Execução da Pena 5134779-09.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 10:50

Certidão - Arquivamento

16/06/2025, 10:50

Certidão - Processo Cadastrado no SEEU - N. 7000103-85.2025.8.09.0097

16/06/2025, 10:48

SINIC - Elivaldo Fonseca Braga - Condenação

21/05/2025, 16:49

INFODIP - Elivaldo Fonseca Braga - Condenação

21/05/2025, 16:35

Comprovante de Envio de Email - Ofício 1601/2025 - INI - Condenação

21/05/2025, 16:24

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2025, 16:22

Guia de Execução Penal Definitiva Expedida no BNMP

15/05/2025, 17:12

Certidão - Alteração de Classe - Lançamento do Nome no Rol dos Culpados

15/05/2025, 15:08

Determinação de providência pela serventia.

10/05/2025, 22:29

P/ DESPACHO

06/05/2025, 13:23

Certidão de trânsito em julgado

06/05/2025, 13:22

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 13:22

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (20/02/2025 14:42:45))

28/02/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal em contexto de violência dom&eacute

21/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(116)

Processo Arquivado

16/06/2025, 10:50

Certidão - Arquivamento

16/06/2025, 10:50

Certidão - Processo Cadastrado no SEEU - N. 7000103-85.2025.8.09.0097

16/06/2025, 10:48

SINIC - Elivaldo Fonseca Braga - Condenação

21/05/2025, 16:49

INFODIP - Elivaldo Fonseca Braga - Condenação

21/05/2025, 16:35

Comprovante de Envio de Email - Ofício 1601/2025 - INI - Condenação

21/05/2025, 16:24

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2025, 16:22

Guia de Execução Penal Definitiva Expedida no BNMP

15/05/2025, 17:12

Certidão - Alteração de Classe - Lançamento do Nome no Rol dos Culpados

15/05/2025, 15:08

Determinação de providência pela serventia.

10/05/2025, 22:29

P/ DESPACHO

06/05/2025, 13:23

Certidão de trânsito em julgado

06/05/2025, 13:22

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 13:22

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (20/02/2025 14:42:45))

28/02/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal em contexto de violência dom&eacute

21/02/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 20/02/2025 14:42:45)

20/02/2025, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 20/02/2025 14:42:45)

20/02/2025, 14:43

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

20/02/2025, 14:42

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (06/02/2025 14:20:06))

12/02/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/02/2025 14:20:06)

06/02/2025, 14:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/02/2025 14:20:06)

06/02/2025, 14:20

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

06/02/2025, 14:20

(Ao Desembargador - Alexandre Bizzotto - Desembargador)

27/01/2025, 12:56

P/ O RELATOR

20/01/2025, 13:29

PARECER DE MÉRITO

20/01/2025, 01:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2024 10:07:39))

05/12/2024, 03:04

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Marilda Helena dos Santos

26/11/2024, 11:35

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/11/2024 10:07:39)

25/11/2024, 13:28

Vista à PGJ

25/11/2024, 10:07

Certidão Expedida

22/11/2024, 16:00

P/ O RELATOR

22/11/2024, 16:00

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

21/11/2024, 18:10

1ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

21/11/2024, 13:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/11/2024, 15:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/11/2024 21:29:58))

18/11/2024, 03:14

Abertura de Vista dos autos ao MP/GO

07/11/2024, 21:29

On-line para Jussara - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/11/2024, 21:29

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/11/2024, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/11/2024 11:24:55)

07/11/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação do Advogado Dativo

07/11/2024, 11:24

P/ DESPACHO

01/10/2024, 15:41

Certidão - Não Manifestação da Defesa

01/10/2024, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/09/2024 11:40:37)

16/09/2024, 14:42

Intima defesa para apresentar razões recursais

10/09/2024, 11:40

P/ DESPACHO

26/08/2024, 07:37

Juntada -> Petição

23/08/2024, 18:07

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/07/2024 12:42:26))

08/08/2024, 03:03

Comprovante de envio de e-mail ao MP-GO.

29/07/2024, 13:11

On-line para Jussara - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 29/07/2024 12:42:26)

29/07/2024, 12:42

Vista ao MP-GO.

29/07/2024, 12:42

PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/07/2024, 10:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/07/2024 08:25:07)

26/07/2024, 08:25

Certidão - Intimação da defesa para apresentar as Razões Recursais

26/07/2024, 08:25

Recebimento do recurso de apelação.

