Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0381146-57.2012.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 6.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO

CNPJ

Reu

JAIME CEZAR RAMPELOTTI

Reu

JOAO CLAUDIO RAMPELOTTI

CPF

Reu

JOSE CARLOS RAMPELOTTI

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO

CNPJ

Reu

JAIME CEZAR RAMPELOTTI

Reu

JOAO CLAUDIO RAMPELOTTI

CPF

Reu

JOSE CARLOS RAMPELOTTI

Reu

JAIRO CELSON RAMPELOTTI

Reu

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada -> Petição

05/05/2026, 19:58

Certidão Expedida

05/05/2026, 16:03

Intimação Lida

04/05/2026, 16:04

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:25

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:25

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:25

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:15

Autos Conclusos

15/04/2026, 09:39

Decorrido Prazo

14/04/2026, 16:00

Intimação Lida

18/02/2026, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2026, 19:37

Intimação Expedida

05/02/2026, 19:37

Autos Conclusos

26/01/2026, 14:04

Juntada -> Petição

21/01/2026, 18:08

Todas as movimentações(188)

Juntada -> Petição

05/05/2026, 19:58

Certidão Expedida

05/05/2026, 16:03

Intimação Lida

04/05/2026, 16:04

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:25

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:25

Documentos

Sentença

•02/03/2022, 19:15

Despacho

•16/05/2022, 09:10

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:25

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:15

Autos Conclusos

15/04/2026, 09:39

Decorrido Prazo

14/04/2026, 16:00

Intimação Lida

18/02/2026, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2026, 19:37

Intimação Expedida

05/02/2026, 19:37

Autos Conclusos

26/01/2026, 14:04

Juntada -> Petição

21/01/2026, 18:08

Intimação Lida

21/01/2026, 18:08

Certidão Expedida

12/01/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/01/2026, 16:46

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

19/12/2025, 16:43

Juntada -> Petição

18/12/2025, 07:28

Intimação Lida

01/12/2025, 03:00

Intimação Lida

28/11/2025, 13:12

Intimação Efetivada

19/11/2025, 16:14

Intimação Efetivada

19/11/2025, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2025, 15:29

Intimação Expedida

19/11/2025, 15:29

Intimação Expedida

19/11/2025, 15:29

Juntada -> Petição

04/11/2025, 16:52

Autos Conclusos

23/10/2025, 08:08

Juntada -> Petição

14/10/2025, 14:57

Intimação Lida

14/10/2025, 03:00

Certidão Expedida

03/10/2025, 14:13

Intimação Expedida

03/10/2025, 14:13

Prazo Decorrido

03/10/2025, 14:12

Decorrido Prazo

03/10/2025, 14:12

Mandado Cumprido

15/08/2025, 11:44

Mandado Expedido

11/08/2025, 09:04

Intimação Lida

07/08/2025, 03:00

Intimação Lida

07/08/2025, 03:00

Intimação Efetivada

28/07/2025, 19:00

Intimação Efetivada

28/07/2025, 19:00

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 18:50

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:50

Autos Conclusos

16/07/2025, 13:21

Juntada -> Petição

08/07/2025, 16:12

Intimação Lida

08/07/2025, 16:12

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:26

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:26

Prazo Decorrido

01/07/2025, 17:22

Juntada -> Petição

17/06/2025, 18:04

Intimação Lida

25/04/2025, 03:01

Intimação Expedida

15/04/2025, 15:35

Juntada -> Petição

24/02/2025, 14:14

Intimação Lida

10/02/2025, 03:04

Intimação Lida

31/01/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 0381146-57.2012.8.09.0029Parte a

30/01/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2025, 16:15

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:15

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:15

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:15

Autos Conclusos

10/01/2025, 15:07

Juntada -> Petição

07/01/2025, 16:53

Intimação Lida

07/01/2025, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 15:59

Intimação Expedida

19/12/2024, 15:59

Prazo Decorrido

10/12/2024, 15:55

Autos Conclusos

10/12/2024, 15:55

Prazo Decorrido

05/12/2024, 13:46

Intimação Lida

02/12/2024, 03:02

Juntada -> Petição

26/11/2024, 09:59

Intimação Lida

26/11/2024, 09:59

Certidão Expedida

22/11/2024, 15:04

Intimação Efetivada

22/11/2024, 15:04

Intimação Expedida

22/11/2024, 15:04

Evolução da Classe Processual

22/11/2024, 15:03

Término da Suspensão do Processo

25/10/2024, 03:00

Juntada de Documento

15/08/2024, 17:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2023, 17:45

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2023, 12:59

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2023, 12:59

Certidão Expedida

25/09/2023, 11:33

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2023, 11:33

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2023, 11:33

Certidão Expedida

25/09/2023, 10:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/09/2023, 15:24

Troca de Responsável

01/09/2023, 11:31

Intimação Expedida

31/08/2023, 10:47

Recurso Inserido

31/08/2023, 10:46

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

30/08/2023, 15:08

Intimação Lida

19/07/2023, 16:17

Intimação Lida

11/07/2023, 13:53

Troca de Responsável

11/07/2023, 11:55

Intimação Expedida

10/07/2023, 10:17

Desabilitação de Responsável

10/07/2023, 10:16

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

07/07/2023, 14:16

Autos Conclusos

07/07/2023, 08:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/07/2023, 12:35

