Cumprimento de sentença 5650278-75.2022.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de sentença 5650278-75.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5650278-75.2022.8.09.0064Parte requerente: Manoel Francisco da SilvaParte requerida: Banco BMG S/ATrata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por Manoel Francisco da Silva em desfavor de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o requerente é aposentado, possui 74 anos e recebe benefício previdenciário. Ao solicitar extrato ao INSS, verificou descontos referentes a empréstimos que não contratou, especificamente o contrato n. 15604164, datado de 25/10/2019, com valor liberado de R$ 1.347,00 e valor da parcela de R$ 60,60. O requerente pede a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato, a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, e indenização por danos morais. Requer ainda a gratuidade de justiça (evento n. 01).O despacho de evento n. 04 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor.Audiência de conciliação realizada em 07/03/2023, sem acordo (evento n. 19).A contestação (evento n. 20), preliminarmente, alega inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida, sustentando a necessidade do esgotamento da via administrativa antes da judicialização. No mérito, afirma que houve contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura da parte autora, não havendo vício de consentimento. Aponta as características do produto “BMG Card” e as diferentes modalidades de pagamento, incluindo saques com incidência de encargos, detalhando o funcionamento do cartão e as vias para obtenção de segundas vias. Apresenta diversos comprovantes de pagamento (faturas) como prova da contratação e uso do cartão e destaca a legalidade do produto e a inexistência de dano moral. Em caso de procedência parcial dos pedidos, requer a compensação dos valores devidos.Na réplica (evento n. 23), o requerente reitera a inexistência do contrato n. 15604164 e argumenta que os documentos apresentados pelo requerido são diversos do objeto da lide. Questiona a autenticidade das assinaturas, alegando indícios de fraude e preenchimento posterior, especialmente pela assinatura abaixo da linha. Informa a impossibilidade de verificação da autenticidade dos boletos. Alegando a negligência do banco requerido, questiona a legitimidade da TED, por ser documento unilateral, e por se tratar de arquivo PDF editável, com indícios de manipulação. Afirma que houve falha na prestação de serviço, sendo cabível a responsabilidade objetiva, além de danos materiais e morais. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova.O ato ordinatório de evento n. 24 determina às partes a especificação das provas que pretendem produzir.Em resposta, a parte autora requer perícia documental para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo requerido, reiterando as alegações de indícios de fraude e questionando a legitimidade do contrato apresentado pela ré (evento n. 27). A parte requerida, em resposta (evento n. 28) requer a realização de prova documental, pugnando pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, bem como requer a realização de audiência de instrução e julgamento, reiterando o pedido de total improcedência da ação.A sentença de evento n. 32 julga improcedentes os pedidos iniciais.Irresignada, a parte requerente apresenta recurso de apelação (evento n. 35), alegando cerceamento de defesa, erro no julgamento antecipado da lide, ausência de comprovação da contratação e alegação de contrato fraudulento, com indícios de falsificação de assinatura e preenchimento posterior, pugnando pela reforma da sentença, ou cassação para realizar a prova pericial.Ao evento n. 38 foram apresentadas as contrarrazões da parte requerida, que argumenta pela inexistência de cerceamento de defesa, a regularidade da contratação, a impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado, e a ausência de ato ilícito.Os autos foram remetidos ao Tribunal (evento n. 39).O recurso foi provido (evento n. 50). O voto determina a cassação da sentença, em razão do cerceamento de defesa, para possibilitar a realização de perícias grafotécnicas e documentoscópicas, para apurar a autenticidade do contrato questionado pelo autor, dado o ônus da prova do banco requerido, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ.A decisão de evento n. 58 saneia o feito e nomeia o perito, que aceita o encargo (evento n. 65).A decisão de evento n. 78 homologa o valor dos honorários periciais, determinando o depósito pela parte requerida.Ante as diversas negativas da parte requerida em realizar o depósito dos honorários periciais, o expert apresentou nova proposta de valores ao evento n. 96.O banco requerido novamente discorda dos valores (evento n. 101). A decisão de evento n. 104 rejeita a impugnação e homologa os honorários, determinando novamente o depósito pela parte requerida, já que o ônus da prova lhe pertence.Ao evento n. 107 o perito apresenta resposta à impugnação aos honorários feita pelo requerido, esclarecendo a quantia apresentada, afirmando a razoabilidade e proporcionalidade dos valores.O banco continua a resistir ao depósito dos valores (eventos n. 117 e 122).A decisão de evento n. 125 determina a intimação da parte requerida para comprovar o cumprimento da determinação de evento n. 114, ou então será considerada preclusa a produção de prova pericial e a sua ausência interpretada em seu desfavor.Certificou-se a inércia do banco requerido (evento n. 127).Ao evento n. 129 a parte autora requer que o Estado arque com o valor da perícia, em razão da inércia do requerido.Declarada a preclusão da prova pericial (evento n. 129) e manifestação da parte ré ao evento n. 132. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento do mérito. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. - DA CARACTERIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADOComo cediço, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. A legislação consumerista prevê, em seu artigo 4º, que:Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...). IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, disciplina:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...).III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Nesse contexto, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto, ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões. Já o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto, ou serviço.Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47 da legislação consumerista, qual seja, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".No caso dos autos, ao observar o número do contrato 15604164 no extrato de empréstimo consignado, vê-se que se trata de contrato de cartão de crédito consignado, com data de inclusão em 25/10/2019, com limite de cartão de R$ 1.347,00 (mil trezentos e quarenta e sete reais) e valor reservado de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). A parte ré apresentou documentos que comprovam a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, tais como o Termo de Adesão e Autorização para Descontos, comprovante de saque e faturas (cujo valor é composto apenas por encargos de financiamento e demais cobranças, visto que não há efetiva utilização do cartão para compras). Logo, a autora aderiu à proposta de cartão de crédito consignado no dia 23/10/2019, por meio do qual foi disponibilizado à demandante o valor referente ao limite de crédito contratado, ficando autorizado que a fonte pagadora reserve margem consignável dos vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das faturas.Desta feita, embora a parte ré utilize o termo "Cartão de Crédito", que opera com as taxas de juros mais elevadas, o caso tratado nos autos revela-se como verdadeiro contrato de empréstimo consignado, que deverá, portanto, atender às regras a este inerentes, uma vez que referida modalidade se mostra muito mais vantajosa a ambas as partes, mormente em razão do menor índice de inadimplência (os valores são seguramente descontados em folha de pagamento, não podendo o(a) contraente se furtar de adimplir) o banco pratica taxas de juros mais baixas.Do contrário, percebe-se que, com o desconto mensal efetuado para o pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, deixando claro que a parte autora jamais conseguirá quitar o débito inicial, apesar dos descontos sucessivos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário.Essa circunstância é suficiente, de per si, para autorizar a revisão contratual, com base na legislação consumerista, já que o instrumento, não é demais salientar, onera incisivamente o consumidor e faz com que a dívida jamais tenha fim.É o que estabelece o Enunciado de Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Pela exegese do verbete, depreende-se que o instrumento em testilha deve ser interpretado como contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN, sendo nula a cláusula de contratação de cartão de crédito, afastando-se o “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão.Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL. COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. 1. A pretensão de nulidade das cláusulas abusivas do contrato em decorrência à abusividade do juros aplicados e a restituição dos valores pagos a maior trata-se de verdadeira revisão contratual, sendo assim, imprópria é a pretensão de decadência, pois inaplicável o disposto no art. 178 do CC. 2. No mesmo sentido, tem-se que não ocorreu a prescrição, visto que não incide a regra do art. 206, § 3º, II, IV e VI do CPC. 3. O contrato atrai a incidência do CDC, e havendo falha no dever de informação, deve ser interpretado a favor do consumidor, notadamente quando a sua operacionalização seja extremamente lesiva e desproporcional, sujeitando-o a uma dívida vitalícia. Súmula 63, Órgão Especial. 4. A restituição do indébito em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa, nos termos do § único do art. 42 do CDC. 5. Consubstanciada pactuação de uma dívida vitalícia, mediante desconto no benefício previdenciário, o dano se configura como 'in re ipsa', e, portanto, decorrente das consequências do próprio evento danoso, impõe-se o dever de indenizar. 