Execução de Título Extrajudicial 5028369-20.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 60.590,42

Órgão julgador

1ª Vara (cív. e da Inf.e da Juv.)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

10/10/2025, 16:53

Decisão -> Indeferimento

10/10/2025, 16:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:09

Autos Conclusos

03/10/2025, 12:11

Juntada -> Petição

03/10/2025, 11:29

Intimação Efetivada

29/09/2025, 14:55

Certidão Expedida

29/09/2025, 14:48

Intimação Expedida

29/09/2025, 14:48

Juntada de Documento

29/09/2025, 14:07

Certidão Expedida

03/09/2025, 12:55

Juntada -> Petição

03/09/2025, 09:39

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:43

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:36

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:36

Juntada -> Petição

28/08/2025, 10:33

Todas as movimentações(246)

Intimação Efetivada

10/10/2025, 16:53

Decisão -> Indeferimento

10/10/2025, 16:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:09

Autos Conclusos

03/10/2025, 12:11

Juntada -> Petição

03/10/2025, 11:29

Intimação Efetivada

29/09/2025, 14:55

Certidão Expedida

29/09/2025, 14:48

Intimação Expedida

29/09/2025, 14:48

Juntada de Documento

29/09/2025, 14:07

Certidão Expedida

03/09/2025, 12:55

Juntada -> Petição

03/09/2025, 09:39

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:43

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:36

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:36

Juntada -> Petição

28/08/2025, 10:33

Intimação Lida

23/08/2025, 09:32

Intimação Lida

23/08/2025, 09:32

Intimação Efetivada

20/08/2025, 13:34

Certidão Expedida

20/08/2025, 13:27

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:27

Intimação Efetivada

19/08/2025, 17:40

Decisão -> Deferimento em Parte

19/08/2025, 17:30

Intimação Expedida

19/08/2025, 17:30

Juntada -> Petição

19/08/2025, 15:57

Autos Conclusos

19/08/2025, 12:32

Juntada -> Petição

19/08/2025, 12:26

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:52

Prazo Decorrido

13/08/2025, 14:46

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:46

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2025, 17:23

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:23

Certidão Expedida

01/08/2025, 14:19

Autos Conclusos

01/08/2025, 14:19

Juntada -> Petição

01/08/2025, 10:48

Intimação Efetivada

24/07/2025, 14:13

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:09

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:09

Intimação Efetivada

24/07/2025, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2025, 13:42

Intimação Expedida

24/07/2025, 13:42

Autos Conclusos

23/07/2025, 13:10

Juntada -> Petição

23/07/2025, 09:45

Intimação Efetivada

17/07/2025, 17:52

Certidão Expedida

17/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

17/07/2025, 17:42

Juntada de Documento

17/07/2025, 14:22

Certidão Expedida

10/07/2025, 17:33

Juntada -> Petição

09/07/2025, 17:09

Intimação Efetivada

04/07/2025, 17:04

Certidão Expedida

04/07/2025, 16:54

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:54

Decisão -> Deferimento em Parte

04/07/2025, 14:47

Autos Conclusos

04/07/2025, 13:06

Juntada -> Petição

04/07/2025, 12:10

Intimação Efetivada

30/06/2025, 14:33

Decisão -> Indeferimento

30/06/2025, 14:06

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:06

Autos Conclusos

30/06/2025, 13:28

Juntada -> Petição

30/06/2025, 10:42

Intimação Efetivada

25/06/2025, 04:02

Certidão Expedida

24/06/2025, 15:59

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:59

Mandado Não Cumprido

23/06/2025, 15:11

Mandado Expedido

16/05/2025, 08:28

Juntada -> Petição

07/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 18:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 17:59

Juntada -> Petição

27/04/2025, 14:19

Juntada -> Petição

22/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028369-20.2023.8.09.0087Polo Ativo: Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Do Cerrado De Goias – Sicredi CePolo Passivo: LUIZ ROBERTO DO VALE JÚNIOR-ME DECISÃOÉ sabido que a penhora de percentual do faturamento de empresa encontra-se disciplinada no caput do art. 866 do CPC, o qual prevê que somente será possível a penhora de percentual de faturamento de empresa quando a parte executada não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. No presente caso, foram realizadas pesquisas de bens e tentativas infrutíferas de penhoras via Sisbajud (evs. 83 e 132), Renajud (ev. 137), Infojud (ev. 142), Sniper (ev. 152), bem como foi realizada inclusão do CPF e CNPJ do executado no Serasajud (ev. 161).Há de se destacar que sequer é necessário demonstração de qual é o faturamento da empresa neste momento, destaco:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional e somente será admitida na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação II. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, porquanto o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239088-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal da empresa "LUIZ ROBERTO DO VALE JÚNIOR-ME.", CNPJ: 17.876.040/0001-02, nomeando o seu representante legal como depositário dos valores penhorados, o qual deverá prestar contas mensalmente dos valores alvo da constrição judicial, comprovando os depósitos em conta vinculada a este Juízo, até o dia 10 de cada mês, sob pena de desobediência.INTIME-SE pessoalmente o representante legal acerca do encargo e do cumprimento do acima exarado.Com a manifestação do representante legal, INTIME-SE o exequente.Inerte o representante legal da empresa, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, podendo indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Intimação Lida

