Execução de Título Extrajudicial 5799816-72.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5799816-72.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5799816-72.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Banco Bradesco S.aPOLO PASSIVO: Carlos Assis RodriguesDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Carlos Assis Rodrigues, partes qualificadas.No mov. 35 a parte exequente pugna pelo arresto das sacas de soja previstas como garantia da Cédula Rural Hipotecária nº 23D01008140. Requer a expedição de um termo de arresto para garantia processual antes de diligências via oficial de justiça. É o relatório. Decido. Tutela de urgência (arresto de grãos)Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, fazem-se necessários os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, além de não haver o risco de irreversibilidade da medida.Neste sentido, é importante anotar que o arresto se justifica quando há perspectiva de futura frustração do escopo da responsabilidade patrimonial do devedor no âmbito da execução. É exatamente o risco de dano que autoriza, desde logo, a apreensão de bens que irão servir à segurança da ação, motivo pelo qual presente o periculum in mora.Na mesma linha, não há óbice quanto ao retorno dos grãos à propriedade da parte executada ou a transferência em seu benefício de eventuais valores percebidos pela parte exequente, caso ocorra a revogação ou modificação da decisão, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Portanto, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida.Contudo, quanto à probabilidade do direito, algumas considerações adicionais devem ser realizadas.Inicialmente, ressalta-se que nestes autos está sendo executada a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 0960000000597 (mov. 1, doc. 5), cuja previsão de garantia está de acordo com a petição do mov. 35, ou seja, 4.005 sacas de soja de 60kg cada cultivadas no imóvel rural de matrícula nº 7.833 do Cartório de Registro de Imóveis de Serranópolis/GO. Assim, em que pese a diferença na identificação do título, verifica-se a certeza e exigibilidade da obrigação, uma vez que a medida de arresto foi ajuizada após o vencimento da dívida e, até o momento, não há notícias de que o negócio jurídico tenha se resolvido, razão pela qual reputo a probabilidade do direito. No entanto, nota-se que a soja pretendida é referente a safra 2023/2024, não há comprovação da publicidade da garantia, como a averbação do título na matrícula do imóvel ou certidão de penhor.Assim, e considerando que o pedido cautelar de arresto se restringe ao objeto da garantia, ou seja, a soja da safra 2023/2024, não se vislumbra a viabilidade do pedido de tutela provisória, eis que razoável a presunção de que a soja de safra passada não está mais com o executado. Assim, não há probabilidade do direito.Portanto, INDEFIRO o pedido de arresto, tal como formulado.De qualquer forma, possível o direcionamento do arresto para grãos da presente safra, mas a parte exequente deve comprovar que estes grãos (produzidos em determinado imóvel rural) não estão previamente vinculados a alguma garantia devidamente registrada, além de ser necessário apresentar caução idônea.Caso a parte exequente pretenda o arresto de soja da safra 2024/2025, além de demonstrar as exigências mencionadas acima, ESCLAREÇO que o auto de arresto será elaborado pelo oficial de justiça na realização do ato, especialmente para verificação da quantidade de grãos apreendidos.INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, AGUARDE-SE o retorno do mandado expedido no mov. 32.Arresto onlineContinuamente, ante a frustração das tentativas de citações, conforme mov. 8, 24, 26 e 27, entende-se cabível a concessão do arresto prévio via medidas com menor probabilidade de atingir bens de terceiros, tratando-se de uma pré-penhora, a fim de viabilizar a efetividade do processo de execução.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ARRESTO ON-LINE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. [...] 3. Frustrada a tentativa de localização da executada, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva (on-line), como no caso em apreço. Precedentes do STJ e do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425632- 87.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023) (destaquei)Sendo medidas expressamente autorizadas pelas disposições dos artigos 830 e 854 do CPC e por ser possível o contraditório diferido para o momento posterior à sua citação, caso requerido, DEFIRO o arresto de bens via SISBAJUD e RENAJUD.PROCEDA-SE a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:A) A busca de bens deve ser feita no CPF nº 546.399.131-68.B) O valor para bloqueio será no mínimo R$ 100,00, de forma que se não for alcançado, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante de R$ 744.435,63.EFETUE-SE consulta e bloqueio (licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço).Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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