6. A condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada quando a parte autora foi vitoriosa em seu pleito principal. Recurso de apelação conhecido e desprovido, recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126501-31.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (súmula n. 297 do STJ) e o princípio do pacta sunt servanda cede lugar aos princípios do equilíbrio, da boa-fé e da justiça contratual, de forma que se conclui ser imperiosa a revisão das cláusulas contratuais que violarem estes ditames. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do enunciado nº 63 do TJGO: "Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". 4. A repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. 5. Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pelo autor não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5417209-46.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). (Negritei e grifei).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO'. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. SÚMULA Nº 63/TJGO. APLICAÇÃO DAS TAXAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO PREVISÃO DE TAXAS NO CONTRATO. SÚMULA 530/STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, aplicando-se, in casu, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, prevê que 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. 2. É direito básico do consumidor 'a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem' (art. 6º, III, CDC). 3. Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Súmula nº 63/TJGO. 4. Em se tratando de um contrato de cartão de crédito travestido de empréstimo pessoal consignado, o mesmo deve ser revisado e aplicado as taxas de juros pertinentes à última modalidade. 6. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ. 7. Como o cartão de crédito não foi utilizado pela consumidora para compras, demonstrando que ela realmente fechou o negócio imaginando ter contraído empréstimo pessoal, o dano moral deve ser fixado, in casu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Relegado exclusivamente à ré, ora primeira apelante, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados à ocasião da sentença. 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5284290-82.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021). (Negritei e grifei).AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Súmula Nº 63 do TJGO. Violação a norma superior. Inexistência. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, não havendo falar-se em violação a norma superior. 2. Considerando que o desconto denominado "Reserva de Margem Considerável" - RMC - vem sendo efetuado no benefício previdenciário da parte Agravada sem expressa anuência, correta a determinação de imediata suspensão dos referidos abatimentos. 3. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5543957-94.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). (Negritei e grifei).Desta forma, tem-se que o contrato firmado entre as partes deve ser interpretado como empréstimo pessoal consignado concedido à pessoa física, e não de cartão de crédito. - DA TAXA DE JUROSAnalisando a documentação acostada aos autos pela parte ré – contrato de adesão –, verifica-se que poucos itens foram preenchidos, ficando comprovada a precariedade das informações fornecidas ao demandante, violando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6ª inc. III).Trata-se, portanto, de documento de natureza complementar, na forma de adesão a um contrato previamente registrado pelo banco réu, não havendo nenhuma participação do(a) autor(a) na construção de cláusulas e regras, o que, por si, já demonstra patente desequilíbrio na relação consumerista.Assim, "é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais", devendo estas serem interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).Os contratos de adesão, ou standard, tem como característica a imposição unilateral por um dos contratantes, no caso do direito do consumidor pelo fornecedor. Como decorrência, o princípio da autonomia da vontade, basilar da teoria geral dos contratos, fica mitigado tendo em vista a pequena possibilidade da parte aderente discutir cláusulas, ainda que possam ser alteradas em forma mínima, sem representar alteração substancial.Por esse motivo, o Código de Defesa do Consumidor previu expressamente em seu artigo 54, §1º, que "a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão a contrato".A legislação consumerista determina que os contratos do tipo adesão devem ser obrigatoriamente livres de dubiedade, evitando qualquer forma de confusão ao consumidor. Trata-se, portanto, de norma que traduz os princípios da boa-fé e da transparência.Neste sentido, é forçoso reconhecer que a instituição financeira, no mínimo, não prestou os devidos esclarecimentos ao(à) autor(a) acerca da contratação do serviço bancário, tenha ele natureza de crédito consignado ou meramente cartão de crédito, não se desincumbindo o banco de comprovar que o(a) demandante era conhecedor dos termos contratuais.Nestas circunstâncias, visando restabelecer o equilíbrio na relação consumerista, o contrato deverá ser revisado tendo-se por paradigma a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da formalização da relação contratual.