Execução de Título Extrajudicial 5454652-95.2023.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 6.532,85

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

15/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição

10/04/2026, 17:32

Intimação Efetivada

31/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

31/03/2026, 12:57

Intimação Expedida

31/03/2026, 12:57

Juntada -> Petição

17/03/2026, 18:23

Intimação Efetivada

11/03/2026, 11:00

Certidão Expedida

11/03/2026, 10:52

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:52

Juntada -> Petição

26/01/2026, 18:13

Intimação Efetivada

07/01/2026, 09:10

Certidão Expedida

07/01/2026, 09:03

Intimação Expedida

07/01/2026, 09:03

Juntada -> Petição

05/11/2025, 16:21

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:40

Todas as movimentações(106)

Autos Conclusos

15/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição

10/04/2026, 17:32

Intimação Efetivada

31/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

31/03/2026, 12:57

Intimação Expedida

31/03/2026, 12:57

Juntada -> Petição

17/03/2026, 18:23

Intimação Efetivada

11/03/2026, 11:00

Certidão Expedida

11/03/2026, 10:52

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:52

Juntada -> Petição

26/01/2026, 18:13

Intimação Efetivada

07/01/2026, 09:10

Certidão Expedida

07/01/2026, 09:03

Intimação Expedida

07/01/2026, 09:03

Juntada -> Petição

05/11/2025, 16:21

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:40

Intimação Expedida

31/10/2025, 12:56

Juntada de Documento

31/10/2025, 11:56

Intimação Lida

19/10/2025, 00:53

Certidão Expedida

10/10/2025, 17:17

Juntada -> Petição

10/10/2025, 15:25

Intimação Expedida

07/10/2025, 22:36

Intimação Não Efetivada

19/09/2025, 12:28

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:28

Ato Ordinatório

19/09/2025, 12:28

Intimação Efetivada

15/09/2025, 10:00

Intimação Expedida

15/09/2025, 09:58

Juntada de Documento

14/09/2025, 23:38

Intimação Efetivada

09/09/2025, 18:03

Intimação Expedida

09/09/2025, 17:17

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:05

Certidão Expedida

02/09/2025, 12:06

Juntada -> Petição

20/08/2025, 16:49

Intimação Efetivada

14/08/2025, 09:01

Certidão Expedida

14/08/2025, 08:59

Intimação Expedida

14/08/2025, 08:59

Juntada -> Petição

11/07/2025, 15:34

Intimação Efetivada

04/07/2025, 11:42

Ato Ordinatório

04/07/2025, 11:39

Intimação Expedida

04/07/2025, 11:39

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:51

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

03/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:42

Autos Conclusos

16/05/2025, 16:20

Juntada -> Petição

29/04/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado Especial Cível da Comarca de [email protected] Educacional LtdaPatricia Vasconcelos SilvaPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃODispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95.A defesa do executado, perante o microssistema processual do Juizado Especial, se dá através de normatização própria, e o artigo 53, § 1º, da Lei n° 9.099/95, prevê, expressamente, a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, aplicando-se aqui, a toda evidência, o princípio da especialidade.Desta feita, a garantia do juízo é condição para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor.Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. PRESSUPOSTO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO OBSERVADA. ENUNCIADO 117 FONAJE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. [...] 2. Nos termos estabelecidos pela Lei n. 9.099/95, a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e o recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de depósito judicial, penhora ou caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação, consoante prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, vejamos: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 914, do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais haja vista a disposição expressa no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Imperioso destacar que as regras do Código de Processo Civil somente deverão ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n. 9.099/95. 5. Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. 6. Cumpre destacar, ainda, que o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que ?é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?, reforçando a necessidade da garantia do juízo no rito dos Juizados Especiais. 7. À vista disso, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. [...]" (TJ-GO 50642394620218090007, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/05/2022). (g.n)Extrai-se, portanto, que, no âmbito dos Juizados Especiais, a garantia do juízo deve ser realizada antes mesmo da oposição dos Embargos à Execução, o que não ocorreu nos autos, tendo sido concedida uma segunda oportunidade para que a parte executada o fizesse, em prol da cooperação processual, a qual não foi atendida, estando ausente a garantia necessária.Diante disso, considerando a inércia da parte devedora em garantir o juízo, DEIXO DE RECEBER os Embargos à Execução da mov. nº 53, por lhe faltar o preenchimento de seu pressuposto básico e expresso de admissibilidade.Sem custas e honorários, dada a bonificação da legislação de regência.Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVA - JUIZ SUBSTITUTOvgv

