Processo 5229548-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo 5229548-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLETAR O POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de cobrança, por ausência de litisconsorte passivo necessário. A apelante, um hospital, não atendeu à determinação judicial para incluir a herdeira necessária no polo passivo da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, ante a falta de inclusão do litisconsorte passivo necessário e a ausência de intimação pessoal para regularizar a situação; e (ii) se o valor dos honorários advocatícios fixados é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O litisconsórcio passivo era necessário, conforme art. 114 do CPC, pois a eficácia da sentença dependia da citação de todas as herdeiras. A falta de citação de qualquer uma delas torna a sentença ineficaz, conforme art. 115 do CPC.4. O juiz agiu corretamente ao determinar a inclusão da litisconsorte, conforme art. 115, parágrafo único, do CPC. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial justifica a extinção do processo, sem a necessidade de intimação pessoal, conforme jurisprudência do TJGO. O valor dos honorários, apesar de elevado, não se configura exorbitante a ponto de justificar a revisão, considerando o valor da causa e o entendimento do STJ quanto a casos com valores elevados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de litisconsorte passivo necessário e do descumprimento da determinação judicial para sua inclusão, é medida legalmente correta. 2. A jurisprudência do TJGO dispensa intimação pessoal para regularização do polo passivo em casos de litisconsórcio passivo necessário. 3. O valor dos honorários advocatícios fixados, embora elevado, não se mostra exorbitante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, parágrafo único; 485, VI. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5427073-45.2019.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5054730.95.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJe 11/05/2018; STJ, Tema 1061. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5229548-79.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEINAPELADO: CAMILA TAVARES E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de CAMILA TAVARES E OUTROS. O magistrado singular declarou extinto o processo, nos seguintes termos: “(…)Logo, não apresentada emenda à petição inicial para a inclusão da sucessora companheira do falecido no polo passivo da lide, é o caso de extinção do processo sem exame do mérito, sob pena de prosseguir um processo cuja decisão final será ineficaz. É o quanto basta.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 115, parágrafo único, c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do advogado da parte requerida citada e que constituiu procurador, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, afirma que, por conta do não pagamento das despesas por ela suportadas, referentes a prestação de serviços médicos, intentou a presente ação ordinária em face do apelado pleiteando o recebimento dos valores atinentes a mesma, em total consonância ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que possui objeto lícito, possível e forma prescrita em lei em virtude da mencionada inadimplência. No tocante ao interesse, este poderá ser aferido pela verificação de duas circunstâncias, a saber: a utilidade e a necessidade do pronunciamento jurisdicional. A ação proposta deverá ser capaz de satisfazer a pretensão da apelante, bem como necessária à obtenção dos escopos da demanda. Dessa forma, nota-se que o pedido feito na exordial é plenamente possível juridicamente, havendo interesse processual em face da apelada, em receber o débito em aberto, não se justificando a extinção da ação sem resolução de mérito. Assim, não restou configurada a ausência de interesse processual a ensejar a sua extinção, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do estatuto processual civil. Avança alegando que, mesmo o apelante tendo juntado o comprovante de pagamento das custas postais ao movimento 56, não ocorreu a expedição pelo cartório da carta para citação da herdeira Camila Tavares. Defende que, diante do ocorrido, e em análise aos autos, observa-se que o nobre julgador poderia ter intimado o apelante acerca do cumprimento da solicitação de inclusão da outra herdeira, isso em atenção ao princípio da economia processual. Frisa que para extinção do feito sem julgamento de mérito, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado. Por fim, diz que, no caso em tela, a sentença proferida condenou a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, considerando o valor elevado da causa de R$ 1.151.973,60, os honorários sucumbenciais perfazem R$ 115.197,36, o que é claramente exorbitante. Nos casos em que a sentença de extinção se dá antes de proferida a sentença de mérito, o valor dos honorários deve ser fixado por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º do artigo 85-NCPC. Requer o conhecimento e provimento do presente apelo, para o fim de declarar nula a r. sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos acima aduzidos, determinando-se o imediato retorno dos autos à Vara de origem para o seu prosseguimento, como medida de cumprimento do direito. Subsidiariamente, que sejam os honorários estipulados por equidade. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas na mov. 68. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto. Inicialmente, embora a apelante defenda presença de interesse de agir e que recolheu as custas para a citação de Camila Tavares, a sentença tratou da necessidade de inclusão da litisconsorte passiva necessária Selma Bueno Rodrigues. Isso porque, o artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que o litisconsórcio será necessário “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Por sua vez, o artigo 115 do Código de Processo Civil, esclarece que a observação do litisconsórcio necessário é fato processual obrigatório nas relações jurídicas indivisíveis, sendo que, a falta de citação de qualquer dos litisconsortes necessários (ativos ou passivos), é motivo de ineficácia de qualquer sentença de mérito proferida. Confira-se: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Exsurge, pois, a hipótese de intervenção do magistrado, ao perceber que o litisconsórcio é necessário, pois pode determinar, até mesmo de ofício, por força de texto de lei, que o causídico regularize o polo passivo da ação (ex vi artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil): Art. 115. (…)Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Assim, agiu com acerto a determinação do magistrado de primeira instância, ao determinar a intimação da apelante para promover a inclusão da litisconsorte passiva necessária, mas que preferiu ficar inerte ao comando judicial. Frise-se que sendo hipótese de extinção por base nos arts. 115, parágrafo único, e 485, VI, ambos do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, que é devida para hipóteses de abando processual. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, antes da extinção da lide sem resolução de mérito, restringe-se às hipóteses de negligência e abandono, conforme disciplina do art. 485, II e III, § 1º, do CPC. 2 - A parte que deixar de recolher as parcelas das custas iniciais será intimada, na pessoa de seu advogado, para regularizar tal pressuposto processual, cuja inércia implicará o cancelamento da distribuição do feito, conforme exegese do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Apelação cível conhecida e improvida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5427073-45.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Uma vez indeferido o pedido de gratuidade processual, a parte autora terá quinze (15) dias para efetuar o respectivo preparo, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial (art. 290 do CPC). 2 - Descumprindo a parte autora/apelante a determinação de emenda da inicial no prazo estabelecido no art. 321 do CPC, age com acerto o magistrado que a indefere e extingue o processo, sem resolução do mérito. 3- Nesses casos é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para dar impulso ao processo, em 48 horas, circunstância que também não afronta o princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC) (TJGO, 4ª C.C, AC n. 5054730.95.2017.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, DJe de 11/05/2018)” Por fim, no que se refere aos honorários de sucumbência, também não vejo motivos para reformar a sentença, eis que, conforme Tema 1061 do STJ, somente serão estipulados por equidade, caso o valor da causa, a condenação ou o proveito econômico forem irrisórios. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5229548-79.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEINAPELADO: CAMILA TAVARES E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLETAR O POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de cobrança, por ausência de litisconsorte passivo necessário. A apelante, um hospital, não atendeu à determinação judicial para incluir a herdeira necessária no polo passivo da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, ante a falta de inclusão do litisconsorte passivo necessário e a ausência de intimação pessoal para regularizar a situação; e (ii) se o valor dos honorários advocatícios fixados é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O litisconsórcio passivo era necessário, conforme art. 114 do CPC, pois a eficácia da sentença dependia da citação de todas as herdeiras. A falta de citação de qualquer uma delas torna a sentença ineficaz, conforme art. 115 do CPC.4. O juiz agiu corretamente ao determinar a inclusão da litisconsorte, conforme art. 115, parágrafo único, do CPC. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial justifica a extinção do processo, sem a necessidade de intimação pessoal, conforme jurisprudência do TJGO. O valor dos honorários, apesar de elevado, não se configura exorbitante a ponto de justificar a revisão, considerando o valor da causa e o entendimento do STJ quanto a casos com valores elevados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de litisconsorte passivo necessário e do descumprimento da determinação judicial para sua inclusão, é medida legalmente correta. 2. A jurisprudência do TJGO dispensa intimação pessoal para regularização do polo passivo em casos de litisconsórcio passivo necessário. 3. O valor dos honorários advocatícios fixados, embora elevado, não se mostra exorbitante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, parágrafo único; 485, VI. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5427073-45.2019.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5054730.95.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJe 11/05/2018; STJ, Tema 1061. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Inversão de Pólos

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