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- Nos termos do art. 1.021, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o órgão colegiado. II- Segundo o enunciado da Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás, 'Os empréstimos concedidos na modalidade - Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. III- Considerando que as provas evidenciaram que as partes entabularam, na realidade, um contrato de cartão de crédito com direito a desconto de parcela mínima em benefício previdenciário, e não um contrato de empréstimo consignado, acertada a sentença ao promover a devida adequação contratual. IV- Diante da inexistência de argumentos relevantes para a reforma, visando o recurso apenas o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum objurgado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5706649-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte de Justiça por meio da Súmula 63 "Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado e tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. " 2. No contrato em exame, forçoso convir que a consumidora não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico celebrado. Nota-se que se tivesse sido adequadamente informada da insolubilidade, talvez não o tivesse firmado. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643750-84.2019.8.09.0143, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). (Negritei e grifei).Em assim sendo, deve prevalecer a taxa média de mercado à época da contratação, em detrimento daquela imposta pela instiuição financeira. Neste caso, a taxa de juros aplicada à época da contratação (outubro de 2019) foi de 22,91% a.a. e 1,73% a.m. Desta maneira, deve a instituição financeira ré proceder com a conversão do contrato e aplicar as referidas taxas de juros, com a devida adequação contratual.Caso apurado que a parte autora efetuou pagamento a maior, ela deverá ser compensada e/ou restituída, podendo tal valor ser apurado em sede de liquidação, porquanto a não devolução dos valores pagos em excesso acarretaria enriquecimento ilícito da instituição bancária. Saliente-se que o banco réu, no exercício de sua atividade profissional, tinha o dever de informar adequadamente o consumidor sobre as características do produto contratado, não podendo se eximir dessa responsabilidade.No que se refere à forma de devolução, imperioso observar o julgamento do Recurso Repetitivo AREsp n. 676.608/RS e a modulação de seus efeitos, no seguinte sentido:(...). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (Negritei e grifei). Assim, aplicando-se a modulação do julgado, a devolução dos valores que porventura foram descontados indevidamente do benefício da parte autora até 30/03/2021 deverão se dar na forma simples. Após 30/03/2021, a devolução deverá se dar na forma dobrada. - DO DANO MORALÉ cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização.Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, a conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso nos autos, pois a falta de prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou os danos morais sofridos pela parte consumidora que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em seu benefício previdenciário, o que, inclusive, ensejou a propositura da presente ação.Além disso, o simples fato de haver apropriação de parte dos rendimentos auferidos pela instituição financeira, com base em contrato nulo, que induziu o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, tratando-se a situação em tela de dano in re ipsa.Com efeito, os fatos alhures narrados, invariavelmente, superaram, em muito, aborrecimentos corriqueiros aos quais todos estão sujeitos diariamente.É irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano, além de estar em consonância com casos análogos já analisados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (TJ-GO - Apelação Cível: 54204384320228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 02/12/2024; TJ-GO 55222538320238090072, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024). Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral serve apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do ofendido. Pelo exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de:a) DECLARAR a inexistência da dívida na forma pactuada de cartão de crédito com reserva de margem consignável, afastando-se o refinanciamento do valor da dívida com o pagamento mínimo da respectiva fatura;b) DETERMINAR que o contrato discutido nos autos receba o tratamento de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, quais sejam, de 22,91% a.a. e 1,73% a.m.;c) DETERMINAR o recálculo do contrato, e, caso seja apurado que o valor pago excedeu o devido, deverá a instituição financeira restituir os valores cobrados a maior, nas formas simpes e dobrada, conforme disposição acima, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, autorizada a compensação;d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde o evento danoso/celebração do contrato (Súmula n. 54 do STJ).A partir de 1º/09/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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