Intimação Lida

22/05/2023, 03:06

Troca de Responsável

11/05/2023, 12:18

Intimação Expedida

10/05/2023, 14:11

Intimação Expedida

10/05/2023, 14:10

Habilitação Responsável

10/05/2023, 14:09

Troca de Responsável

10/05/2023, 14:09

Recurso Autuado

10/05/2023, 14:06

Recurso Distribuído

09/05/2023, 18:49

Recurso Distribuído

09/05/2023, 18:49

Recurso Autuado

09/05/2023, 18:48

Recurso Distribuído

09/05/2023, 18:43

Certidão Expedida

09/05/2023, 18:43

Recurso Distribuído

09/05/2023, 18:43

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

05/05/2023, 11:21

Processo baixado à origem/devolvido

24/04/2023, 09:37

Processo baixado à origem/devolvido

24/04/2023, 09:37

Intimação Lida

03/04/2023, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/03/2023, 12:32

Intimação Lida

27/03/2023, 13:12

Intimação Efetivada

24/03/2023, 10:33

Intimação Expedida

24/03/2023, 10:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/03/2023, 09:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

24/03/2023, 09:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

17/03/2023, 13:12

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/03/2023, 17:39

Autos Conclusos

01/03/2023, 18:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/03/2023, 18:00

Intimação Lida

27/02/2023, 03:26

Intimação Expedida

16/02/2023, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2023, 17:54

Autos Conclusos

13/02/2023, 16:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/02/2023, 19:38

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/02/2023, 13:22

Intimação Lida

06/02/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/01/2023, 08:28

Intimação Efetivada

27/01/2023, 11:11

Intimação Expedida

27/01/2023, 11:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/01/2023, 11:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/01/2023, 11:05

Intimação Lida

12/12/2022, 03:10

Intimação Lida

07/12/2022, 11:19

Intimação Lida

06/12/2022, 12:59

Desabilitação de Responsável

05/12/2022, 09:30

Habilitação Responsável

05/12/2022, 09:30

Intimação Expedida

02/12/2022, 09:56

Intimação Efetivada

02/12/2022, 09:55

Intimação Expedida

02/12/2022, 09:55

Intimação Efetivada

02/12/2022, 09:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/12/2022, 09:54

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/12/2022, 17:57

Autos Conclusos

03/10/2022, 09:32

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/09/2022, 19:42

Intimação Lida

05/09/2022, 03:22

Troca de Responsável

26/08/2022, 11:46

Intimação Expedida

25/08/2022, 09:01

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2022, 09:00

Autos Conclusos

24/08/2022, 13:35

Recurso Autuado

24/08/2022, 13:35

Recurso Distribuído

24/08/2022, 13:23

Recurso Distribuído

24/08/2022, 13:23

Certidão Expedida

24/08/2022, 13:23

Mudança de Assunto Processual

10/06/2022, 14:41

Intimação Lida

06/06/2022, 03:02

Intimação Lida

01/06/2022, 14:27

Intimação Expedida

25/05/2022, 14:08

Intimação Efetivada

25/05/2022, 14:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/05/2022, 13:51

Intimação Lida

18/05/2022, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2022, 09:10

Intimação Expedida

16/05/2022, 09:10

Autos Conclusos

06/05/2022, 14:37

Juntada -> Petição -> Apelação

04/05/2022, 19:42

Prazo Decorrido

03/05/2022, 15:14

Juntada -> Petição -> Apelação

02/05/2022, 11:29

Juntada -> Petição -> Apelação

29/03/2022, 17:48

Intimação Lida

17/03/2022, 03:00

Intimação Lida

08/03/2022, 17:11

Troca de Responsável

07/03/2022, 16:07

Certidão Expedida

07/03/2022, 13:53

Intimação Expedida

07/03/2022, 13:43

Intimação Efetivada

07/03/2022, 13:43

Intimação Expedida

07/03/2022, 13:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/03/2022, 19:15

Certidão Expedida

28/02/2020, 10:00

Intimação Efetivada

28/02/2020, 10:00

Certidão Expedida

28/02/2020, 09:59

Juntada -> Petição

27/02/2020, 09:22

Juntada de Documento

17/10/2019, 09:26

Autos Conclusos

17/10/2019, 09:26

Processo Distribuído

17/10/2019, 09:26

Processo Distribuído

23/10/2012, 00:00

Despacho

•25/08/2022, 09:00

Relatório

•01/12/2022, 17:57

Relatório e Voto

•23/01/2023, 11:37

Despacho

•16/02/2023, 17:54

Relatório

•15/03/2023, 17:39

Relatório e Voto

•20/03/2023, 12:03

Decisão

•07/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 15:04

Despacho

•19/12/2024, 15:59

Decisão

•29/01/2025, 16:15

Decisão

•28/07/2025, 18:50

Decisão

•19/11/2025, 15:29

Decisão

•05/02/2026, 19:37

Todos os documentos(16)

Sentença

•02/03/2022, 19:15

Despacho

•16/05/2022, 09:10

Despacho

•25/08/2022, 09:00

Relatório

•01/12/2022, 17:57

Relatório e Voto

•23/01/2023, 11:37

Despacho

•16/02/2023, 17:54

Relatório

•15/03/2023, 17:39

Relatório e Voto

•20/03/2023, 12:03

Decisão

•07/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 15:04

Despacho

•19/12/2024, 15:59

Decisão

•29/01/2025, 16:15

Decisão

•28/07/2025, 18:50

Decisão

•19/11/2025, 15:29

Decisão

•05/02/2026, 19:37

Decisão

•30/04/2026, 13:15