Agravo em Recurso Especial 5338498-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 74.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

FABIO DE PAULA BAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA LINHARES

CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE

CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO DIAS FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

10/09/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 757110/2025

20/08/2025, 18:42

Protocolizada Petição 757110/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 18:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

14/08/2025, 20:30

Não conhecido o recurso de ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14/08/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/08/2025, 12:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/08/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

18/07/2025, 12:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2025, 20:30