Procedimento Comum Cível 0441226-56.2010.8.09.0158 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0441226-56.2010.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0441226-56.2010.8.09.0158 COMARCA: SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELANTE: VILLA VERDE AGROINDUSTRIAL E COMERCIO LTDA APELADO: GERALDO LUIZ HORTA DE ALVARENGA RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela antecipada, julgou improcedente a demanda por ausência de comprovação da correta individualização da coisa reivindicada e da posse injusta dos réus, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica os fundamentos adotados na sentença. Ocorre que (i) a parte apelante limitou-se a desenvolver argumentos afetos à matéria de usucapião, ação diversa da discutida nos autos, inclusive atribuindo aos réus a condição de autores; (ii) em nenhum momento enfrentou os fundamentos da sentença, que versam sobre superposição de áreas, ausência de limites definidos e ausência de posse injusta, fundamentos estes que conduziram à improcedência do pedido reivindicatório. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura afronta ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacificada. 4. Ainda que superado o óbice de admissibilidade, o recurso não mereceria acolhimento, diante da constatação de que há superposição entre os imóveis, ausência de correta delimitação e retificação registral realizada pela própria autora, não se configurando os requisitos da ação reivindicatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 487, I; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 24/06/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer da apelação cível, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Presente: Adv. Mauro Junior Pires do Nascimento, pelas partes apeladas. Goiânia, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Trata-se de apelação cível interposta por VILLA VERDE AGROINDUSTRIAL E COMERCIO LTDA contra sentença que nos autos da Ação de Reivindicação c/c Tutela Antecipada proposta em face de GERALDO LUIZ, HORTA DE ALVARENGA e NILZA HORTA DE ALVARENGA, julgou improcedente o pedido inicial, por não comprovação da correta individualização da coisa e a posse injusta dos requeridos, e, por consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Nas razões recursais, a apelante defende que “faz prova de seu domínio sobre o imóvel sito à FAZENDA CAPÃO GROSSO, com Escritura Pública, -regulamente transcrita no Registro de Imóveis tanto de Luziânia Goiás como no CRI de Santo Antônio do Descoberto Goiás, com Georreferenciamento, como Reserva Legal” e que “a alegação de que os Requeridos possuem indevidamente, está patenteada pela não entrega do imóvel”. Alega que fica demonstrado tanto na ação de usucapião, quanto na reivindicatória que as provas apresentadas no processo, são de grande viabilidade; que “a narração dos fatos da ação do usucapião não decorre logicamente a conclusão do pedido” e que “na inicial há divergências quanto a área que pretendem os Autores usucapir”. Tece considerações sobre o pedido deduzido “pelos autores” e que “os Apelantes deixaram de juntar os documentos básicos referentes à área que pretendem usucapir, deixando de identificar com documentos a área, seus limites e confrontações, bem como ser a mesma possível de ser adquirida pela modalidade pretendida, sem qualquer impedimento legal de plano (caso da área em litígio)”. Aponta a impossibilidade jurídica do pedido eis que “a área usucapida não pode ser passível de usucapião, pois também pertencente à União”, acrescentando que “não há qualquer documento nos autos que comprove transmissão da posse aos requerentes”. Simples análise dos argumentos acima apontados evidencia a impossibilidade de conhecimento do recurso. Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser dialético, ou seja, discursivo, devendo o recorrente declinar o motivo do pedido de reexame da decisão. É o que bem esclarece Nelson Nery Junior, ao pontuar que “as razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (In: Teoria Geral dos Recursos, 8. ed. São Paulo: RT, 2024, p. 230) No caso dos autos vê-se que, embora a sentença tenha decidido sobre a viabilidade do pedido reivindicatório, a apelação veiculou alegações afetas a um suposto pedido de usucapião, chegando a indicar que “a narração dos fatos da ação do usucapião não decorre logicamente a conclusão do pedido” e que “na inicial há divergências quanto a área que pretendem os Autores usucapir”. Ocorre que além de não se tratar de ação de usucapião, o recorrente coloca os ora apelados, réus da demanda, como se autores fossem, ao alegar que “os Apelantes deixaram de juntar os documentos básicos referentes à área que pretendem usucapir, deixando de identificar com documentos a área, seus limites e confrontações” e que “a área usucapida não pode ser passível de usucapião, pois também pertencente à União”. Ou seja, em nenhum momento a apelante insurgiu-se contra os fundamentos que conduziram à improcedência da pretensão reivindicatória, nada apresentando que possa desconstituir a alegação contida na sentença de que há superposição entre os imóveis, de que a averbação da área realizada na AV=1 da matrícula nº 17.707, que foi transferida para o registro nº 18.299, ocasionou uma porção de 128,4805ha fora das referidas matrículas e, ainda, de que se a linha divisória existente não corresponde aos títulos, bem como por não haver limites devidamente definidos no terreno, cabível a ação demarcatória, não a reivindicatória. De igual forma, nada foi alegado para contradizer a afirmação da sentença de que não há como constatar a posse injusta dos requeridos, ante a sobreposição das áreas, que operou-se devido retificação feita pela autora. Embora a magistrada fale sobre usucapião, o faz apenas para invocar a impossibilidade de sua utilização, na hipótese, como matéria de defesa, eis que como tal fora invocada pelos réus/apelados, salientando ainda que a matéria estaria sendo discutida em autos próprios. Portanto, o recurso não preenche requisitos necessários à sua admissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Ademais, ainda que possível fosse o conhecimento do recurso, não seria caso de sua acolhida, uma vez que, como bem pontuado pela Julgadora a quo, assentada a superposição de áreas, resta ausente um requisito essencial ao processamento da reivindicatória, o que conduz à improcedência do pleito. FACE AO EXPOSTO, deixo de conhecer do recurso, em razão de sua inadmissibilidade, majorando os honorários arbitrados ao importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, CPC). É o voto. Goiânia, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º Grau Relator Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0441226-56.2010.8.09.0158 COMARCA: SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELANTE: VILLA VERDE AGROINDUSTRIAL E COMERCIO LTDA APELADO: GERALDO LUIZ HORTA DE ALVARENGA RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela antecipada, julgou improcedente a demanda por ausência de comprovação da correta individualização da coisa reivindicada e da posse injusta dos réus, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica os fundamentos adotados na sentença. Ocorre que (i) a parte apelante limitou-se a desenvolver argumentos afetos à matéria de usucapião, ação diversa da discutida nos autos, inclusive atribuindo aos réus a condição de autores; (ii) em nenhum momento enfrentou os fundamentos da sentença, que versam sobre superposição de áreas, ausência de limites definidos e ausência de posse injusta, fundamentos estes que conduziram à improcedência do pedido reivindicatório. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura afronta ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacificada. 4. Ainda que superado o óbice de admissibilidade, o recurso não mereceria acolhimento, diante da constatação de que há superposição entre os imóveis, ausência de correta delimitação e retificação registral realizada pela própria autora, não se configurando os requisitos da ação reivindicatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 487, I; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 24/06/2022.

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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