Voltar para busca
—
Cerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo
TJGO4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
Processos relacionados
1° Grau · TJGO · Ação Penal de Competência do Júri · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)2° Grau · TJGO · Ação Penal de Competência do Júri · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo