 0 9 7 6 3 2 - 74.2023.8.09.0044, Rel.Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023). (grifo)Outrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) determinou, por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais.Dito isso, DETERMINO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo este ato ser realizado por meio de anotação no sistema SERASAJUD.Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Decisão -> deferimento

24/04/2025, 20:11

Intimação Efetivada

24/04/2025, 20:11

Autos Conclusos

14/04/2025, 12:53

Juntada -> Petição

11/04/2025, 20:46

Intimação Expedida

10/04/2025, 23:30

Certidão Expedida

07/04/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5119047-30.2023.8.09.0104Autor(a): Aline Lima Da Silva CPF/CNPJ: 031.221.681-54Ré(u): Miguel Iovanoviti Filho CPF/CNPJ: 065.882.331-08Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por Aline Lima Da Silva em face de Miguel Iovanoviti Filho, partes já devidamente qualificadas. Verifico que a exequente foi intimada três vezes na pessoa de seu advogado, para promover andamento ao feito, mas assim não o fez. Desta feita, não houve a concretização da intimação pessoal da parte exequente, que fundamente a extinção do processo de plano. Neste caso, verifico que não houve o esgotamento da tentativa da intimação pessoal. Ora, nesse sentido, destaca-se a compreensão do STJ, indicada pela Súmula 30: “Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Verifica-se, ainda, a compreensão do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, CPC. SÚMULA 30 DO TJGO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos moldes do artigo 485, III, § 1º, do CPC/15 e, ainda, da Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, é indispensável a intimação pessoal do Exequente, para praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, antes que haja a extinção do feito por abandono da causa. 2. Retornada a carta AR sem cumprimento, constando as informações de “ausente” e “não procurado”, a próxima providência deverá ser a intimação por meio do oficial de justiça. Precedentes STJ e deste Tribunal. 3. Descumpridas as disposições normativas acima destacadas, a sentença deve ser cassada, por incorrer em error in procedendo. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 51691019020208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifo) Ante ao exposto, DETERMINO que seja realizada a tentativa de intimação pessoal da parte exequente por meio de AR no endereço constante nestes autos, e subsidiariamente, caso infrutífera a tentativa de citação por AR, cite-se por Oficial de Justiça, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Proceda-se com o necessário para o efetivo cumprimento. Após esgotadas as tentativas voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 18:15

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:15

Certidão Expedida

02/04/2025, 13:15

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 10:23

Intimação Efetivada

25/02/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 13:47

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 16:17

Mandado Expedido

13/12/2024, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 22:03

Autos Conclusos

11/12/2024, 16:03

Intimação Não Efetivada

04/12/2024, 16:07

Mandado Cumprido

12/11/2024, 19:29

Mandado Expedido

05/11/2024, 16:36

Intimação Não Efetivada

31/10/2024, 13:55

Intimação Efetivada

03/10/2024, 12:36

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2024, 20:43

Autos Conclusos

02/10/2024, 15:59

Juntada -> Petição

02/10/2024, 14:55

Intimação Expedida

24/09/2024, 22:24

Certidão Expedida

20/09/2024, 13:44

Intimação Efetivada

20/09/2024, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2024, 22:25

Certidão Expedida

18/09/2024, 07:51

Autos Conclusos

18/09/2024, 07:51

Intimação Efetivada

11/09/2024, 09:53

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2024, 10:53

Intimação Efetivada

30/08/2024, 10:53

Autos Conclusos

28/08/2024, 13:11

Juntada -> Petição

28/08/2024, 11:34

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2024, 18:09

Intimação Efetivada

23/08/2024, 18:09

Certidão Expedida

22/08/2024, 15:00

Autos Conclusos

22/08/2024, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2024, 20:27

Juntada de Documento

07/08/2024, 15:29

Autos Conclusos

07/08/2024, 15:29

Mandado Cumprido

06/08/2024, 19:06

Mandado Expedido

01/08/2024, 16:15

Intimação Não Efetivada

31/07/2024, 18:36

Intimação Expedida

09/07/2024, 23:26

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 00:04

Autos Conclusos

05/06/2024, 13:58

Certidão Expedida

05/06/2024, 13:57

Intimação Não Efetivada

29/05/2024, 12:43

Juntada -> Petição -> Embargos

07/05/2024, 21:01

Intimação Expedida

06/05/2024, 23:24

Intimação Efetivada

03/05/2024, 15:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

03/05/2024, 14:42

Autos Conclusos

22/04/2024, 13:46

Intimação Efetivada

15/04/2024, 13:06

Intimação Efetivada

08/04/2024, 10:36

Intimação Efetivada

08/01/2024, 15:18

Juntada de Documento

17/11/2023, 15:54

Intimação Efetivada

17/11/2023, 15:54

Alvará Expedido

08/11/2023, 19:15

Intimação Via Telefone Efetivada

06/11/2023, 19:31

Decisão -> Outras Decisões

01/11/2023, 18:10

Autos Conclusos

19/07/2023, 14:32

Juntada -> Petição

19/07/2023, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 21:07

Intimação Efetivada

07/07/2023, 21:07

Juntada -> Petição

06/07/2023, 14:28

Autos Conclusos

06/07/2023, 14:28

Intimação Efetivada

29/06/2023, 13:17

Mandado Não Cumprido

29/06/2023, 13:09

Mandado Expedido

06/06/2023, 16:12

Intimação Efetivada

24/03/2023, 16:20

Citação Não Efetivada

24/03/2023, 01:24

Citação Expedida

10/03/2023, 20:26

Decisão -> Outras Decisões

08/03/2023, 18:53

Autos Conclusos

07/03/2023, 16:33

Juntada -> Petição

06/03/2023, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2023, 16:13

Intimação Efetivada

04/03/2023, 16:13

Processo Distribuído

01/03/2023, 13:55

Autos Conclusos

01/03/2023, 13:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/03/2023, 13:55

Peticão Enviada

01/03/2023, 13:55

Documentos

Despacho

•04/03/2023, 16:13

Decisão

•08/03/2023, 18:53

Decisão

•07/07/2023, 21:07

Decisão

•01/11/2023, 18:10

Sentença

•03/05/2024, 14:42

Despacho

•05/07/2024, 00:04

Despacho

•21/08/2024, 20:27

Decisão

•23/08/2024, 18:09

Despacho

•30/08/2024, 10:53

Decisão

•19/09/2024, 22:25

Decisão

•02/10/2024, 20:43

Decisão

•12/12/2024, 22:03

Decisão

•04/04/2025, 18:15

Decisão

•24/04/2025, 20:11

Decisão

•14/07/2025, 17:44

Todos os documentos(18)

Despacho

•04/03/2023, 16:13

Decisão

25/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

•08/03/2023, 18:53

Decisão

•07/07/2023, 21:07

Decisão

•01/11/2023, 18:10

Sentença

•03/05/2024, 14:42

Despacho

•05/07/2024, 00:04

Despacho

•21/08/2024, 20:27

Decisão

•23/08/2024, 18:09

Despacho

•30/08/2024, 10:53

Decisão

•19/09/2024, 22:25

Decisão

•02/10/2024, 20:43

Decisão

•12/12/2024, 22:03

Decisão

•04/04/2025, 18:15

Decisão

•24/04/2025, 20:11

Decisão

•14/07/2025, 17:44

Termo de Audiência

•15/07/2025, 17:27

Despacho

•20/08/2025, 16:43

Sentença

•17/11/2025, 20:59