09/04/2025, 22:40

Intimação Lida

09/04/2025, 22:40

Certidão Expedida

09/04/2025, 17:12

Intimação Efetivada

09/04/2025, 17:12

Decisão -> deferimento

09/04/2025, 16:32

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:32

Intimação Expedida

09/04/2025, 16:32

Autos Conclusos

01/04/2025, 12:33

Juntada -> Petição

31/03/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/03/2025, 17:25

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:25

Juntada de Documento

24/03/2025, 17:20

Certidão Expedida

20/03/2025, 12:37

Juntada -> Petição

20/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Deferimento em Parte (CNJ:15086)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Par

12/03/2025, 00:00

Decisão -> Deferimento em Parte

11/03/2025, 17:54

Intimação Efetivada

11/03/2025, 17:54

Autos Conclusos

11/03/2025, 16:52

Juntada -> Petição

11/03/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/02/2025, 08:14

Intimação Efetivada

20/02/2025, 08:14

Juntada de Documento

19/02/2025, 18:32

Certidão Expedida

12/02/2025, 10:30

Juntada -> Petição

11/02/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/02/2025, 13:50

Intimação Efetivada

06/02/2025, 13:50

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 13:29

Autos Conclusos

06/02/2025, 08:26

Juntada -> Petição

06/02/2025, 00:02

Certidão Expedida

27/01/2025, 13:05

Intimação Efetivada

27/01/2025, 13:05

Juntada de Documento

27/01/2025, 09:56

Certidão Expedida

08/01/2025, 17:11

Juntada -> Petição

17/12/2024, 09:54

Certidão Expedida

06/12/2024, 17:16

Intimação Efetivada

06/12/2024, 17:16

Juntada de Documento

06/12/2024, 13:12

Certidão Expedida

02/12/2024, 13:47

Juntada -> Petição

02/12/2024, 13:42

Certidão Expedida

25/11/2024, 17:44

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:44

Juntada de Documento

25/11/2024, 09:49

Certidão Expedida

11/11/2024, 12:32

Juntada -> Petição

11/11/2024, 11:44

Intimação Lida

05/11/2024, 16:52

Intimação Lida

05/11/2024, 16:52

Decisão -> deferimento

05/11/2024, 15:27

Intimação Efetivada

05/11/2024, 15:27

Intimação Expedida

05/11/2024, 15:27

Intimação Expedida

05/11/2024, 15:27

Autos Conclusos

04/11/2024, 12:17

Juntada -> Petição

01/11/2024, 15:38

Intimação Lida

19/10/2024, 01:24

Certidão Expedida

17/10/2024, 10:54

Intimação Expedida

17/10/2024, 10:54

Certidão Expedida

17/10/2024, 10:53

Intimação Lida

16/10/2024, 15:38

Intimação Lida

16/10/2024, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2024, 10:14

Intimação Efetivada

16/10/2024, 10:14

Intimação Expedida

16/10/2024, 10:14

Autos Conclusos

07/10/2024, 18:45

Juntada -> Petição

07/10/2024, 08:39

Juntada -> Petição

20/09/2024, 16:21

Intimação Lida

20/09/2024, 16:19

Intimação Lida

20/09/2024, 16:18

Intimação Expedida

17/09/2024, 16:15

Certidão Expedida

17/09/2024, 16:15

Intimação Efetivada

17/09/2024, 16:15

Prazo Decorrido

17/09/2024, 16:10

Juntada -> Petição

26/08/2024, 13:00

Documento Cumprido

12/07/2024, 13:39

Certidão Expedida

09/07/2024, 11:02

Documento Expedido

09/07/2024, 11:01

Juntada -> Petição

24/06/2024, 09:33

Certidão Expedida

13/06/2024, 07:39

Intimação Efetivada

13/06/2024, 07:39

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 16:19

Autos Conclusos

10/06/2024, 13:04

Juntada -> Petição

07/06/2024, 11:29

Certidão Expedida

03/06/2024, 14:38

Intimação Efetivada

03/06/2024, 14:38

Mandado Não Cumprido

27/05/2024, 11:04

Mandado Expedido

21/05/2024, 08:32

Juntada -> Petição

14/05/2024, 18:23

Certidão Expedida

03/05/2024, 17:15

Intimação Efetivada

03/05/2024, 17:15

Juntada de Documento

03/05/2024, 10:24

Certidão Expedida

25/03/2024, 13:33

Juntada -> Petição

22/03/2024, 11:29

Certidão Expedida

21/03/2024, 11:34

Intimação Efetivada

21/03/2024, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2024, 17:38

Autos Conclusos

19/03/2024, 16:27

Juntada -> Petição

19/03/2024, 14:53

Certidão Expedida

13/03/2024, 16:53

