Execução de Título Extrajudicial 5741134-91.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5741134-91.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5741134-91.2024.8.09.0007Polo Ativo: Tecnet Telecom LtdaPolo Passivo: Francisca Rosa De SousaDECISÃO/OFÍCIO Cuida-se de requerimento formulado por TECNET TELECOM LTDA, exequente nos autos da presente ação de execução, visando à penhora de valores decorrentes da rescisão contratual da parte executada, FRANCISCA ROSA DE SOUSA, em razão de seu desligamento do vínculo empregatício com o empregador Gabriel Somavilla Nunes, já oficiado nos autos.Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, admite-se a constrição de ativos financeiros para a satisfação do crédito exequendo, inclusive sobre verbas rescisórias, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.A jurisprudência pátria vem reconhecendo que a impenhorabilidade das verbas rescisórias não é absoluta, podendo ser mitigada, especialmente quando tais valores não mais guardam vínculo direto com a subsistência mensal do devedor. Diante disso, defiro o requerimento de bloqueio e depósito judicial dos valores oriundos da rescisão contratual da executada, limitando a penhora a 30% (trinta por cento) do montante total, Determino a expedição de ofício ao empregador Gabriel Somavilla Nunes, CPF nº 042.010.529-82, para proceder ao depósito judicial do percentual supracitado, a ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias, em conta vinculada a este juízo, sob as pena de crime de desobediência de ordem judicial.Cumprido o depósito, intime-se a parte executada, para que, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected]. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)510

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5741134-91.2024.8.09.0007Polo Ativo: Tecnet Telecom LtdaPolo Passivo: Francisca Rosa De Sousa DECISÃO/OFÍCIOCompulsando os autos, noto que a parte exequente pleiteia penhora de 30% da verba salarial da parte executada.Assim, diante das tentativas frustradas de constrição patrimonial, determino que a pessoa física Gabriel Somavilla Nunes - CPF: 042.010.529-82, informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a parte executada Francisca Rosa De Sousa - CPF n.º 814.701.692-15 compõe o seu quadro de empregados, e, em caso de afirmativo, que informe o seu salário, procedendo à retenção mensal de 30% do mesmo, até o limite da execução R$1.630,49 (mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos).No caso de retenção de valores, deverá a empresa ou órgão acima mencionado depositar mensalmente a monta retida em conta judicial vinculada a esses autos, sob pena de seus administradores incorrerem em crime de desobediência de ordem judicial.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar esta ordem a empresa acima mencionada.Saliento que as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected].****Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dia, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas por oportuno, esclareço que, em que pese a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, passei a comungar do entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, a fim de não sobrecarregar as pautas de audiência, impondo um abrandamento do rito dos juizados especiais, sobretudo porque, nesses casos, a experiência judicante revelou que a tentativa de composição, em sua maioria elevada, mostra-se de antemão inócua, razão pela qual se busca a priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)523.

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(159)