25/07/2024, 18:14

P/ DECISÃO

27/06/2024, 12:24

Para Elivaldo Fonseca Braga (Mandado nº 2677138 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (27/05/2024 11:10:33))

26/06/2024, 18:17

Para Claudete Pereira Da Luz Santos (Mandado nº 2679967 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (27/05/2024 11:10:33))

21/06/2024, 18:31

Por ANA PAULA FERREIRA GOMES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (27/05/2024 11:10:33))

04/06/2024, 16:48

Para Jussara - Central de Mandados (Mandado nº 2677138 / Para: Elivaldo Fonseca Braga)

03/06/2024, 09:57

Para Jussara - Central de Mandados (Mandado nº 2679967 / Para: Claudete Pereira Da Luz Santos)

03/06/2024, 09:56

Honorários de Advogado Dativo - Dr. Gisley Alves de Faria

27/05/2024, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/05/2024, 18:10

On-line para Jussara - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 27/05/2024 11:10:33)

27/05/2024, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 27/05/2024 11:10:33)

27/05/2024, 18:04

Sentença condenatória - art. 129, § 13, do CP

27/05/2024, 11:10

Certidão de Antecedentes Criminais.

16/05/2024, 09:20

P/ SENTENÇA

03/04/2024, 14:37

Envio de Mídia Gravada em 02/04/2024 - 14:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2024, 13:46

Realizada sem Sentença - 02/04/2024 14:00

03/04/2024, 12:24

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2024, 12:24

Para Elivaldo Fonseca Braga (Mandado nº 2012889 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/07/2022 12:37:05))

11/03/2024, 21:45

Para Claudete Pereira Da Luz Santos (Mandado nº 2012997 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/07/2022 12:37:05))

09/03/2024, 18:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/07/2022 21:38:05)

08/03/2024, 18:34

Certidão - Habilitação de Advogado

08/03/2024, 18:32

ACEITAR A NOMEAÇÃO

07/03/2024, 16:26

Para Jussara - Central de Mandados (Mandado nº 2012997 / Para: Claudete Pereira Da Luz Santos)

06/03/2024, 12:40

Para Jussara - Central de Mandados (Mandado nº 2012889 / Para: Elivaldo Fonseca Braga)

06/03/2024, 12:36

Para Dr. Gisley Alves de Faria , OAB/GO nº 31.506 (Mandado nº 1965490 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/02/2024 16:04:59))

04/03/2024, 20:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/02/2024 11:00:29)

29/02/2024, 11:00

Certidão - Defensoria Dativa

29/02/2024, 11:00

Para Jussara - Central de Mandados (Mandado nº 1965490 / Para: Dr. Gisley Alves de Faria , OAB/GO nº 31.506)

29/02/2024, 10:54

Destitue Adv. - Substituição

27/02/2024, 16:04

P/ DESPACHO

23/01/2024, 14:12

Juntada

22/01/2024, 20:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 15/07/2022 12:37:05)

09/05/2023, 21:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 15/07/2022 12:37:05)

01/02/2023, 20:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 15/07/2022 12:37:05)

20/10/2022, 19:09

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (15/07/2022 12:37:05))

15/07/2022, 14:22

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/07/2022 21:38:05))

15/07/2022, 14:22

On-line para Jussara - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 15/07/2022 12:37:05)

15/07/2022, 12:37

(Agendada para 02/04/2024 14:00)

15/07/2022, 12:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

15/07/2022, 12:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/07/2022 21:38:05)

15/07/2022, 12:35

On-line para Jussara - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/07/2022 21:38:05)

15/07/2022, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2022, 21:38

Autos Conclusos

04/07/2022, 18:36

Resposta à acusação

04/07/2022, 18:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elivaldo Fonseca Braga - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 02/04/2022 18:33:36)

28/06/2022, 23:19

Oficio e folha de antecedentes

28/06/2022, 14:42

Para Elivaldo Fonseca Braga (Referente à Mov. Mandado Cumprido (20/05/2022 14:42:46))

15/06/2022, 14:04

certidão SINIC

25/05/2022, 14:29

Para Elivaldo Fonseca Braga

20/05/2022, 18:41

Para Elivaldo Fonseca Braga (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (02/04/2022 18:33:36))

20/05/2022, 14:42

Juntada de Aviso de Recebimento - AR

02/05/2022, 14:07

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2022, 18:07

Para Elivaldo Fonseca Braga

04/04/2022, 18:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/04/2022, 18:33

Autos Conclusos

30/03/2022, 19:13

Juntada -> Petição

30/03/2022, 18:44

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/03/2022 15:51:29))

10/03/2022, 16:42

On-line para Jussara - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/03/2022 15:51:29)

10/03/2022, 15:51

Vista ao Ministério Público

10/03/2022, 15:51

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

10/03/2022, 15:50

IP

10/03/2022, 15:10

Jussara - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Liciomar Fernandes da Silva

10/03/2022, 15:10

Documentos

Decisão

•02/04/2022, 18:33

Despacho

•14/07/2022, 21:38

Despacho

•27/02/2024, 16:04

Termo de Audiência

•03/04/2024, 12:24

Sentença

•27/05/2024, 11:10

Decisão

•25/07/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 12:42

Decisão

•10/09/2024, 11:40

Decisão

•06/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 21:29

Despacho

•25/11/2024, 10:07

Despacho

•27/01/2025, 15:08

Ementa

•17/02/2025, 15:06

Relatório e Voto

•17/02/2025, 15:06

Despacho

•10/05/2025, 22:29