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:53

Juntada de Documento

13/03/2024, 09:14

Ato Ordinatório

01/02/2024, 14:37

Juntada -> Petição

01/02/2024, 11:53

Certidão Expedida

29/01/2024, 14:52

Intimação Efetivada

29/01/2024, 14:52

Juntada -> Petição

29/01/2024, 12:52

Intimação Expedida

23/01/2024, 16:21

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:21

Juntada -> Petição

23/01/2024, 14:46

Certidão Expedida

16/01/2024, 15:26

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:26

Citação Não Efetivada

16/01/2024, 15:25

Juntada -> Petição

16/11/2023, 16:09

Juntada -> Petição

10/11/2023, 14:30

Certidão Expedida

06/11/2023, 16:14

Intimação Efetivada

06/11/2023, 16:14

Citação Não Efetivada

19/10/2023, 17:39

Citação Não Efetivada

19/10/2023, 17:24

Citação Expedida

04/09/2023, 22:26

Citação Expedida

04/09/2023, 22:26

Juntada -> Petição

29/08/2023, 12:24

Certidão Expedida

23/08/2023, 12:10

Intimação Efetivada

23/08/2023, 12:10

Citação Não Efetivada

20/08/2023, 00:55

Citação Não Efetivada

20/08/2023, 00:49

Citação Expedida

14/08/2023, 22:28

Citação Expedida

14/08/2023, 22:25

Juntada -> Petição

08/08/2023, 11:19

Citação Não Efetivada

04/08/2023, 01:35

Certidão Expedida

02/08/2023, 17:32

Intimação Efetivada

02/08/2023, 17:32

Citação Não Efetivada

02/08/2023, 17:28

Citação Expedida

24/07/2023, 21:29

Juntada -> Petição

19/07/2023, 11:39

Certidão Expedida

13/07/2023, 09:47

Intimação Efetivada

13/07/2023, 09:47

Citação Não Efetivada

13/07/2023, 01:31

Citação Expedida

10/07/2023, 19:25

Citação Expedida

10/07/2023, 19:19

Juntada -> Petição

30/06/2023, 11:53

Certidão Expedida

22/06/2023, 18:06

Intimação Efetivada

22/06/2023, 18:06

Juntada de Documento

22/06/2023, 11:52

Certidão Expedida

01/06/2023, 15:29

Juntada -> Petição

30/05/2023, 12:34

Certidão Expedida

23/05/2023, 14:53

Intimação Efetivada

23/05/2023, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2023, 12:02

Autos Conclusos

20/04/2023, 16:53

Juntada -> Petição

20/04/2023, 14:54

Certidão Expedida

11/04/2023, 17:53

Intimação Efetivada

11/04/2023, 17:53

Mandado Não Cumprido

11/04/2023, 17:53

Juntada -> Petição

05/04/2023, 15:53

Intimação Efetivada

31/03/2023, 17:32

Certidão Expedida

31/03/2023, 17:32

Mandado Não Cumprido

29/03/2023, 15:07

Juntada de Documento

27/03/2023, 17:15

Mandado Expedido

27/03/2023, 16:54

Mandado Expedido

27/03/2023, 16:48

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/03/2023, 18:12

Intimação Efetivada

08/03/2023, 14:49

Certidão Expedida

08/03/2023, 14:48

Mandado Não Cumprido

07/03/2023, 15:49

Mandado Não Cumprido

07/03/2023, 15:42

Expedição de Documento

22/02/2023, 14:11

Mandado Expedido

22/02/2023, 14:06

Mandado Expedido

15/02/2023, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 11:20

Certidão Expedida

19/01/2023, 13:28

Processo Distribuído

18/01/2023, 15:08

Autos Conclusos

18/01/2023, 15:08

Peticão Enviada

18/01/2023, 15:08

Documentos

Despacho

•09/02/2023, 11:20

Despacho

•22/05/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:37

Despacho

•20/03/2024, 17:38

Decisão

•10/06/2024, 16:19

Decisão

•16/10/2024, 10:14

Decisão

•05/11/2024, 15:27

Decisão

•06/02/2025, 13:29

Decisão

•11/03/2025, 17:54

Decisão

•09/04/2025, 16:32

Decisão

•30/06/2025, 14:06

Decisão

•04/07/2025, 14:47

Decisão

•24/07/2025, 13:42

Despacho

•01/08/2025, 17:23

Decisão

•19/08/2025, 17:30

Todos os documentos(17)

Despacho

•09/02/2023, 11:20

Despacho

•22/05/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:37

Despacho

•20/03/2024, 17:38

Decisão

•10/06/2024, 16:19

Decisão

•16/10/2024, 10:14

Decisão

•05/11/2024, 15:27

Decisão

•06/02/2025, 13:29

Decisão

•11/03/2025, 17:54

Decisão

•09/04/2025, 16:32

Decisão

•30/06/2025, 14:06

Decisão

•04/07/2025, 14:47

Decisão

•24/07/2025, 13:42

Despacho

•01/08/2025, 17:23

Decisão

•19/08/2025, 17:30

Decisão

•10/10/2025, 16:09

Decisão

•16/10/2025, 15:49