Decisão -> Indeferimento

27/04/2025, 12:14

Intimação Efetivada

27/04/2025, 12:14

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:32

Juntada -> Petição

25/02/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 13:47

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

05/02/2025, 13:51

Audiência de Conciliação Cejusc

29/01/2025, 17:26

Audiência de Conciliação Cejusc

29/01/2025, 17:26

Audiência de Conciliação Cejusc

29/01/2025, 17:26

Audiência de Conciliação Cejusc

29/01/2025, 17:26

Juntada -> Petição

29/01/2025, 10:44

Certidão Expedida

27/01/2025, 17:29

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

24/01/2025, 09:15

Intimação Expedida

13/01/2025, 22:24

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

09/01/2025, 13:35

Certidão Expedida

17/12/2024, 14:41

Certidão Expedida

16/12/2024, 18:46

Alvará Expedido

16/12/2024, 18:16

Intimação Efetivada

11/12/2024, 15:20

Audiência de Conciliação Cejusc

11/12/2024, 15:20

Juntada -> Petição

09/12/2024, 15:32

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:31

Intimação Efetivada

09/12/2024, 14:31

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

09/12/2024, 12:16

Intimação Efetivada

09/12/2024, 12:16

Intimação Efetivada

09/12/2024, 12:16

Autos Conclusos

04/11/2024, 13:24

Juntada -> Petição

30/10/2024, 16:17

Intimação Efetivada

18/10/2024, 16:51

Juntada -> Petição

18/10/2024, 16:00

Juntada -> Petição

14/10/2024, 18:44

Intimação Efetivada

03/10/2024, 16:39

Mandado Não Cumprido

03/10/2024, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2024, 10:44

Autos Conclusos

04/09/2024, 16:38

Mandado Expedido

03/09/2024, 17:16

Certidão Expedida

03/09/2024, 17:10

Juntada de Documento

02/09/2024, 16:01

Certidão Expedida

13/07/2024, 12:05

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2024, 16:05

Autos Conclusos

07/05/2024, 17:08

Juntada -> Petição

07/05/2024, 16:49

Intimação Efetivada

29/04/2024, 12:57

Citação Efetivada

31/03/2024, 00:52

Citação Expedida

26/02/2024, 22:47

Juntada -> Petição

21/02/2024, 17:24

Intimação Efetivada

14/02/2024, 14:41

Certidão Expedida

14/02/2024, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 20:39

Intimação Efetivada

09/02/2024, 20:39

Autos Conclusos

11/12/2023, 15:12

Juntada -> Petição

05/12/2023, 14:46

Intimação Efetivada

27/11/2023, 15:44

Mandado Não Cumprido

20/11/2023, 18:35

Mandado Expedido

11/09/2023, 21:36

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2023, 19:19

Intimação Efetivada

11/09/2023, 19:19

Processo Distribuído

20/07/2023, 10:52

Autos Conclusos

20/07/2023, 10:52

Peticão Enviada

20/07/2023, 10:52

Documentos

Decisão

•11/09/2023, 19:19

Despacho

•09/02/2024, 20:39

Decisão

•16/05/2024, 16:05

Decisão

•13/09/2024, 10:44

Decisão

•09/12/2024, 12:16

Decisão

•27/04/2025, 12:14

Despacho

•03/07/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:39

28/04/2025, 00:00