Cumprimento de sentença 5057757-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.214,85

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) dos Juizados Especiais Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

13/04/2026, 16:59

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:20

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:12

Alvará Expedido

13/04/2026, 12:12

Certidão Expedida

13/04/2026, 12:11

Intimação Efetivada

10/04/2026, 00:32

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/04/2026, 22:48

Intimação Expedida

09/04/2026, 22:48

Juntada -> Petição

09/04/2026, 17:40

Autos Conclusos

08/04/2026, 18:43

Decorrido Prazo

08/04/2026, 18:42

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:53

Certidão Expedida

23/03/2026, 17:49

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:49

Intimação Efetivada

06/03/2026, 11:15

Todas as movimentações(61)

Processo Arquivado

13/04/2026, 16:59

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:20

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:12

Alvará Expedido

13/04/2026, 12:12

Certidão Expedida

13/04/2026, 12:11

Intimação Efetivada

10/04/2026, 00:32

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/04/2026, 22:48

Intimação Expedida

09/04/2026, 22:48

Juntada -> Petição

09/04/2026, 17:40

Autos Conclusos

08/04/2026, 18:43

Decorrido Prazo

08/04/2026, 18:42

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:53

Certidão Expedida

23/03/2026, 17:49

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:49

Intimação Efetivada

06/03/2026, 11:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 11:06

Intimação Expedida

06/03/2026, 11:06

Autos Conclusos

02/03/2026, 17:48

Decorrido Prazo

02/03/2026, 17:48

Intimação Efetivada

13/02/2026, 14:45

Certidão Expedida

13/02/2026, 14:34

Intimação Expedida

13/02/2026, 14:34

Decorrido Prazo

13/02/2026, 14:33

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:15

Certidão Expedida

22/01/2026, 16:59

Intimação Expedida

22/01/2026, 16:59

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

22/01/2026, 16:59

Juntada de Documento

22/01/2026, 15:58

Certidão Expedida

16/12/2025, 15:39

Intimação Efetivada

11/12/2025, 11:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

11/12/2025, 11:42

Intimação Expedida

11/12/2025, 11:42

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

11/12/2025, 11:42

Processo Desarquivado

10/12/2025, 13:14

Autos Conclusos

10/12/2025, 13:14

Juntada -> Petição

08/12/2025, 15:53

Processo Arquivado

07/07/2025, 15:35

Evolução da Classe Processual

10/06/2025, 13:27

Transitado em Julgado

10/06/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5057757-08.2025.8.09.0051Promovente: Carolina de Oliveira Santesso Milani SilvaPromovido: Escola Fonte do Saber LtdaPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, Restituição de Valores Pagos e Indenizatória por Danos Morais, proposta por Carolina de Oliveira Santesso Milani Silva em desfavor de Escola Fonte do Saber Ltda. A Promovente relata que, como responsável financeira pelos serviços educacionais prestados pela Promovida, efetuou o pagamento da matrícula de seus filhos no valor de R$ 1.514,00 (um mil quinhentos e quatorze reais). Aponta que solicitou o cancelamento do contrato antes do início das aulas, porém a Promovida reteve 80% do valor pago, restituindo apenas R$ 302,80 (trezentos e dois reais e oitenta centavos). Pleiteia a nulidade da cláusula abusiva, a restituição integral do valor retido e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Promovida, citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação.É o relatório. Decido.Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem (art. 355, II, do CPC).A Promovida não compareceu à audiência designada, mesmo tendo sido intimado para tanto, assumindo, de consequência, os encargos quanto ao desfecho da demanda. Veja-se:“Lei nº. 9.099/95 - Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou àaudiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Assim, aplico os efeitos da revelia, o que implica na aceitação relativa de serem reputados como verdadeiros os argumentos veiculados na pretensão constante na inicial. É a jurisprudência sobre:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTRAFÉ RECEBIDA POR TERCEIRO IDENTIFICADO. CITAÇÃO VÁLIDA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. REVELIA CONFIRMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tendo em vista a garantia individual assegurada pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da segurança jurídica, o recorrente faz jus à gratuidade de justiça porquanto restou demonstrada a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, consoante versa a Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado, cuja análise restou expressamente postergada ao relator. Beneplácito deferido. II. Nos termos do Enunciado 5 do Fonaje, a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. III. No caso demandado, inexistente prova produzida pelo recorrente acerca de erro na citação capaz de esvaziar a finalidade do ato citatório, reputa-se válida a citação recebida pela genitora do réu (ev. 47, arquivo 02), nos termos do Enunciado 5 do FONAJE e fé pública do oficial de justiça signatário do ato processual. Preliminar rechaçada. IV. Consoante dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial - a saber, imprudência do recorrente ao abrir a porta de seu veículo, que resultou nos estragos na funilaria do carro do autor, em curso na avenida -, efeito que se aplica ao caso vertente e culmina na responsabilidade civil do recorrente relativa ao dano patrimonial sofrido pelo recorrido. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Ônus sucumbencial pelo recorrente vencido. Honorários advocatícios fixados em quinze por cento da condenação, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado nº 5245721-43.2016.8.09.0025, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Rel.: Juiz José Carlos Duarte, Publicado em 12/11/2020).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO DA PARTE HABILITADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. […] Em proêmio, cabe esclarecer que a revelia, nos Juizados Especiais deve ser decretada quando o réu não comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, a teor do art. 20 da lei 9099/95.(3.1). De acordo com a jurisprudência do STJ, não há nulidade quando a intimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato processual fosse realizado, com exclusividade, no nome de um deles, por ela especificado. [...] (Recurso Inominado nº 5329545-13.2018.8.09.0094, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Rel.: Juiz Fernando César Rodrigues Salgado, Publicado em 16/11/2020).Além da postura renitente da Promovida que não apresentou contestação, observo que o acervo probatório é condigno, não havendo a presença de qualquer elemento robusto que indique o contrário, demonstrando a Promovente a validade do direito invocado, vez que os documentos anexados aos autos comprovam a existência da retenção dos valores pela Promovida.Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presentes na espécie as figuras do fornecedor de serviços educacionais e da consumidora, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, aplica-se ao caso a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, cabendo à parte Promovida demonstrar a regularidade da retenção do valor, bem como a justificativa para a cláusula penal imposta. No caso concreto, a Promovida não trouxe aos autos elementos que comprovassem despesas administrativas ou qualquer justificativa para a retenção de percentual tão elevado do valor pago pela Promovente, descumprindo, assim, o dever de informação e transparência previstos na legislação consumerista. Ademais, o contrato firmado entre as partes se enquadra no conceito de contrato de adesão, conforme dispõe o artigo 54 do CDC, por ter sido elaborado unilateralmente pela instituição de ensino, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação por parte da consumidora.Acerca das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.Além disso, a cláusula que estabelece a retenção de 80% do valor pago, veja-se:“Parágrafo 4º - Em caso de desistência da matrícula por parte dos CONTRATANTES, antes do início do período letivo, será retido, a título de custo operacional, o percentual de 80% ( oitenta por cento) do valor pago a título de matrícula. Contudo, se a desistência ocorrer depois de iniciado das aulas, semestre, ou módulo letivo, não será devolvido o valor da primeira parcela paga no ato da matrícula/contratação”.A cláusula em comento configura desvantagem exagerada para a Promovente, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que impõem obrigações abusivas ou incompatíveis com os princípios da boa-fé e equidade.Nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, a liberdade de contratar deve ser exercida nos limites da função social do contrato, garantindo tratamento justo e equilibrado entre as partes. A instituição de ensino não pode impor multa excessiva à consumidora, principalmente quando não houve prestação do serviço educacional, pois tal conduta caracteriza enriquecimento ilícito, contrariando os princípios da moralidade e da justiça contratual.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a multa penal não deve ser superior a 20% do total adimplido pelo consumidor:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA ARBITRAL. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO PELOS CONSUMIDORES. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. CONTRATO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INCIDÊNCIA DO CDC. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. MULTA RESCISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543/STJ. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. […] 6. A cláusula penal que estipula multa pela rescisão do contrato por culpa do adquirente deve ter por base o valor pago pelo consumidor, e não o total atualizado do contrato, sendo admitida a flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25%. Precedentes do STJ. 7. Conforme o teor da Súmula 543/STJ, mesmo que o responsável pelo desfazimento do negócio seja o adquirente, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de modo imediato, ou seja, em parcela única, ainda que de modo parcial (ressalvado o percentual de desconto em favor da vendedora). 8. Conforme precedentes deste Sodalício, a mera abusividade de cláusulas contratuais, sem maiores reflexos nos direitos da personalidade, não enseja, por si só, reparação por danos morais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5165202-61.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). Grifei.Logo, é indevida a cláusula penal de 80% de retenção da matrícula.Com relação ao pedido de indenização por danos morais, apesar do ato ilícito praticado e do nexo de causalidade, a falha do serviço da Promovida não ensejou danos efetivos ao consumidor, aptos a gerar indenização por danos morais.Embora a Promovente possa ter sofrido aborrecimentos devido à retenção indevida dos valores, não há demonstração de violação aos direitos da personalidade ou qualquer situação específica que fosse apta a gerar o abalo moral pretendido. Trata-se de inadimplemento contratual que, por si só, não é apto a caracterizar ato ilícito indenizável.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.913.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).Logo, não visualizo a ocorrência do dano moral, não havendo fato que possa ter atingido a honra, imagem, reputação, credibilidade, ou outros elementos personalíssimos de qualquer da Promovente. A situação tratada nos autos configura um mero desacordo contratual, sem aptidão para atingir direito da personalidade, impondo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais para:a) DECLARAR NULA a cláusula penal do contrato celebrado entre as partes, reduzindo-a para 15% (quinze por cento) sobre o valor pago;b) DETERMINAR à Promovida o ressarcimento do importe de R$ 984,10 (novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) do valor pago pela Promovente, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos molde da Lei nº 14.905/2024, ambos desde 08/01/2025, data da devolução a menor pela Promovida; ec) DECLARAR EXTINTO o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Edine Guerra GomesJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Uma vez que o Promovido é revel e não conta com advogado constituído nos autos, os prazos em relação a ele correm na Secretaria, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:26

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

22/05/2025, 14:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/05/2025, 14:26

Autos Conclusos

06/05/2025, 14:56

Audiência de Conciliação

07/04/2025, 15:23

Juntada -> Petição

07/04/2025, 14:19

Citação Efetivada

19/02/2025, 17:09

Citação Expedida

03/02/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 12:05

Audiência de Conciliação

30/01/2025, 12:04

Intimação Efetivada

30/01/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5056145-35.2025.8.09.0051 Promovente: ${processo.poloativo.nome} Promovida: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO A relação jurídica de direito material em discussão é regida pela legislação consume

30/01/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

29/01/2025, 16:16

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:16

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:53

Certidão Expedida

28/01/2025, 15:53

Certidão Expedida

28/01/2025, 15:49

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/01/2025, 16:55

Peticão Enviada

27/01/2025, 16:55

Processo Distribuído

27/01/2025, 16:55

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 16:16

Sentença

•22/05/2025, 14:26

Decisão

•11/12/2025, 11:42

Sentença

•06/03/2026, 11:06

Decisão

•09/04/2026, 22:48

23/05/2025, 00:00