Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5763904-55.2023.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Carlos Henrique Souza Santos CardosoParte requerida: Expedito MachadoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Carlos Henrique Souza Santos Cardoso em desfavor de Expedito Machado e DETRAN/GO, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que o autor vendeu uma motocicleta modelo DAFRA/RIVA 150, placa OMJ7726, chassi 95VC02C2CDM000372, código RENAVAM 00494397977, cor preta, ano 2012/2013, por meio de contrato verbal, ao primeiro requerido, sendo certo que não houve a transferência da propriedade. Afirma que, posteriormente, recebeu diversas infrações de trânsito provenientes da motocicleta. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata transferência de titularidade da referida motocicleta, das multas e seus respectivos pontos para o primeiro requerido ou pessoa por ele indicada. Ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (evento n. 01).Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se a citação dos requeridos e designou-se a audiência de conciliação (evento n. 06).O requerido DETRAN/GO apresentou contestação (evento n. 18), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para anular débitos de IPVA e autuações realizadas por outros órgãos e entidades. No mérito, suscitou a impossibilidade de exclusão do autor como proprietário do veículo sem a indicação de novo responsável, bem como a necessidade da realização de vistoria e pagamento de taxas e débitos para a transferência de titularidade. Alegou, ainda, a não configuração dos requisitos da responsabilidade civil e a ausência da comunicação de venda. Assim, requereu a improcedência da demanda.Requerida a citação de Expedito Machado via WhatsApp (evento n. 16), foi deferida (evento n. 22).A tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi consignado no termo de audiência que o Sr. Expedito Machado iria procurar a pessoa a quem vendeu a motocicleta, para inclusão nos autos (evento n. 24).Réplica à contestação apresentada pelo DETRAN/GO ao evento n. 25.Certificou-se que o requerido Expedito Machado não apresentou contestação no prazo legal (evento n. 26).O requerente pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento n. 28).Instado a manifestar quanto à não efetivação da citação do requerido Expedito Machado (evento n. 30), o requerente pugnou pelo prosseguimento do feito, diante do comparecimento espontâneo do requerido na audiência de conciliação (evento n. 33).Foi decretada a revelia do requerido Expedito Machado, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (evento n. 36). Instadas a manifestarem quanto à produção de provas (evento n. 36), a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal (evento n. 39). A seu turno, o requerido DETRAN/GO quedou-se inerte (evento n. 41).A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido DETRAN/GO foi acolhida ao evento n. 48. Assim, determinou-se a sua exclusão da lide e reconheceu-se a incompetência do Juizado da Fazenda Pública, razão pela qual foi determinada a redistribuição do feito.Recebido o feito, os atos processuais praticados foram ratificados em sua integralidade. Indeferiu-se o pedido de prova oral e foi anunciado o julgamento do mérito. Determinou-se a intimação da parte autora para juntar aos autos o comunicado da venda realizada ao réu em dezembro/2014, ou esclarecer caso não tenha realizado o comunicado na via administrativa (evento n. 56).Certificou-se a inércia da parte autora (evento n. 58).Ao evento n. 60, o autor informou que não realizou o comunicado de venda.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo.- DO MÉRITONo caso em tela, o autor vendeu uma motocicleta modelo DAFRA/RIVA 150, placa OMJ7726, chassi 95VC02C2CDM000372, código RENAVAM 00494397977, cor preta, ano 2012/2013, por meio de contrato verbal, ao requerido, sendo certo que não houve a transferência da propriedade. Relata que, posteriormente, recebeu diversas infrações de trânsito provenientes da motocicleta.Assim, requereu a transferência de titularidade da referida motocicleta, das multas e seus respectivos pontos para o requerido ou pessoa por ele indicada, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (evento n. 01).Por sua vez, o requerido, embora tenha comparecido à audiência de conciliação (evento n. 24), deixou de apresentar peça de resistência (evento n. 26), razão pela qual foi considerado revel (evento n. 36).Nota-se que o requerente, quando adquiriu a motocicleta, não efetuou a transferência do veículo para sua titularidade, sendo certo que houve apenas a comunicação de venda em seu favor, realizado pelo então vendedor (evento n. 01 - arquivo 07 e evento n. 18 - arquivo 03).Posteriormente, ao alienar o veículo para o requerido, vislumbra-se que não ocorreu a comunicação de venda, tampouco a transferência. Ademais, conforme se depreende do termo de audiência de conciliação (evento n. 24), o requerido realizou, em data não informada, a venda da motocicleta para terceiro.Destarte, percebe-se que o requerente foi o primeiro a descumprir o dever de realizar a transferência da titularidade e a comunicação de venda, dando início à cadeia de irregularidade que se sucedeu.Nesse diapasão, salutar esclarecer que a comunicação de venda não se confunde com a transferência. A primeira é realizada pelo vendedor, perante o Detran, e, embora não implique a transferência de titularidade do veículo, possui o efeito de direcionar as infrações de trânsito à pessoa indicada/comprador. Assim, verifica-se que o proprietário original da motocicleta efetuou a comunicação de venda quando da alienação do veículo ao autor. Este, contudo, não promoveu a transferência de titularidade do veículo não realizou a comunicação de venda quando alienou o bem ao réu, sendo certo que este, ao vender a terceiro, deu continuidade à irregularidade.O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro elenca que:No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.A interpretação do artigo supracitado era de que se afastava a responsabilidade do antigo dono pelas infrações administrativas cometidas após a alienação do veículo, desde que fosse comprovada a transferência de propriedade.Ocorre que o entendimento jurisprudencial se alterou, tendo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 369593/RS, julgado em 08/06/2021, decidido que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. (negritei e grifei).O descumprimento do dever do alienante de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao DETRAN ocasiona a possibilidade de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação.No julgamento do recurso supracitado afirmou-se que "O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das turmas que a compõem, reconhece a aplicação literal do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal".Destarte, segundo a Corte Cidadã, o antigo proprietário possui responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito. Vejamos:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." 2. O Tribunal a quo divergiu da orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo. Portanto, a responsabilidade solidária do alienante deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da citação do DETRAN/RJ. REsp 2067149 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 04/06/2024, DJe 10/06/2024. (negritei e grifei).No mesmo sentido, o E. TJGO:DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÇAProcesso n. 5763904-55.2023.8.09.0026Parte Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo automotor c/c anulatória de débitos e obrigação de fazer, em que a autora buscava declarar a inexigibilidade do IPVA, do licenciamento e das multas referentes à motocicleta, alegando que a venda do veículo para um terceiro havia sido realizada por seu ex-companheiro, sem sua ciência e autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em saber se a autora comprovou a existência de fraude na aquisição do veículo e se a responsabilidade pelos débitos deve ser transferida para o Departamento de Trânsito - Detran diante da ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstrou que a autora adquiriu o veículo em conjunto com seu ex-companheiro, durante o relacionamento, e que a compra foi registrada em cartório com a presença de ambos. 4. A ausência de comunicação da venda à época da transferência do veículo, no entanto, torna o antigo proprietário solidariamente responsável pelos débitos, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o que impede a transferência da responsabilidade para o Departamento de Trânsito - Detran. 5. Conforme evidenciam os depoimentos testemunhais apresentados em juízo, ficou indiscutível a transferência de posse do bem, o que demonstra a ocorrência da venda da motocicleta objeto da presente lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento 1. A autora não comprovou a existência de fraude na aquisição do veículo. 2. A responsabilidade pelos débitos do veículo, em razão da falta de comunicação da venda, recai sobre o antigo proprietário, conforme art. 134 do CTB. 3. A transferência de posse do bem é incontroversa, evidenciando a realização da venda da motocicleta que constitui o objeto da presente ação. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 5593686-40.2018.8.09.0132, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020. TJGO, AC 0268259-26.2016.8.09.0083, Relator: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). TJGO, 5ªCC, 0160699 24.2016.8.09.0051, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Publicação: 03/08/2018.. (TJGO - 5ª Câmara Cível - 5142293-49.2024.8.09.0127- Rel.: Desembargadora MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - Publicado em 21/11/2024). (Negritei e grifei).Assim, o requerente ainda é considerado responsável pelos débitos, diante da não realização da comunicação de venda.Portanto, não há que se falar em acolhimento do pedido.Perceptível a angústia e o sofrimento da parte autora ao receber infrações de trânsito por um veículo que não mais possui. Todavia, a situação vivenciada foi reflexo de uma ação negligente que, consequentemente, implicou danos financeiros, mas não enseja violação suficiente a direitos da personalidade apta a configurar o dever de indenizar.Ademais, não se pode banalizar o instituto do dano moral, que é relativamente novo em nosso ordenamento jurídico, e não deve servir para aplacar prejuízos causados pelo próprio comportamento negligente do autor.Destarte, também não comporta acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais.Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00