Execução de Título Extrajudicial 5029193-89.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 39.996,00

Órgão julgador

Orizona - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/12/2025, 09:46

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:00

Intimação Expedida

03/12/2025, 11:53

Certidão Expedida

03/12/2025, 11:51

Processo Desarquivado

02/12/2025, 18:11

Processo Arquivado

30/09/2025, 10:04

Transitado em Julgado

30/09/2025, 10:04

Certidão Expedida

30/09/2025, 10:04

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

10/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:01

Juntada -> Petição

29/08/2025, 10:41

Autos Conclusos

29/08/2025, 10:11

Intimação Efetivada

19/08/2025, 18:31

Decisão -> Indeferimento

19/08/2025, 18:22

Todas as movimentações(95)

Processo Arquivado

19/12/2025, 09:46

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:00

Intimação Expedida

03/12/2025, 11:53

Certidão Expedida

03/12/2025, 11:51

Processo Desarquivado

02/12/2025, 18:11

Processo Arquivado

30/09/2025, 10:04

Transitado em Julgado

30/09/2025, 10:04

Certidão Expedida

30/09/2025, 10:04

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

10/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:01

Juntada -> Petição

29/08/2025, 10:41

Autos Conclusos

29/08/2025, 10:11

Intimação Efetivada

19/08/2025, 18:31

Decisão -> Indeferimento

19/08/2025, 18:22

Intimação Expedida

19/08/2025, 18:22

Autos Conclusos

29/05/2025, 15:49

Juntada -> Petição

29/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 10:26

Juntada de Documento

06/05/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Juizado Especial Cível Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5029193-89.2023.8.09.0115 Polo ativo: Elton Francisco Canedo Polo passivo: Andre Gonzaga Garcia Beltram Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ELTON FRANCISCO CANEDO em face de ANDRÉ GONZAGA GARCIA BELTRAM, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado por força do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Foi deferida no evento 60 realização de pesquisa de ativos financeiros, bem como pesquisa de bens via sistema Renajud. Pois bem! De plano, determino a remessa dos autos a CACE para que seja cumprida integralmente as medidas contidas no evento 60 eis que o resultado apresentado na mov. 64 é somente originária das pesquisas de ativos financeiros (Sisbajud). Pendente então, a pesquisa de bens via Renajud. Sobre os pedidos contidos no evento 68, o CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens nada mais é do que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas, tanto que, uma vez decretada a indisponibilidade de bens, cabe ao julgador comunicar o fato jurídico da indisponibilidade ao CNIB, como modo de propiciar a comunicabilidade eletrônica de imóveis, não se prestando como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo exclusivo do credor. Em casos de execução, a decretação da medida de indisponibilidade de bens do devedor é medida excepcional, porque impede a transferência do patrimônio da pessoa atingida, e reclama, assim, a observância dos seguintes requisitos: a) tenha o executado sido citado/intimado; b) inexistência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis; d) ficar comprovada a situação de perigo/receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens que possa tonar o executado insolvente. Não descurando a parte exequente de demonstrar o cumprimento dos requisitos, o indeferimento da medida é a regra. Assim entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) (Grifei). Do exposto, INDEFIRO o pedido de Indisponibilidade de Bens do Executado e Registro no Sistema CNIB. Contudo, DEFIRO a inclusão do executado nos órgãos de proteção de crédito via sistema Serasajud, devendo a serventia proceder com o necessário para sua inclusão. Com o resultado da pesquisa via Renajud, ouça-se o exequente em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

Certidão Expedida

30/04/2025, 15:01

Intimação Efetivada

30/04/2025, 06:52

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 06:52

Autos Conclusos

17/02/2025, 16:45

Juntada -> Petição

17/02/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 14:25

Certidão Expedida

06/02/2025, 14:25

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:17

Juntada de Documento

14/01/2025, 14:16

Certidão Expedida

13/01/2025, 13:11

Certidão Expedida

09/10/2024, 13:46

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2024, 21:10

Intimação Efetivada

08/10/2024, 21:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/07/2024, 09:06

Autos Conclusos

16/07/2024, 07:36

Intimação Efetivada

21/06/2024, 09:13

Mandado Cumprido

02/06/2024, 17:21

Mandado Expedido

22/04/2024, 08:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/04/2024, 10:44

Intimação Efetivada

24/03/2024, 20:29

Mandado Não Cumprido

23/03/2024, 12:31

Mandado Expedido

23/02/2024, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:52

Autos Conclusos

11/01/2024, 14:38

Mandado Não Cumprido

11/01/2024, 14:07

Mandado Expedido

08/01/2024, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 20:26

Intimação Efetivada

13/12/2023, 20:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/10/2023, 09:54

Autos Conclusos

25/10/2023, 15:49

Intimação Efetivada

06/10/2023, 16:07

Mandado Não Cumprido

06/10/2023, 16:07

Certidão Expedida

21/08/2023, 15:06

Mandado Expedido

18/08/2023, 20:42

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2023, 09:37

Autos Conclusos

09/08/2023, 16:43

Juntada -> Petição

09/08/2023, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2023, 11:58

Intimação Efetivada

23/07/2023, 11:58

Autos Conclusos

30/05/2023, 10:27

Audiência de Conciliação

30/05/2023, 10:27

Intimação Efetivada

30/05/2023, 10:27

Mandado Cumprido

24/04/2023, 12:50

Certidão Expedida

18/04/2023, 16:46

Mandado Expedido

17/04/2023, 12:31

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2023, 10:22

Intimação Efetivada

17/04/2023, 10:22

Autos Conclusos

12/04/2023, 16:25

Juntada de Documento

12/04/2023, 14:53

Certidão Expedida

11/04/2023, 13:46

Mandado Expedido

04/04/2023, 12:27

Audiência de Conciliação

04/04/2023, 12:23

Intimação Efetivada

04/04/2023, 12:23

Decisão -> deferimento

04/04/2023, 07:58

Intimação Efetivada

04/04/2023, 07:58

Audiência de Conciliação

03/04/2023, 17:30

Autos Conclusos

31/03/2023, 13:20

Juntada -> Petição

30/03/2023, 16:29

Intimação Efetivada

30/03/2023, 13:56

Mandado Não Cumprido

29/03/2023, 18:26

Certidão Expedida

30/01/2023, 14:10

Mandado Expedido

20/01/2023, 16:53

Certidão Expedida

20/01/2023, 16:50

Audiência de Conciliação

20/01/2023, 16:49

Intimação Efetivada

20/01/2023, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2023, 13:50

Intimação Efetivada

20/01/2023, 13:50

Certidão Expedida

19/01/2023, 12:03

Processo Distribuído

18/01/2023, 17:40

Autos Conclusos

18/01/2023, 17:40

Peticão Enviada

18/01/2023, 17:40

Documentos

Despacho

•20/01/2023, 13:50

Decisão

•04/04/2023, 07:58

Decisão

•17/04/2023, 10:22

Despacho

•23/07/2023, 11:58

Despacho

•17/08/2023, 09:37

Despacho

•13/12/2023, 20:26

Decisão

•23/02/2024, 15:52

Decisão

•08/10/2024, 21:10

Decisão

•30/04/2025, 06:52

Decisão

•19/08/2025, 18:22

Sentença

•10/09/2025, 17:01

05/05/2025, 00:00